4 - Jurisdição e Competência

Question 1

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Juiz prevento é aquele que pratica primeiro um ato do processo (recebimento da inicial) ou aquele que no Inquérito Policial adota medidas cautelares ao futuro processos.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

PP: Jurisdição e CompetênciaQuando a prova da existência de um crime é fundamental para demonstração da existência de outro delito, ocorre a conexão _____________(lógica/intersubjetiva/probatória).

Answer 2

Probatória.Também chamada de instrumental.

Question 3

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A competência relativa gera apenas nulidade relativa, dependente, para a invalidação do ato, da demonstração do prejuízo. Seu vício pode ser alegado em qualquer grau de jurisdição.

Answer 3

Falso.Realmente, a competência relativa gera apenas nulidade relativa, dependente, para a invalidação do ato, da demonstração do prejuízo. No entanto, a inobservância dessa competência deve ser alegada no momento oportuno, em prazos definidos em lei, sob pena de preclusão, convalescimento do vício e prorrogação da competência.

Question 4

PP: Jurisdição e CompetênciaA competência da Justiça Comum _________(Federal/Estadual) é residual, cabendo julgar o que não foi consignado para as demais justiças.

Answer 4

Estadual.

Question 5

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?No tráfico ilícito de entorpecentes, em qualquer ocasião, a competência para julgamento é da Justiça Federal.

Answer 5

Falso.Súmula 522, STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

Question 6

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Answer 6

Verdadeiro.Súmula 376, STJ.

Question 7

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?O vício gerado por incompetência absoluta não convalesce, podendo ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Answer 7

Verdadeiro.Além disso, ela não pode ser flexibilizada, não admite prorrogação e, por isso mesmo, não pode ser alterada por questões circunstanciais ou razões de interesse particular.

Question 8

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete à justiça _______ (Estadual/Federal) processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Answer 8

Federal.Súmula 165, STJ.

Question 9

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer 9

Falso.Súmula 704, STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Question 10

PP: Jurisdição e CompetênciaA _________ (competência/jurisdição) é a quantidade de poder atribuída por lei a determinado órgão ou juiz, prefixando a sua margem de atuação.

Answer 10

Competência.

Question 11

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que ocorrente lesão à autarquia federal.

Answer 11

Falso.Súmula 107, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Question 12

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Se os jurados absolverem o acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete à Justiça ________ (Estadual/Federal) processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet).

Answer 13

Federal.Decisão prevista no Informativo 805-STF.

Question 14

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete à Justiça _______ (Estadual/Federal) comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Answer 14

Federal.Súmula vinculante n. 36.

Question 15

PP: Jurisdição e CompetênciaQuando um crime é praticado para ocultar, levar vantagem ou criar impunidade quanto a outro delito, diz-se que ocorreu a conexão __________(lógica/intersubjetiva/probatória).

Answer 15

Lógica.Também chamada de teleológica/finalista.

Question 16

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete a Justiça Comum _________ (Estadual/Federal) processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Answer 16

Estadual.Súmula 140, STJ.

Question 17

PP: Jurisdição e CompetênciaA ___________ (competência/jurisdição) é a ação de dizer o direito, é o poder-dever projetado na Constituição e entregue ao Poder Judiciário para que se aplique a lei ao caso concreto.

Answer 17

Jurisdição.

Question 18

PP: Jurisdição e CompetênciaA Teoria do(a) _______ (resultado/atividade/ubiquidade) é adotada como regra pelo Código de Processo Penal.

Answer 18

Resultado.Referida teoria encontra previsão no artigo 70, CPP:Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 19

PP: Jurisdição e CompetênciaA competência é _________ (absoluta/relativa) quando tem base no interesse público. Por outro lado, é __________ (absoluta/relativa) quando baseada no interesse das partes.

Answer 19

Absoluta; relativa.

Question 20

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou FSe o réu tem mais de um domicílio, a competência se dá por escolha da vítima.

Answer 20

Falso.Se o réu tem mais de um domicílio, a competência se dá pela prevenção.

Question 21

PP: Jurisdição e CompetênciaCabe à Justiça _________(comum/eleitoral) julgar infrações comuns (Estaduais ou Federais) interligadas com infrações eleitorais pelas regras de conexão ou continência, conforme precedente do STF .

Answer 21

Eleitoral.Muito importante! Atenção!

Question 22

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete a Justiça Comum ______ (Federal/Estadual) processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Answer 22

Estadual.Súmula 6, STJ.Cuidado! Súmula superada pela Lei n. 13.491/17.Antes da alteração, para se enquadrar como crime militar com base no inciso II do art. 9º, a conduta praticada pelo agente deveria ser obrigatoriamente prevista como crime no Código Penal Militar.O que fez a Lei nº 13.491/2017: disse que a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”. **Dessa forma, as condutas previstas no Código de Trânsito Brasileiro podem agora ser consideradas crimes militares (julgados pela Justiça Militar) com base no art. 9º, II, do CPM.

Question 23

PP: Jurisdição e CompetênciaA conexão intersubjetiva pode ser por simultaneidade, concursal ou por reciprocidade. A que se aplica quando os sujeitos estão previamente acordados é…

Answer 23

concursal.

Question 24

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete à Justiça _________ (Federal/Estadual) julgar crime cometido a bordo de balão.

Answer 24

Estadual.

Question 25

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Em recente alteração jurisprudencial quanto ao foro por prerrogativa de função, o STF estabeleceu, dentre outros pontos, o momento para fixar a sua competência: antes do final da instrução com a intimação para apresentação de alegações finais.

Answer 25

Falso.O marco para o fim do foro é o término da instrução após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Question 26

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete a Justiça ________ (Federal/Estadual) o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Answer 26

Estadual.Súmula 104, STJ.

Question 27

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?De acordo com o STF, em vista do princípio da simetria, não é possível que as Constituições dos Estados prevejam foro por prerrogativa de função aos delegados de Polícia.

Answer 27

Verdadeiro.Somente a Constituição da República pode contemplar hipóteses de prerrogativa de foro, em razão de constituírem exceção ao princípio republicano e aos princípios da isonomia e do juiz natural.

Question 28

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Answer 28

Verdadeiro.Súmula 546, STJ.

Question 29

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?No processo penal, assim como no processo civil, incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Answer 29

Falso.No processo penal, ao contrário do processo civil, a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, porém somente até o início da instrução processual, em virtude da adoção do princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2o). Logo, não se aplica ao processo penal a súmula n. 33 do STJ.

Question 30

PP: Jurisdição e CompetênciaNos casos de ação penal _________ (Pública condicionada/Privada), o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 30

Privada.

Question 31

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Answer 31

Verdadeiro.Súmula 200, STJ.

Question 32

PP: Jurisdição e CompetênciaExemplos de competência absoluta? (3)

Answer 32

Material (ratione materiae);Funcional (ratione funcionae);Pelo cargo.

Question 33

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete a Justiça _______ (Estadual/Federal) processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Answer 33

Federal.Súmula 208, STJ.

Question 34

PP: Jurisdição e CompetênciaA conexão intersubjetiva pode ser por simultaneidade, concursal ou por reciprocidade. A que se aplica quando os crimes ocorreram nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço é…

Answer 34

por simultaneidade.

Question 35

PP: Jurisdição e CompetênciaTeorias que tratam sobre a competência em razão do lugar? (3)

Answer 35

Teoria do Resultado;Teoria da Atividade;Teoria da Ubiquidade.

Question 36

PP: Jurisdição e CompetênciaDe acordo com o STJ, a Teoria do(a) _________ (resultado/atividade) é aplicada nos casos de crimes dolosos contra a vida, ou seja, o Tribunal do Júri deve ocorrer no local da ação, tendo em vista a facilidade de prospecção das provas e a melhor resposta à sociedade agredida.

Answer 36

Atividade.

Question 37

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Answer 37

Falso.A redação trata da superada súmula 521, STF.No caso, agora aplica-se o disposto no art. 70, § 4º, CPP:Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 38

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos de forma sequencial e ininterrupta.

Answer 38

Verdadeiro.Trata-se de decisão do STJ - HC 539002/SP.

Question 39

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 39

Verdadeiro.Súmula 498, STF: Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Question 40

PP: Jurisdição e CompetênciaCompete a _______ (Estadual/Federal) processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Answer 40

Estadual.Súmula 209, STJ.

Question 41

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalecesobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Answer 41

Verdadeiro.Súmula Vinculante n. 45.

Question 42

PP: Jurisdição e CompetênciaA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo em quais casos? (2)

Answer 42

No concurso entre a jurisdição comum e a militar;No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.Trata-se de previsão no art. 79, CPP.

Question 43

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer 43

Verdadeiro.Súmula 42, STJ: Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Question 44

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.

Answer 44

Falso.Súmula 151, STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.

Question 45

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Em propaganda durante a campanha para as eleições municipais, em Campo Mourão/PR, o candidato a vereador João disse que Vagner, candidato a prefeito no mesmo município, era um homem indigno, desonesto e infiel. Nesse caso, não está configurado crime de competência da Justiça Estadual.

Answer 45

Verdadeiro.A conduta delineada na questão configura crime eleitoral (326 do Código Eleitoral), cuja competência para julgamento é da Justiça Eleitoral.

Question 46

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento, por crimes comuns, de desembargadores dos Tribunais de Justiça e dos Membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Justiça.

Answer 46

Falso.De acordo com o art. 96, III, compete aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, e ainda que estes integrem o mais alto nível da carreira (procuradores de Justiça) e atuem nos Tribunais, não há alteração do cenário.

Question 47

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do tribunal do júri.

Answer 47

Falso.Súmula 603, STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

Question 48

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?No crime de estelionato, quando praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 48

Verdadeiro.Trata-se de importante atualização legislativa, com previsão no art. 70, § 4º, CPP:Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Question 49

PP: Jurisdição e CompetênciaÉ competente o ________________ (Superior Tribunal de Justiça/Tribunal de Justiça) para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

Answer 49

Tribunal de Justiça.Súmula 555, STF.

Question 50

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Answer 50

Verdadeiro.Súmula 38, STJ: Compete a Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Question 51

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?A partir do momento em que surgem indícios de participação de detentor de prerrogativa de foro nos fatos apurados, cumpre à autoridade judicial declinar da competência, e não persistir na prática de atos objetivando aprofundar a investigação.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

PP: Jurisdição e CompetênciaV ou F?Se, durante uma investigação conduzida em 1ª instância de crimes praticados por pessoas sem foro privativo, surgir indício de delito cometido por uma autoridade com foro no STF, deve o juiz desmembrar o procedimento e remeter ao STF apenas a parte da investigação que trata da autoridade com prerrogativa do foro.

Answer 52

Falso.O juiz deve paralisar os atos de investigação e remeter todo o procedimento para o STF, a quem compete decidir se deverá haver o desmembramento ou se julgará todos os suspeitos, incluindo as pessoas que não têm foro privativo.

Question 53

PP: Jurisdição e CompetênciaExemplos de competência relativa? (4)

Answer 53

Competência pelo local (ratione loci);Competência por distribuição;Competência por prevenção (súmula n. 706 do STF);Conexão e continência.

Question 54

PP: Jurisdição e CompetênciaA ________ (conexão/continência) é regra de modificação de competência, na qual prepondera o fator unidade, seja porque um só crime foi praticado por duas ou mais pessoas ou porque uma só conduta provocou dois ou mais resultados.

Answer 54

Continência.

Question 55

PP: Jurisdição e CompetênciaA conexão ___________(intersubjetiva/lógica) ocorre quando dois ou mais crimes são praticados por duas ou mais pessoas.

Answer 55

Intersubjetiva.

Question 56

PP: Jurisdição e CompetênciaNas hipóteses de crime permanente ou continuidade delitiva com dilação por mais de uma comarca, a competência territorial se dará pela ____________(conexão/prevenção).

Answer 56

Prevenção.

Question 57

PP: Jurisdição e CompetênciaA conexão intersubjetiva pode ser por simultaneidade, concursal ou por reciprocidade. A que se aplica quando os sujeitos agiram uns contra os outros é…

Answer 57

Por reciprocidade.