4. Ação penal militar e seu exercício

Question 1

C ou E:

No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.

Answer 1

Certinho! Está em conformidade com a sistemática do Direito Penal Militar.

• No âmbito militar, a ação penal é SEMPRE pública e EM REGRA, incondicionada.
  Dependência de requisição
  Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da
  Justiça.
• Lembre-se de que no CPM não há previsão de ação penal privada originária nem de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, SOMENTE condicionada à requisição
• Já a ação penal privada SUBSIDIÁRIA da pública é ADMITIDA.

Question 2

C ou E:

A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.

Answer 2

Certo [dúvida sincera: quem é que promove a ação penal privada subsidiária da púb. no DPPM? Entender melhor isso]. A maior parte é a letra da Lei:

Promoção da ação penal
Art. 29. A ação penal é pública e SOMENTE pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Obrigatoriedade
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

• a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
• b) indícios de autoria.

Question 3

C ou E:

Os conselhos de justiça militar incluem o Especial, a quem cabe processar e julgar, nos crimes militares, os oficiais, exceto os generais, que são julgados pelo STM, e o Permanente, a quem compete julgar os demais acusados, nos crimes previstos na legislação penal militar, sendo que ao presidente do conselho cabem tarefas relevantes da judicatura, como receber e rejeitar a denúncia, decidir sobre o arquivamento ou não de inquérito, relaxar ou manter a prisão em flagrante e decretar ou revogar prisão preventiva.

Answer 3

Certo. É ao presidente do conselho, a saber, o juiz federal da JM que cabem as tarefas relevantes da judicatura.
……………………………………
Lei nº 8.457/92
- Os conselhos de justiça militar incluem o Especial (art. 16), a quem cabe processar e julgar, nos crimes militares, os oficiais, exceto os generais, que são julgados pelo STM (art. 27, I c/c art. 6º, I, a),
- e o Permanente (art. 16), a quem compete julgar os demais acusados, nos crimes previstos na legislação penal militar (art. 27, II),
- sendo que ao JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR cabem tarefas relevantes da judicatura, como receber e rejeitar a denúncia, decidir sobre o arquivamento ou não de inquérito, relaxar ou manter a prisão em flagrante e decretar ou revogar prisão preventiva – art. 30, I.

Question 4

C ou E:

O inquérito é iniciado mediante portaria, podendo ser realizado de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

Answer 4

Certinho! É o teor do art. 10, “a” do CPPM:

Modos por que pode ser iniciado
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

    a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

Question 5

Conforme o CPPM, acerca do tema inquérito policial militar, complete as lacunas abaixo:

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de ___________, poderá ser feita por via _____________________ e confirmada, posteriormente, por __________;

c) em virtude de requisição do ___________________;

d) por decisão do __________________, nos têrmos do art. 25;

Answer 5

(b) - urgência | telegráfica ou radiotelefônica | ofício;

(c) - Ministério Público;

(d) - Superior Tribunal Militar.

Question 6

Conforme o CPPM, acerca do tema inquérito policial militar, complete as lacunas abaixo:

Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
e) a requerimento da parte _____________ ou de quem legalmente a _____________, ou em virtude de representação devidamente __________________ de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de _________________.

Answer 6

(e) - ofendida | represente | autorizada;

(f) - infração penal militar.