6 Planejamento e Orçamento Flashcards
A Constituição Federal prevê 3 importantes instrumentos de planejamento e orçamento: _________. Trata-se das chamadas __________ , que regulam o planejamento e o orçamento dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Constituição Federal prevê 3 importantes instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se das chamadas “leis orçamentárias”, que regulam o planejamento e o orçamento dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As leis orçamentárias, segundo o §16 do art. 165, devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no §16 do art. 37.
As leis orçamentárias, segundo o §16 do art. 165, devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no §16 do art. 37.
Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) vemos essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de _________.
Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) vemos essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Do planejamento e orçamento
Do plano plurianual
O ___________ se destina ao ___________ do Governo Federal. Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, CF/88), estabelece, de forma regionalizada, ___________ da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF/88). A elaboração regionalizada do PPA busca promover o __________ das diversas regiões do Brasil, tendo como fundamento, em última análise, a isonomia.
O Plano Plurianual (PPA) se destina ao planejamento de médio prazo do Governo Federal. Essa lei, de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, CF/88), estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, CF/88). A elaboração regionalizada do PPA busca promover o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do Brasil, tendo como fundamento, em última análise, a isonomia.
o PPA está relacionado às diretrizes, objetivos e metas. As iniciais dessas palavras formam a sigla “DOM”
Do planejamento e orçamento
Do plano plurianual
Segundo o art. 167, §1º, CF/88, _________ cuja execução ultrapasse um exercício financeiro __________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Tem-se aqui o __________ das despesas de investimento.
Do planejamento e orçamento
Do plano plurianual
Segundo o art. 167, §1º, CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Tem-se aqui o princípio da plurianualidade das despesas de investimento.
Do planejamento e orçamento
Do plano plurianual
O art. 165, §4º, da Constituição, determina ainda que os _________ previstos nesta Constituição __________ e apreciados pelo Congresso Nacional. Isso porque o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Do planejamento e orçamento
Do plano plurianual
O art. 165, §4º, da Constituição, determina ainda que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Isso porque o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o ___________ (representado pelo PPA) e _______ (representado pela LOA). Com isso, possibilita que as diretrizes e os objetivos delimitados pelo PPA sejam respeitados ___________.
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o planejamento estratégico (representado pelo PPA) e o operacional (representado pela LOA). Com isso, possibilita que as diretrizes e os objetivos delimitados pelo PPA sejam respeitados no orçamento.
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com a Constituição (art. 165, §2º), a LDO:
- compreenderá as __________ da administração pública federal
- estabelecerá as __________ e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
- orientará a ___________
- disporá sobre as ___________
- estabelecerá a ___________ oficiais de fomento
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com a Constituição (art. 165, §2º), a LDO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal
- estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública
- orientará a elaboração da lei orçamentária anual
- disporá sobre as alterações na legislação tributária
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
A LDO tem como função, _________:
- a concessão de __________ de remuneração
- ____________ ou alteração de estrutura de carreiras
- a ___________, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
Do planejamento e orçamento
Da lei de diretrizes orçamentárias
A LDO tem como função, autorizar:
- a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração
- criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras
- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, é o ____________. Consiste em instrumento pelo qual o Poder Público realiza a ____________ para o exercício seguinte. Tem como objetivo dar concretude aos objetivos e metas estabelecidos no PPA, em conformidade com o que foi estabelecido na LDO.
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, é o orçamento propriamente dito. Consiste em instrumento pelo qual o Poder Público realiza a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte. Tem como objetivo dar concretude aos objetivos e metas estabelecidos no PPA, em conformidade com o que foi estabelecido na LDO.
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
De acordo com a Constituição (art. 165, §5º) A lei orçamentária anual compreenderá:
- o ___________ referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- o __________ das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
- o ___________, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
De acordo com a Constituição (art. 165, §5º) A lei orçamentária anual compreenderá:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
- o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
Segundo o art. 165, § 7º, CF/88, os __________ e ____________, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir ____________, segundo critério populacional.
Do planejamento e orçamento
Da lei orçamentária anual
Segundo o art. 165, § 7º, CF/88, os orçamentos fiscais e orçamentos de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
