4. Patrocínio Judiciário Flashcards
Em que situações é obrigatória a constituição de Advogado?
É obrigatória a constituição de Advogado nas causas de competência de Tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário (artigo 629.º, n.º 1 do CPC), nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor (artigo 629.º, n.º 2 e 3 do CPC) e nos recursos e nas causas propostas nos Tribunais superiores (cfr. como exemplo artigo 979.º do CPC), nos termos do artigo 40.º, n.º 1, alínea a) e c) do CPC.
Em que situações um Solicitador pode patrocinar uma causa?
O patrocínio pode ser exercido por um Solicitador nas causas em que não seja obrigatória a constituição de Advogado, nos termos do artigo 42.º do CPC.
Imagine que o Autor não constitui Advogado, sendo obrigatória a sua constituição. Quid Iuris?
Se a parte não constituir Advogado, sendo obrigatória a sua constituição, o Juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena do Réu ser absolvido da instância, de não ter seguimento o recurso ou de ficar sem efeito a defesa, nos termos do artigo 41.º do CPC.
As próprias partes podem pleitear por si?
As próprias partes podem pleitear por si nas causas em que não seja obrigatória a constituição de Advogado, nos termos do artigo 42.º do CPC.
Como se confere o mandato judicial?
O mandato judicial confere-se por procuração forense. Enquanto que as outras procurações carecem de reconhecimento presencial de assinatura, a procuração forense é um documento simples, particular, que se torna válido com a assinatura da parte, sem qualquer formalismo.
Dite uma procuração com poderes gerais
Artigos 44.º e 45.º do CPC
PROCURAÇÃO FORENSE
Nome completo, portador do cartão de cidadão número X, emitido pela República Portuguesa e válido até X, titular do contribuinte fiscal número X, (estado civil), (profissão), residente em X, constitui seu bastante procurador a Sra. Dra. (nome profissional), Advogada, portadora da cédula profissional número X, com escritório em X, a quem confere, com o de substabelecer, os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos.
(Local), (data)
(assinatura do mandante)
(caso os poderes forenses sejam conferidos por pessoa coletiva, pode ser necessária a assinatura de dois gerentes)
Dite uma procuração com poderes especiais
Artigo 45.º do CPC
PROCURAÇÃO FORENSE
Nome completo, portador do cartão de cidadão número X, emitido pela República Portuguesa e válido até X, titular do contribuinte fiscal número X, (estado civil), (profissão), residente em X, constitui seu bastante procurador a Sra. Dra. (nome profissional), Advogada, portadora da cédula profissional número X, com escritório em X, a quem confere, com o de substabelecer, os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo os de transigir, confessar ou desistir, nomeadamente para o representar na Audiência de Tentativa de Conciliação a realizar em (data), pelas X horas, no âmbito do processo número X a correr trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de X, Juízo Local Cível de X, Juiz X, assinando e praticando o que necessário for ao mencionado fim.
(Local), (data)
(assinatura do mandante)
Imagine que um cliente chega ao seu escritório e informa-o que quer divorciar-se, com base no facto da sua mulher o ter traído. Informa-o também que não quer voltar a vê-la, nem sequer para tratar dos assuntos relacionados com o divórcio (litigioso). Quid Iuris?
No caso concreto, o Juiz irá notificar as partes para comparecerem pessoalmente. Apenas se as partes estiverem ausentes do continente ou da ilha onde corre o processo é que estas se podem fazer representar por mandatário com poderes especiais, nos termos do artigo 931.º, n.º 1 do CPC.
Imagine que um cliente quer mandatá-lo para comprar uma casa. O que é necessário?
Para tal, é necessário que o cliente confira uma procuração com poderes especiais (artigo 45.º do CPC).
Substabelecimento
Artigo 44.º do CPC
Um Advogado que tenha procuração com poderes gerais pode substabelecer?
A lei presume que nos poderes conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato, nos termos do artigo 44.º, n.º 2 do CPC.
O que implica o substabelecimento sem reserva?
O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário, nos termos do artigo 44.º, n.º 3 do CPC.
Dite um substabelecimento
(Nome profissional), Advogada, portadora da cédula profissional número X, com escritório em X, substabelece com reserva, no seu Ilustre Colega, Sr. Dr. (Nome profissional), Advogado, portador da cédula profissional X, com escritório em X, os poderes gerais forenses que lhe foram conferidos por (nome cliente), no âmbito do processo número X que corre termos do Tribunal Judicial da Comarca de X, Juízo Local Cível de X, Juiz X, nomeadamente para a audiência de julgamento a realizar no dia X, pelas X horas.
(Local), (data)
(assinatura Advogado)
As afirmações e confissões expressas de facto, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte?
As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente, nos termos do artigo 46.º do CPC.
