5 C.G ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Flashcards
- (Cesgranrio – Transpetro/2023) Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, na
investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação,
aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios
a sua atuação.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso
ofende a
a) veracidade
b) necessidade
c) validade
d) publicidade
e) proporcionalidade
a) veracidade
b) necessidade
c) validade
d) publicidade
e) proporcionalidade
Comentário:
a) como o caso realmente ocorreu, não podemos dizer que houve ofensa à veracidade – ERRADA;
b) a necessidade é citada como um subprincípio da proporcionalidade, significando que, na imposição de
restrições, não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público – ERRADA;
c) em tese, não existe o princípio da validade – ERRADA;
d) a publicidade realmente é um princípio, que se relaciona com tornar os atos da administração públicos e
de conhecimento dos administrados. Mas não há relação com esse princípio no caso narrado pelo enunciado
– ERRADA;
e) podemos defender sim a ofensa à proporcionalidade nessa questão, pois não é proporcional penalizar o
cidadão por um fato ocorrido há tanto tempo, sendo que ele inclusive já exerce um cargo público de forma
idônea e reconhecida. Assim, realmente a eliminação nesse caso se mostra desproporcional. Vale lembrar
que, na proporcionalidade, o ato deve ter adequação, ou seja, deve servir para alcançar o fim desejado. Na
verdade, se o servidor já desempenha muito bem as funções em outro cargo, a sua eliminação no concurso
não atende ao fim público (não tem adequação), logo será desproporcional – CORRETA.
Também houve ofensa ao princípio da segurança jurídica, considerando que o fato já ocorreu há muito
tempo.
Gabarito: alternativa E.
- (Cesgranrio – Transpetro/2023) O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença
sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou
portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
a) preponderância
b) razoabilidade
c) comunidade
d) autotutela
e) iniciativa
a) preponderância
b) razoabilidade
c) comunidade
d) autotutela
e) iniciativa
Comentário: no caso do enunciado, a própria administração reviu o ato praticado e declarou sua nulidade.
No caso, temos uma típica aplicação do princípio da autotutela, que dispõe que a Administração Pública
possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir
os seus atos, podendo fazê-lo diretamente, exatamente como ocorreu no caso do enunciado. Portanto, o
gabarito está na alternativa D.
Gabarito: alternativa D.
- (Cesgranrio – Transpetro/2018) A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre
outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições
para a empresa. A administração pública também busca realizar as suas compras com o intuito de garantir,
entre outros quesitos, o menor custo, respeitando-se os princípios presentes na Constituição Federal de
1988.
Um desses princípios, que une qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com
os bens públicos, é o princípio da
a) razoabilidade
b) economicidade
c) impessoalidade
d) moralidade
e) publicidade.
a) razoabilidade
b) economicidade
c) impessoalidade
d) moralidade
e) publicidade.
Comentário:
a) a razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a
critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Em
resumo, não as sanções e limitações aplicadas pelo Estado não podem ser exageradas – ERRADA;
b) o princípio da economicidade visa a minimização de custos, sem comprometer a qualidade, justamente
como explicado no enunciado – CORRETA;
c) pelo princípio da impessoalidade, todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do
interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito) –
ERRADA;
d) o princípio da moralidade impõe que o administrador público atue de forma ética e honesta – ERRADA;
e) o princípio da publicidade se relaciona com a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito
de eficácia; e com a exigência de transparência da atuação administrativa – ERRADA.
Gabarito: alternativa B.
- (Cesgranrio – BNDES/2013) Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica
que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de higiene não são adequadas
ao desempenho normal da empresa, apresentando, assim, sérios riscos à saúde dos clientes e à dos
vizinhos. Por esses motivos, o agente determina a interdição do local até que as irregularidades sejam
sanadas, condicionando a reabertura à vistoria oficial dos agentes públicos competentes.
Nesse caso, existe a aplicação do princípio que rege a Administração Pública, denominado
a) publicidade
b) moralidade
c) impessoalidade
d) autotutela
e) capacidade.
a) publicidade
b) moralidade
c) impessoalidade
d) autotutela
e) capacidade.
Comentário: a publicidade se relaciona com a divulgação dos atos praticados pela administração; a
moralidade, com o dever de probidade no trato das coisas públicas; a impessoalidade tem relação com a
igualdade de tratamento a ser dispensada pela administração aos administrados, vedando favoritismos
infundados. Por fim, a capacidade não é um princípio administrativo, pelo menos não é abordado assim pela
doutrina clássica.
Resta-nos, então, o princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de
controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou
inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente, assim como ocorreu no caso do enunciado, em que o próprio agente
determinou a interdição do local, sem necessidade de autorização judicial prévia.
De forma mais tradicional, relacionamos o princípio da autotutela à anulação e à revogação, mas ele envolve
a revisão dos atos em geral. No caso da questão, a interdição está suspendendo temporariamente o
licenciamento. Trata-se, assim, de uma forma de revisão dos atos administrativos.
Gabarito: alternativa D.
- (Cesgranrio – CMB/2012) Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da
Eficiência está
a) vinculado à noção de administração burocrática.
b) vinculado à redução de autonomia dos entes administrativos.
c) relacionado à diminuição da aferição do atingimento dos resultados.
d) relacionado ao princípio da economicidade.
e) relacionado ao aumento do controle das atividades meio.
a) vinculado à noção de administração burocrática.
b) vinculado à redução de autonomia dos entes administrativos.
c) relacionado à diminuição da aferição do atingimento dos resultados.
d) relacionado ao princípio da economicidade.
e) relacionado ao aumento do controle das atividades meio.
Comentário: a eficiência diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo
serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de
qualidade) e no menor tempo.
Com efeito, o princípio da eficiência ganhou ênfase na reforma gerencial, que buscou substituir o modelo de
administração burocrática até então prevalecente. Logo, a letra A está errada.
Uma das ideias do princípio da eficiência se relaciona à forma de organização da máquina pública, que deve
buscar um modelo focado em resultados, aumentando a autonomia das entidades administrativas, com
diminuição do controle de processos (controle de atividades meio) e foco no controle de desempenho. Logo,
as letras B, C e E também estão erradas.
Assim, podemos dizer que o princípio da eficiência se relaciona com a ideia de economicidade, que visa a
minimização de custos, sem comprometer a qualidade, conforme alternativa D.
Gabarito: alternativa D.
- (Cesgranrio – IBGE/2016) A supervisão do almoxarifado de uma organização pública vem
controlando os níveis de estoque, de forma a provocar a redução do volume de compras e a provocar o
aumento nas quantidades de pedidos. Ou seja, o setor tem gerenciado o tamanho dos lotes e o intervalo
de tempo dos pedidos, por considerar que lotes pequenos significam uma redução do nível de estoque,
um acréscimo no número de pedidos e uma redução no intervalo de tempo existente entre dois pedidos.
Essa nova forma de gestão do setor está relacionada a uma supervisão que busque no controle a garantia
de
a) lucratividade
b) economicidade
c) isonomia
d) legalidade
e) moralidade
a) lucratividade
b) economicidade
c) isonomia
d) legalidade
e) moralidade
Comentário:
Pelo que foi descrito no enunciado, a atitude da Administração, podemos concluir que a atitude dos
servidores visa dar maior economicidade à atuação estatal. Nesse sentido, a CF/88, em seu artigo 70, ao
determinar competência ao Congresso Nacional para proceder à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclui,
ao lado da legalidade e da legitimidade, o critério de economicidade, entendido neste conceito o
procedimento que visa alcançar as finalidades estabelecidas pela Administração Pública através do menor
custo econômico possível. Portanto, a alternativa B é o nosso gabarito.
Vamos analisar as demais alternativas e ver por que elas não se relacionam com o enunciado:
A lucratividade, como princípio jurídico, se reveste de dois aspectos, segundo Fernando Scaff: um “direito”
à busca de lucros, e o segundo, o “dever” de não ter lucros abusivos, em observância dos princípios
constitucionais. Assim, visa impedir o exercício abusivo do direito de lucrar, bem como de “garantir” o direito à busca de um mínimo de lucro em face de ações omissivas ou comissivas do Estado que venham a impedir
este exercício.
Segundo o princípio da igualdade ou isonomia, a Administração deve atender a todos os administrados sem
discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas. Isso quer dizer que
todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), sendo que eventuais tratamentos diferenciados só podem
ocorrer quando houver previsão legal.
O princípio da legalidade impõe a atuação administrativa nos termos da lei e constitui uma das garantias
principais de respeito aos direitos individuais. Isso ocorre porque a lei, ao mesmo tempo em que os define,
estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais
direitos em benefício da coletividade.
Por fim, o princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
Gabarito: alternativa B.
- (Cesgranrio – EPE/2014) Ao se estabelecer que o Estado deve perseguir o interesse público em
detrimento do interesse privado, busca-se realizar, primacialmente, o princípio da:
a) finalidade
b) continuidade
c) legalidade
d) impessoalidade
e) indisponibilidade
a) finalidade
b) continuidade
c) legalidade
d) impessoalidade
e) indisponibilidade
Comentário:
O princípio da finalidade constitui uma das vertentes do princípio da impessoalidade, e diz respeito ao fato
de que todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido
amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito). Se não for assim, o ato será
inválido.
Gabarito: alternativa A.
- (Cesgranrio – BNDES/2013) Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade
de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também
tem base constitucional. O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
a) adequação e necessidade
b) unidade e excesso
c) impessoalidade e moralidade
d) razoabilidade e eficiência
e) legalidade e efetividade
a) adequação e necessidade
b) unidade e excesso
c) impessoalidade e moralidade
d) razoabilidade e eficiência
e) legalidade e efetividade
Comentário:
O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que
ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera,
portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e
intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se
destina. Assim, a observância da adequação e da necessidade visa um equilíbrio entre os fins e os meios do
que é realizado pela Administração.
Gabarito: alternativa A.
Questão 1 Formas de Provimento Art 5
J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, às
pessoas portadoras de deciência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deciência de que são portadoras. Para tais pessoas, serão reservadas, das
vagas oferecidas no concurso, até
A 5%
B 10%
C 15%
D 20%
E 30%
A reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiências encontra-se no §2º do art. 5º da Lei 8.112.
“§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”
É importante ressaltar que esse valor é máximo, não fixo. Assim, pelo texto da lei, pode um edital oferecer menos do que 20%, mas como a questão perguntou explicitamente o valor máximo (“até”), de fato a resposta é a letra D.
