6- ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?
5 anos.
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos não favoráveis para os destinatários decai em quantos anos?
Errado, somente os favoráveis.
O direito da Administração de anular
os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários começa a contar de que momento?
Contados na data que praticaram começa a correr o prazo de 5 anos. Salvo comprovado má-fé.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
Do 1º pagamento.
Atos administrativos são privativos da Administração Pública formal?
Não, o ato administrativo não é privativo da Administração formal, ou seja, também os delegatários, nesta condição, também podem editar atos administrativos”.
Caixa editando um ato para licitar é considerado um ato privado ou adminitrativo?
Por mais que ela seja uma empresa privada, é um ato administrativo quanto ao fato dela tá licitando.
Caixa editando um ato para licitar é qual recurso cabível para impugnar?
MS -pois conforme a súmula 333 do STJ a empresa privada está usando instrumento público para licitar.
Atos da administração:
despida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, o que decorre, por exemplo, quando ela atua como agente econômico.
Fato da administração
um fato, um acontecimento
Fato administrativo
café estava muito quente e “derrete” a toalha da mesa- o servidor estará obrigado a restituir aos cofres públicos o prejuízo causado.
São fatos administrativos qualquer realização material decorrente do exercício da função administrativa (“atos materiais”).
Os fatos administrativos NÃO estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.
PQ são:
(a) não têm como finalidade a produção de efeitos jurídicos (embora possam deles eventualmente decorrer efeitos jurídicos);
(b) não há manifestação ou declaração de vontade da administração;
(c) não faz sentido falar em “presunção de legitimidade”;
(d) não se pode cogitar revogação ou anulação de fato administrativo;
(e) não faz sentido falar em fatos administrativos discricionários ou vinculados.
o silêncio administrativo representa a manifestação de vontade da Administração.?
Não, Por isso, prevalece na doutrina que o silêncio (omissão) da Administração que produza efeitos jurídicos configura FATO ADMINISTRATIVO.
é um fato administrativo, uma omissão da administração que produziu efeitos jurídicos.
ato individual singular,
único destinatário - a exoneração de um servidor (ato singular)..
ato individual plúrimo,
diversos destinatários desde que DETERMINADOS.
Ex. a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo).
Ato administrativo simples
decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão ou autoridade.
