3 - Direitos de Nacionalidade e Políticos

Question 1

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A soberania popular será exercida mediante sufrágio universal e por voto direto, secreto, com valor igual para todos. O sufrágio ativo corresponde ao exercício dos direitos políticos e o sufrágio negativo corresponde à restrição de exercício dos direitos de votar e/ou de ser votado.

Answer 1

Verdadeiro.Nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sufrágio corresponde aos direitos políticos e pode ser classificado como positivo ou negativo. Na primeira hipótese, o cidadão pode exercer os seus direitos votando ou sendo votado. Na segunda hipótese, há restrição de exercício de direitos políticos, como acontece nos casos de inelegibilidades e de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Question 2

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua publicação. Essa garantia constitucional é conhecida como anterioridade eleitoral e constitui garantia individual do eleitor, sendo por isso considerada cláusula pétrea que não pode ser abolida nem mesmo por emenda à Constituição Federal.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo da sua vida, independentemente de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Answer 3

Falso.São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo da sua vida, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007).

Question 4

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosBrasileiros natos previstos na Constituição Federal? (3)

Answer 4

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 5

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, ainda que estes não estejam a serviço de seu país.

Answer 5

Falso.São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Question 6

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosO Brasil adota para definição de nacionalidade primária, em regra, o critério ____________ (ius solis/ius sangüinis), mas em 3 casos, é aplicado também o critério ____________ _(ius solis/ius sangüinis).

Answer 6

Ius solis; ius sangüinis.

Question 7

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de ____ (5/10/15) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Answer 7

15.

Question 8

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA doutrina denomina “quase nacionalidade” o instituto que permite que os portugueses possam ser tratados como se brasileiros naturalizados fossem.Requisitos da “quase nacionalidade”? (4)

Answer 8

Nacionalidade portuguesa (não basta ser de país lusófono);Residência permanente no Brasil;Requerimento do interessado ao Estado brasileiro;Reciprocidade em favor de brasileiro em Portugal.

Question 9

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA naturalização __________ (ordinária/extraordinária) será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Answer 9

Extraordinária.

Question 10

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCargos privativos de brasileiro nato? (7)

Answer 10

MP3.COM1. Ministro do Supremo Tribunal Federal;2. Presidente e Vice-Presidente da República; 3. Presidente da Câmara dos Deputados;4. Presidente do Senado Federal;5. Carreira diplomática;6. Oficial das Forças Armadas;7. Ministro de Estado da Defesa.Nos termos do § 3o do artigo 12 da Constituição Federal, por motivo de segurança, para proteger a soberania nacional.

Question 11

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado.

Answer 11

Verdadeiro.O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

Question 12

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosHipóteses de extradição do brasileiro naturalizado? (2)

Answer 12

Crime comum praticado antes da naturalização (incluindo o tráfico);Tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins praticado após a naturalização, na forma da lei.

Question 13

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por cometer o delito de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins antes ou após a naturalização, na forma da lei.

Answer 13

Verdadeiro.Crimes comuns só podem ensejar a extradição se tiverem sido cometidos antes do estrangeiro se naturalizar, essa é a regra.Entretanto, a Constituição traz uma exceção de um crime que cometido, a qualquer tempo, poderá ensejar a extradição do brasileiro naturalizado: o tráfico ilícito de drogas.

Question 14

V ou F?O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade quando, por exemplo, fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente.

Answer 14

Verdadeiro.O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas se ele perder a nacionalidade brasileira, torna-se estrangeiro e pode ser extraditado.

Question 15

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA ___________(extradição/deportação/expulsão) é a entrega de indivíduo a Estado estrangeiro em razão de prática delitiva naquele lugar.

Answer 15

Extradição.Cuidado! Não confunda os temas!

Question 16

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA ___________(extradição/deportação/expulsão) é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional (artigo 50 da Lei 13.445/2017).

Answer 16

Deportação.

Question 17

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA ______________(extradição/deportação/expulsão) consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (artigo 54 da Lei 13.445/2017).

Answer 17

Expulsão.

Question 18

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O brasileiro que adquirir outra nacionalidade, de forma voluntária, perderá sua nacionalidade, salvo em casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou por imposição da norma estrangeira.

Answer 18

Falso.Atenção! EC n. 131/2023A assertiva estaria correta nos moldes do antigo art. 12, § 4º, inciso II da CRFB/88. No entanto, houve revogação dessa norma! Agora o brasileiro que adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira.

Question 19

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Em decorrência de os direitos fundamentais serem irrenunciáveis, não é dada ao brasileiro a condição de renunciar a nacionalidade brasileira para se tornar apátrida, mas lhe é dado o direito de escolher a nacionalidade que deseja para si.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.

Answer 20

Falso.Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro nato.Lembre-se: o indivíduo, quando readquire a nacionalidade, nesse caso, volta à condição anterior, ou seja, volta a ser nato.

Question 21

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosHipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, em que há a perda da nacionalidade brasileira? (2)

Answer 21

Cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;Pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.Cuidado! EC n.131/2023

Question 22

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais.

Answer 22

Falso.São símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Question 23

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Os Estados e o Distrito Federal poderão ter símbolos próprios, mas não os Munícipios.

Answer 23

Falso.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Question 24

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosNo __________ (plebiscito/referendo), o povo é consultado antes da materialização do ato administrativo ou legislativo, podendo aprovar ou rejeitar o que lhe foi submetido à apreciação.

Answer 24

Plebiscito.

Question 25

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCabe ao ___________ (Presidente da República/Congresso nacional), mediante ________________ (decreto executivo/decreto legislativo), convocar o plebiscito (art. 49, inciso XV da CF).

Answer 25

Congresso Nacional; decreto legislativo.

Question 26

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosPlebiscito e referendo são formas de consulta popular que materializam a soberania do povo. Distinguem-se quanto ao momento da manifestação dos cidadãos: se prévia, temos o _________ (referendo/plebiscito); se posterior, temos o _________ (referendo/plebiscito).

Answer 26

Plebiscito; referendo.

Question 27

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCapacidade eleitoral ativa?

Answer 27

O direito de votar.

Question 28

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosRequisitos para o indíviduo obter a capacidade eleitoral ativa? (4)

Answer 28

Ter a nacionalidade brasileira (ou ser português equiparado);Possuir idade mínima de 16 anos;Ter o alistamento eleitoral (título de eleitor);Não ser conscrito (militar em serviço obrigatório).

Question 29

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O alistamento e o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCasos em que o voto e o alistamento eleitoral são facultativos? (3)

Answer 30

Analfabetos;Maiores de 70 anos;Maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 31

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCondições de elegibilidade? (6)

Answer 31

PIFANDo1. Pleno exercício dos direitos políticos;2. Idade mínima dependente do cargo.3. Filiação partidária; 4. Alistamento eleitoral;5. Nacionalidade brasileira;6. Domicílio eleitoral na circunscrição;

Question 32

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosA idade mínima para ser eleito Presidente da República é de ___ (30/35/40) anos.

Answer 32

35.

Question 33

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A idade mínima para ser eleito Governador é de 35 anos, enquanto Vereador é de 18 anos.

Answer 33

Falso.A idade mínima para ser eleito Governador é de 30 anos, enquanto Vereador é de 18 anos.

Question 34

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São inelegíveis apenas os inalistáveis.

Answer 34

Falso.São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Question 35

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosInelegibilidade reflexa?

Answer 35

Artigo 14, § 7º, da CF.São inelegíveis, na área de atuação do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, afins, ou por adoção, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador (de Estado, Território, ou do Distrito Federal) e de Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.Tem a intenção de impedir a perpetuação de poder de uma família.

Question 36

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O filho de um senador eleito pelo Distrito Federal poderá concorrer a Governador do DF.

Answer 36

Verdadeiro.O parentesco com senadores, deputados ou vereadores não gera inelegibilidade. O inverso não seria possível.

Question 37

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O cunhado do Governador do Paraná pode concorrer a Prefeito de Curitiba/PR.

Answer 37

Falso.O cunhado é parente por afinidade, em segundo grau, do Governador, razão por que em todo o Estado do Paraná é inelegível, salvo se candidato à reeleição.

Question 38

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A esposa do Prefeito de Londrina/PR pode concorrer a Prefeita de Maringá/PR.

Answer 38

Verdadeiro.Sua inelegibilidade é apenas dentro do município em que seu cônjuge é o prefeito.

Question 39

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da CF.

Answer 39

Falso.Trata-se de entendimento da súmula vinculante n. 18: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7o do art. 14 da CF.”

Question 40

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Magistrados e membros do Ministério Público não podem exercer atividade político-partidária, razão pela qual não podem estar filiados a partidos políticos e nem concorrer a mandatos eletivos, exceto se licenciados.

Answer 40

Falso.Magistrados e membros do Ministério Público não podem exercer atividade político-partidária, razão pela qual não podem estar filiados a partidos políticos e nem concorrer a mandatos eletivos, ainda que licenciados.

Question 41

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosSão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o _______ (segundo/terceiro/quarto) grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 41

Segundo.

Question 42

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosNos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal:Partidos políticos que terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão? (2)

Answer 42

Aqueles que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas;Tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 43

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosLei __________ (ordinária/complementar) estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Answer 43

Complementar.

Question 44

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça _________ (Estadual/Federal/Eleitoral) no prazo de ____ (5/10/15) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer 44

Eleitoral; 15.

Question 45

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosCasos de perda ou suspensão de direitos políticos? (5)

Answer 45

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;Incapacidade civil absoluta;Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, CF;Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, CF.

Question 46

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando à eleição imediatamente posterior.

Answer 46

Falso.A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.Trata-se do princípio da anterioridade eleitoral.

Question 47

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosOs partidos políticos devem prestar contas à Justiça ____________(Estadual/Federal/Eleitoral).

Answer 47

Eleitoral.Art. 17, CF. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 48

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosOs partidos políticos têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições __________________ (proporcionais/majoritárias), sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Answer 48

Majoritárias.

Question 49

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 49

Verdadeiro.Encontra-se conforme o disposto no § 6° do art. 14 da Constituição.

Question 50

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça e só poderá ser proposta perante a Justiça Federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.

Answer 50

Falso.Nos termos do § 10 do artigo 14 da Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação. A AIME deve tramitar em segredo de justiça (§ 11).

Question 51

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosTerá direito a recursos do fundo partidário o partido político que obtiver, nas eleições para ______________(a Câmara dos Deputados/o Congresso Nacional), no mínimo, ___ (3%/4%/5%) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos ______(um terço/metade/dois terços) das unidades da Federação, com um mínimo de __(1%/2%/3%) dos votos válidos em cada uma delas.

Answer 51

A Câmara dos Deputados; 3%; um terço; 2%.Importante decorar!Art. 17, § 3º, CF. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

Question 52

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosTerá direito a recursos do fundo partidário o partido político que tiver elegido pelo menos ___ (5/10/15) Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 52

15.Art. 17, § 3º, CF. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 53

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de população?

Answer 53

Representa a totalidade de indivíduos que habitam determinado território, ainda que ali se achem temporariamente, independentemente da nacionalidade.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional.

Question 54

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de nação?

Answer 54

Agrupamento humano homogêneo cujos membros são possuidores das mesmas tradições, costumes, ideais coletivos, partilhando também laços como consciência coletiva e sentimento de comunidade.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional

Question 55

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de cidadão?

Answer 55

É o nacional, nato ou naturalizado, no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional

Question 56

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de apátrida?

Answer 56

Deriva de conflito negativo de nacionalidade, no qual não há nenhum Estado interessado em proclamar o indivíduo como seu nacional.Nathalia Masson - Manual de D. Constitucional

Question 57

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosEspécies de nacionalidade? (2)

Answer 57

Nacionalidade originária, primária, atribuída ou involuntária;Nacionalidade secundária, derivada, adquirida ou voluntária.

Question 58

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito do “jus soli” e do “jus sanguinis”?

Answer 58

Critério da territorialidade, local do nascimento com vida. Adotado nas Américas (grande imigração).Critério da ancestralidade ou ascendência, vínculo com antepassados. Adotado na Europa (grande emigração).

Question 59

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A embaixada é extensão do território do país estrangeiro, possuindo inviolabilidade.

Answer 59

Falso.A embaixada não é extensão do território do país estrangeiro, possuindo inviolabilidade.

Question 60

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que venham a residir no Brasil e optem, dentro de 10 (dez) anos, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Answer 60

Falso.Art. 12, C: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Question 61

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Consideram-se brasileiros natos os que, na a forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Answer 61

Falso.Art. 12º, II, A: Consideram-se brasileiros naturalizados os que, na a forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Question 62

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição, como a preferência de contratação em concurso público.

Answer 62

Falso.Art. 12, §2º, CF: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição (não há tal previsão no texto constitucional).

Question 63

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Participam do Conselho da República, além de outros membros, 5 (cinco) cidadãos brasileiros natos.

Answer 63

Falso.Art. 89, VII, CF: O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 64

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 15 (quinze) anos.

Answer 64

Falso.Art. 222, CF: Para que brasileiro naturalizado seja proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, é necessário que tenha se naturalizado há mais de 10 (dez) anos.

Question 65

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A carreira de praça das Forças Armadas é privativa de brasileiro nato.

Answer 65

Falso.Apenas a carreira de oficial (art. 12, §3º, VI, CF).

Question 66

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Justiça é privativo de brasileiro nato.

Answer 66

Verdadeiro.Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente do CNJ é o Presidente do STF (art. 103-B, §1º, CF), que precisa ser brasileiro nato.

Question 67

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não precisam ser brasileiros natos.

Answer 67

Falso.Embora não esteja previsto no art. 12, §3º, CF, o Presidente e Vice-Presidente do TSE são cargos ocupados por ministros do STF (art. 119, §único), que devem ser brasileiros natos.

Question 68

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Será declarada a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 68

Falso.Art. 12§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 69

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Answer 69

Falso.Atenção! EC 131/2023!!!Art, 12, §5º, CF: A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Question 70

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e poder ser extraditado pelo Brasil.

Answer 70

Verdadeiro.Info 859/STF.

Question 71

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O voto para os maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 e para os analfabetos é facultativo.

Answer 71

Verdadeiro.Art. 14, §1º, II, CF.

Question 72

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosNão podem se alistar? (2)

Answer 72

Estrangeiros;Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.Art. 14, §2º, CF.

Question 73

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Para ser eleito para o cargo de juiz de paz, a idade mínima é 18 anos.

Answer 73

Falso.Idade mínima de 21 anos (Art. 14, §3º, VI, c, CF).

Question 74

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de desincompatibilização?

Answer 74

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.Art. 14, §6º, CF.

Question 75

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A súmula vinculante nº 18 não se aplica no caso de dissolução do vínculo conjugal por morte de um dos cônjuges.Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Answer 75

Verdadeiro.Info 747/STF.

Question 76

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?As hipóteses de inelegibilidade reflexas são aplicáveis às eleições suplementares.

Answer 76

Verdadeiro.Info 802/STF.

Question 77

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A vedação ao exercício de três mandados consecutivos pelo mesmo núcleo familiar não se aplica na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado.

Answer 77

Falso.Info 921/STF: A vedação ao exercício de três mandados consecutivos pelo mesmo núcleo familiar aplica-se na hipótese em que um dos mandatos tenha sido para suceder o eleito que foi cassado.

Question 78

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Se o militar contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da nomeação, para a inatividade.

Answer 78

Falso.Art. 14, §8, II, CF: Se o militar contar com mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 79

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosSerão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até ____ (60/90) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 79

90 dias.Art. 14, §12º, CF.

Question 80

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É possível a cassação de direitos políticos, conforme previsto no texto constitucional.

Answer 80

Falso.Art. 15, CF: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (…).

Question 81

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A incapacidade civil absoluta é uma hipótese de perda de direitos políticos.

Answer 81

Falso.Hipótese de suspensão (enquanto durar a incapacidade civil).

Question 82

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Answer 82

Verdadeiro.Súmula 9/TSE.

Question 83

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A suspensão de direitos políticos prevista na CF aplica-se apenas para condenados a penas privativas de liberdade, mas não se aplica para penas restritivas de direitos.

Answer 83

Falso.inco 939/STF: A suspensão de direitos políticos prevista na CF aplica-se para condenados a penas privativas de liberdade e para penas restritivas de direitos.

Question 84

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Conforme previsto na CF, é possível que exista partido político de caráter estadual em determinadas situações excepcionais.

Answer 84

Falso.Art. 17, I - Caráter nacional dos PP.

Question 85

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 85

Verdadeiro.Art. 17, CC.

Question 86

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É assegurada aos partidos políticos soberania para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

Answer 86

Falso.Art. 17, §1º, CF: É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 87

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Answer 87

Falso.Art. 17, §2º, CF: os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 88

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosConceito de prefeito itinerante/prefeito profissional? Admitido pelo STF?

Answer 88

Trata-se de vedação que não permite, após cumprir 2 mandatos consecutivos de um determinado município, candidatar-se ao mesmo cargo em outro município. Figura rechaçada pelo STF.

Question 89

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Não existe no Brasil a candidatura nata, ou seja, o direito de o titular do mandato eletivo ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.

Answer 89

Verdadeiro.Info 1026/STF.

Question 90

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE há menos de 5 anos.

Answer 90

Verdadeiro.Info 1008/STF.

Question 91

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A perda do mandato por infidelidade partidária não se aplica a cargos eletivos majoritários.

Answer 91

Verdadeiro.Info 787/STF.

Question 92

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São constitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas.

Answer 92

Falso.Info 748/STF: São inconstitucionais as doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas.

Question 93

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário (Prefeito, Governador, Senador e Presidente), sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

Answer 93

Verdadeiro.Súmula 67/TSE.

Question 94

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Ministro da Justiça tem competência para rever ato de naturalização.

Answer 94

Falso.Info 694/STF: Ministro da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização

Question 95

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?Não se pode impor, como condição para que a pessoa se desfilie, que ela previamente quite todos os débitos ou, então, pague uma multa.

Answer 95

Verdadeiro.Info 1070/STF.

Question 96

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosOs partidos políticos devem aplicar no mínimo ________ (5%/10%) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Answer 96

5%.Art. 17, §7º, CF: Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Question 97

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Answer 97

Verdadeiro.Art. 17, §4º, CF.

Question 98

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:III - prestação de contas à Justiça Eleitoral, Cível e Criminal.

Answer 98

Falso.Art. 17, III - prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Question 99

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Answer 99

Verdadeiro.Art. 16, CF.

Question 100

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de… (3)

Answer 100

Abuso do poder econômico;Corrupção;Fraude.Art. 14, §10º, CF.

Question 101

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Answer 101

Verdadeiro.Art. 14, §4º, CF.

Question 102

Constitucional: Direitos de Nacionalidade e PolíticosV ou F?O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Answer 102

Verdadeiro.Art. 14, §5º, CF.