4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Question 1

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

São os sistemas regionais de direitos humanos? (3)

Answer 1

1. Europeu;
2. Interamericano;
3. Africano.

Question 2

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Principal instrumento normativo?

Answer 2

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.

(pacto de São José da Costa Rica).

Question 3

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Principal órgão?

Answer 3

Organização dos Estados Americanos (OEA).

Question 4

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos (OEA)

Países são integrantes?

Answer 4

Todos da América, exceto a Guiana Francesa.

Question 5

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

Foi ratificado pelo Brasil.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Alguns direitos previstos podem ser suspensos em casos de? (3)

Answer 6

1. Guerra;
2. Perigo público;
3. Emergência.

Question 7

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Todos os direitos podem ser suspensos?

Answer 7

Não.
Não podem ser suspensos os direitos à vida, nome, nacionalidade, políticos, etc.

Question 8

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Prevalece os direitos de ________ (primeira/segunda) dimensão.

Answer 8

Primeira.

Question 9

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Como ficou conhecido o Protocolo Adicional?

Answer 9

Protocolo de San Salvador.

Question 10

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Prevê o direito à liberdade de pensamento e expressão?

Answer 10

Sim.

Question 11

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

O direito à vida é protegido desde __________ (o nascimento/a concepção).

Answer 11

A concepção.

Question 12

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos?

Answer 12

Não.

Question 13

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

V ou F?

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte pode ser restabelecida nos Estados que já tiveram abolido.

Answer 13

Falso.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica, a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados que já tiveram abolido.

Question 14

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

A pena de morte não poderá ser imposta a menor de 18 anos e maior de 70 anos.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Determinou a abolição absoluta da pena de morte?

Answer 15

Não.
A pena de morte continua admitida nos países que já previam.

Question 16

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

A quem a pena de morte não pode ser imposta? (3)

Answer 16

1. Menor de 18 anos;
2. Maior de 70 anos;
3. Mulher grávida.

Question 17

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Admite a prisão civil do depositário infiel?

Answer 17

Não.
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Question 18

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Possui qual status normativo no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 18

Norma supralegal.

Question 19

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Foi internalizado no Brasil como emenda constitucional?

Answer 19

Não.
Foi internalizado como norma infraconstitucional e possui status de norma supralegal.

Question 20

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Órgãos que fiscalizam e efetivam os direitos previstos? (2)

Answer 20

1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
2. Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Question 21

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui natureza ___________ (executiva/jurisdicional).

Answer 21

Executiva.

Question 22

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui natureza ___________ (executiva/jurisdicional).

Answer 22

Jurisdicional.

Question 23

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica
V ou F?

Prevê o mecanismos de petições individuais?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Pacto de São José da Costa Rica

Quem são os legitimados a apresentar petições individuais? (3)

Answer 24

1. ONGs legalmente reconhecidas;
2. Vítimas de violação aos direitos humanos;
3. Grupo de pessoas.

Question 25

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Pacto de São José da Costa Rica** Requisitos para petição inicial? (4)

Answer 25

1. Esgotamento ou inexistência dos recursos de jurisdição interna; 2. Apresentação dentro do prazo de 6 meses a partir da decisão definitiva; 3. Não esteja pendente outro processo de solução internacional; 4. Qualificação do peticionante.

Question 26

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Pacto de São José da Costa Rica** As petições interestatais serão consideradas inadmissíveis quando? (4)

Answer 26

1. Não preencher os requisitos de admissibilidade; 2. O fato não caracterizar violação a direito humano; 3. Alegações infundadas; 4. Petição for reprodução de outra anterior.

Question 27

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Comissão Interamericana de Direitos Humanos** É composta por quantos membros?

Answer 27

7.

Question 28

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Comissão Interamericana de Direitos Humanos** **V ou F?** Pode determinar medidas cautelares em casos de urgência e gravidade.

Answer 28

Verdadeiro. ## Footnote (por iniciativa própria ou mediante requerimento)

Question 29

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Corte Interamericana de Direitos Humanos** Quem elege os juízes?

Answer 29

Assembleia Geral da OEA. ## Footnote (pelo voto da maioria absoluta dos membros)

Question 30

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Corte Interamericana de Direitos Humanos** Em regra, quem são os legitimados a submeter um caso à Corte?

Answer 30

Estados membros e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Question 31

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Corte Interamericana de Direitos Humanos** **V ou F?** Possui apenas competência contenciosa.

Answer 31

Falso. ## Footnote Possui competência _consultiva_ e contenciosa.

Question 32

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **V ou F?** Para a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é necessário que o Estado membro reconheça a competência da Corte.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Corte Interamericana de Direitos Humanos** **V ou F?** O Brasil reconhece sua competência.

Answer 33

Verdadeiro. ## Footnote (reconheceu por prazo indeterminado)

Question 34

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos No Brasil, a Justiça _______ (Estadual/Federal) será responsável pela execução de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 34

Federal.

Question 35

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos As decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos possuem, no Brasil, eficácia de título executivo __________ (judicial/extrajudicial).

Answer 35

Judicial.

Question 36

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **Corte Interamericana de Direitos Humanos** O que ocorre caso um Estado membro descumpra condenação?

Answer 36

Esse fato é submetido à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Question 37

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos Segundo a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, em que caso as declarações obtidas por meio de tortura podem ser admitidas como prova em processo?

Answer 37

Em processo instaurado contra a pessoa acusada de ter obtido a prova por meio de tortura.

Question 38

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **V ou F?** O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos Características dos direitos humanos consagradas no Protocolo de Assunção? (4)

Answer 39

**UIII** 1. **U**niversalidade; 2. **I**ndivisibilidade; 3. **I**nterdependência; 4. **I**nter-relação.

Question 40

# Direitos humanos: Sistema Interamericano de Direitos Humanos **V ou F?** O Protocolo de Assunção prevê apenas direitos de primeira dimensão.

Answer 40

Falso. ## Footnote O Protocolo de Assunção prevê direitos de primeira e _segunda_ dimensão.