3. Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Question 1

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias foi ratificada pelo Brasil?

Answer 1

Não.

Foi assinada, mas não foi ratificada.

(em 1990 a foi editada a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias)

Question 2

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Qual convenção teve como tema a busca pela universalização dos direitos fundamentais referentes aos trabalhadores migrantes e suas famílias?

Answer 2

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias.

Question 3

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias busca proteger apenas o migrante em situação regular?

Answer 3

Não.
A Convenção busca proteger os migrantes em situação regular ou irregular.

Question 4

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

“Trabalhador migrante”

Answer 4

Pessoa que trabalha num Estado diferente do seu Estado de origem.

Question 5

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica a estudantes e estagiários?

Answer 5

Não.

Question 6

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos refugiados?

Answer 6

Não.

Question 7

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias permite que os migrantes trabalhadores se sindicalizem?

Answer 7

Sim.

Question 8

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Quem fiscaliza a efetivação dos direitos previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?

Answer 8

O Comitê criado para a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros de suas famílias.

Question 9

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal mecanismo de fiscalização adotado pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?

Answer 9

Mecanismo de relatórios.

(os relatórios serão enviados pelos países membros, em regra, a cada 5 anos)

Question 10

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos estrangeiros que se instalam no país como investidores?

Answer 10

Não.

Question 11

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificada pelo Brasil.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A tortura abrange apenas sofrimentos físicos.

Answer 12

Falso.

A tortura abrange sofrimentos físicos e mentais.

Question 13

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

No conceito de tortura, a prática de atos que geram o sofrimento possuem qual finalidade?

Answer 13

Obtenção de informações ou confissões do torturado ou de terceira pessoa.

Question 14

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conforme a doutrina, a proibição à tortura é um direito _________ (absoluto/relativo).

Answer 14

Absoluto.

(não admite exceções)

Question 15

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A tortura é um crime passível de extradição.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A vítima de tortura tem direito de receber reparação e indenização do Estado.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

É responsável pela fiscalização do cumprimento da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pelos Estados signatários?

Answer 17

O Comitê contra Tortura.

Question 18

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

O Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificado pelo Brasil?

Answer 18

Sim.

Question 19

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Principal objetivo do Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

Answer 19

Criar um sistema de visitas regulares aos países para prevenção de tortura e outros tratamentos e penas cruéis, humanos e degradantes.

Question 20

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Para a Convenção sobre o Direito das crianças, quem são considerados crianças?

Answer 20

Os menores de 18 anos.

Question 21

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

A Convenção sobre o Direito das crianças distingue a criança do adolescente?

Answer 21

Não.
O ECA faz essa distinção.

Question 22

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

V ou F?

A Convenção sobre o Direito das crianças não garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.

Answer 22

Falso.

A Convenção sobre o Direito das crianças garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.

Question 23

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

São os princípios fundamentais da Convenção sobre o Direito das crianças? (2)

Answer 23

1. Princípio da proteção;
2. Princípio do maior interesse da criança.

Question 24

Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos

Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, quais direitos a criança tem ao nascer? (4)

Answer 24

1. Nome;
2. Nacionalidade;
3. Conhecer os pais;
4. Ser cuidada pelos pais.

Question 25

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, a criança não tem liberdade de crença, devendo seguir a crença dos pais.

Answer 25

Não. As crianças possuem liberdade de crença, sendo respeitados os direitos e deveres dos pais.

Question 26

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Pela Convenção sobre o Direito das crianças, o ensino primário deve ser...

Answer 26

obrigatório e gratuito.

Question 27

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos São os protocolos facultativos à Convenção sobre o Direito das crianças? (2)

Answer 27

1. Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis; 2. Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados.

Question 28

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher foi assinada pelo Brasil?

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O que é considerado "discriminação contra mulher"?

Answer 29

Todo ato de distinção, exclusão ou restrição que, direta ou indiretamente, impeça a mulher de gozar dos direitos humanos de primeira e segunda geração.

Question 30

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Quais os mecanismos fiscalizatórios previstos no protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher?

Answer 30

Petições individuais e investigações *in loco*.

Question 31

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos A petição individual, prevista como mecanismo de fiscalização pelo protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher, pode ser anônima?

Answer 31

Não.

Question 32

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Principal objeto do Estatuto de Roma?

Answer 32

Direito Internacional Penal.

Question 33

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Foi criado por qual documento?

Answer 33

Estatuto de Roma.

Question 34

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Estatuto de Roma** Possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 34

Norma supralegal.

Question 35

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Órgãos? (4)

Answer 35

1. Presidência; 2. Seções; 3. Procuradoria; 4. Secretaria.

Question 36

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** A Presidência é composta por quantos juízes?

Answer 36

3. ## Footnote (atuarão durante 3 anos)

Question 37

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** É composto de quantos juízes no total?

Answer 37

18 juízes.

Question 38

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Crimes de sua competência? (4)

Answer 38

1. Genocídio; 2. Crimes contra a humanidade; 3. Crimes de guerra; 4. Crimes de agressão.

Question 39

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** **V ou F?** Menores de 18 anos não podem ser julgados pelo TPI.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Poderá julgar crimes praticados anteriormente a sua criação?

Answer 40

Não.

Question 41

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Todo Estado signatário do Estatuto de Roma está sujeito ao TPI?

Answer 41

Sim.

Question 42

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** O que diz o princípio da complementariedade?

Answer 42

O Tribunal Penal Internacional só exercerá sua jurisdição se o Estado onde o delito foi praticado não a exercer.

Question 43

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** Qual princípio diz que os Estados signatários do Estatuto de Roma devem cooperar com o TPI.

Answer 43

Princípio da cooperação.

Question 44

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Estatuto de Roma** Pena mais grave prevista?

Answer 44

Pena de prisão perpétua.

Question 45

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Tribunal Penal Internacional** O Brasil se submete a sua jurisdição?

Answer 45

Sim.

Question 46

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **Estatuto de Roma** **V ou F?** Permite a retirada dos Estados do tratado.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos É a convenção internacional que tem como objetivo a busca pelo destino da pessoa desaparecida?

Answer 47

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado.

Question 48

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Desaparecimento forçado.

Answer 48

A prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação da liberdade por agentes do Estados ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com sua autorização, o apoio ou consentimento do Estado, fora do âmbito de proteção da lei.

Question 49

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O desaparecimento forçado constitui crime contra a...

Answer 49

humanidade.

Question 50

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Para a convenção para a prevenção e repressão do crime de cenocídio, qual o conceito de "genocídio"?

Answer 50

Quaisquer atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Question 51

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** O genocídio configura crime contra o Direito Internacional?

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** O crime de genocídio cometido em tempo de guerra não é crime contra o Direito Internacional.

Answer 52

Falso. ## Footnote O crime de genocídio cometido em tempo de guerra _é crime_ contra o Direito Internacional.

Question 53

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Exemplos de genocídio dados pela Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio? (5)

Answer 53

1. Assassinato de membros do grupo; 2. Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo; 3. Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial; 4. Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; 5. Transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

Question 54

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** O conluio para cometer o genocídio não é punido, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

Answer 54

Falso. ## Footnote O conluio para cometer o genocídio _é punido_, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.

Question 55

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** A Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio prevê a punição da tentativa de genocídio?

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Segundo a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a quem é concedido o "refúgio"?

Answer 56

Ao imigrante que esteja sendo perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.

Question 57

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Qual princípio proíbe que o refugiado seja entregue ao país que o persegue?

Answer 57

Princípio da não devolução.

Question 58

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Os refugiados, no países em que estiverem, têm direito a quais documentos básicos? (3)

Answer 58

1. Cédula de identidade; 2. Carteira de trabalho; 3. Documento de viagem.

Question 59

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O refugiado tem direito a possuir título de eleitor?

Answer 59

Não. Sua condição de refugiado não o torna nacional.

Question 60

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O refugiado pode deixar o Brasil sempre que achar conveniente.

Answer 60

Não. O refugiado só pode deixar o país com autorização do Governo, sob pena de perder a condição de refugiado.

Question 61

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Institutos humanitários destinados às pessoas que sofrem perseguições? (2)

Answer 61

1. Refúgio; 2. Asilo.

Question 62

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos No _____ (asilo/refúgio) a perseguição do indivíduo possui natureza política.

Answer 62

Asilo.

Question 63

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O asilado pode sair do Brasil sem autorização do Governo brasileiro?

Answer 63

Não. Caso isso ocorre, presume-se que o asilado renunciou ao asilo.

Question 64

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Uma Instituição Nacional de Direitos Humanos devem observar os princípios de...

Answer 64

Paris.

Question 65

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição pública?

Answer 65

Verdadeiro.

Question 66

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição governamental?

Answer 66

Não. Princípio da independência.

Question 67

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi assinada pelo Brasil?

Answer 67

Sim.

Question 68

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Principal objetivo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?

Answer 68

Extinguir todas as modalidades de discriminação racial.

Question 69

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Objetivos do Estatuto da Igualdade Racial? (3)

Answer 69

1. Efetivação da igualdade de oportunidades ao negros; 2. Defesa de direitos étnicos; 3. Combate à discriminação e outras formas de intolerância.

Question 70

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Conceito de população negra para o Estatuto da Igualdade Racial?

Answer 70

Conjunto de pessoas que se declaram negras ou pardas segundo o IBGE.

Question 71

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O Protocolo Facultativo à Convenção sobre Pessoas com Deficiência possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 71

Emenda constitucional.

Question 72

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos **V ou F?** As normas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo são consideradas cláusulas pétreas no Brasil?

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos A Convenção sobre Pessoas com Deficiência determina adotar o modelo ______ (médico/social) da deficiência.

Answer 73

Social. ## Footnote (a deficiência não é mais vista como uma doença, mas como um problema da sociedade)

Question 74

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos Objetivos principais do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial crianças e mulheres? (3)

Answer 74

1. Prevenir e combater o tráfico; 2. Proteger e ajudar as vítimas do crime; 3. Promover cooperação dos Estados.

Question 75

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade é conhecido como...

Answer 75

escravidão.

Question 76

# Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos O sistema interamericano possui a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, enquanto o sistema europeu apresenta um único órgão de monitoramento, que é o...

Answer 76

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ou Corte Europeia de Direitos Humanos).