1 - Teoria da Constituição

Question 1

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?A palavra Constituição é recente, surgiu entre os Séculos XVI e XVII, após as Guerras Religiosas. Todavia, desde a Antiguidade, existe a ideia de Constituição (concepção de organização de uma sociedade), mesmo sem leis escritas, como foi o caso dos Hebreus, por exemplo, que buscavam nas tábuas dos mandamentos e na orientação dos profetas as normas de sua organização.

Answer 1

Verdadeiro.Canotilho classifica o constitucionalismo em duas fases: o Antigo e o Moderno. Para o jurista português, a primeira experiência constitucional de que se tem notícia se deu na Antiguidade Clássica, entre os hebreus. O povo hebreu utilizava costumes e leis como fontes do Direito.

Question 2

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O Poder constituinte material pode ser traduzido no conjunto de forças político-sociais que vão produzir o conteúdo de uma nova Constituição, a partir da ruptura jurídico-política.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O poder constituinte originário possui natureza jurídica, e pode ser dividido em poder constituinte originário formal ou material.

Answer 3

Falso.O PCO possui natureza pré-jurídica. É conceituado com uma energia ou força social, já que a ordem jurídica começa com ele e não antes dele. A doutrina distingue PCO material como o substancial, e PCO formal como o ato de criação.

Question 4

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?Considerando que o Distrito Federal se organiza através de lei orgânica, pode-se afirmar que não há manifestação do poder constituinte derivado decorrente nessa entidade federativa.

Answer 4

Falso.De acordo com a doutrina majoritária, acompanhada pelo STF, verifica-se manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente quando o DF elabora a sua lei orgânica, na medida em que a sua derivação é direta da Constituição Federal, se sujeitando aos mesmos limites das Constituições estaduais.

Question 5

Constitucional: Teoria da constituiçãoCaracterísticas do poder constituinte originário? (5)

Answer 5

Poder inicial (inaugura a ordem jurídica);Poder juridicamente ilimitado;Poder indivisível ou uno;Poder permanente;Poder incondicionado.

Question 6

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador?

Answer 6

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.Art. 60, § 1º, CRFB/88

Question 7

Constitucional: Teoria da constituiçãoPoder constituinte difuso?

Answer 7

Trata-se do fenômeno da mutação constitucional, sendo esta uma mudança informal no sentido, nos preceitos e no conteúdo da Constituição. Há alteração da CF sem modificação pela via de emenda ou revisão.

Question 8

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O Poder constituinte material será o grupo encarregado de redigir a Constituição.

Answer 8

Falso.O Poder Constituinte formal será o grupo encarregado de redigir a Constituição.

Question 9

Constitucional: Teoria da constituiçãoCaracterísticas do poder constituinte derivado? (3)

Answer 9

Secundário;Limitado;Condicionado.

Question 10

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Answer 10

Verdadeiro.Elementos limitativos são as normas que estabelecem limites ao Estado, como por exemplo, os direitos individuais, nacionalidade, políticos.

Question 11

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimites do poder constituinte derivado decorrente? (3)

Answer 11

Princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII);Princípios constitucionais extensíveis;Princípios organizatórios ou estabelecidos (impõe limitações aos estados).

Question 12

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimitações materiais (substanciais) do poder constituinte derivado reformador?

Answer 12

FOco DIreto em VOSE1. FOrma Federativa de Estado; 2. DIreitos e garantias individuais; 3. VOto direto, secreto, universal e periódico; 4. SEparação dos poderes.São as cláusulas pétreas.

Question 13

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O exercício do Poder Constituinte Derivado Revisor permitia a alteração do texto constitucional de forma simplificada, pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Answer 13

Falso.O exercício do Poder Constituinte Derivado Revisor permitia a alteração do texto constitucional de forma simplificada, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Question 14

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimitações formais subjetivas do poder constituinte derivado reformador? (3)

Answer 14

As subjetivas são sobre quem pode propor: 1. Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 2. O presidente da República; 3. Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

Question 15

Constitucional: Teoria da constituiçãoEspécies de limitações ao poder constituinte derivado reformador? (4)

Answer 15

Limitações temporais;Circunstanciais;Formais (processuais);Materiais.Limitações temporais: um lapso temporal para que a Constituição não pudesse ser emendada;Circunstanciais: Situações como estado de defesa, o estado de sítio ou a intervenção federal;Formais: dizem respeito ao processo legislativo especial das emendas;Materiais: como exemplo, as cláusulas pétreas.

Question 16

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito moderno de soberania.

Answer 16

Verdadeiro.O poder constituinte supranacional busca estabelecer uma constituição supranacional legítima, pela manifestação de um poder constituinte supranacional.

Question 17

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimitação temporal do poder constituinte derivado reformador?

Answer 17

Não existe.Apenas o poder revisor possui, segundo o art. 3 do ADCT, em 5 anos.

Question 18

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário pós-fundacional.

Answer 18

Verdadeiro.O Poder constituinte pode ser classificado quanto à manifestação histórica:- Fundacional (também chamado de histórico): este surge a com a construção de um novo Estado nacional (com o processo de descolonização) que vai necessitar de uma Constituição; - Pós-fundacional: surge em Estados nacionais já existentes e dotados de uma Constituição. O movimento de ruptura da Constituição faz com que venha a emergir um novo poder constituinte originário. Ex: CRFB/88.

Question 19

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?Carl Schmitt idealizou o sentido político de Constituição, segundo o qual são normas constitucionais tudo o que estiver codificado numa lei organizadora do Estado, sem fazer qualquer distinção entre normas de cunho formal ou material.

Answer 19

Falso.Carl Schmitt idealizou o sentido político de Constituição, segundo o qual Constituição é uma decisão política. Foi o responsável pela diferenciação de Constituição e leis constitucionais, o que gerou os conceitos material e formal de Constituição.

Question 20

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?De acordo com o sentido jurídico idealizado por Hans Kelsen, a Constituição é um sistema de normas jurídicas que regulam outras normas e dão validade a todo o ordenamento jurídico. A validade do Direito posto, nessa concepção jurídica, prima pela aceitação de valores sociais e morais de uma comunidade.

Answer 20

Falso.O sentido jurídico, também denominado Teoria Pura do Direito, define Constituição como norma pura, puro dever ser, sem dar qualquer relevância a questões filosóficas, políticas ou sociológicas. A validade do direito posto é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais ou morais de uma comunidade.

Question 21

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O bloco de constitucionalidade, formado pelos Tratados de Direito Internacional de Direitos Humanos, possui o condão de revogar normas constitucionais.

Answer 21

Falso.O bloco de constitucionalidade é um conjunto de normas contidas fora do texto constitucional derivadas de tratados de direito internacional, por exemplo, que servem para ampliar o conteúdo normativo da constituição. O conceito de “bloco de constitucionalidade” tem origem na França, e no Brasil surgiu a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais. Assim, o conceito não serve para revogar normas constitucionais, mas para revogar normas infraconstitucionais incompatíveis com os preceitos trazidos pelo bloco.

Question 22

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?Outorgada é a Constituição imposta, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Constitucional: Teoria da constituiçãoOrigens das constituiçõesTipos? (4)

Answer 23

Outorgadas;Promulgadas;Cesaristas (ou bonapartistas);Pactuadas (ou dualistas).

Question 24

Constitucional: Teoria da constituiçãoConstituições outorgadas no Brasil? (3)

Answer 24

Constituição de 1824 (Império);Constituição de 1937 (inspirada em modelo fascista, extremamente autoritária — Getúlio Vargas);Constituição de 1967 (ditadura militar), sendo que alguns chegam inclusive a mencionar como exemplo de outorga a EC n. 1/69 (apesar de tecnicamente impreciso).As Constituições outorgadas recebem, por alguns estudiosos, o “apelido” de Cartas Constitucionais.

Question 25

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O STF decidiu que o art. 5º, XIII, da CF/88 (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”) é norma de eficácia limitada.

Answer 25

Falso.O STF definiu que a norma do art. 5º, XIII, da CF/88 é de eficácia contida e aplicação imediata. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício

Question 26

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos de estabilidade institucional.

Answer 26

Falso.As normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são consideradas como elementos orgânicos. Já elementos de estabilização constitucional são consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts. 34 a 36 , CF , os arts. 59, I e 60 (processo de emendas à Constituição), art. 102 , I . a (controle de constitucionalidade).

Question 27

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.

Answer 27

Falso.O princípio da interpretação conforme determina que, no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, que admitem mais de uma interpretação, deve-se dar preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição. Então, caso se trata de norma não polissêmica, como traz a assertiva, não é possível “conformar” a norma infraconstitucional, devendo ser declarada inconstitucional.

Question 28

Constitucional: Teoria da constituiçãoTeoria da desconstitucionalização?

Answer 28

As normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova constituição são recepcionadas com degradação de sua hierarquia, pois são rebaixadas à categoria de normas infraconstitucionais. Há necessidade de haver dispositivo expresso para a ocorrência do fenômeno.

Question 29

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?Nas sentenças interpretativas de rechaço, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a corte constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F? Constituição-garantia é aquela que estabelece um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.

Answer 30

Falso.Constituição-garantia é aquela cuja preocupação maior é a limitação dos poderes estatais, constituição dirigente por sua vez é aquela que define fins, programas, planos e diretrizes a serem alcançados no futuro, caracterizada pela edição de normas programáticas.

Question 31

Constitucional: Teoria da constituiçãoTeoria da recepção material?

Answer 31

É a adoção parcial (revogação parcial ou derrogação) ou na totalidade da ordem constitucional anterior, mantendo a mesma força de hierárquica de norma constitucional, só pode ocorrer de maneira expressa.

Question 32

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?As normas constitucionais de princípio organizatório são de eficácia plena.

Answer 32

Falso.As normas de princípio programático e as normas de princípio institutivos (ou organizatórios) são de eficácia limitada, precisam de regulamentação infraconstitucional.

Question 33

Constitucional: Teoria da constituiçãoV ou F?As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser classificadas em normas de princípio institutivo e normas de princípios programáticos.

Answer 33

Verdadeiro.As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos: - Normas de princípios institutivo (ou organizativo): contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições, órgãos ou entidades;- Normas de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.

Question 34

Constitucional: Teoria da constituiçãoTeoria da revogação?

Answer 34

Em regra, a promulgação de uma nova constituição revoga totalmente (ab-rogação) a Constituição anterior.

Question 35

Constitucional: Teoria da constituiçãoLimitações formais objetivas do poder constituinte derivado reformador? (2)

Answer 35

As objetivas dizem respeito à votação e promulgação da PEC.1. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 2. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.