2 - Direitos e Deveres Individuais e Sociais Flashcards
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno, de acordo com o STF.
Verdadeiro.O decreto legislativo ainda não proporciona ao Tratado Internacional a sua executoriedade no campo legal, uma vez que ainda caberá ao Presidente da República, que deverá ratificar e promulgar o texto via decreto de execução. Apenas na fase de promulgação e publicação que o tratado adquire esse status.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Falso.É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Não cabe habeas corpus para questionar a legalidade de punições disciplinares militares.
Falso.Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. No entanto, para a legalidade é cabível. Art. 142, § 2º, da CF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Após o registro dos filiados, as entidades associativas têm legitimidade automática para representá-los judicial ou extrajudicialmente.
Falso.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Verdadeiro.Quando do julgamento conjunto de um recurso extraordinário e de 4 ações diretas de inconstitucionalidade (RE 601.314, rel. min. Edson Fachin e ADIs 2.859, 2.390, 2.386 e 2.397, rel. min. Dias Toffoli, julg. em 24/2/2016). O STF, por maioria, entendeu constitucionais dispositivos da Lei 105/2001 que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos. Assentou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001: Art. 6º. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Falso.A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Falso.Apenas a pequena propriedade rural (e não qualquer propriedade), desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O habeas data é o remédio constitucional adequado para viabilizar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, não se prestando para a retificação de dados.
Falso.O habeas data é um remédio constitucional que destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação (tanto informações erradas como imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas), todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus.
Falso.Segundo o STF, não há a possibilidade via HC, de arguir a nulidade da decisão caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.
Falso.Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A Constituição estabeleceu a primazia dos direitos, liberdades e garantias em relação aos direitos sociais, conferindo a estes o caráter de normas programáticas.
Falso.A Constituição não estabelece a primazia dos direitos, liberdades e garantias em relação aos direitos sociais. Os direitos sociais criam direitos subjetivos e não podem ser considerados meramente programáticos.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Verdadeiro.Disposição sobre a unicidade, no artigo 8º, inciso II, da Constituição.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?São inelegíveis, independentemente de outros critérios de elegibilidade, os inalistáveis e os analfabetos.
VerdadeiroDisposto no artigo 14, parágrafo 4 da Constituição Federal.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Falso.O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Falso.É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Falso.Nas empresas com _mais de 200, empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Art.11.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
Falso.O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos, analfabetos e aqueles entre 16 e 18 anos. Art. 14, § 1.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
Falso.Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos. Para os analfabetos, o alistamento eleitoral é facultativo Art. 14, § 1 e 2.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores do setor privado depende de regulamentação de lei infraconstitucional.
Falso.Cuidado! Para trabalhadores de iniciativa privada! Artigo 9 da CRFB/88O exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores é assegurado pela Constituição Federal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A norma constitucional tem aplicabilidade imediata e não depende de regulamentação.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A Constituição Federal assegura expressamente o direito de greve aos servidores públicos, competindo a cada categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, independentemente de lei específica sobre a matéria, pois a norma tem aplicabilidade imediata.
Falso.Cuidado! Para servidores públicos! Art. 37, VII, CRFB/88.A Constituição Federal assegura expressamente o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites definidos por lei específica. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, isto é, que depende de lei regulamentadora para que possa produzir os seus efeitos. Vale dizer que a omissão legislativa sobre a matéria foi suprida pelo STF no MI 20/DF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O Estado de Coisas Inconstitucional teve sua origem nas decisões da Corte Constitucional dos Estados Unidos, a partir da análise e constatação de violações pontuais e sistemáticas de direitos fundamentais.
Falso.O Estado de Coisas Inconstitucional teve origem em duas decisões da Corte Constitucional Colombiana, a partir da constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O Estado de Coisas Inconstitucional tem por finalidade a construção de soluções estruturais destinadas à superação de violação massiva de direitos fundamentais das populações vulneráveis em razão da omissão ou ineficiência do Poder Público.
Verdadeiro.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que fosse garantido o direito de greve a todo servidor público, aplicando, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada, é exemplo de sentença manipulativa aditiva.
Verdadeiro.A sentença manipulativa aditiva (ou adjuntiva) é caracterizada por declarar a inconstitucionalidade da ausência de previsão de algo que deveria ter sido previsto na lei.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.
Verdadeiro.A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
Verdadeiro.Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Isso não configura afronta ao art. 7º, IV, da CF/88 nem à SV 4. STF. 1ª Turma. RE 1077813 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/02/2019 (Info 929).
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O STF não assegura a estabilidade à gestante nos casos em que a despedida ocorreu no momento em que o empregador não tinha ciência da gravidez.
Falso.O STF assegura a estabilidade à gestante nos casos em que a despedida ocorreu no momento em que o empregador não tinha ciência da gravidez. A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Leis municipais podem estabelecer prazos diferenciados entre a licença-adotante e a licença-gestante. No primeiro caso, é possível levar em consideração a idade da criança adotada.
Falso.Leis municipais não podem estabelecer prazos diferenciados entre a licença-adotante e a licença-gestante. Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. (Info 817/STF)
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado a ampla de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Falso.É reconhecida a instituição do júri, de acordo com o art. 5º, XXXVIII, ‘a’, da CF, que assegura a plenitude, a qual não se confunde com a ampla defesa e detém maior amplitude que esta.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F? A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o grau de periculosidade, a idade e o sexo do apenado.
Falso.A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Não sendo previsto de acordo com o art. 5º, XLVIII, da CF, o grau de periculosidade do agente como parâmetro para distinção dos estabelecimentos prisionais.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisPressupostos ao reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional? (4)
Vulneração massiva e generalizada de direitos fundamentais de um número significativo de pessoas;Prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para garantia e promoção dos direitos;A superação das violações de direitos pressupõe a adoção de medidas complexas por uma pluralidade de órgãos, envolvendo mudanças estruturais;Potencialidade de congestionamento da justiça, se todos os que tiverem os seus direitos violados acorrerem individualmente ao Poder Judiciário.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Tendo em vista que o mandado de segurança se presta a assegurar direito líquido e certo, a controvérsia sobre matéria de direito impede, em regra, a concessão da ordem de mandado de segurança.
Falso.Tendo em vista que o mandado de segurança se presta a assegurar direito líquido e certo, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão da ordem de mandado de segurança. Súmula nº 625 do STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Verdadeiro.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Falso.Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Súmula nº 639, STJ.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Visando a igualdade material, o Superior Tribunal de Justiça entende que o portador de visão monocular se qualifica para concorrer às vagas reservadas para deficientes em concursos públicos.
Verdadeiro.Súmula 377-STJ: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Visando a igualdade material, o Superior Tribunal de Justiça entende que o portador de surdez unilateral se qualifica para concorrer às vagas reservadas para deficientes em concursos públicos.
Verdadeiro!!!Atenção, súmula superada!Súmula superada: Súmula 552-STJ: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos”Com o advento da Lei nº 14.768/2023, a súmula foi superada, pois afirmou que a surdez unilateral, se for total, é considerada deficiência auditiva.* Antes da Lei nº 14.768/2023: para ser deficiência auditiva, era necessária a perda bilateral.* Depois da Lei nº 14.768/2023: a limitação de longo prazo da audição, mesmo que unilateral, é considerada deficiência auditiva.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Falso.Art. 5º, caput, CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte.
Verdadeiro.Info 994/STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisAcepções doutrinárias do direito à vida? (2)
Direito de continuar vivo - obrigação de não fazer do Estado e dos particulares. Garantia de que sua existência física não será violada nem pelo Estado nem pelos particulares.Direito à vida digna - obrigação de fazer do Estado. Relação com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisO rol de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal/88 é ____________ (exemplificativo/taxativo).
Exemplificativo.Existem outros direitos dessa espécie que podem ser identificados em outras passagens da CF, como o princípio da anterioridade eleitoral (art. 16, CF) e anterioridade tributária (art. 150, III, b, CF).
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisPenas vedadas pela CF? (5)
de morte, salvo em caso de guerra declarada;de caráter perpétuo;penas cruéis;trabalhos forçados;banimento.Art. 5º, XLVII, CF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É possível a inserção de pena de morte no ordenamento jurídico por reforma constitucional.
Falso.Não é possível por tratar-se de cláusula pétrea e porque viola o direito fundamental à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É constitucional a pesquisa em célula tronco, desde que sejam embriões inviáveis ou ainda que viáveis, com mais de três anos de armazenamento.
Verdadeiro.STF - ADI 3510.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Para o STF, não é crime interromper a gravidez até o primeiro trimestre da gestação.
Verdadeiro.Habeas Corpus 124.306
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisClassificação doutrinária do princípio da igualdade? (2)
Formal: dar a todos idêntico tratamento. Defendido nas primeiras constituições modernas (liberais). Insuficiente, necessidade de aquilatar desigualdades históricas.Material (real): dar aos desiguais um tratamento desigual na medida de sua desigualdade (Aristóteles). Ações afirmativas.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?O sistema de cotas é constitucional.
Verdadeiro.Adoção do princípio da igualdade na prática (Art. 5º, I, CF).ADPF 186.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou FÉ constitucional a remarcação do curso de formação para cargo de agente penitenciário feminino que esteja grávida ou lactante, independente de previsão no edital.
Verdadeiro.Adoção do princípio da igualdade na prática (Art. 5º, I, CF).Info 924/STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?São constitucionais as normas que proíbem homossexuais de doar sangue.
Falso.Violação do direito à igualdade e não discriminação.ADI 5.543. São inconstitucionais as normas que proíbem homossexuais de doar sangue.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Lei que veda o exercício de atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, afronta o princípio da isonomia.
Falso.Info 735/STJ: A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Segundo a CF, a tortura é crime hediondo.
Falso.A tortura é crime equiparado à crime hediondo.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisConceito de liberdade negativa e liberdade positiva?
Liberdade negativa: ausência de interferência do Estado.Liberdade positiva: ausência de interferência do Estado + possibilidade de o agente tomar parte ativa no domínio de si próprio.Isaiah Berlin, “Two Concepts of Liberty” (Nathalia Masson, Manual de Direito Constitucional, p. 320).
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimado em determinadas situações.
Falso.Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É constitucional a resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe a comercialização e o uso de testes psicológicos por indivíduos que não sejam psicólogos.
Falso.Info 1008: é inconstitucional. Fere postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento e liberdade de acesso à informação.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisAspectos da liberdade de manifestação de pensamento, segundo a doutrina? (2)
Aspecto positivo: proteção à exteriorização da opinião.Aspecto negativo: vedação à censura prévia.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É exigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
Falso.ADI 4815/STF: É inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independetemente de censura ou licença da pessoa biografada.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É possível que um livro configure crime de racismo.
Verdadeiro.Obs: Caso Ell Wanger.Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII)” (STF, HC nº 82.424/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Julgamento em 17/09/2003)
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?A “marcha da maconha” está abarcada pela liberdade de expressão, sendo vedada a participação de crianças e adolescentes nas marchas, bem como o uso de maconha.
Verdadeiro.STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É constitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
Falso.Info 980/STF: É inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais. Regentes da ministração do ensino no País, os princípios atinentes à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, CF) e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), amplamente reconduzíveis à proibição da censura em atividades culturais em geral e, consequentemente, à liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), não se direcionam apenas a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas eventualmente não compartilhada pelas maiorias.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral, apenas.
Falso.Art. 5º, V, CF: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Verdadeiro.Súmula 1/STF.Cuidado para não confundir com a Súmula 421/STF!!
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Falso.Súmula 421/STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.Cuidado para não confundir com a Súmula 1/STF!!
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Verdadeiro.Art. 5º, VI, CF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação do Covid-19.
Verdadeiro.Info 1012/STF. Não viola a liberdade de consciência e de crença.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Falso.Info 1003/STF: É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É inconstitucional lei estadual que permita o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Falso.Info 935/STF: É constitucional lei estadual que permita o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Verdadeiro.Art. 5º, XVI, CF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisAspectos doutrinários da liberdade de consciência e crença? (2)
Direito de professar qualquer religião;Direito de não ter religião.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisConceito de escusa de consciência? Cite um exemplo.
Direito constitucional que permite que um indivíduo não cumpra determinada obrigação legal não condizente com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas. Ex: alistamento obrigatório.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Para o CNJ, os crucifixos são símbolos da cultura brasileira e em nada comprometem a universalidade e imparcialidade do Poder Judiciário, não sendo necessário retirá-los dos recintos públicos.
Verdadeiro.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Para o STJ, a prática do curandeirismo está abrangida pela norma constitucional de proteção à crença.
Falso.STJ: a prática do “curandeirismo” não está abrangida pela norma constitucional de proteção à crença.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Nas situações que envolvam menores de idade com risco de morte, é dever do médico realizar o procedimento de transfusão de sangue, ainda que em detrimento da vontade dos pais (testemunhas de Jeová).
Verdadeiro.STJ.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisConceito de proselitismo religioso? É permitido?
Discurso tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.A liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, oconsenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas adivulgação de informações.Info 902/STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Possibilidade de as escolas públicas ofertarem ensino religioso confessional, sem que isso implique em violação ao estado laico, desde que sejam de matrícula facultativa.
Verdadeiro.ADI 4439/STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?Lei estadual que impõe que escolas e bibliotecas públicas tenham exemplar da bíblia é inconstitucional por ferir a laicidade do estado e a liberdade religiosa.
Verdadeiro.ADI 5256/STF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisDiferença de censura e licença?
Censura: trata-se de ordem proibitiva, posterior.Licença: trata-se de autorização prévia.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F? É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Verdadeiro.Art. 5º, VII, CF.
Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e SociaisV ou F?É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após censura ou licença prévia.
Falso.Art. 5º, IX, CF: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
