6. Juiz, auxiliares e partes do processo

Question 1

C ou E:

Conforme rege a legislação de referência no âmbito processual penal militar, os funcionários ou serventuários da justiça Militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.

Answer 1

Certo! É o que rege o art. 42 do CPPM.

Question 2

C ou E:

Os peritos e intérpretes serão de nomeação das partes, ouvido o magistrado, que poderá indeferir sua nomeação, se identificar possível suspeição técnica no caso concreto.

Answer 2

Errado! Na verdade, rege o art. 47 do CPPM que “os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.”

Question 3

C ou E:

No âmbito da justiça militar, os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

Answer 3

Certinho! É a transcrição do art. 48 do CPPM.

Question 4

C ou E:

O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

Answer 4

Certinho!

CPPM, Art. 54. O MP é o órgão de acusação no PPM, cabendo ao PG exercê-la nas ações de competência originária no STM e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de 1ª instância.

Ademais, LC 75/93:

• Art. 123. Compete ao PGJM exercer as funções atribuídas ao MPM junto ao STM, propondo as ações cabíveis e manifestando-se nos processos de sua competência.
• Art. 143. Os Procuradores da Justiça Militar serão designados para oficiar junto às Auditorias Militares [1ª instância].

Question 5

C ou E:

Embora não possa desistir da ação penal, uma vez apresentada a denúncia, a função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

Answer 5

Certinho! Está de acordo com o CPPM, art. 54, parágrafo único e com:

CPPM, art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Question 6

C ou E:

Segundo o CPPM, o acusado que for oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do posto ou graduação. Se preso ou compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia superior a sua.

Answer 6

Certinho! A assertiva trouxe o teor do art. 73 do CPPM.