5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Flashcards
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre conceitos importantes em seus primeiros artigos. Quais são os conceitos de servidor público e cargo público?
O servidor, de acordo com o artigo 2º, é conceituado como a pessoa legalmente investida em cargo público.
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
PS: Além disso, o parágrafo único do artigo 3º esclarece que os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os concursos públicos possuem dupla finalidade. Quais são elas.
A primeira é a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga, conforme o nível de conhecimento demonstrado na avaliação. A outra finalidade é garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer à vaga.
Quais são os 6 requisitos básicos para investidura em cargos públicos?
a) a nacionalidade brasileira;
b) o gozo dos seus direitos políticos;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) a idade mínima de dezoito anos;
f) aptidão física e mental.
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre as formas de provimento. Qual a forma originária de preenchimento de cargo público e quais as formas derivadas?
A única forma de provimento originária é a nomeação, que se caracteriza pelo preenchimento inicial do cargo sem que haja vinculo anterior com a Administração.
Todas as outras formas de provimento previstas na Lei 8.112/90 são derivadas, ou seja, quando já existia algum tipo de vínculo prévio com o Poder Público. As formas de provimento previstas na lei 8.112 são: promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.
De acordo com a doutrina, as formas de provimento derivado podem ser classificadas de três formas. Quais são elas e quais formas de provimento derivado fazem parte de cada classificação?
A doutrina classifica as formas de provimento derivado como: verticais, horizontais e por reingresso.
A promoção seria a única forma de provimento derivado vertical, pois se caracteriza pela ocupação de cargo mais elevada por servidor que está ascendendo dentro da própria carreira.
A classificação horizontal também se refere a apenas uma forma de provimento derivado, a readaptação. Se trata da realocação de servidor em cargo equivalente (nem inferior, nem superior) que se adeque a superveniente limitação da sua capacidade física ou mental.
A classificação por reingresso abrange mais de uma forma de provimento derivado: a reintegração, a recondução, a reversão e o aproveitamento. Todas essas formas se referem ao retorno do servidor ao cargo em que estava desligado.
Quanto ao direito do candidato à nomeação, quais são as regras e exceções nos casos em que os candidatos foram aprovados dentro e fora do número de vagas previstas no edital?
Quando aprovados dentro do número de vagas, a regra é que os candidatos têm direito a nomeação, salvo nos casos em que surgir alguma situação imprevisível e grave em que a não nomeação se torne necessária.
Quando aprovados, mas fora do número de vagas, a regra é que os candidatos não têm direito a nomeação, salvo em casos onde não forem observadas a ordem de classificação do concurso nas nomeações ou quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso público dentro do prazo de validade de concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
Como se caracteriza o provimento derivado por reversão, e quais são as duas modalidades previstas na lei 8.112 para que a reversão ocorra?
A reversão consiste no retorno à atividade de servidor aposentado e pode ocorrer por duas modalidades: a reversão de ofício e a reversão a pedido.
A reversão de ofício ocorre quando a junta médica oficial relatar que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a ser aposentado por invalidez permanente.
A reversão a pedido se aplica a servidor que se aposentou voluntariamente e, após isso, solicitou a reversão de sua aposentadoria.
PS: a reversão de ofício é vinculante, logo, o servidor deverá retornar a atividade, já a reversão a pedido é discricionária, ou seja, após o pedido alguns requisitos deverão ser cumpridos para que a Administração aprove a reversão.
Como se caracteriza a forma de provimento derivado por Aproveitamento?
O aproveitamento ocorre quando o servidor estável que teve seu cargo extinto e estava em disponibilidade acaba por ser reaproveitado em novo cargo. Esse novo cargo deve se compatível com o original, tanto em vencimento como em atribuições.
Quanto às formas de provimento derivado, dispostas na lei 8.112, qual a diferença entre a reintegração e a recondução?
A Reintegração diz respeito ao servidor estável que retorna ao seu cargo devido a invalidação de sua demissão, por meio de decisão judicial ou administrativa.
A Recondução se trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo ocorrer em dois casos:
- Quando considerado inapto em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Quando ocupando cargo previamente ocupado por outro servidor que está sendo reintegrado, ou seja, quando um servidor ocupa um cargo novo que se tornou disponível pela demissão de outro servidor, e esse servidor retorna ao cargo por reintegração (provando inválida sua demissão), o primeiro servidor será reconduzido para o cargo de origem.
A Lei 8.112/90 determina que a investidura em cargo público ocorre com a posse, ou seja, o candidato nomeado só estabelece o vínculo funcional com a Administração e se torna um servidor público no ato da posse. Como o artigo 13º configura que a posse deverá ocorrer?
A posse se dá por meio da assinatura do “respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Além disso, a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação.
No momento da posse de cargo público, que só ocorre na forma de provimento originário (nomeação), é correto afirmar que apenas o candidato aprovado no concurso público pode assinar o termo?
Não. A posse pode ocorrer por meio de procuração específica, ou seja, o candidato poderá outorgar, por meio de procuração, a competência para que outra pessoa assine o termo em seu lugar.
Como a Lei 8.112/90 define o exercício do servidor público e qual o prazo determinado pela lei para que o exercício se inicie depois da posse?
De acordo com o artigo 15º, exercício se configura como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
O prazo para início do exercício é de 15 dias contados a partir da posse, para o cargo público, no caso da função de confiança, o exercício se iniciará na data prevista no ato de designação, salvo em caso de licença ou afastamento legal.
Como a Lei 8.112/90 define o estágio probatório e quais são os fatores objetos na avaliação de desempenho do servidor no cargo?
O estágio probatório se caracteriza pelo período de tempo em que a capacidade do servidor será avaliada para o exercício do cargo. Os fatores observados para a avaliação do desempenho são:
- Assiduidade;
- Disciplina;
- Capacidade de iniciativa;
- Produtividade; e
- Responsabilidade.
Qual a diferença entre o estágio probatório e o período para ganho de estabilidade? Qual o entendimento do STJ e STF quanto a essa discussão?
O estágio probatório é o período de avaliação do servidor quanto a sua aptidão em determinado cargo. Por outro lado, a estabilidade, é obtida uma única vez pelo servidor público dentro de um mesmo ente federado (não atrelado ao cargo). O que quer dizer que mesmo passando por vários cargos públicos, todos eles terão seu estágio probatório, mas a estabilidade já foi obtida uma única vez.
O artigo 20º da Lei 8.112 determina o período de 24 meses (2 anos) para o estágio probatório. Porém, para o entendimento do STJ e do STF, o aumento do período para obtenção de estabilidade para 36 meses (3 anos), por emenda constitucional, foi considerado para aumentar também o período do estágio probatório. Porém, tanto o período de estágio probatório como o período necessário para a obtenção de estabilidade em cargo público são de 36 meses.
Depois de adquirir estabilidade, como um servidor poderá perder o seu cargo?
“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”.
