1 CONCEITOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Question 1

Os costumes são fontes do Direito Administrativo?

Answer 1

Para a corrente Majoritária sim.

Desde que não seja Contra Lege.

Question 2

O que são fontes INORGANIZADAS ?

Answer 2

São fontes oriundas do costume.

Question 3

Quais são os 2 sistemas de controle adotados no Direito Administrativo?

Answer 3

Sistema Francês : Há 2 jurisdições: Tribunal Administrativo e o Tribunal Judiciário;

Sistema Inglês: Há apenas 1 tribunal para solucionar os conflitos, dando a última palavra, transformando em coisa julgada de forma definitiva. o Tribunal Judiciário.

Question 4

O que é binômio ou bipolaridade do Direito Admnistrativo?

Answer 4

É a soma dos princípios:

Indisponibilidade do INTERESSE PÚBLICO + SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Question 5

Conceito AMPLO da Administração Pública.

Answer 5

órgãos de governo que exercem funções políticas e pessoas que desempenham as funções administrativas.

Question 6

Conceito ESTRITO da Administração Pública

Answer 6

Compreende somente as funções administrativas. Quem executa as políticas públicas.

Question 7

Conceito OBJETIVO
MATERIAL
FUNCIONAL
da Administração Pública

Answer 7

FOCA NA ATIVIDADE E NÃO NA PESSOA.

Atividades ou funções que atendam o interesse público:

São Próprias da função ADMINISTRATIVA:

1) SERVIÇO PÚBLICO
2) POLÍCIA ADMINISTRATIVA
3) FOMENTO E INTERVENÇÃO

Question 8

Defina o que é conceito SUBJETIVO
FORMAL
ORGÂNICO da Administração Pública

Answer 8

Conjunto de órgãos
pessoas e agentes que a lei fala que é da administração pública.

Não importa a atividade que exerça.

FOCO em quem a LEI diz que compões a ADM. PÚBLICA.

Question 9

Brasil adota qual conceito de ADM. PÚBLICA.?

Answer 9

Adota o sentido ORGÂNICO, FORMAL, SUBJETIVO, ou seja, quem a lei falar que é ADM. PÚBLIICA SERÁ.

Question 10

A moralidade é um conceito objetivo ou subjetivo?

Answer 10

OBJETIVO - Pois há um padrão a ser seguido.

Question 11

Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, CAIO deve ou não atender?

Answer 11

Caio só obedecerá à ordem se houver justificativa para que esta tenha sido emitida - ERRADO

LEi 9.784/99

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Logo, como se tratava de exclusiva de agente penitenciário, Caio não poderá escoltar determinado preso,