4886_65:Regula as ativdd. dos rep. com. autônomos

Question 1

Exerce a representação comercial autônoma a __ ou a __, sem relação de __, que desempenha, em caráter __ por conta de uma ou mais pessoas, a ___ para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou__ atos relacionados com a execução dos negócios

Answer 1

Exerce a representação comercial autônoma a pj ou a pf, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios

Question 2

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao ___, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação__.

Answer 2

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Question 3

É obrigatório o registro dos que exerçam a __ __ __ nos CORE

Answer 3

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos CORE

Question 4

quem já exercia a profissão antes da publicação da lei tem até 30 dias para se registrar nos CORE a contar da data em que estes forem instalados.

Answer 4

As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos CORE, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.

Question 5

O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: 5 coisas

Answer 5

O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos 10 anos;
e) quitação com o imposto sindical.

Question 6

O estrangeiro também tem q apresentar todos os doc.

Answer 6

O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos eleitoral e militar

Question 7

Nos casos de__ou de e__ s__da profissão, em mais de uma regiao, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos CORE

Answer 7

Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos CORE

Question 8

quem deve fazer prova de sua existência legal?

Answer 8

As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.

Question 9

Não pode ser representante comercial: 4 coisas

Answer 9

Não pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comerciante;
b) o falido não reabilitado;
c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio(CAFETÃO) ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

Question 10

Somente será devida remuneração a representante comercial que ___

Answer 10

Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

Question 11

CONFERE e CORE são siglas para? e fazem o q?

Answer 11

São criados o Conselho Federal (CONFERE) e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (CORE), aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei.

Question 12

É vedado, aos CONFERE e CORE: 3 coisas + ipc

Answer 12

É vedado, aos CONFERE e CORE, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.

Question 13

a contar da vigência da presente Lei, quando se instalará o CONFERE? e onde? vai ficar nesse local pra sempre?

Answer 13

O CONFERE instalar-se-á dentro de 90 dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.

Question 14

O CONFERE será presidido por: um de _ _ na forma que dispuser o_ _,cabendo lhe, além do _ _ o de qualidade, no caso de ___.( O que __ vale para os __)

Answer 14

O CONFERE será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. (O mesmo para os CORE)

Question 15

A renda do CONFERE será constituída de 50% da renda bruta dos CORE

Answer 15

A renda do CONFERE será constituída de 20% da renda bruta dos CORE.

Question 16

O CONFERE será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos __, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de __delegados.

Answer 16

O CONFERE será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos CORE, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de 2 delegados.

Question 17

Compete ao CONFERE determinar o número dos CORE,o qual não poderá ser, superior a __ por __, __ __ e __ __, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

Answer 17

Compete ao CONFERE determinar o número dos CORE, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

Question 18

Compete privativamente, ao CONFERE:
elaborar
dirimir
aprovar … Dos core
julgar quaisquer recursos
baixar instruções
elaborar
resolver casos
fixar

Answer 18

Art . 10. Compete privativamente, ao CONFERE:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos CORE;
III - aprovar os regimentos internos dos CORE
IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos CORE;
V - baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
VI - elaborar o Código de Ética Profissional;
VII - resolver os casos omissos.
VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, PF e PJ, aos CORE nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:

Question 19

ANUIDADE PESSOA FÍSICA:

Answer 19

até R$ 300,00

Question 20

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA:
classes de capital social
de R$ 1,00 a R$ 10.000,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.k
de R$ 50.000,01 a R$ 100.k
de R$ 100.000,01 a R$ 300.k
de R$ 300.000,01 a R$ 500.k
acima de R$ 500.000,00

Answer 20

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA:
até R$ 350,00
até R$ 420,00
até R$ 504,00
até R$ 604,00
até R$ 920,00
até R$ 1.370,00

Question 21

valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos serão corrigidos anualmente pelo___

Answer 21

Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. Deve ser IPCA, pq ele q dita a inflação

Question 22

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, PF ou PJ:
Com desconto:
__
__
__
Ou __x s/desconto nas datas:
__
__
__

Answer 22

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, PF ou PJ:
Com desconto:
Até 31/01 – 20%
Até 28/02 – 15%
Até 31/03 – 10%
Ou 3x s/desconto nas datas:
30/abril (04)
31/ago (08)
31 dez (12)

Question 23

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, PF ou PJ:
Com atraso:
__% de multa
__%e juros de mora/mês
atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

Answer 23

O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, PF ou PJ:
Com atraso:
2% de multa
1% de juros de mora/mês
atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.

Question 24

A filial ou representação de PJ instalada em jurisdição de ___ pagará anuidade em valor que não exceda a __ do que for pago pela____.

Answer 24

A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro CORE que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% do que for pago pela matriz.

Question 25

O representante comercial PF, como ____ devidamente ___no CORE, pagará anuidade em valor correspondente a _% da anuidade devida pelos demais

Answer 25

O representante comercial PF, como responsável técnico de PJ devidamente registrada no CORE, pagará anuidade em valor correspondente a 50% da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho

Question 26

Dentro de ___, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os CORE

Answer 26

Dentro de 60 dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os CORE correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Question 27

Os CORE terão a seguinte composição:
a) ___de seus membros serão o ___ do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por __ de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia geral;

b)___ de representantes comerciais no __ __da profissão, eleitos em assembleia geral realizada no sindicato da classe.

Answer 27

Os CORE terão a seguinte composição:
a) 2/3 de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembleia geral;
b) 1/3 formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia geral realizada no sindicato da classe.

Question 28

A ____do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem___ dos candidatos, destinada à votação. (os eleitos vão formar o CORE)

Answer 28

A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.

Question 29

Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos CORE?? e daí?

Answer 29

CONFERE determinará, imediatamente, eleições em assembleia geral, dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no Estado.

Question 30

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições ocorrem onde?

Answer 30

na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.

Question 31

Os CORE terão no máximo ___ membros e, no mínimo, __

Answer 31

Os CORE terão no máximo 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo CONFERE.

Question 32

Os mandatos dos membros do CONFERE e dos CORE serão de __ anos.

Answer 32

Os mandatos dos membros do CONFERE e dos CORE serão de 3 anos.

Question 33

Todos os mandatos serão exercidos___

Answer 33

Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente

Question 34

A aceitação do cargo de ___, ___ ou ___importará na obrigação de __ na ___desse CORE

Answer 34

A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

Question 35

O CONFERE e os CORE serão administrados por uma Diretoria que não poderá __a __ dos seus integrantes.

Answer 35

O CONFERE e os CORE serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a 1/3 dos seus integrantes.

Question 36

Os Presidentes do CONFERE e dos CORE completarão o prazo do seu mandato, caso ___ na presidência do sindicato.

Answer 36

Os Presidentes do CONFERE e dos CORE completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.

Question 37

Constituem renda dos CORE as c___ e m__ devidas pelos representantes comerciais, __ ou __ neles registrados.

Answer 37

Constituem renda dos CORE as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, PF ou PJ, neles registrados.

Question 38

Compete aos CORE:
a)elaborar
b) decidir
c) manter
d) expedir
e) impor
f) arrecadar

Answer 38

Compete aos CORE:
a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do CONFERE;
b) decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, PF ou PJ,
c) manter o cadastro profissional;
d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei,;
f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, PF e PJ, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

Question 39

Compete aos CORE aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) __, sempre sem publicidade;
b) multa até a importância equivalente ao __ salário-mínimo vigente no País;
c) suspensão do exercício profissional, até __; (__ ou de falta manifestamente grave)
d) cancelamento do registro, com __ da __ __. (reincidência ou __ __ __)

Answer 39

Compete aos CORE aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) advertência, sempre sem publicidade;
b) multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
c) suspensão do exercício profissional, até 1 ano; (reincidência ou de falta manifestamente grave)
d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. (reincidência ou de falta manifestamente grave)

Question 40

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade __ou __.

Answer 40

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

Question 41

O acusado deverá ser citado, dando-se lhe ciência do inteiro teor da __ou__, sendo-lhe assegurado, sempre, a __, por __ou por __.

Answer 41

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.

Question 42

O processo disciplinar será presidido por __ do CORE, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

Answer 42

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do CORE, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

Question 43

___ as provas de iniciativa da __ __, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, __ __, __ __ e o de sustentar, __, suas razões, na sessão do julgamento.

Answer 43

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento.

Question 44

Da decisão dos CORE caberá __ voluntário, com efeito ___, para o ___

Answer 44

Da decisão dos CORE caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o CONFERE

Question 45

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar
b) auxiliar ou facilitar
c) promover ou facilitar
d) violar
e) negar
f) recusar

Answer 45

Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados
c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
d) violar o sigilo profissional;
e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues;
f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito

Question 46

CONFERE, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de m__.

Answer 46

CONFERE, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

Question 47

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, PF ou PJ, exigirão prova de seu registro em qualquer CORE.

Answer 47

As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, PF ou PJ, exigirão prova de seu registro no CORE da respectiva região.

Question 48

Da propaganda deverá constar, obrigatoriamente, o número da _ _

Answer 48

Da propaganda deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.

Question 49

As PJ farão constar também, da propaganda, além do__, o ___

Answer 49

As PJ farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no CORE.

Question 50

O exercício financeiro do CONFERE e dos CORE coincidirá com __

Answer 50

O exercício financeiro do CONFERE e dos CORE coincidirá com o ano civil.

Question 51

As diretorias dos CORE prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia ___ de cada ano.

Answer 51

As diretorias dos CORE prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15/02 de cada ano.

Question 52

Os CORE prestarão contas até o dia __ OU __ de cada ano ao CONFERE.

Answer 52

Os CORE prestarão contas até o dia 28/02 OU 29/02 de cada ano ao CONFERE.

Question 53

A Diretoria do CONFERE prestará contas ao respectivo plenário até o dia __ de cada ano.

Answer 53

A Diretoria do CONFERE prestará contas ao respectivo plenário até o dia 31/03 de cada ano.

Question 54

Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, dentro do prazo de __, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos __

Answer 54

Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, as providências à instalação dos CORE

Question 55

Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições
b) indicação
c) prazo
d) indicação
e) garantia
f) retribuição
g) os casos
h) obrigações
i) exercício
j) indenização

Answer 55

Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Question 56

Na hipótese de contrato a prazo__, a indenização corresponderá à importância equivalente à média m__da retribuição auferida até a data da recisão, multiplicada pela m__ dos m__ resultantes do prazo contratual.

Answer 56

Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

Question 57

O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, __ ou expressamente, torna-se a prazo __

Answer 57

O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

Question 58

Considera-se por prazo __ todo contrato que suceder, dentro de __meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Answer 58

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Question 59

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o __ dos ___ a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e __ os seus produtos.

Answer 59

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Question 60

Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder a__, d__ ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado

Answer 60

Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

Question 61

Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se m __ expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências do interesse deste.

Answer 61

Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.

Question 62

O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as __ e, sendo este omisso, na __do __.

Answer 62

O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.

Question 63

Prevendo o contrato de representação a __ ou__, ou quando este for omisso, fará jus o representante à __ pelos __ aí realizados, ainda que __ pelo representado ou por _.

Answer 63

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Question 64

A exclusividade de representação não se presume na ausência de a__ e__

Answer 64

A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Question 65

O representante comercial adquire o direito às c__quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Answer 65

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.

Question 66

O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia __ do mês __ ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas n__ f__.

Answer 66

O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

Question 67

As comissões pagas fora do prazo (dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura) deverão __.

Answer 67

As comissões pagas fora do prazo (dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura) deverão ser corrigidas monetariamente.

Question 68

É __ ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões

Answer 68

É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões

Question 69

As comissões deverão ser calculadas pelo valor __ das mercadorias.

Answer 69

As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

Question 70

Em caso de rescisão __ do contrato por parte do representando, a eventual __, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na __

Answer 70

Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão

Question 71

São __ na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a __da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos__de vigência.

Answer 71

São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos 6 meses de vigência.

Question 72

Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado __ a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa,por escrito, nos prazos de __, __, __ ou __ dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo__, em outro __ ou no __

Answer 72

Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro

Question 73

Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele __ ou for __a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de __ ou tornar __ a liquidação.

Answer 73

Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.

Question 74

Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas __, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas __, no respectivo período.

Answer 74

Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.

Question 75

Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da __, deverão ser corrigidos monetariamente.

Answer 75

Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, deverão ser corrigidos monetariamente.

Question 76

A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo __e que haja vigorado por mais de __, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de __, ou ao pagamento de importância igual a __ das comissões auferidas pelo representante, nos __ anteriores.

Answer 76

A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 6 meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 meses anteriores.

Question 77

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia
b) a prática
c) a falta
d) a condenação
e) força maior

Answer 77

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) força maior.

Question 78

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução
b) a quebra
c) a fixação
d) o não-pagamento
e) força

Answer 78

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;
c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) força maior.

Question 79

Somente ocorrendo __ para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados, nas hipóteses previstas, a título de compensação

Answer 79

Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por este causados, nas hipóteses previstas, a título de compensação

Question 80

__ os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, __, a pedido do representado, __ ou atribuições __ dos __de representação.

Answer 80

Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

Question 81

Para julgamento das __que surgirem entre representante e representado é competente a Justica comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas

Answer 81

Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

Question 82

Dentro de __ publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em __, as condições das representações comerciais __.

Answer 82

Dentro de 180 dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.

Question 83

A indenização devida pela __dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, nos últimos __anos anteriores à vigência desta lei.

Answer 83

A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, nos últimos cinco anos anteriores à vigência desta lei.

Question 84

Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial __ exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

Answer 84

Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

Question 85

é __ ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação

Answer 85

é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação

Question 86

o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da ___ da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.

Answer 86

Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.

Question 87

Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de __ e __ __, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.

Answer 87

Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.

Question 88

Se o contrato for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao __ __ e __

Answer 88

Se o contrato for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização

Question 89

Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em __dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.

Answer 89

Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em 10 dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.

Question 90

É ___ no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere

Answer 90

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (responsabiliza o representante pelo cliente q n conclui/paga o negócio)

Question 91

No caso de __ ou de __ do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.

Answer 91

No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra verba devida ao representante oriunda da relação estabelecida com base nesta Lei, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.

Question 92

Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em __anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.

Answer 92

Os créditos devidos ao representante comercial reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do pedido, e prescreverá em 5 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta Lei.

Question 93

Não constitui __ __ para rescisão do contrato de representação comercial o __ __ do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Answer 93

Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Question 94

Os valores a que se referem esta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos Btn ou por outro indexador que os substitua

Answer 94

Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

Question 95

Compete ao __fiscalizar a execução da presente lei.

Answer 95

Compete ao CONFERE fiscalizar a execução da presente lei.

Question 96

Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do __ nos __, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção __ quando do cumprimento da lei.

Answer 96

Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do CONFERE nos CORE, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.

Question 97

Quando entra em vigor?

Answer 97

Em vigor na data de publicação