7 - SFN - Competências do CMN

Question 1

Quais incisos do artigo 4º da Lei n. 4595/1964 foram revogados pela Lei Complementar n. 179/2021?

Answer 1

Os incisos I e II, que tratavam de autorizar e estabelecer condições para o Banco Central emitir moeda.

Question 2

Qual foi o objetivo das revogações dos incisos I e II pela Lei Complementar n. 179/2021?

Answer 2

Criar mais autonomia ao Banco Central.

Question 3

Qual inciso do artigo 4º ainda atribui ao CMN aprovar os orçamentos monetários?

Answer 3

Inciso III.

Question 4

O que o inciso IV, vetado, determinava sobre as cédulas e moedas?

Answer 4

As características gerais, como tamanho, comprimento, largura, design, etc.

Question 5

O que é regulamentado no inciso V atualizado?

Answer 5

As diretrizes e normas da política cambial, incluindo compra e venda de ouro, Direitos Especiais de Saque e operações em moeda estrangeira.

Question 6

Qual inciso disciplina o crédito em todas as suas modalidades?

Answer 6

Inciso VI.

Question 7

Qual é o objetivo do CMN ao coordenar a política de investimentos do Governo Federal?

Answer 7

Promover o progresso econômico e social.

Question 8

Quais atividades o CMN regula no inciso VIII?

Answer 8

A constituição, funcionamento e fiscalização de atividades subordinadas à Lei n. 4595/1964, e a aplicação de penalidades.

Question 9

O que o inciso IX permite limitar?

Answer 9

Taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros.

Question 10

Quais financiamentos podem ter taxas favorecidas, conforme o inciso IX?

Answer 10

Recuperação do solo, reflorestamento, combate a epizootias, eletrificação rural, mecanização, irrigação e investimentos agropecuários.

Question 11

Qual inciso determina a percentagem máxima de recursos que instituições financeiras podem emprestar a um cliente?

Answer 11

Inciso X.

Question 12

Quem estipula normas específicas sobre encaixes e mobilizações, mencionadas no inciso XI?

Answer 12

O Banco Central.

Question 13

O que o inciso XII dispõe sobre as instituições financeiras?

Answer 13

A expedição de normas gerais de contabilidade e estatística.

Question 14

Com qual periodicidade o CMN deve delimitar o capital mínimo das instituições financeiras, segundo o inciso XIII?

Answer 14

Não inferior a dois anos.

Question 15

Qual inciso foi revogado e agora dá ao BC a regulamentação de operações de redesconto e empréstimos?

Answer 15

Inciso XVII.

Question 16

O que o inciso XXI disciplina?

Answer 16

As atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos.

Question 17

O que o inciso XXVII, revogado, previa como obrigação do CMN?

Answer 17

Aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil.

Question 18

O que o CMN deve estabelecer conforme o artigo 4º sobre as metas de inflação?

Answer 18

As metas a serem perseguidas pelo Banco Central, deliberadas três anos antes.

Question 19

O que estabelece o inciso XIII sobre o capital mínimo das instituições financeiras?

Answer 19

Delimitar o capital mínimo, considerando a natureza e localização das instituições.

Question 20

O que o CMN deve fazer em relação às atividades subordinadas à Lei n. 4595/1964?

Answer 20

Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dessas atividades, além de aplicar penalidades.