4 - Organização Política e Administrativa Flashcards
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, em decorrência de sua competência reservada.
Verdadeiro.Os estados possuem competência reservada, residual ou remanescente na medida em que poderão realizar aquelas atribuições que não foram especificamente destinadas a União ou aos Municípios. Dessa forma, como não há previsão constitucional quanto ao transporte intermunicipal, cabe ao Estado dispor a seu respeito. (art. 25 § 1º da CF) e ADI 2349.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana
Falso.Os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, não cabendo delegação dos Estados para os Municípios da titularidade da exploração dos serviços de gás canalizado. (art. 25 § 2º da CF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União nunca intervirá nos municípios localizados em estados-membros.
Verdadeiro.A intervenção em municípios localizados nos Estados deverá ser feita pelo próprio Estado. A União só intervirá naqueles municípios localizados em territórios federais.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A intervenção federal espontânea ocorrerá para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; e assegurar a observância dos princípios sensíveis.
Falso.As hipóteses de intervenção espontânea estão previstas no art. 34, I, II, III e V, dessa forma não é hipótese de intervenção espontânea assegurar a observância dos princípios sensíveis; a decretação da intervenção nesse caso depende de provimento do STF de representação do Procurador-Geral da República.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A repartição horizontal de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.
Falso.A repartição vertical de competências se dá quando, observada a inexistência de hierarquia e respeitada a autonomia dos entes federados, outorgam-se competências concorrentes entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis.
Verdadeiro.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado, mas a de todo o estado.
Verdadeiro.Trata-se do entendimento atual do STF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.
Falso.Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Não há na CF previsão expressa da exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para o processamento e julgamento de governador por crimes comuns perante o STJ. Dessa forma, inexiste fundamento normativo-constitucional expresso que faculte aos Estados-membros fazerem essa exigência em suas Constituições estaduais.
Verdadeiro.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
Verdadeiro.Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (Info 833/STF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria. A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.
Falso.A repartição vertical de competências de fato surgiu na Constituição Alemã de Weimar de 1919. Contudo, no Brasil aparece pela primeira vez na Constituição de 1934. A repartição vertical de competências estabelece uma espécie de condomínio legislativo, cabendo à União , nas hipóteses de competência concorrente, estabelecer as normas gerais ( §1º do art. 24 da CF ), e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer a competência suplementar ( §2º do art. 24 da CF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Falso.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. _Entretanto, os registros públicos compreendem competência legislativa privativa da União, nos termos do art.22, XXV, da CRFB/88.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Na CRFB/88, o Brasil não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.
Falso.Na CRFB/88, o Brasil _adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que a Uniao preve regras gerais e os Estados complementam. O modelo cumulativo não traz limites, assim os entes poderiam legislar livremente.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaTipos de competência suplementar? (2)
Complementar: existe Lei Federal, cabendo a ediçao de lei especificas (é a regra);Supletiva: não existe Lei Federal (geral), assim há a edição o tanto da Norma Geral quanto a especifica (entes legislam de forma plena). Ex: IPVA, pelos Estados.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
Falso.O afastamento cautelar do cargo é uma faculdade de que dispõe o órgão processante (STJ), segundo já decidiu o STF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Tribunal do Júri possui a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
Falso.A Constituição Federal já definiu o foro por prerrogativa de função ao governador, no Superior Tribunal de Justiça, pela prática de crimes comuns (art. 105, I, “a”, CRFB/88).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em uma federação, a organização político-administrativa do Estado é descentralizada, de maneira que, no caso brasileiro, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, não havendo qualquer tipo de hierarquia entre os entes.
Verdadeiro.A República Federativa do Brasil detêm soberania, sendo que os entes federativos são dotados de autonomia entre si, não havendo qualquer tipo de hierarquia entre eles.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União não poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças públicas no caso destes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.
Falso.A União poderá intervir nos Estados para reorganizar as finanças públicas no caso destes deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição. Hipótese prevista no art. 34, V, “b”, CRFB/88.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A União não poderá intervir nos Estados para assegurar a autonomia municipal.
Falso.A União poderá intervir nos Estados para assegurar a autonomia municipal. Trata-se de um princípio sensível previsto na Constituição Federal.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
Verdadeiro.Trata-se do Art. 35, IV, CRFB/88.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.
Falso.É _constitucional _lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis. O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (Info 870/STF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, mediante Lei Complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
Falso.Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não por via de Lei Complementar, de acordo com o art. 25, §2º, da CF), vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os municípios possuem competência para legislar sobre direito ambiental.
Verdadeiro.O município possui competência para legislar sobre Direito Ambiental, desde que a matéria reflita interesse local e tenha por fim suplementar a legislação estadual e federal, adequando-a às peculiaridades e necessidades locais.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaElementos necessários aos Estados para a incorporação, subdvisão, desmembramento para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais? (2)
Aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito;Lei complementar do Congresso Nacional.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaElementos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios? (3)
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal;Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos;Divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados, na forma da lei.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaPrincípios constitucionais sensíveis que autorizam a intervenção federal? (7)
FARDA SP1. Forma republicana de Estado;2. Autonomia municipal; 3. Regime democrático; 4. Direitos da Pessoa Humana; 5. Aplicação de receita em saúde e em ensino; 6. Sistema Representativo; 7. Prestação de Contas da Adm. Pública, direta e indireta.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaHipóteses de cabimento de intervenção estadual (de estados nos municipios e União em Território Federal)?
Deixei As CONTAS Pagas1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 2. Aplicação do municipio em saúde e ensino ( não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde); 3. CONTAS não prestadas ( não forem prestadas contas devidas, na forma da lei);4. Provimento do Tribunal de Justiça à representação para assegurar a observância de princípios previstos na C.E., ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
Verdadeiro.Compete aos Municípios a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. Assim, a eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação. (Info 988 - STF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Em todas as espécies de intervenção federal espontânea o Presidente da República age discricionariamente e há controle político pelo Congresso Nacional.
Verdadeiro.Em todo o caso de intervenção espontânea caberá o controle político pelo Congresso.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da…
União.Súmula Vinculante 46.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaEnte federado é competente para fixar o horário de estabelecimento comercial?
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Súmula Vinculante 38.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaLegislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação ____________________ (Privativa da União/Concorrente da União, Estados e Distrito Federal).
Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é ____________________ (Privativa da União/Concorrente da União, Estados e Distrito Federal).
Privativa da União.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadePresidente da República: Julgamento pelo Senado Federal, após autorização de __________________(maioria simples/ 2/3) da Câmara dos Deputados.
2/3.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadeGovernadores: Julgamento por ________________(Superior Tribunal de Justiça/Tribunal de Justiça Especial), formado por 5 membros da Assembleia Legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça.
Tribunal de Justiça Especial.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaCrime de responsabilidadePrefeitos: Julgamento pela __________________(Câmara dos deputados/ Câmara Municipal).
Câmara municipal.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em __________________(lei complementar/lei ordinária).
Lei complementar.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer _________________(normas específicas/normas gerais).
Normas gerais.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs Estados poderão, mediante __________________(lei complementar/lei ordinária), instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Lei complementar.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao _________(dobro/triplo) da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.
Triplo.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, _______ (70%/75%) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
75%.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da _______________________ (assembleia legislativa/câmara dos deputados), na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Assembleia Legislativa.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaOs subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da _______________________ (assembleia legislativa/câmara dos deputados).
Assembleia Legislativa.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de ___ (7/10) dias, e aprovada por ___ (dois terços/três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
10; dois terços.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaSistema de governo adotado no Brasil?
Presidencialismo = sistema de governo.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaForma de governo adotada no Brasil?
República.FOrma de GOverno = FOGO na República.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaForma de Estado adotada no Brasil?
Federação = Forma de Estado
Constitucional: Organização Política e AdministrativaConceito de Estado Federado?
Forma de Estado na qual existe descentralização no exercício do poder político, estando este pulverizado em mais de uma entidade política, todas funcionando como centros emanadores de comandos normativos e decisórios.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional
Constitucional: Organização Política e AdministrativaConceito de Estado Unitário?
Caracterizado pela centralização política, pois o poder encontra-se enraizado em um único núcleo estatal, do qual emanam todas as decisões.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?As Confederações são unidas por uma Constituição, com seus membros dotados de autonomia.
Falso.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalAs Confederações são unidas por um tratado internacional, com seus membros dotados de soberania.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A Federação permite o direito de secessão.
Falso.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalA Federação veda o direito de secessão, porém este direito é permitido na Confederação.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Federalismo Brasileiro caracteriza-se pelo movimento centrífugo, também conhecido como por segregação ou desagregação.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalQuando a federação é fruto da descentralização política de um Estado Unitário (movimento centrífugo), surge o federalismo por segregação ou desagregação, originando Estados denominados de imperfeitos ou por dissociação.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?O Federalismo por agregação ou movimento centrípeto ocorre quando Estados soberanos cedem parte de sua soberania para formar um ente único, no qual os integrantes passam a ter apenas autonomia.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?No Federalismo, há um ente dotado de soberania (República Federativa do Brasil), e outros entes dotados de autonomia política (União, Estados, Municípios e DF).
Verdadeiro.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível considerar o Federalismo Brasileiro de “terceiro grau”, pois é possível verificar uma ordem jurídica central (U) + ordem jurídica regional (E) + ordem jurídica local (M).
Verdadeiro.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Quanto à repartição de competências, o Federalismo Brasileiro pode ser classificado como dualista ou dual.
Falso. Federalismo Dualista/Dual: caracteriza-se pela repartição horizontal de competências constitucionais entre a União e os Estados, estabelecendo-se uma relação de coordenação. Ex: federalismo clássico americano sec. XVIII e XIX. Federalismo por Cooperação/Cooperativo: a ideia de competências verticais é veiculada pelo exercício coordenado de competências, sob a tutela da União, com o objetivo de tornar mais eficiente o desempenho das tarefas públicas. Ex: Brasil.Marcelo Novelino - Curso de D. Constitucional
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Quanto à concentração de poder, o Federalismo Brasileiro pode ser considerado centralizador ou centrípeto.
Verdadeiro.Marcelo Novelino - Curso de D. ConstitucionalCaracteriza-se pelo fortalecimento do poder central decorrente da predominância de atribuições conferidas à União. A tendência de centralização verificável nas federações decorre da convivência entre o princípio unitário e o princípio federal. Ex: Brasil.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
Falso.Info 992/STF: Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Brasília é a Capital Federal.
Verdadeiro.Art. 18, §1º, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaDiferença entre União e República Federativa do Brasil?
A União é o ente central da federação;a República é o complexo resultante da reunião de todos os entes federados (U+E+DF+M).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.
Falso.Não é possível a subdivisão do Distrito Federal em Municípios.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Territórios Federais são considerados entes políticos pela CF/88.
Falso.Art. 18, §2º, eles integram a União. Os Territórios Federais não são considerados entes políticos pela CF/88.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Verdadeiro.Art. 18, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Falso.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ________ (complementar/estadual), dentro do período determinado por Lei Complementar ________ (Estadual/Federal), e dependerão de consulta prévia, mediante ________ (referendo/plebiscito), às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________(lei/lei ordinária).
Lei estadual;Federal; Plebiscito; Lei.Art. 18, §4º.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público ou privado.
Falso.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União os potenciais de energia hidráulica.
Verdadeiro.Art. 20, VIII, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens do Estados onde estiverem localizadas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Falso.São bens da União (Art. 20, XI, CF).
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Falso.Art. 20, CF: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, nclusive as que contenham a sede de Municípios.
Falso.Art. 20, IV: as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Os recursos naturais da plataforma cotinental e da zona econômica exclusiva são bens da União.
Verdadeiro.Art. 20, V, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaA faixa de até ____________ (cem/cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Cento e cinquenta.Art. 20, §2º, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Falso.Art. 21, XII, e, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Verdadeiro.Art. 21, I, CF.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Falso.Art. 21, VI - Compete à União.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Cabe aos Estados organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios em que se inserem.
Falso.Art. 21, XIII, CF - Compete à União.
Constitucional: Organização Política e AdministrativaV ou F?Compete ao DF organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Falso.Art. 21, XIV, CF. Compete à União.
