2-Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Question 1

Qual é a Fase da irresponsabilidade estatal?

Answer 1

1º FASE.

O REI NÃO ERRAVA.

THE KING CAN DO WRONG.

Question 2

O Que é Teoria do FISCO?

Answer 2

O ESTADO

Question 3

O que é a teoria do fisco?

Answer 3

É a dupla personalidade do Estado:

Atos de Império:
Não havia responsabilidade

Atos de gestão:
Havia responsabilidade por se equiparar aos particulares, devendo que fosse demonstrado o dolo ou culpa do agente.

Question 4

Defina o que seria a Teoria da culpa anônima?

Answer 4

É configurada no 2º momento da Responsabilidade Civil do Estado - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA- que era divida em 2 momentos:

1º Teoria da Culpa Individual

2º Teoria da Culpa Anônima ou Teoria da Culpa do Serviço ou também chamada de falta de serviço que se ramificava em 3 situações:

a) Falta/Ausência do Serviço
b) Serviço Falho/Defeituoso
c) Serviço Tardio/Intempestivo

Question 5

Qual é o nome dado a 3° fase na responsabilidade civil do Estado?

Answer 5

Objetiva

Question 6

Quando foi introduzida a responsabilidade objetiva no Brasil?

Answer 6

Na CF de 46

Question 7

O suicídio do preso é que tipo de responsabilidade Estatal?

Answer 7

Responsabilidade Objetiva

Question 8

Suicídio Repentino do preso gera responsabilidade Estatal?

Answer 8

Não, pois pode ser alegada a culpa exclusiva da vítima.

Question 9

Suicídio em Hospital Psiquiátrico está no campo de previsibilidade Estatal.

Answer 9

Certo

Question 10

Quais são os 3 elementos necessários para comprovar a responsabilidade civil do Estado?

Answer 10

• –Conduta
• Dano
• Nexo Causal

Question 11

Na responsabilidade objetiva Estatal é analisado o dolo e a culpa?

Answer 11

Não

Question 12

O que é a teoria da causalidade direta e imediata também chamada de teoria da interrupção do nexo de casual

Answer 12

É o atropelado que sofre outro acidente na ambulância.

Question 13

O que é a teoria da dupla garantia?

Answer 13

É a segurança da vítima ser ressarcida pelos cofres públicos e do servidor público SOMENTE ser responsabilizado pelo próprio ESTADO.

Question 14

Ação regressiva é IMPRESCRITÍVEL ?

Answer 14

Nao, pois entende- se que apenas as ações decorrentes de improbidade administrativa possuem essa peculiaridade.

Question 15

Fato da OBRA gera que tipo de responsabilidade?

Answer 15

Primária e Objetiva

Aqui não importa quem está a executando.

Pois é o caso da barragem que BH que ninguém previu e ela será responsabilizada pelos danos causados de forma primária e Objetiva.

Question 16

Na execução da Obra gera que tipo de responsabilidade?

Answer 16

Dano ocorre da falta de imperícia ou da falta de técnica da empresa.

Importa saber quem estava executando a obra.

A empresa contratada respondeu de forma primária e subjetiva

O Estado responde de forma SUBJETIVA.

Question 17

Existe responsabilidade do Estado por atos Legislativos?

Answer 17

Não

Question 18

A responsabilidade civil quando houver dano é da concessionária de serviços públicos ou do Poder concedente?

Answer 18

A) STF / RE 591.874/MS A responsabilidade de concessionária de serviços públicos é objetiva

Question 19

João, Técnico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da função, tropeçou e caiu em cima da particular Maria, quebrando-lhe o braço.

Em razão dos danos que lhe foram causados, Maria ajuizou ação indenizatória em face do ESTADO DO RJ ou da DEFENSORIA?

Answer 19

ESTADO DO RJ - Pois a DP é um órgão e não possui personalidade jurídica.