3 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

A organização Político-Administrativa da Rep. compreende quem?

Answer 1

Estados
Municipios
DF
União

Question 2

Somente por lei específica será Criada que Entidade Pública?

Answer 2

Autarquia.

Question 3

Como é instituida uma SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO?

Answer 3

Por meio de uma Lei que AUTORIZA.

Question 4

Qual das estidades públicas precisa de uma Lei Complementar para definir sua área de atuação?

Answer 4

FUNDAÇÃO

Question 5

A criação das subsidiárias das ENTIDADES PÚBLICAS precisa de autorização? de QUEM?

Answer 5

Sim -LEGISLATIVA

Question 6

Quais as 4 exceções que os Juizes Federais não irão julgar quando suas entidades autárquica ou empresa pública federal forem interessadas?

Answer 6

Falências
Acidente de Trabalho
Justiça Eleitoral
Justiça do Trabalho

Question 7

O que é Publicização?

Answer 7

Transferência é a transferência da gestão de serviços e atividades, não exclusivas do Estado, para o setor público não-estatal, assegurando o caráter público à entidade de direito privado, bem como autonomia administrativa e financeira.

Question 8

O que é desregulamentação ?

Answer 8

é a remoção ou a simplificação das regras e regulamentações governamentais que restringem a operação das forças de mercado.

Question 9

Visando uma adequada supervisão e fiscalização das demonstrações financeiras, a Lei nº 13.303/16 prevê a criação de um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão encarregado de assessorar o Conselho de Administração.

Qual a composição do Comitê de Auditoria.?

Answer 9

Lei 13.303/06

Art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.