1. Dos Princípios Fundamentais Flashcards
É lícito ao Juiz, ao longo do processo, decidir sobre questões de direito ou de facto sem permitir às partes pronunciarem-se sobre elas?
Não, o Juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do CPC.
Quando pode a parte contrária responder às exceções deduzidas no último articulado admissível?
A parte contrária pode responder às exceções deduzidas no último articulado admissível, na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final - artigo 3.º, n.º 4 do CPC.
Sobre que factos incide o ónus de alegação das partes no processo civil?
O ónus de alegação das partes incide sobre os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas nos termos do artigo 5.º, n.º 1 do CPC.
Sobre que factos incidem os poderes de cognição do tribunal no processo civil?
Além dos factos articulados pelas partes, os poderes de cognição do Tribunal abrangem ainda:
- os factos instrumentais que resultem da instrução da causa (artigo 5.º, n.º 2, alínea a) CPC);
- os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar (artigo 5.º, n.º 2, alínea b) CPC) e
- os factos notórios e aqueles de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções (artigo 5.º, n.º 2, alínea c) CPC).
O Juiz encontra-se sujeito às alegações das partes no tocante a regras de direito?
Não, o Juiz não está sujeito às alegações da parte no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do artigo 5.º, n.º 3 do CPC.
Como é cumprido o dever de gestão processual ao qual o Juiz está obrigado?
O Juiz para cumprir com o dever de gestão processual ao qual está adstrito deve, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do CPC.
O Juiz deve ainda, em cumprimento do dever em questão, providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidar estas a praticá-lo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do CPC.
Como se manifesta o princípio de cooperação no processo civil?
O princípio da cooperação manifesta-se no dever que impende, na condução e intervenção no processo, sobre os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes de cooperarem entre si, concorrendo para a obtenção, com brevidade e eficácia, para a justa composição do litígio, nos termos do artigo 7.º, n.º 1 do CPC.
É ainda manifestação do princípio da cooperação, a prerrogativa conferida pela lei ao Juiz de poder, em qualquer altura do processo, ouvir as partes, seus representantes ou mandatários judiciais, convidando-os a fornecer os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes e dando-se conhecimento à outra parte dos resultados da diligência, nos termos do artigo 7.º, n.º 2 do CPC (cfr. ainda os n.ºs 3 e 4 e o artigo 417.º, nomeadamente o seu n.º 3 quanto à possibilidade de recusa em prestar colaboração).
A que deveres estão adstritas as partes e os intervenientes processuais nas suas intervenções no processo?
As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres resultantes da aplicação do princípio da cooperação, nos termos do artigo 8.º (cfr. artigo 7.º do CPC).
Existe ainda um dever de recíproca correção que impende sobre todos os intervenientes processuais, ao abrigo do qual as relações entre advogados e magistrados devem pautar-se por um dever especial de urbanidade, nos termos do artigo 9.º, n.º 1 do CPC.
Dita ainda este dever de recíproca correção que nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessárias ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições, nos termos do artigo 9.º, n.º 2 do CPC.
O que é o princípio do dispositivo?
Princípio que domina o processo cível, segundo o qual às partes cabe iniciar o processo, dar-lhe conteúdo que entendam (formulando o pedido e a causa de pedir), suspendê-lo ou pôr-lhe termo, por desistência, confissão ou transação. O Juiz encontra-se vinculado ao quadro processual desenhado pelas partes, só podendo, designadamente, levar em conta os factos alegados e provados pelas partes, salvo quando se trate de factos notórios, de factos que venham ao conhecimento do Tribunal em virtude do exercício das suas funções ou dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.
Resumidamente, só o que está alegado pode ser objeto de decisão.
O que é o princípio da estabilidade da instância?
O princípio da estabilidade da instância é aquele segundo o qual após a citação do réu a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei, nos termos do artigo 260.º do CPC.
