5. Regime Adicional de Serviço Flashcards
Regime Adicional de Serviço (RAS)
É um regime que permite aos servidores da GCM trabalhar em turnos adicionais com escala diferenciada.
Sem prejuízo da escala regular.
Objetivo principal do RAS?
Atender necessidades EXCEPCIONAIS
Como ocorre a adesão dos servidores ao RAS?
Mediante termo de compromisso firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Benefícios mantidos pelo servidor que adere ao RAS
TODOS os benefícios salariais da Guarda Municipal.
Gratificação associada à prestação de serviços no RAS
Gratificação de Encargos Especiais (GEE).
Quem determina as ações específicas realizadas no âmbito do RAS?
O Secretário Municipal de Ordem Pública.
CONDIÇÕES PARA SE VOLUNTARIAR AO RAS
- Estar apto física e mentalmente por inspeção médica feita pelo órgão municipal competente.
- Estar lotado e em efetivo exercício na GCM Niterói.
- Estar avaliado, no mínimo, no status de bom comportamento.
- Declarar que não mantém outro vínculo empregatício ou estatutário.
Duração dos turnos adicionais de serviço no RAS
no mínimo 06 e no máximo 12 horas efetivas de trabalho.
Qual é o máximo de RAS que você pode realizar no período de 30 dias?
12 RAS (Com esses turnos de 6 a 12 horas)
O GCM deverá ter um intervalo mínimo de quantas horas antes de retornar ao serviço normal após o RAS?
11 HORAS de descanso obrigatórias.
A EXCLUSÃO do (GCM) ao (RAS) implicará em…
A imediata e automática cessação do pagamento da gratificação de encargo especial (GEE).
A Gratificação instituída na presente Lei será regulamentada por meio de decreto expedido pelo…
Prefeito (Chefe do poder executivo)
