3. Convenções Internacionais de Direitos Humanos Flashcards

1
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias foi ratificada pelo Brasil?

A

Não.

Foi assinada, mas não foi ratificada.

(em 1990 a foi editada a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias)

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2
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Qual convenção teve como tema a busca pela universalização dos direitos fundamentais referentes aos trabalhadores migrantes e suas famílias?

A

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias.

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3
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias busca proteger apenas o migrante em situação regular?

A

Não.
A Convenção busca proteger os migrantes em situação regular ou irregular.

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4
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

“Trabalhador migrante”

A

Pessoa que trabalha num Estado diferente do seu Estado de origem.

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5
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica a estudantes e estagiários?

A

Não.

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6
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos refugiados?

A

Não.

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7
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias permite que os migrantes trabalhadores se sindicalizem?

A

Sim.

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8
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Quem fiscaliza a efetivação dos direitos previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?

A

O Comitê criado para a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros de suas famílias.

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9
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal mecanismo de fiscalização adotado pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?

A

Mecanismo de relatórios.

(os relatórios serão enviados pelos países membros, em regra, a cada 5 anos)

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10
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos estrangeiros que se instalam no país como investidores?

A

Não.

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11
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificada pelo Brasil.

A

Verdadeiro.

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12
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A tortura abrange apenas sofrimentos físicos.

A

Falso.

A tortura abrange sofrimentos físicos e mentais.

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13
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

No conceito de tortura, a prática de atos que geram o sofrimento possuem qual finalidade?

A

Obtenção de informações ou confissões do torturado ou de terceira pessoa.

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14
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conforme a doutrina, a proibição à tortura é um direito _________ (absoluto/relativo).

A

Absoluto.

(não admite exceções)

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15
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A tortura é um crime passível de extradição.

A

Verdadeiro.

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16
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A vítima de tortura tem direito de receber reparação e indenização do Estado.

A

Verdadeiro.

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17
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

É responsável pela fiscalização do cumprimento da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pelos Estados signatários?

A

O Comitê contra Tortura.

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18
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificado pelo Brasil?

A

Sim.

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19
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal objetivo do Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

A

Criar um sistema de visitas regulares aos países para prevenção de tortura e outros tratamentos e penas cruéis, humanos e degradantes.

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20
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Para a Convenção sobre o Direito das crianças, quem são considerados crianças?

A

Os menores de 18 anos.

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21
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção sobre o Direito das crianças distingue a criança do adolescente?

A

Não.
O ECA faz essa distinção.

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22
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A Convenção sobre o Direito das crianças não garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.

A

Falso.

A Convenção sobre o Direito das crianças garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.

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23
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

São os princípios fundamentais da Convenção sobre o Direito das crianças? (2)

A
  1. Princípio da proteção;
  2. Princípio do maior interesse da criança.
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24
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, quais direitos a criança tem ao nascer? (4)

A
  1. Nome;
  2. Nacionalidade;
  3. Conhecer os pais;
  4. Ser cuidada pelos pais.
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25
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, a criança não tem liberdade de crença, devendo seguir a crença dos pais.

A

Não.
As crianças possuem liberdade de crença, sendo respeitados os direitos e deveres dos pais.

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26
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Pela Convenção sobre o Direito das crianças, o ensino primário deve ser…

A

obrigatório e gratuito.

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27
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

São os protocolos facultativos à Convenção sobre o Direito das crianças? (2)

A
  1. Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;
  2. Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados.
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28
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher foi assinada pelo Brasil?

A

Verdadeiro.

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29
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O que é considerado “discriminação contra mulher”?

A

Todo ato de distinção, exclusão ou restrição que, direta ou indiretamente, impeça a mulher de gozar dos direitos humanos de primeira e segunda geração.

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30
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Quais os mecanismos fiscalizatórios previstos no protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher?

A

Petições individuais e investigações in loco.

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31
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A petição individual, prevista como mecanismo de fiscalização pelo protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher, pode ser anônima?

A

Não.

32
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal objeto do Estatuto de Roma?

A

Direito Internacional Penal.

33
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Foi criado por qual documento?

A

Estatuto de Roma.

34
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Estatuto de Roma

Possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Norma supralegal.

35
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Órgãos? (4)

A
  1. Presidência;
  2. Seções;
  3. Procuradoria;
  4. Secretaria.
36
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

A Presidência é composta por quantos juízes?

A

3.

(atuarão durante 3 anos)

37
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

É composto de quantos juízes no total?

A

18 juízes.

38
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Crimes de sua competência? (4)

A
  1. Genocídio;
  2. Crimes contra a humanidade;
  3. Crimes de guerra;
  4. Crimes de agressão.
39
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional
V ou F?

Menores de 18 anos não podem ser julgados pelo TPI.

A

Verdadeiro.

40
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Poderá julgar crimes praticados anteriormente a sua criação?

A

Não.

41
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Todo Estado signatário do Estatuto de Roma está sujeito ao TPI?

A

Sim.

42
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

O que diz o princípio da complementariedade?

A

O Tribunal Penal Internacional só exercerá sua jurisdição se o Estado onde o delito foi praticado não a exercer.

43
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

Qual princípio diz que os Estados signatários do Estatuto de Roma devem cooperar com o TPI.

A

Princípio da cooperação.

44
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Estatuto de Roma

Pena mais grave prevista?

A

Pena de prisão perpétua.

45
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional

O Brasil se submete a sua jurisdição?

A

Sim.

46
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Estatuto de Roma
V ou F?

Permite a retirada dos Estados do tratado.

A

Verdadeiro.

47
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

É a convenção internacional que tem como objetivo a busca pelo destino da pessoa desaparecida?

A

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado.

48
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Desaparecimento forçado.

A

A prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação da liberdade por agentes do Estados ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com sua autorização, o apoio ou consentimento do Estado, fora do âmbito de proteção da lei.

49
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O desaparecimento forçado constitui crime contra a…

A

humanidade.

50
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Para a convenção para a prevenção e repressão do crime de cenocídio, qual o conceito de “genocídio”?

A

Quaisquer atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

51
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

O genocídio configura crime contra o Direito Internacional?

A

Verdadeiro.

52
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

O crime de genocídio cometido em tempo de guerra não é crime contra o Direito Internacional.

A

Falso.

O crime de genocídio cometido em tempo de guerra é crime contra o Direito Internacional.

53
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Exemplos de genocídio dados pela Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio? (5)

A
  1. Assassinato de membros do grupo;
  2. Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
  3. Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;
  4. Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
  5. Transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.
54
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

O conluio para cometer o genocídio não é punido, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

A

Falso.

O conluio para cometer o genocídio é punido, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

55
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio prevê a punição da tentativa de genocídio?

A

Verdadeiro.

56
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Segundo a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a quem é concedido o “refúgio”?

A

Ao imigrante que esteja sendo perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

57
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Qual princípio proíbe que o refugiado seja entregue ao país que o persegue?

A

Princípio da não devolução.

58
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Os refugiados, no países em que estiverem, têm direito a quais documentos básicos? (3)

A
  1. Cédula de identidade;
  2. Carteira de trabalho;
  3. Documento de viagem.
59
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O refugiado tem direito a possuir título de eleitor?

A

Não.
Sua condição de refugiado não o torna nacional.

60
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O refugiado pode deixar o Brasil sempre que achar conveniente.

A

Não.
O refugiado só pode deixar o país com autorização do Governo, sob pena de perder a condição de refugiado.

61
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Institutos humanitários destinados às pessoas que sofrem perseguições? (2)

A
  1. Refúgio;
  2. Asilo.
62
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

No _____ (asilo/refúgio) a perseguição do indivíduo possui natureza política.

A

Asilo.

63
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O asilado pode sair do Brasil sem autorização do Governo brasileiro?

A

Não.
Caso isso ocorre, presume-se que o asilado renunciou ao asilo.

64
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Uma Instituição Nacional de Direitos Humanos devem observar os princípios de…

A

Paris.

65
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição pública?

A

Verdadeiro.

66
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição governamental?

A

Não.
Princípio da independência.

67
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi assinada pelo Brasil?

A

Sim.

68
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal objetivo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?

A

Extinguir todas as modalidades de discriminação racial.

69
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Objetivos do Estatuto da Igualdade Racial? (3)

A
  1. Efetivação da igualdade de oportunidades ao negros;
  2. Defesa de direitos étnicos;
  3. Combate à discriminação e outras formas de intolerância.
70
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conceito de população negra para o Estatuto da Igualdade Racial?

A

Conjunto de pessoas que se declaram negras ou pardas segundo o IBGE.

71
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre Pessoas com Deficiência possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Emenda constitucional.

72
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

As normas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo são consideradas cláusulas pétreas no Brasil?

A

Verdadeiro.

73
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção sobre Pessoas com Deficiência determina adotar o modelo ______ (médico/social) da deficiência.

A

Social.

(a deficiência não é mais vista como uma doença, mas como um problema da sociedade)

74
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Objetivos principais do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial crianças e mulheres? (3)

A
  1. Prevenir e combater o tráfico;
  2. Proteger e ajudar as vítimas do crime;
  3. Promover cooperação dos Estados.
75
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade é conhecido como…

A

escravidão.

76
Q

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O sistema interamericano possui a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, enquanto o sistema europeu apresenta um único órgão de monitoramento, que é o…

A

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ou Corte Europeia de Direitos Humanos).