4 - Organização Política e Administrativa Flashcards
1
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, em decorrência de sua competência reservada.
A
Verdadeiro.Os estados possuem competência reservada, residual ou remanescente na medida em que poderão realizar aquelas atribuições que não foram especificamente destinadas a União ou aos Municípios. Dessa forma, como não há previsão constitucional quanto ao transporte intermunicipal, cabe ao Estado dispor a seu respeito. (art. 25 § 1º da CF) e ADI 2349.
2
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana
A
Falso.Os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, não cabendo delegação dos Estados para os Municípios da titularidade da exploração dos serviços de gás canalizado. (art. 25 § 2º da CF).
3
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União nunca intervirá nos municípios localizados em estados-membros.
A
Verdadeiro.A intervenção em municípios localizados nos Estados deverá ser feita pelo próprio Estado. A União só intervirá naqueles municípios localizados em territórios federais.
4
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A intervenção federal espontânea ocorrerá para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; e assegurar a observância dos princípios sensíveis.
A
Falso.As hipóteses de intervenção espontânea estão previstas no art. 34, I, II, III e V, dessa forma não é hipótese de intervenção espontânea assegurar a observância dos princípios sensíveis; a decretação da intervenção nesse caso depende de provimento do STF de representação do Procurador-Geral da República.
5
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.
A
Falso.A repartição vertical de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.
6
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
A
Verdadeiro.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
7
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado.
A
Verdadeiro.Trata-se do entendimento atual do STF.
8
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
A
Falso.Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
9
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Não há na CF previsão expressa da exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ. Dessa forma, inexiste fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados-membros fazerem essa exigência em suas Constituições estaduais.
A
Verdadeiro.
10
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
A
Verdadeiro.Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (Info 833/STF).
11
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria. A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.
A
Falso.A repartição vertical de competências de fato surgiu na Constituição Alemã de Weimar de 1919. Contudo, no Brasil aparece pela primeira vez na Constituição de 1934. A repartição vertical de competências estabelece uma espécie de condomínio legislativo, cabendo à União , nas hipóteses de competência concorrente, estabelecer as normas gerais ( §1º do art. 24 da CF ), e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer a competência suplementar ( §2º do art. 24 da CF).
12
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
A
Falso.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. _Entretanto, os registros públicos compreendem competência legislativa privativa da União, nos termos do art.22, XXV, da CRFB/88.
13
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Na CRFB/88, o Brasil não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
A
Falso.Na CRFB/88, o Brasil _adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que a Uniao preve regras gerais e os Estados complementam. O modelo cumulativo não traz limites, assim os entes poderiam legislar livremente.
14
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaTipos de competência suplementar? (2)
A
Complementar: existe Lei Federal, cabendo a ediçao de lei especificas (é a regra);Supletiva: não existe Lei Federal (geral), assim há a edição o tanto da Norma Geral quanto a especifica (entes legislam de forma plena). Ex: IPVA, pelos Estados.
15
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
A
Falso.O afastamento cautelar do cargo é uma faculdade de que dispõe o órgão processante (STJ), segundo já decidiu o STF.
16
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Tribunal do Júri possui a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
A
Falso.A Constituição Federal já definiu o foro por prerrogativa de função ao governador, no Superior Tribunal de Justiça, pela prática de crimes comuns (art. 105, I, “a”, CRFB/88).
17
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em uma federação, a organização político-administrativa do Estado é descentralizada, de maneira que, no caso brasileiro, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, não havendo qualquer tipo de hierarquia entre os entes.
A
Verdadeiro.A República Federativa do Brasil detêm soberania, sendo que os entes federativos são dotados de autonomia entre si, não havendo qualquer tipo de hierarquia entre eles.
18
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União não poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças públicas no caso destes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.
A
Falso.A União poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças públicas no caso destes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição. Hipótese prevista no art. 34, V, “b”, CRFB/88.
19
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União não poderá intervir nos Estados para assegurar a autonomia municipal.
A
Falso.A União poderá intervir nos Estados para assegurar a autonomia municipal. Trata-se de um princípio sensível previsto na Constituição Federal.
20
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
A
Verdadeiro.Trata-se do Art. 35, IV, CRFB/88.
21
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
A
Falso.É _constitucional _lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (Info 870/STF).
22
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mediante Lei Complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
A
Falso.Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não por via de Lei Complementar, de acordo com o art. 25, §2º, da CF), vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
23
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os municípios possuem competência para legislar sobre direito ambiental.
A
Verdadeiro.O município possui competência para legislar sobre Direito Ambiental, desde que a matéria reflita interesse local e tenha por fim suplementar a legislação estadual e federal, adequando-a às peculiaridades e necessidades locais.
24
Q
Constitucional: Organização Política e AdministrativaElementos necessários aos Estados para a incorporação, subdvisão, desmembramento para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais? (2)
A
Aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito;Lei complementar do Congresso Nacional.
25
Constitucional: Organização Política e AdministrativaElementos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios? (3)
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal;Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados, na forma da lei.
26
Constitucional: Organização Política e AdministrativaPrincípios constitucionais sensíveis que autorizam a intervenção federal? (7)
FARDA SP1. Forma republicana de Estado;2. Autonomia municipal; 3. Regime democrático; 4. Direitos da Pessoa Humana; 5. Aplicação de receita em saúde e em ensino; 6. Sistema Representativo; 7. Prestação de Contas da Adm. Pública, direta e indireta.
27
Constitucional: Organização Política e AdministrativaHipóteses de cabimento de intervenção estadual (de estados nos municipios e União em Território Federal)?
Deixei As CONTAS Pagas1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 2. Aplicação do municipio em saúde e ensino ( não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde); 3. CONTAS não prestadas ( não forem prestadas contas devidas, na forma da lei);4. Provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios previstos na C.E., ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
28
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Verdadeiro.Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. (Info 988 - STF).
29
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em todas as espécies de intervenção federal espontânea o Presidente da República age discricionariamente e há controle político pelo Congresso Nacional.
Verdadeiro.Em todo o caso de intervenção espontânea caberá o controle político pelo Congresso.
30
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da…
União.Súmula Vinculante 46.
31
Constitucional: Organização Política e AdministrativaEnte federado é competente para fixar o horário de estabelecimento comercial?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Súmula Vinculante 38.
32
Constitucional: Organização Política e AdministrativaLegislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação ____________________ (Privativa da União/Concorrente da União, Estados e Distrito Federal).
Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
33
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é ____________________ (Privativa da União/Concorrente da União, Estados e Distrito Federal).
Privativa da União.
34
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadePresidente da República: Julgamento pelo Senado Federal, após autorização de __________________(maioria simples/ 2/3) da Câmara dos Deputados.
2/3.
35
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadeGovernadores: Julgamento por ________________(Superior Tribunal de Justiça/Tribunal de Justiça Especial), formado por 5 membros da Assembleia Legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça Especial.
36
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadePrefeitos: Julgamento pela __________________(Câmara dos deputados/ Câmara Municipal).
Câmara municipal.
37
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em __________________(lei complementar/lei ordinária).
Lei complementar.
38
Constitucional: Organização Política e AdministrativaNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer _________________(normas específicas/normas gerais).
Normas gerais.
39
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs Estados poderão, mediante __________________(lei complementar/lei ordinária), instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Lei complementar.
40
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao _________(dobro/triplo) da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Triplo.
41
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, _______ (70%/75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
75%.
42
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da _______________________ (assembleia legislativa/câmara dos deputados), na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Assembleia Legislativa.
43
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da _______________________ (assembleia legislativa/câmara dos deputados).
Assembleia Legislativa.
44
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de ___ (7/10) dias, e aprovada por ___ (dois terços/três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
10; dois terços.
45
Constitucional: Organização Política e AdministrativaSistema de governo adotado no Brasil?
Presidencialismo = sistema de governo.
46
Constitucional: Organização Política e AdministrativaForma de governo adotada no Brasil?
República.FOrma de GOverno = FOGO na República.
47
Constitucional: Organização Política e AdministrativaForma de Estado adotada no Brasil?
Federação = Forma de Estado
48
Constitucional: Organização Política e AdministrativaConceito de Estado Federado?
Forma de Estado na qual existe descentralização no exercício do poder político, estando este pulverizado em mais de uma entidade política, todas funcionando como centros emanadores de comandos normativos e decisórios.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional
49
Constitucional: Organização Política e AdministrativaConceito de Estado Unitário?
Caracterizado pela centralização política, pois o poder encontra-se enraizado em um único núcleo estatal, do qual emanam todas as decisões.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional
50
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?As Confederações são unidas por uma Constituição, com seus membros dotados de autonomia.
Falso.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalAs Confederações são unidas por um tratado internacional, com seus membros dotados de soberania.
51
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A Federação permite o direito de secessão.
Falso.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalA Federação veda o direito de secessão, porém este direito é permitido na Confederação.
52
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Federalismo Brasileiro caracteriza-se pelo movimento centrífugo, também conhecido como por segregação ou desagregação.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalQuando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação ou desagregação, originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.
53
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Federalismo por agregação ou movimento centrípeto ocorre quando Estados soberanos cedem parte de sua soberania para formar um ente único, no qual os integrantes passam a ter apenas autonomia.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
54
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?No Federalismo, há um ente dotado de soberania (República Federativa do Brasil), e outros entes dotados de autonomia política (União, Estados, Municípios e DF).
Verdadeiro.
55
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível considerar o Federalismo Brasileiro de “terceiro grau”, pois é possível verificar uma ordem jurídica central (U) + ordem jurídica regional (E) + ordem jurídica local (M).
Verdadeiro.
56
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.
Falso. Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX. Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
57
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Quanto à concentração de poder, o Federalismo Brasileiro pode ser considerado centralizador ou centrípeto.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalCaracteriza-se pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União. A tendência de centralização verificável nas federações decorre da convivência entre o princípio unitário e o princípio federal. Ex: Brasil.
58
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
Falso.Info 992/STF: Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
59
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Brasília é a Capital Federal.
Verdadeiro.Art. 18, §1º, CF.
60
Constitucional: Organização Política e AdministrativaDiferença entre União e República Federativa do Brasil?
A União é o ente central da federação;a República é o complexo resultante da reunião de todos os entes federados (U+E+DF+M).
61
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.
Falso.Não é possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.
62
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Territórios Federais são considerados entes políticos pela CF/88.
Falso.Art. 18, §2º, eles integram a União. Os Territórios Federais não são considerados entes políticos pela CF/88.
63
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Verdadeiro.Art. 18, CF.
64
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Falso.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
65
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ________ (complementar/estadual), dentro do período determinado por Lei Complementar ________ (Estadual/Federal), e dependerão de consulta prévia, mediante ________ (referendo/plebiscito), às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________(lei/lei ordinária).
Lei estadual;Federal; Plebiscito; Lei.Art. 18, §4º.
66
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público ou privado.
Falso.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
67
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União os potenciais de energia hidráulica.
Verdadeiro.Art. 20, VIII, CF.
68
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens do Estados onde estiverem localizadas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Falso.São bens da União (Art. 20, XI, CF).
69
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Falso.Art. 20, CF: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
70
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, nclusive as que contenham a sede de Municípios.
Falso.Art. 20, IV: as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
71
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os recursos naturais da plataforma cotinental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
Verdadeiro.Art. 20, V, CF.
72
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA faixa de até ____________ (cem/cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Cento e cinquenta.Art. 20, §2º, CF.
73
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Falso.Art. 21, XII, e, CF.
74
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Verdadeiro.Art. 21, I, CF.
75
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Falso.Art. 21, VI - Compete à União.
76
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Cabe aos Estados organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios em que se inserem.
Falso.Art. 21, XIII, CF - Compete à União.
77
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete ao DF organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Falso.Art. 21, XIV, CF. Compete à União.
78
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Municípios atingidos planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Falso.Art. 21, XVIII, CF - Compete à União.
79
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou FCompete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Verdadeiro.Art. 21, XX, CF.
80
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Senado Federal.
Falso.Art. 21, XXII, a: toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
81
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Sob regime de concessão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais.
Falso.Art. 21, XXIII, b, CF: sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais
82
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Verdadeiro.Art. 21, XXIII, d, CF.
83
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados e Municípios, de forma concorrente, estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
Falso.Art. 21, XXV, CF - Competência da União.
84
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete a todos os entes da federação organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Falso.Art. 21, XXVI, CF - Compete à União.
85
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, trabalho e financeiro.
Falso.Art. 22, I, CF: privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.CAPACETE PMCivilAeronáuticoPenalAgrárioComercialEleitoralTrabalhoEspacialProcessualMarítimo
86
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
Verdadeiro.Art. 22, XI, CF.
87
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Verdadeiro.Art. 22, XXI, CF.
88
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.
Falso.Art. 22, V, CF - Competência privativa da União.
89
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
Falso.Art. 22, II, CF - Competência privativa.
90
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Verdadeiro.Art. 22, XVI, CF.
91
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente aos Estados legislar sobre propaganda comercial.
Falso.Art. 22, XXIX, CF - Competência da União.
92
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É competência concorrente da da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Falso.Art. 23, II, CF - competência comum.
93
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Verdadeiro.Art. 23, VI, CF.
94
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
Verdadeiro.Art. 23, VII, CF.
95
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Falso.Art. 23, CF (competências comuns) e Art. 24, CF (competências concorrentes).
96
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico e orçamento.
Verdadeiro.Art. 24, CF.PUFETOPenitenciárioUrbanísticoFinanceiroEconômicoTributárioOrçamento
97
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.
Verdadeiro.Art. 24, III, CF.
98
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e combate da poluição.
Falso.Art. 24, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.Atenção!Controle da poluição = concorrenteCombate da poluição = comum
99
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É competência comum da União, Estados e DF a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Falso.Art. 24, X, CF - competência concorrente.
100
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Verdadeiro.Art. 24, XII, CF.
101
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Verdadeiro.Art. 24, X, CF.
102
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Verdadeiro.Art. 24, XI, CF.
103
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Falso.Art. 24, XVI, CF - Competência concorrente.
104
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Verdadeiro.Art. 24, §3º, CF.
105
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Falso.Art. 25, §2º, Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
106
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Estados poderão, mediante lei estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Falso.Art. 25, §3º, Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
107
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Verdadeiro.Art. 26, I, CF.
108
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Incluem-se entre os bens dos Municípios as as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
Falso.Art. 26, III, CF: as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
109
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da CF.
Falso.Art. 28: A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
110
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (…).
Falso.Art. 29, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
111
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de ….
Duzentos mil eleitores.Art. 29, II, CF.
112
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 vereadores para Municípios com mais de 160 mil e até 300 mil habitantes.
Falso.Art. 29, IV, f - 19 vereadores para 120 mil a 160 mil habitantes.
113
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de ____________ (dez por cento/cinco por cento) da receita do Município.
Cinco por cento.Art. 29, VII, CF: o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
114
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do Município.
Verdadeiro.Art. 29, VIII, CF.
115
Constitucional: Organização Política e AdministrativaConstituiu crime de responsabilidade do Prefeito Municipal? (4)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.§ 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1 o deste artigo.§1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Art. 29, §1º e 2º, CF.
116
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Verdadeiro.Art. 30, IV, CF.
117
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete concorrentemente à União, Estados e DF instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Falso.Art. 30, III, CF: competência dos Municípios.
118
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Verdadeiro.Art. 30, V, CF.
119
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Falso.Art. 30, VI, CF: Competência dos Municípios.
120
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Falso.Art. 31, CF: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
121
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Verdadeiro.Art. 31, §4º, CF.
122
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Verdadeiro.Art. 31, §3º, CF.
123
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois quintos da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Falso.Art. 32, CF: O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
124
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União e aos Estados.
Falso.Art. 32, §1º, CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
125
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Verdadeiro.Art. 32, §4º, CF.
126
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei complementar disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
Falso.Art. 33, CF: A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
127
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Não é possível a divisão dos Territórios em Municípios.
Falso.Art. 33, §1º, CF: Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
128
Constitucional: Organização Política e AdministrativaNos Territórios Federais com mais de ____________ (cinquenta mil/cem mil) habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Cem mil.Art. 33, §3º, CF.
129
Constitucional: Organização Política e AdministrativaPrincípios da intervenção federal? (4)
Excepcionalidade: a regra no Federalismo é a autonomia dos Entes.Necessidade: só caberá intervenção se não existir outro meio menos gravoso para reestabelecer o equilíbrio.Taxatividade: as hipóteses são expressamente previstas na CF.Temporalidade: prazo certo e determinado.Art. 34, CF.
130
Constitucional: Organização Política e AdministrativaHipóteses de intervenção de ofício pelo Presidente da República? (4)
Manter a integridade nacional.Repelir a invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.Pôr a termo grave comprometimento da ordem públicaReorganizar as finanças da unidade da Federação que:a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.Art. 34, I, II, III e V, CF.
131
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Verdadeiro.Súmula 637/STF.
132
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Verdadeiro.Art. 35, I, CF.
133
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de saúde.
Falso.Art. 35, III, CF: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
134
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O decreto de intervenção sempre nomeará o interventor.
Falso.Art. 36, §1º, CF: “se couber”.
135
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Na intervenção federal, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de quarenta e oito horas.
Falso.Art. 36, §2º, CF: Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
136
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.
Verdadeiro.Info 1073/STF.
137
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São constitucionais as normas que preveem concentração acentuada de poderes do sistema gestor, em detrimento da autonomia dos municípios integrantes da região metropolitana.
Falso.Info 1055/STF: São inconstitucionais as normas que preveem concentração acentuada de poderes do sistema gestor, em detrimento da autonomia dos municípios integrantes da região metropolitana
138
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.
Falso.Info 1052/STF: Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido
139
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/88.
Verdadeiro.Info 1028/STF.
140
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Usurpa a competência dos Municípios a exigência feita pela Constituição Estadual de que os serviços de saneamento eabastecimento de água sejam realizados por pessoa jurídica de direitopúblico ou sociedade de economia mista.
Verdadeiro.Info 988/STF.
141
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
Falso.Info 976/STF: Não é possível exigir que Estados-membros e Municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia
142
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É necessária a edição de LC federal para que possam ser criados novos municípios.
Verdadeiro.Info 758/STF.
143
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual que modifique os limites geográficos do Município pode ser objeto de ADI.
Verdadeiro.Info 978/STF.
144
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas.
Falso.Info 873/STF: Não é possível caracterizar as terras ocupadas pelos indígenas como devolutas.
145
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei municipal que preveja que o Poder Executivo poderá conceder autorização para que sejam explorados serviços de radiodifusão no Município.
Verdadeiro.Info 947/STF.
146
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a cobrar um valor das concessionárias de energia elétrica pela utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas.
Verdadeiro.Info 1012/STF.
147
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.
Verdadeiro.Info 1119/STF.
148
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que obriga as concessionárias de fornecimento de água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito antes da suspensão do serviço.
Falso.Info 1118/STF: É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias de fornecimento de água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito antes da suspensão do serviço
149
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que obriga as refinarias e distribuidoras a fornecerem certificado de qualidade dos combustíveis comercializados.
Verdadeiro.Info 1115/STF.
150
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei municipal não pode criar condicionantes que deverão ser atendidas para a instalação e o funcionamento de antenas, postes, torres e outros equipamentos que compõem as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).
Verdadeiro.Info 1112/STF.
151
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de telefonia a manter o sinal de celular em túneis e metrô.
Falso.Info 1111/STF.
152
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei distrital (estadual ou municipal) que preveja medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus empregos mesmo com a automação dos serviços.
Falso.Info 1109/STF: É inconstitucional lei distrital (estadual ou municipal) que preveja medidas para que os cobradores de ônibus não percam seus empregos mesmo com a automação dos serviços.
153
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei municipal que trata sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações.
Falso.Info 1108/STF: É _inconstitucional _lei municipal que trata sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações
154
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que estabelece um prazo máximo para que as empresas e órgãos ou entidades da Administração Pública atendem os consumidores.
Verdadeiro.Info 1108/STF.
155
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual não pode criar um cadastro de pessoas que usam droga.
Verdadeiro.Info 1106/STF.
156
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas; também é inconstitucional lei estadual que proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento.
Verdadeiro.Info 1105/STF.
157
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual não pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge.
Falso.Info 1005/STF: Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge.
158
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que estabelece critérios para a construção e a ampliação de presídios.
Verdadeiro.Info 1101/STF.
159
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos.
Verdadeiro.Info 1093/STF.
160
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.
Falso.Info 1093/STF: É inconstitucional lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União
161
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.
Falso.Info 1091/STF: É inconstitucional lei estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz
162
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que prevê a modalidade de venda direta de arma de fogo aos membros de seus órgãos de segurança pública.
Verdadeiro.Info 1091/STF.
163
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.
Verdadeiro.Info 1092/STF.
164
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe novas atribuições ao Detran, como, por exemplo, a obrigação de que a fiscalização dos agentes seja filmada.
Falso.Info 1091/STF: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe novas atribuições ao Detran, como, por exemplo, a obrigação de que a fiscalização dos agentes seja filmada
165
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações contratuais para as operadoras de planos de saúde, mesmo que o objetivo da norma seja o de proteger pessoas com deficiência.
Verdadeiro.Info 1088/STF.
166
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual (ou distrital) pode autorizar o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, das multas de trânsito.
Falso.info 1088/STF: Lei estadual (ou distrital) não pode autorizar o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, das multas de trânsito
167
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que concede porte de arma de fogo a agentes penitenciários sem observar os requisitos fixados pelo Estatuto do Desarmamento.
Verdadeiro.Info 1086/STF.
168
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental.
Verdadeiro.Info 1084/STF.
169
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que obriga prévia notificação do consumidor para que a concessionária possa fazer a vistoria técnica no medidor de energia.
Falso.Info 1085/STF: É inconstitucional lei estadual que obriga prévia notificação do consumidor para que a concessionária possa fazer a vistoria técnica no medidor de energia.
170
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas.
Verdadeiro.Info 1082/STF.
171
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.
Verdadeiro.Info 1081/STF.
172
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual não pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito.
Falso.Info 1080/STF: Lei estadual pode exigir assinatura física de idosos em operação de crédito.
173
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.
Verdadeiro.Info 1077/STF.
174
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que regulamente a profissão de despachante.
Verdadeiro.Info 1076/STF.
175
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.
Falso.Info 1072/STF: É inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência
176
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.
Verdadeiro.Info 1069/STF.
177
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que obriga a presença de mensagens de incentivo à doação de sangue nas faturas de água, luz, telefone, internet.
Verdadeiro.Info 1065/STF.
178
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.
Falso.Info 1064/STF: É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.
179
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza.
Verdadeiro.info 1061/STF.
180
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei federal pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares.
Falso.Info 1056/STF: Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares.
181
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Verdadeiro.Info 1055/STF.
182
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.
Verdadeiro.Info 1053/STF.
183
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Municípios a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Falso.Info 1050/STF: Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
184
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
Verdadeiros.Info 1050/STF.
185
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.
Verdadeiro.Info 1048/STF.
186
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
Verdadeiro.Info 1045/STF.
187
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
Verdadeiro.Info 1042/STF.
188
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que preveja que os serviços privados de educação são obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
Falso.Info 1037/STF: É inconstitucional lei estadual que preveja que os serviços privados de educação são obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
189
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual do trote telefônico.
Verdadeiro.Info 1036/STF.
190
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês.
Verdadeiro.Info 1022/STF.
191
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
Verdadeiro.Info 1030/STF.
192
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Falso.Info 1028/STF: É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
193
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É constitucional lei estadual que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
Verdadeiro.Info 1025/STF.
194
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Norma estadual pode dispor sobre condições para o exercício de atividade profissional.
Falso.Info 1023/STF: Norma estadual não pode dispor sobre condições para o exercício de atividade profissional.
