5. Direitos Humanos no Brasil

Question 1

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Compete apenas ao Poder Executivo proteger os direitos humanos.

Answer 1

Falso.

Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proteger os direitos humanos.

Question 2

Direitos Humanos no Brasil

Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos I? (4)

Answer 2

1. Direitos civis;
2. Direito à integridade física;
3. Direito à liberdade;
4. Direito à cidadania.

Question 3

Direitos Humanos no Brasil

Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos II?

Answer 3

Direitos sociais, econômicos e culturais.

(ex: Educação, previdências, trabalho, cultura, lazer, etc.)

Question 4

Direitos Humanos no Brasil

Principal objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos III?

Answer 4

Integrar todas as espécies de direitos humanos.

Question 5

Direitos Humanos no Brasil

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos representam uma articulação do Governo em conjunto com a…

Answer 5

sociedade.

Question 6

Direitos Humanos no Brasil

O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos por meio de quais ações? (4)

Answer 6

1. Preventivas;
2. Protetivas;
3. Reparadoras;
4. Sancionadoras.

Question 7

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos é responsável por fiscalizar a observância, pelo Poder Público, dos direitos humanos.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode requisitar auxílio do força policial nos procedimentos de fiscalização dos direitos humanos.

Answer 8

Verdadeiro.

(é uma de suas prerrogativas)

Question 9

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode aplicar sanções.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Direitos Humanos no Brasil

Tipos de sanções podem ser aplicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos? (4)

Answer 10

1. Advertência;
2. Censura pública;
3. Recomendação de afastamento do cargo, função ou emprego na Administração Pública;
4. Recomendação para não concessão de verbas a entidades que violem os direitos humanos.

Question 11

Direitos Humanos no Brasil

Comissão da verdade

Objetivo?

Answer 11

Investigar as violações aos direitos humanos que ocorreram durante a Ditadura Militar no Brasil.

(composta por 7 membros, nomeado pelo Presidente da República)

Question 12

Direitos Humanos no Brasil

Comissão da verdade

O que se buscou ao investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura? (3)

Answer 12

1. Efetivar o direito à memória;
2. Efetivar o direito à verdade histórica;
3. Promover a reconciliação nacional.

Question 13

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1946 representou _________ (avanços/ retrocesso) em relação aos direitos humanos.

Answer 13

Avanços.

Question 14

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1967 representou _________ (retrocesso/avanço) em relação aos direitos humanos.

Answer 14

Retrocesso.

Question 15

Direitos Humanos no Brasil

A Constituição de 1934 ________ (aumentou/diminuiu) o rol de direitos sociais.

Answer 15

Aumentou.

Question 16

Direitos Humanos no Brasil

Na CF de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade _______ (mediata/imediata).

Answer 16

Imediata.

Question 17

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

Na CF de 1988, os direitos sociais são direitos fundamentais?

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Direitos Humanos no Brasil

Os direitos e garantias individuais podem ser abolidos da CF 1988?

Answer 18

Não.
São cláusulas pétreas.

Question 19

Direitos Humanos no Brasil

Todo tratado internacional pode ser internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional?

Answer 19

Não.
Apenas os tratados internacionais de direitos humanos.

Question 20

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional possuem status de…

Answer 20

emenda constitucional.

Question 21

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de lei possuem status de…

Answer 21

norma supralegal.

Question 22

Direitos Humanos no Brasil

Os tratados internacionais que não forem de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem qual status?

Answer 22

Norma infraconstitucional.

Question 23

Direitos Humanos no Brasil

V ou F?

O Brasil de submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Direitos Humanos no Brasil

Incidente de Deslocamento de Competência

Answer 24

Em casos de grave violação dos direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ que o inquérito ou processo seja deslocado para a Justiça Federal.

Question 25

# Direitos Humanos no Brasil **Incidente de Deslocamento de Competência** Finalidade?

Answer 25

Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Question 26

# Direitos Humanos no Brasil **Incidente de Deslocamento de Competência** Quem pode suscitar?

Answer 26

O Procurador Geral da República (PGR).

Question 27

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** Somente o PGR pode suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

# Direitos Humanos no Brasil A petição do PGR para o deslocamento de competência deve ser dirigida ao ___ (STJ/STF).

Answer 28

STJ.

Question 29

# Direitos Humanos no Brasil Direitos Humanos tem o mesmo significado de Direitos Fundamentais?

Answer 29

Não. Direitos Humanos: caráter internacional e obrigatório e Direitos Fundamentais: direitos humanos positivados em determinado Estado.

Question 30

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

# Direitos Humanos no Brasil A perseguição contra minorias por motivo de origem nacional, étnica, religiosa ou política é tratada pela...

Answer 31

Lei do Crime de Genocídio e pela Lei Brasileira de Refúgio. | (lei n. 2.889/56 e lei n. 9.474/97)

Question 32

# Direitos Humanos no Brasil Comitê de Direitos Humanos

Answer 32

Organismo especificamente criado pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos para monitorar o seu cumprimento pelos Estados-partes.

Question 33

# Direitos Humanos no Brasil Conselho de Direitos Humanos

Answer 33

Parte do corpo de apoio da Assembleia Geral da ONU, substituiu a Comissão de Direitos Humanos, assumindo suas atribuições.

Question 34

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** A CF é a primeira a consignar expressamente a igualdade jurídica entre homens e mulheres, o que repercutiu na legislação infraconstitucional com a criação de normas jurídicas com a finalidade de suprir a desigualdade de gênero construída historicamente.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

# Direitos Humanos no Brasil Lei Maria da Penha

Answer 35

Estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao MP. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

Question 36

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** Tanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos quando a CF vedam a censura prévia, sem exceção para qualquer alegação de proteção à honra individual ou à moral pública.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

# Direitos Humanos no Brasil **V ou F?** Não há qualquer previsão na Constituição da República, nem na Convenção Americana sobre Direitos Humanos atribuindo ao STF a competência para relativizar a vedação à pena de morte, cuja única ressalva é a aplicação em crimes de guerra.

Answer 39

Verdadeiro.