AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Question 1

1-
A) MP pode propor
Resposta: Difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que decorrentes da prestação, individuais + abusos nos reajustes de planos de saúde. Não pode no consumidor disponível

B) Podem propor
Resposta: Administração indireta, até sem, e Defensoria (cidadãos não podem, só podem ação popular)

C) Quando repetitivas
Resposta: O juiz deve oficiar DP, MP e demais entidades

D) ACP em favor do erário
Resposta: Não pode – julgado

E) Difusos e coletivos podem acordos e disposição
Resposta: Podem – como acordos extrajudiciais

F) Individuais impedem particular interpor ação própria
Resposta: Não

G) Litis
Resposta: Entre MP da União, DF e Estados

H) Associação não propôs demanda
Resposta: Se passaram 60 dias, MP proporá ou demais entidades

I) Não cabe
Resposta: Previdência, FGTS e outras que possam ser individualmente identificadas