1 - Princípios, Sistemas e Lei Processual Penal

Question 1

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalFontes formais secundárias? (5)

Answer 1

Analogia;Costumes;Jurisprudência;Doutrina;Princípios gerais do Direito.

Question 2

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O processo penal terá estrutura inquisitória, permitida a iniciativa do juiz na fase de investigação.

Answer 2

Falso.Art. 3º-A, CPP. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Question 3

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

Answer 3

Falso.Nestor Távora afirma que a lei processual penal pátria é informada pelo princípio da territorialidade absoluta. E continua: a lei processual brasileira não tem, ao contrário do que ocorre com a lei penal, extraterritorialidade.

Question 4

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O princípio do contraditório sobre a prova determina que as provas sejam formadas pelas partes na presença do juiz, momento em que colaboram para a sua realização, como ocorre com a oitiva da prova testemunhal.

Answer 4

Falso.O contraditório para a prova (ou contraditório real) demanda que as partes atuem na própria formação do elemento de prova, sendo indispensável que sua produção se dê na presença do órgão julgador e das partes. É o que acontece com a prova testemunhal colhida em juízo e a oitiva, onde não há qualquer razão cautelar a justificar a não intervenção das partes quando de sua produção.Diferente é o contraditório sobre a prova, também conhecido como contraditório diferido ou postergado, traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova.

Question 5

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?A lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.

Answer 5

Verdadeiro.Não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de imunidades diplomáticas, que são baseadas no respeito e consideração ao Estado que representam e na necessidade de cercar sua atividade para o perfeito desempenho de sua missão diplomática, que é vista como aspecto da soberania do Estado estrangeiro.

Question 6

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?A lei processual penal veda expressamente o uso de interpretação extensiva e analógica.

Answer 6

Falso.Art. 3, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. CPP

Question 7

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 7

Verdadeiro.Questão muito importante! Atenção.

Question 8

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistemas do direito processual intertemporal Qual determina que deve ser aplicada a lei anterior até o final das fases do processo, de modo que, na etapa seguinte, passa a valer as novas disposições?

Answer 8

Sistema das fases processuais.

Question 9

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalConsequências da aplicação do princípio da presunção de inocência? (3)

Answer 9

Restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título de medida cautelar, por necessidade, segundo estabelece a lei processual;Réu não tem o dever de provar sua inocência – cabe ao acusador comprovar a sua culpa;Para condenar o acusado, o juiz deve ter convicção (sem ‘fundada dúvida’) de que ele é responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo).

Question 10

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?São características do sistema processual acusatório: a imparcialidade, o contraditório, o sigilo e o juiz como gestor da prova.

Answer 10

Falso.O juiz como gestor da prova é característica do inquisitivo.

Question 11

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.

Answer 11

Verdadeiro.Trata-se do art. 22, Parágrafo único, CRFB/88.

Question 12

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalÉ _________ (vedada/permitida) a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 12

Vedada.Súmula 444/STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.Trata-se de clara aplicação do princípio da presunção de inocência.

Question 13

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistemas do direito processual intertemporal Qual estabelece que o processo em trâmite continua a ser regido pelo ordenamento em vigência na data de sua instauração?

Answer 13

Sistema da unidade processual.

Question 14

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalFontes formais primárias? (4)

Answer 14

Leis;Constituição Federal;Emendas à Constituição;Tratados, Convenções e regras de Direito Internacional.

Question 15

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal.

Answer 15

Falso.Fonte material: É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria o Direito.Tratados e Convenções Internacionais são fontes formais imediatas/primárias.

Question 16

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalFonte _______ (formal/material): É a fonte de produção, refere-se ao ente que tem competência para elaborar as normas, ou seja, é aquela que cria o Direito.Fonte ________ (formal/material): É aquela que revela o direito. É a exteriorização.

Answer 16

Material; formal.

Question 17

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O princípio processual penal da territorialidade é regra que assegura a soberania nacional, pois não convém ao Estado brasileiro aplicar normas procedimentais estrangeiras para apurar e punir um delito ocorrido dentro do território brasileiro.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistemas do direito processual intertemporal? (3)

Answer 18

Unidade processual;Fases processuais;Isolamento dos atos processuais.

Question 19

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistema do direito processual intertemporal que determina a aplicação imediata da lei processual, incidindo as regras tão logo se dê a entrada em vigor da nova legislação, inclusive em relação aos processos pendentes?

Answer 19

Sistema do isolamento dos atos processuais (adotado pelo Código de Processo Penal).Com isso, respeita-se os atos já praticados, mas aplica-se a nova lei imediatamente aos atos que ainda estão por vir (tempus regit actum).

Question 20

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalOs defensores dativos __________ (dispõem/não dispõem) da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer.

Answer 20

Não dispõem.Os defensores dativos não integram o quadro estatal de assistência judiciária gratuita.

Question 21

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalDivisão das fontes formais? (2)

Answer 21

Fontes primárias/imediatas;Fontes secundárias/mediatas.

Question 22

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa.

Answer 22

Falso.Nesse sentido a Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 23

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Em sistemas inquisitoriais há uma concentração de poder em relação ao juiz ou alguma outra autoridade que preside o procedimento.

Answer 23

Verdadeiro.É uma das principais características do Sistema Inquisitório.

Question 24

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.

Answer 24

Verdadeiro.Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas EM JUÍZO não fere o princípio do contraditório.O que não pode é a condenação exclusivamente baseada no inquérito,salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 25

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da ___________ (relativa/absoluta) territorialidade da lei processual penal.

Answer 25

Absoluta.

Question 26

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

Answer 26

Falso.Em relação à lei processual penal o CPP brasileiro adota a teoria do isolamento dos atos processuais, ao estabelecer que a lei nova será aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).

Question 27

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.

Answer 27

Falso.Art. 2 do CPP - lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 28

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?No processo penal, o princípio da ampla defesa determina que, além da autodefesa, deve haver a defesa técnica, a qual, se for meramente formal ou deficitária, ocasionará a nulidade de todos os atos do processo, sem a necessidade de valoração de prejuízo causado ao réu, pois presumível.

Answer 29

Falso.Nulidade de processo por deficiência de defesa requer prova de prejuízo. Conforme disposto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, é possível a nulidade processual em casos de defesa deficitária. No entanto, para isso é necessário comprovar o prejuízo sofrido pelo réu.

Question 30

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?De acordo com as normas de direito intertemporal estabelecidas pelo Código de Processo Penal, se sobrevier nova lei processual no curso do processo criminal, deverão ser repetidos os atos processuais praticados antes do início da sua vigência, caso estejam em desconformidade com o novo diploma.

Answer 30

Falso.Adota-se no CPP a teoria do ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.Se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.

Question 31

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código Dessa forma, verifica-se que, em regra, as normas processuais atendem ao princípio da territorialidade, sendo consagrado, dessa forma, o princípio do locus regit actum.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?No Sistema Acusatório, adotado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, a gestão da prova recai precipuamente sobre o órgão de acusação, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, previsto como garantia fundamental do indivíduo.

Answer 32

Falso.Doutrina majoritária entende que, no Sistema Acusatório, a gestão da prova recai, precipuamente, entre as partes, na forma do art. 156 do CPP.

Question 33

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O STF entendeu inteiramente constitucional o art. 3º-A, de forma que o juiz não poderá requisitar diligências suplementares.Art. 3º-A, CPP. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Answer 33

Falso.O STF _resolveu atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 3°-A do CPP, incluído pela Lei n° 13.964/2019, para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito.

Question 34

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Em julgamento recente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 3º-B, CPP, que trata sobre o juiz das garantias, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país.

Answer 34

Falso.Em julgamento recente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 3º-B, CPP, que trata sobre o juiz das garantias, fixando o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país.

Question 35

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O STF decidiu pela constitucionalidade do inciso XIV do art. 3°-B do CPP.Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (…)XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código.

Answer 35

Falso.O STF declarou a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 3°-B do CPP, e atribuiu interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimentod a denúncia.

Question 36

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalDe acordo com o STF, as normas do juiz de garantias não se aplicam em quais hipóteses? (4)

Answer 36

Processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei n° 8.038/1990;Processos de competência do tribunal do júri;Casos de violência doméstica e familiar; eInfrações penais de menor potencial ofensivo.

Question 37

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalA competência do juiz das garantias cessa com o _________ (recebimento/oferecimento) da denúncia.

Answer 37

Oferecimento.Importante - julgado STF

Question 38

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalApós o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de _____ (dez/quinze/trinta) dias.

Answer 38

Dez.

Question 39

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.

Answer 39

Verdadeiro.Trata-se da regra de transição fixada pelo STF na ADI 6.300.

Question 40

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serãodecididas pelo juiz da instrução e julgamento.

Answer 40

Falso.Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (ADI 6.300)

Question 41

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistema processual penal?

Answer 41

Conjunto de normas e princípios que regem o Direito Processual Penal numa determinada região e num dado período histórico.

Question 42

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalO sistema __________ (acusatório/inquisitório) tem como principal característica a unidade de pessoa ou agente do Estado para todas as funções essenciais do processo: defender, acusar e julgar – principalmente as duas últimas.

Answer 42

Inquisitório.

Question 43

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalSistema processual em que a confissão é conhecida como “rainha das provas”, pois estaria acima de todas as demais?

Answer 43

Inquisitório.

Question 44

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Em regra, o processo inquisitório é público e oral.

Answer 44

Falso.Em regra, o processo inquisitório era escrito e sigiloso, mas essas características não são essenciais para a sua definição. Nada impede que um processo inquisitivo assuma, ao mesmo tempo, a forma pública e oral.

Question 45

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?No sistema acusatório, a titularidade da ação é atribuída a outra pessoa ou agente do Estado, não sendo dado ao juiz iniciar o processo.

Answer 45

Verdadeiro.Lembre-se: * Sistema inquisitório: juiz pode iniciar de ofício;* Sistema acusatório: juiz não pode iniciar de ofício.

Question 46

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalNo sistema __________ (inquisitório/acusatório), o acusado assume posição como sujeito de direitos, já no sistema __________ (inquisitório/acusatório), o réu é um objeto (de onde toda a verdade deveria ser extraída) ou algo que está à mercê do processo, das provas, dos atos e das decisões da autoridade.

Answer 46

Acusatório; Inquisitório.

Question 47

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?No sistema acusatório, predomina a publicidade do procedimento e a imparcialidade judicial.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?O sistema misto é aquele que se desdobra em duas fases: a primeira é tipicamente acusatória, a outra é inqusitória.

Answer 48

Falso.O sistema misto é aquele que se desdobra em duas fases: a primeira é tipicamente inquisitória, a outra é acusatória.Na primeira fase ocorre instrução escrita e secreta, sem acusação, e, por isso mesmo, sem contraditório. Apura-se o fato em sua materialidade e autoria, ou seja, a imputação física do fato ao agente. Na segunda etapa o acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga. É pública e oral.

Question 49

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalRegras/consequências do princípio da presunção da inocência? (2)

Answer 49

Regra probatória = in dubio pro reo, ou seja, na dúvida o réu deve ser absolvido.Regra de tratamento = réu ser tido como inocente durante a persecução penal, em relação a todas as medidas que sejam tomadas.

Question 50

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalV ou F?Réu tem a prerrogativa de escolha do seu advogado; pode, a qualquer tempo, contratar um e o juiz não pode nomear sem que antes ele tenha tido oportunidade de constituir.

Answer 50

Verdadeiro.Súmulas 707 e 708, STF

Question 51

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalPrincípio da busca da verdade real?

Answer 51

Ideia de que o processo penal não pode admitir ou se contentar apenas com a verdade ‘processualizada’, mas deve almejar que os autos sejam o melhor espelho possível em relação ao fato ocorrido no munda da vida. O juiz não deve ser mero espectador do processo.

Question 52

PP: Princípios, Sistemas e Lei Processual PenalDe acordo com o princípio ____________ (da identidade física do juiz/do juiz natural), o autor do crime só poderá ser processado e julgado perante o órgão que o ordenamento jurídico, com primazia para a Constituição, atribui competência, de forma institucional e não pessoalizada.

Answer 52

Juiz natural.