12514_11:cobrança de valores Flashcards
As disposições aplicáveis para v__ d__ a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei
As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.
Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:
a) estabelecer a cobrança de valores expressos em m__ ou u__
b)não especificar valores, mas delegar a fixação para p__ c__
Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:
I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;
II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.
Os Conselhos cobrarão:
I - __ por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - __; e
III - o__ o__ definidas em lei especial.
Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades, __ ensejará a s__ do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
O fato gerador das anuidades é a e__ de i__ no conselho, ainda que por t__ limitado, ao longo do exercício.
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
As anuidades cobradas pelo conselho para Pessoa física serão no valor máximo de:
nível superior
nível técnico
As anuidades cobradas pelo conselho para Pessoa física serão no valor máximo de:
até R$ 500,00
até R$ 250,00
As anuidades cobradas pelo conselho para PJ serão no valor máximo de: Capital social
até R$ 50.K
R$ 50.K até R$ 200.K
R$ 200.K até R$ 500.K
R$ 500.K até R$ 1.M
R$ 1.M até R$ 2.M
R$ 2.M até R$ 10.M
acima de R$ 10.M
As anuidades cobradas pelo conselho para PJ serão no valor máximo de:
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do __C, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo __.
Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de _vezes, e a concessão de d__ para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos c__ f__
O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais
Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente do disposto no art. 8º desta Lei e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:
I - a__, os valores definidos como i__; ou
II - j__, os valores considerados i__, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Os Conselhos poderão, nos termos e nos limites de norma do respectivo Conselho Federal, independentemente de não executarem judicialmente dívidas inferiores a 2500 e sem renunciar ao valor devido, deixar de cobrar:
I - administrativamente, os valores definidos como irrisórios; ou
II - judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Os Conselhos não executarão j__ dívidas, de quaisquer das origens previstas (multas/anuidades/outras por lei), com valor total inferior a (R$ __), observado o reajuste com __C
Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas (multas/anuidades/outras por lei), com valor total inferior a (R$ 2500,00), observado o reajuste com INPC
independentemente de não executarem judicialmente dívidas inferiores a 2500, não obsta ou limita a realização de medidas a__ de cobrança, tais como a n__ e__,, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.
Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão a__, sem baixa na distribuição das e__ f__, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
A existência de valores a__ não obsta o c__ ou a s__ do registro a pedido.
A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
O p__ da arrecadação destinado ao CORE e ao CONFERE respectivo é o constante da l__ e__.
O percentual da arrecadação destinado ao CORE e ao CONFERE respectivo é o constante da legislação específica.
