6 C.G. FINANÇAS PÚBLICAS Flashcards
- CESGRANRIO - Ana (FINEP)/FINEP/Crédito, Finanças e Orçamento/2014
As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte,
inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas,
anualmente, pela Lei de
a) Metas Prioritárias
b) Responsabilidade Fiscal
c) Diretrizes Orçamentárias
d) Plano Plurianual
e) Planejamento Estratégico
a) Metas Prioritárias
b) Responsabilidade Fiscal
c) Diretrizes Orçamentárias
d) Plano Plurianual
e) Planejamento Estratégico
Comentários:
O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165,
§ 2º:,
“ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento. “
Resposta: Letra C
- CESGRANRIO - Aud (CEFET RJ)/CEFET RJ/2014
No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma
entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento
a) financeiro
b) especial
c) setorial
d) fiscal
e) de investimento
a) financeiro
b) especial
c) setorial
d) fiscal
e) de investimento
Comentários:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais
são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. A Constituição Federal de
1988, art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal,
o de Investimento das Empresas Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo de
orçamento:
“ORÇAMENTO FISCAL - referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.”
Por sua abrangência e dimensão, o Orçamento Fiscal é considerado um dos mais importantes dos
três orçamentos. Alguns autores consideram um “exagero” a amplitude concedida pela
Constituição Federal ao conteúdo do Orçamento Fiscal, haja vista incluir empresas públicas e
sociedades de economia mista dependentes.
Logo, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a
área de inovação e tecnologia devem constar no orçamento fiscal.
Resposta: Letra D
- CESGRANRIO - Ana (IBGE)/IBGE/Orçamento e Finanças/2013
Observe as afirmações a seguir concernentes à Lei Orçamentária Anual (LOA).
I – A LOA define a gestão dos recursos públicos, ou seja, as despesas do exercício são
executadas com base nas autorizações feitas por meio dela, salvo por mecanismo de créditos
adicionais.
II – O projeto de lei da LOA deve ser aprovado até o fim do período da sessão legislativa
(22 de dezembro).
III – O projeto de lei da LOA é orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de
contemplar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e perseguir as metas definidas
no exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário coordenado pela
Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere
e é o documento legal que contém a previsão de receitas e autorização de despesas a serem
realizadas no exercício financeiro.
Além disso, conforme o ADCT:
“Art. 35
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão
obedecidas as seguintes normas:
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.”
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos
no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos
contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais
possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA,
aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Assim, todos os itens estão corretos.
Resposta: Letra E
- CESGRANRIO - Prof Jr (LIQUIGÁS)/LIQUIGÁS/Ciências Econômicas/2013
A Lei Orçamentária Anual estabelece as ações a serem executadas para viabilizar as diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA).
Em consequência, essa lei
a) compreende o orçamento da seguridade social e de todos os órgãos e entidades a ela
relacionados.
b) inclui os investimentos de todas as empresas no país, públicas e privadas.
c) orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) possui vigência plurianual como o PPA.
e) substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a) compreende o orçamento da seguridade social e de todos os órgãos e entidades a ela
relacionados.
b) inclui os investimentos de todas as empresas no país, públicas e privadas.
c) orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) possui vigência plurianual como o PPA.
e) substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentários:
O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados,
da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à
Assistência Social. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e
assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados, e não apenas as
despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e
empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as
despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais
despesas. Por outro lado, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que
possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e
saúde), e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais
que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, apenas as despesas típicas desses
órgãos estarão no orçamento da Seguridade Social. Por exemplo, o Ministério do Planejamento
possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do
orçamento da seguridade social; as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão
no orçamento fiscal.
Resposta: Letra A
12.FGV/MP-SC/2022
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e
objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as
metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas
obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual
2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia
que:
a) a ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais.
b) a LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e
orçamento.
c) as metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser
definidas na LDO.
d) há discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA.
e) o conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no
PPA.
Comentário: galera, aqui a sugestão é ir por eliminação mesmo porque, “de cara“, o comando
não é muito claro, e o elaborador foi infeliz na escrita. Vejamos:
a) Errada. A LDO tem funções mais expansivas do que o apresentado no item, a exemplo
de limitação de empenho e equilíbrio entre receita e despesa (arts. 4º e 9º da LRF).
b) Errada. A LDO tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre
planejamento e orçamento.
c) As metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro devem ser
definidas na LDO.
d) Correta. Entendo que essa discrepância ocorre no primeiro ano de mandato do chefe do
Executivo, pois a LDO do seu primeiro ano realiza-se o PPA do candidato anterior que
ainda está em vigência. Sendo assim, há essa discrepância de LDO enviada até o limite
de 15/04 e PPA enviado até o limite de 31/08.
e) Errada. O PPA sendo aprovado, a LDO apresentará as metas e prioridades conforme o
previsto nele, não havendo essa alteração recorrente em regra geral.
Gabarito: D.
