1. POLÍTICAS PUBLICAS

Question 1

Existem diversos conceitos de Políticas Públicas, mas todos eles convergem pra um mesmo sentido, qual seria esse sentido?

Answer 1

As Políticas Públicas consistem em um conjunto de decisões, ações e atividades que o governo desempenha para alcançar resultados que melhorem a vida dos cidadãos. Ou seja, trata-se de um conjunto de ações , planos , metas e objetivos que o governo traça, com o objetivo de alcançar o bem-estar social (bem comum).

Question 2

De modo geral, as políticas públicas existem para resolver os “problemas públicos”. Qual a definição de Problemas Públicos?

Answer 2

“A diferença entre a situação atual e uma situação ideal possível. Um problema existe quando o status quo é considerado inadequado e quando existe a expectativa do alcance de uma situação melhor”.

Question 3

Cite algumas características dos problemas públicos.

Answer 3

Problemas sem clara delimitação de fronteiras; relacionados a bens públicos; que envolvem escala e ações que precisam ser desenvolvidas em conjunto; difíceis de serem resolvidos ou que criam novos problemas; complexos do ponto de vista técnico ou político; que envolvem incertezas e riscos; que envolvem “escolhas trágicas” por gerar benefícios a um grupo social ao mesmo tempo que impõem perdas a outros grupos; e que envolvem redistribuição de riquezas.

Question 4

Quais são as principais características dos Wicked Problems?

Answer 4

• Ausência de uma formulação definitiva;
• Impossibilidade de adoção de uma solução definitiva;
• Inexistência de uma solução correta;
• Impossibilidade de testar soluções previamente;
• interligação a diversos outros problemas;
• Instabilidade, são sujeitos a múltiplas definições por parte dos diferentes grupos sociais interessados.

Question 5

Existem duas abordagens para definir políticas públicas através da verificação do ator político que a formula e implementa. Defina essas duas abordagens.

Answer 5

São as abordagens Estatista e Multicêntrica.

Para a Estatista, a gestão das políticas públicas é algo estritamente relacionado aos atores governamentais, então, para essa abordagem, a política só é considerada pública pela personalidade jurídica do ator principal dessa política.

Para a Multicêntrica, as organizações privadas, organizações não governamentais e organizações multilaterais, são, juntamente com os atores governamentais, protagonistas na implantação e implementação de políticas públicas.

Question 6

Entre a abordagem Estatista e Multicêntrica, qual é mais aceita pela doutrina (e principais bancas de concurso)?

Answer 6

A maior parte da doutrina adota a abordagem Multicêntrica, logo, de regra geral, são os órgãos do governo que formulam, implementam e avaliam as políticas públicas, porém, isso também pode ser realizado em parceria com a sociedade e com o setor paraestatal.

Question 7

Defina e cite exemplos dos atores governamentais e não-governamentais, que participam e influenciam, direta ou indiretamente, o processo de políticas públicas.

Answer 7

Atores Governamentais (Estatais/Públicos): são todos aqueles que possuem atribuições definidas pelo Poder Estatal. Ex: agentes políticos, atores designados politicamente, burocratas (servidores públicos), etc.

Atores Não-Governamentais: instituições e organizações particulares. Ex: Grupos de Interesse, Partidos Políticos, Meios de Comunicação, Grupos de Pressão, os Destinatários, etc.

Question 8

Quais são as 3 dimensões da política?

Answer 8

Dimensão Institucional (POLITY): trata-se das estruturas institucionais baseadas em um conjunto de normas do sistema jurídico.

Dimensão Processual (POLITICS): trata-se do processo político propriamente dito com as relações de influência e poder.

Dimensão Material (POLICY): são os “conteúdos concretos”, as decisões tomadas e as ações concretas, ou seja, são as políticas públicas propriamente ditas.

Question 9

Quais são os 3 tipos de demandas?

Answer 9

Demandas Novas: são aquelas que resultam do surgimento de novos atores políticos ou novos problemas.

Demandas Recorrentes: são aquelas que expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos.

Demandas Reprimidas: são aquelas não reconhecidas como problemas pelos políticos, constituídas por “estado de coisas” ou por “não-decisões”.

Question 10

Qual a diferença de Politicas Públicas e Decisões Políticas?

Answer 10

A política pública, normalmente, envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. A decisão política por sua vez, corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando uma adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis.

PS: Uma política pública depende de decisões políticas, mas nem toda decisão política chega a constituir uma política pública!

Question 11

De acordo com a classificação das políticas publicas, quanto aos impactos gerados/esperados na sociedade (custos e benefícios), quais são as diferenças entre os 4 tipos de políticas públicas?

Answer 11

Políticas Regulatórias: regulam a ação e o comportamento das pessoas. Ex: portarias, decretos, código de trânsito, etc.

Políticas Constitutivas: definem as “regras do jogo”. Ex: distribuição de competências entre Poderes, regras do sistema político-eleitoral, etc.

Políticas Distributivas: beneficiam um grupo específico de atores da sociedade, com custos divididos por toda a coletividade. Ex: gratuidade de transporte p/ idosos, renúncias fiscais, etc.

Políticas Redistributivas: beneficiam um grupo específico, com custos concentrados em outro grupo específico. Visam redistribuição de renda. Ex: cotas raciais, programas de reforma agrária, etc.

Question 12

Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas são classificadas em 3 tipos, quais são eles?

Answer 12

Políticas regulatórias, distributivas e redistributivas.

Question 13

Quais são os as duas classificações de Políticas Públicas quanto à natureza ou grau de intervenção?

Answer 13

Estrutural: buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, propriedade, etc.

Conjuntural (Emergencial): tem por objetivo intervir sobre uma situação temporária e imediata.

Question 14

Procopiuck classifica as políticas públicas em 4 tipos, quais são eles?

Answer 14

Setorializadas: delimitadas por temas. Ex: políticas de combate às drogas, conscientização ambiental, etc.

Territorializadas: delimitadas geograficamente. Ex: politicas de combate ao contrabando em fronteiras, etc.

Verticais:

Horizontais:

Question 15

Qual a definição de intersetorialidade, no que diz respeito as Políticas Públicas?

Answer 15

“A articulação entre as políticas públicas por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à proteção social, inclusão e enfrentamento das expressões da questão social.”

Question 16

Uma última forma de classificar as Políticas Públicas divide elas em 4 tipos: Sociais, Macroeconômicas, Administrativas e Específicas. Como se definem esses tipos?

Answer 16

Sociais: políticas publicas relacionadas à educação, saúde, habitação, previdência social, etc.

Macroeconômicas: que englobam assuntos fiscais, monetários, cambiais, industriais e comerciais.

Administrativas: que envolvem as ações para a descentralização da tomada de decisões, democracia e participação social.

Específicas (Setoriais): relacionadas ao meio ambiente, cultura, agrárias, direitos humanos, mulheres, negros, etc.

Question 17

O Ciclo de Políticas Públicas é um esquema de visualização e interpretação que organiza a vida de uma política pública em fases sequenciais e interdependentes. Existem diversos autores na literatura sobre Políticas Públicas que dividem esse ciclo em fases diferentes, mas essas classificações convergem para uma mesma ideia. Quais são as fases do Ciclo de Políticas Públicas?

Answer 17

1- Construção da Agenda: Etapa de identificação de problemas ou temas que serão tratados pelas políticas públicas;

2- Formulação da Política: Momento de elaboração de propostas concretas para lidar com os problemas ou temas selecionados;

3- Tomada de Decisão: Quando as propostas selecionadas passam pelos processos de tomada de decisões, com análises de diferentes pontos de vistas, interesses dos atores envolvidos e negociações sobre quais alternativas serão adotadas;

4- Implementação: Desenvolvimento dos planos, programas e projetos para colocar em prática as ações previstas nas políticas públicas;

5- Monitoramento e Avaliação: verificar se as ações estão sendo executadas como planejadas e avaliação do alcance dos objetivos propostos e os efeitos da política na sociedade.

Question 18

Como se caracteriza a Agenda de Políticas Públicas, que é construída na primeira fase do Ciclo de Políticas Públicas? E quais são as três condições para que um problema público entre na Agenda?

Answer 18

A Agenda de Políticas Públicas lista problemas, assuntos ou demandas que chamam atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

De acordo com a doutrina, existem três condições para que um problema seja incluído na Agenda Pública:
- Resolubilidade: As possíveis ações devem ser consideradas necessárias e factíveis (possível de ser concretizado);
- Atenção: Diferentes atores (cidadãos, grupos de interesse, mídia, etc ) devem entender a situação como merecedora de intervenção;
- Competência: o problema deve tocar responsabilidades púbicas.

Question 19

O cientista político John Kingdon, criou a teoria do Modelo dos Fluxos Múltiplos para explicar que a dinâmica entre diferentes fluxos determina a priorização de alguns assuntos e temas para que sejam integrados na Agenda das Políticas Públicas. Quais são os três fluxos que precisam convergir para que se crie uma janela de oportunidade para que novos problemas púbicos sejam acolhidos?

Answer 19

1- Fluxo dos Problemas: esse fluxo se refere à percepção e ao reconhecimento dos problemas públicos pelos diferentes autores, quando se entende que determinada situações requerem ações para serem resolvidas.

2- Fluxo das Soluções: Refere-se às soluções e propostas desenvolvidas para lidar com os problemas identificados. Nesse contexto, acredita-se que o desenvolvimento de soluções para um problema que não estava na agenda pode fazê-lo ser considerado.

3- Fluxo Político: trata-se das negociações e
barganhas que ocorrem entre os políticos, e como isso influencia a inclusão de determinados problemas e soluções na agenda governamental.

Question 20

Depois que um problema público foi inserido na agenda é necessário construir soluções para enfrentá-lo. O que envolve a segunda etapa do Ciclo de Políticas Públicas, a etapa de Formulação??

Answer 20

Essa é a etapa responsável por desenhar e caracterizar a política pública, estabelecendo os objetivos, bem como os meios, instrumentos e atores que estarão envolvidos na sua implementação, assim como as metas a serem alcançadas pela mesma.

Question 21

Na etapa de tomada de decisão do Ciclo de Políticas Públicas, os políticos escolhem as alternativas que entendem ser a melhor solução para os problemas públicos. Quais são e como funcionam os quatro modelos de tomada de decisão?

Answer 21

• Modelo Racional: Esse modelo considera possível obter todas as informações necessárias para tomar uma decisão que obtenha mais benefícios do que custos. Essa eficiência seria atingida com uma análise detalhada, com alternativas e consequências analisadas previamente. Demanda bastante tempo e pretende aplicar grandes mudanças.
• Modelo Incremental: Esse modelo considera a existência de uma restrição de tempo e informações devido a diversos conflitos. Isso torna necessário que a solução aconteça de forma gradual, de pouco a pouco, incrementando ajustes mútuos dos diferentes atores envolvidos. Considerado um modelo “conservador”, funciona melhor para decisões cotidianas (sem grandes mudanças) e rápidas.
• Modelo Sondagem Mista: Esse modelo envolve dois tipos de decisões para somar os benefícios dos modelos racionais e incrementais em um só. As decisões estruturais iriam ser tomadas avaliando as alternativas de longo prazo sem uma análise detalhada, já as decisões incrementais, que decorrem das estruturais, envolvem uma análise profunda das alternativas específicas.
• Modelo Lata de Lixo: Para esse modelo, as soluções procuram os problemas, e não o contrário. Dessa forma, primeiro são construídas diversas soluções em “tese”, para que os gestores possam escolher quais problemas podem ser resolvidos com essas soluções.

Question 22

De acordo com a doutrina, existem três modelos principais que ajudam a entender como as Políticas Públicas são implementadas. Quais são esses três modelos e como eles funcionam?

Answer 22

• Top-Down: Esse modelo estabelece que a formulação e a implementação são etapas rigorosamente separadas, seguindo a hierarquia em que os políticos formulam e decidem, comandando os burocratas que executam suas decisões.
• Bottom-Up: Nesse modelo os burocratas possuem maior liberdade para participar do processo de decisão, ou seja, as percepções das demandas e as experiências de resolução de problemas dos burocratas servem como base para que as decisões sejam tomadas pelos políticos, que institucionalizam as mesmas, consolidando as políticas públicas.
• Híbrido: Esse modelo adota um processo mais complexo de idas e vindas, com várias etapas de decisão que vão sendo reformuladas de acordo com a reação dos diversos atores envolvidos, juntando as duas abordagens (top-down e bottom-up) no processo.

Question 23

A Avaliação de Políticas Públicas consiste na mensuração e análise dos efeitos
produzidos ou a serem produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Ela confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. De acordo com o foco/objeto, quais são os tipos de Avaliação de Políticas Públicas?

Answer 23

Avaliação Jurídica: corresponde ao exame da conformidade dos atos do gestor em relação à lei., na condução da política pública, programa ou projeto.

Avaliação de Desempenho: refere-se ao que se faz na política pública. Pode ser: institucional, quando avalia em que medida uma instituição realiza a missão que lhe foi atribuída; ou pessoal, que avalia em que medida cada indivíduo em uma instituição cumpre suas atribuições e contribui para o alcance dos objetivos e metas.

Avaliação de Processo: Consiste em avaliar o conjunto de ações destinadas a produzir um bem ou serviço.

Avaliação de Produto: toda avaliação que recai sobre os produtos de uma política, programa ou projeto. O produto pode ser avaliado quanto ao resultado, impacto ou qualidade, por exemplo.

Question 24

A Avaliação de Políticas Públicas consiste na mensuração e análise dos efeitos
produzidos ou a serem produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Ela confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. De acordo com o momento da análise, quais são os tipos de Avaliação de Políticas Públicas?

Answer 24

Ex-Ante: É uma forma de avaliação que ocorre antes da implementação de uma política pública. Realizada durante a etapa de formulação da política, com o objetivo de analisar as possíveis consequências e impactos da política proposta.

Itinere (ou Intermediária, ou Formativa): Avaliação que ocorre durante o processo de implementação da política. Realizada em um ponto intermediário do ciclo de políticas públicas, permitindo analisar o progresso, o alcance dos objetivos intermediários e os desafios encontrados até o momento.

Ex-Post (ou Somativa): Avaliação que ocorre após a implementação da política. Realizada quando a política já está em vigor e visa avaliar os resultados, efeitos e impactos alcançados.

PS: a avaliação ex ante pode ser empregada após o resultado de uma avaliação ex post determinar que a política pública teve desempenho insatisfatório e deve ser reformulada.

Question 25

A Avaliação de Políticas Públicas consiste na mensuração e análise dos efeitos
produzidos ou a serem produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Ela confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. De acordo com a finalidade/função, quais são os tipos de Avaliação de Políticas Públicas?

Answer 25

Avaliação de Conformidade: também conhecida como avaliação de accoutability, corresponde ao exame da aderência à lei dos atos normativos da política pública.

Avaliação Formativa: também conhecida como retroalimentadora, tem por função proporcionar informações úteis com o propósito de aperfeiçoamento e atualização contínua dos programas ou projetos (deve ser ou ex ante ou intermediária).

Avaliação Somativa: tem por função subsidiar decisões finais sobre a continuidade ou não de um programa/projeto associado à determinada política pública.

Question 26

A Avaliação de Políticas Públicas consiste na mensuração e análise dos efeitos
produzidos ou a serem produzidos na sociedade pelas políticas públicas. Ela confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. De acordo com a origem da equipe, quais são os tipos de Avaliação de Políticas Públicas?

Answer 26

Avaliação Interna: É aquela em que a avaliação da intervenção é realizada por uma equipe envolvida na implementação da política pública.

Avaliação Externa: É aquela realizada por uma equipe que não está envolvida com a implementação da política pública.

Avaliação Mista: É aquela conduzida por uma equipe interna em parceria com outra externa.

Question 27

Qual a diferença entre a análise custo-benefício e a análise custo-efetividade?

Answer 27

Ambas são avaliações ex ante, ou seja, ocorrem antes de se decidir como será feita uma intervenção.

A Avaliação Custo-Benefício corresponde à estimação dos benefícios tangíveis e intangíveis de um programa e os custos de sua realização.

A Avaliação Custo-Efetividade foca apenas os custos, que são estimados em unidades monetárias, os benefícios também são expressos de alguma forma quantitativa.