3. Ética e Integridade Flashcards
O Decreto Nº 1.171/1994 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, portanto, à quem esse código é aplicável??
O Código é aplicável a todos os servidores Civis do Poder Executivo Federal, ou seja, aos servidores civis do Poder Executivo da União!
PS: Por ser um Decreto e não uma Lei, o Código de Ética instituído pelo 1.171/94, não é aplicável aos Estados e Municípios, nem ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo, bem como as Forças Armadas.
Para fins de aplicação dos dispositivos do Decreto nº 1.171/94, o que se entende por servidor público?
“…todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
PS: Diretores e Conselheiros de Empresas Públicas também se sujeitam-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
Como o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal determina que serão integradas as Comissões de Ética?
Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por **três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em quais órgãos devem ser criadas as comissões de ética e quais são as responsabilidades delas?
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público,
deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual/quais são as punições passíveis de aplicação pelas comissões de ética?
A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a de CENSURA.
Quais são os primados maiores que deverão nortear os servidores públicos, seja no exercício de sua função ou fora dele?
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
Na seção I, sobre as Regras Deontológicas, o que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal dispõe sobre a publicidade de atos administrativos?
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
De acordo com o artigo 37º da Constituição Federal, quais princípios devem ser obedecidos pela Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios??
Os princípios da **Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
L . I . M . P . E
De acordo com o artigo 37º da Constituição Federal, o que é disposto sobre as consequências dos atos de improbidade administrativa?
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que o servidor público deverá escolher sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública.
Errado!
De acordo com a seção dos deveres do servidor público do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
“XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;”
De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como se define Governo Eletrônico (e-Gov) ?
São serviços públicos aos cidadãos por meio de uso de novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), e particularmente da internet.
Qual a diferença entre Governo Eletrônico (e-Gov) e Governo Digital?
Enquanto os programas iniciais de governo eletrônico tinham o foco em digitalizar os processos e serviços existentes, um governo digital promove uma transformação radical no sentido de desenvolver novos modelos de serviço explorando totalmente as potencialidades da tecnologia.
A Lei Nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) aplica-se diretamente a Administração Pública Federal, atingindo quais órgãos e entidades?
I- Aos órgãos da administração pública Direta Federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União;
II- às Entidades da Administração Pública Indireta Federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviços públicos, autarquias e fundações públicas.
É correto afirmar que a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial faz parte de um dos princípios/diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública?
Sim! Essa é a literalidade do Artigo 3º, II.
É correto afirmar que a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com a vedação do compartilhamento de dados pessoais, como disposto na Lei Geral de Proteção de Dados faz parte de um dos princípios/diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública?
Não. A LGPD não dispõe sobre a vedação do compartilhamento de dados pessoais nesse sentido. O princípio/diretriz da Lei do Governo Digital na verdade diz o seguinte:
“a atuação integrada entre os órgãos e as entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do serviço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (…)”.
