3 - Da Ação Penal e Civil

Question 1

PP: Da Ação Penal e CivilCaracterísticas da Ação Penal? (4)

Answer 1

SAPA1. Direito Subjetivo;2. Direito Abstrato;3. Direito Público;4. Direito Autônomo.

Question 2

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Para que o direito de ação seja exercido, é imprescindível que tenha sido transgredido um direito material.

Answer 2

Falso.Trata-se da característica de direito autônomo da ação penal.Para que o direito de ação seja exercido não é imprescindível que tenha sido transgredido um direito material. Isso se explica quando houve o exercício da ação penal, mas inexistiu o direito que a ação tinha por fim tornar efetivo. Logo, ele independe da existência do direito subjetivo material que é o direito de punir.

Question 3

PP: Da Ação Penal e CivilCondições genéricas da ação penal (4)

Answer 3

Interesse de agir;Legitimidade das partes;Possibilidade jurídica do pedido;Justa causa.Atenção! Boa parte da doutrina não trata mais da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação penal, então cuidado nas questões!

Question 4

PP: Da Ação Penal e CivilA requisição do Ministro da Justiça em determinados delitos trata-se de condição __________ (genérica/específica/objetiva de punibilidade) da Ação Penal.

Answer 4

Específica.

Question 5

PP: Da Ação Penal e CivilA representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação trata-se de condição __________ (genérica/específica/objetiva de punibilidade) da Ação Penal.

Answer 5

Específica.

Question 6

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?As condições objetivas de punibilidade estão previstas no art. 181 do Código Penal e representam verdadeiras imunidades relacionadas aos crimes patrimoniais.

Answer 6

Falso.As escusas absolutórias estão previstas no art. 181 do Código Penal e representam verdadeiras imunidades relacionadas aos crimes patrimoniais.

Question 7

PP: Da Ação Penal e CivilDivisões da Ação Penal Pública (3)

Answer 7

Pública incondicionada;Pública condicionada;Pública subsidiária da pública.

Question 8

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Na ação penal pública condicionada há uma condição de procedibilidade a ser cumprida, pois somente será iniciada a persecução penal se houver a representação da vítima (ofendido) ou de seu representante legal. Não depende de previsão legal nesse sentido.

Answer 8

Falso.Esse tipo de ação depende de previsão legal nesse sentido. Ex: “…esse crime somente se procede mediante representação…”

Question 9

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?A ação penal pública incondicionada é a regra no ordenamento jurídico. Quando a lei for silente no tipo de ação do delito, esse será público incondicionado.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?É admitida pela doutrina a retratação da retratação da representação.

Answer 10

Verdadeiro.É possível a retratação da retração, para então se oferecer a representação, desde que dentro do prazo decadencial.

Question 11

PP: Da Ação Penal e CivilInstituto ao qual faz referência o conceito:“Possibilidade de militarem no polo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o querelante, nos casos onde houver hipótese de conexão ou continência entre crimes de ação penal de iniciativa pública e de ação penal de iniciativa privada.”

Answer 11

Ação penal adesiva.

Question 12

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração.

Answer 12

Verdadeiro.É o que se dá, por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Question 13

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

PP: Da Ação Penal e CivilO prazo para o aditamento da queixa será de ____ (três/cinco/dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo

Answer 14

Três.

Question 15

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação será extinto.

Answer 15

Falso.Art. 24, § 1o, CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação _passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.+

Question 16

PP: Da Ação Penal e CivilA representação será irretratável, depois de ____________ (oferecida/recebida) a denúncia.

Answer 16

Oferecida.Pegadinha comum em prova! Atenção!Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Question 17

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 17

Falso.Art. 27, CPP. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Question 18

PP: Da Ação Penal e CivilSe a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de ______ (quinze/trinta/sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 18

Trinta.Atenção!

Question 19

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O acordo de não persecução penal é um direito público subjetivo do réu.

Answer 19

Falso.De acordo com o STF e o STJ, o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado.

Question 20

PP: Da Ação Penal e CivilNão sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena ___________(máxima/mínima) inferior a ________(dois/quatro/seis) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer 20

Mínima; quatro.

Question 21

PP: Da Ação Penal e CivilCondições que podem ser propostas pelo MP no âmbito do acordo de não persecução penal? (5)

Answer 21

Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução;Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ouCumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 22

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Para aferição da pena mínima inferior a quatro anos no acordo de persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Answer 22

Falso.Para aferição da pena mínima inferior a quatro anos no acordo de persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Question 23

PP: Da Ação Penal e CivilHipóteses de não aplicação do Acordo de não persecução penal, ainda que satisfeitos os requisitos? (4)

Answer 23

Se for cabível transação penal;Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo;Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 24

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, ele reformulará a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Answer 24

Falso.Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Question 25

PP: Da Ação Penal e CivilHomologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o __________ (Ministério Público/juízo de execução penal).

Answer 25

Juízo de execução penal.

Question 26

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 26

Falso.Art. 39, CPP. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Question 27

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O Ministério Público poderá desistir da ação penal, tendo em vista ser ele o titular da ação penal.

Answer 27

Falso.Art. 42, CPP. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Question 28

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo.

Answer 28

Verdadeiro.Trata-se da súmula 714, STF.

Question 29

PP: Da Ação Penal e CivilDivisões da Ação Penal Privada? (3)

Answer 29

PÉS1. Personalíssima;2. Exclusiva;3. Subsidiária da Pública.

Question 30

PP: Da Ação Penal e CivilO único delito de ação penal privada personalíssima previsto no ordenamento jurídico atualmente?

Answer 30

Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento de casamento (art. 236, CP).Nessa hipótese apenas a vítima detém o direito de representação, não havendo representante legal apto.

Question 31

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

PP: Da Ação Penal e CivilAção Penal Complexa?

Answer 32

Ocorre nos crimes complexos, formados da junção de mais de um crime. Se um dos crimes for de iniciativa pública, o crime que é formado da junção também será de iniciativa pública.

Question 33

PP: Da Ação Penal e CivilNome da teoria que trata que:A presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com base nos elementos fornecidos na peça acusatória, sem qualquer aprofundamento probatório.

Answer 33

Teoria da asserção.Muito importante essa teoria! Decore o conceito.

Question 34

PP: Da Ação Penal e CivilNa legitimação _______________ (extraordinária/ordinária), alguém pede em seu próprio nome um direito também próprio. Por outro lado, quando falo em legitimação _______________ (extraordinária/ordinária), também chamada de substituição processual, estou me referindo àquelas hipóteses em que alguém vai a juízo em nome próprio, mas defendendo direito alheio.

Answer 34

Ordinária; extraordinária.

Question 35

PP: Da Ação Penal e CivilA ___________ (sucessão/substituição) processual ocorre quando eu tenho a morte do ofendido ou quando ele é declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que o direito de queixa ou de prosseguir na ação já por ele intentada passará para os legitimados indicados no art. 31 do CPP.

Answer 35

Sucessão.

Question 36

PP: Da Ação Penal e CivilA ______________ (sucessão/substituição/representação) processual (legitimatio ad processum) se opera quando alguém vai a juízo atuando em nome alheio, e defendendo direito também alheio

Answer 36

Representação.

Question 37

PP: Da Ação Penal e CivilConceito que descreve:Suporte mínimo de elementos que permita concluir pelos indícios de autoria e prova de materialidade de um determinado fato crimino- so, visando a evitar que ações penais temerárias sejam instauradas.

Answer 37

Justa causa.Uma das condições genéricas da ação.

Question 38

PP: Da Ação Penal e CivilPrincípios da Ação Penal Privada? (3)

Answer 38

Oportunidade ou conveniência;Disponibilidade;Indivisibilidade.

Question 39

PP: Da Ação Penal e CivilPrincípios da Ação Penal Pública? (5)

Answer 39

O ÓDIO1. Oficialidade;2. Obrigatoriedade;3. Divisibilidade;4. Indisponibilidade;5. Oficiosidade.

Question 40

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o princípio da ________________(oportunidade/obrigatoriedade/disponibilidade) é facultado à vítima (ou seu representante legal) decidir entre ofertar ou não a ação, pois ela é a titular do direito.

Answer 40

Oportunidade.

Question 41

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o princípio da _____________(oportunidade/obrigatoriedade/disponibilidade), uma vez exercida a ação penal, poderá a vítima desistir desta, seja perdoando ou pelo advento da perempção.

Answer 41

Disponibilidade.

Question 42

PP: Da Ação Penal e CivilPelo princípio da ________ (divisibilidade/indivisibilidade), uma vez que a vítima opte por exercer o direito de ação, todos os responsáveis pelo delito deverão ser incluídos na queixa.

Answer 42

Indivisibilidade.

Question 43

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o Princípio da _______________(Oficiosidade/Oficialidade), a persecução penal está a cargo de um órgão oficial do Estado (MP).

Answer 43

Oficialidade.

Question 44

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o princípio da ________________(conveniência/obrigatoriedade), preenchidos os requisitos legais, o MP está obrigado a proceder a persecução penal (apresentando a peça inicial acusatória), não há juízo discricionário por parte do MP.

Answer 44

Obrigatoriedade.

Question 45

PP: Da Ação Penal e CivilExceções ao Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal pública? (4)

Answer 45

Transação penal (art. 76, da Lei n. 9099/95;Acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP);Acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei n. 12.529/2011);Colaboração premiada na Lei das Organizações Criminosas (art. 4o, §4o da Lei n. 12.850/2013).

Question 46

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o Princípio da ____________________(indisponibilidade/divisibilidade/obrigatoriedade), uma vez proposta a ação penal (que é obrigatória), o MP não pode dela dispor, da mesma forma que não pode desistir dos recursos interpostos, mesmo que não seja obrigado a recorrer.

Answer 46

Indisponibilidade.

Question 47

PP: Da Ação Penal e CivilExceções ao Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal pública? (2)

Answer 47

Suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9099/95;Colaboração premiada na Lei das Organizações Criminosas (art. 4o, §4o da Lei n. 12.850/2013).

Question 48

PP: Da Ação Penal e CivilDe acordo com o STF/STJ, a Ação Penal Pública é regida pelo princípio da __________ (divisibilidade/indivisibilidade), visto que o MP pode oferecer denúncia contra apenas parte dos autores/coautores/partícipes, sem prejuízo do prosseguimento das investigações quanto aos demais envolvidos, via aditamento à denúncia ou por nova denúncia.

Answer 48

Divisibilidade.Observação: A maioria da doutrina diz que se aplica à ação penal pública incondicionada o princípio da indivisibilidade. Ou seja, quando houver pluralidade de indiciados na investigação, indício de autoria em relação a todos, o Ministério Público deverá denunciar todos, não podendo es- colher contra quem irá oferecer a denúncia (no entanto esse não é o entendimento dos Tribunais Superiores, cuidado!).

Question 49

PP: Da Ação Penal e CivilHipóteses de perda do direito de punir na ação privada? (4)

Answer 49

Perempção;Decadência;Renúncia;Perdão.

Question 50

PP: Da Ação Penal e Civil__________ (Perdão/renúncia) é ato unilateral do ofendido (ou de seu representante legal), que dispensa o direito de promover a ação penal privada, provocando, consequentemente, a extinção do direito de punir do Estado (art. 107, V, primeira parte, do CP).

Answer 50

Renúncia.

Question 51

PP: Da Ação Penal e Civil________ (Perempção/Perdão/Renúncia) é ato bilateral, incondicional, exclusivo da ação penal privada e pode ser concedido até o trânsito em julgado.

Answer 51

Perdão.O perdão é o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguir com o andamento de processo já em curso, desculpando o ofensor pela prática do crime.

Question 52

PP: Da Ação Penal e Civil___________ (Perempção/Renúncia) é o resultado da inércia do querelante no processo penal privado, que resulta na extinção de punibilidade do querelado. Em outras palavras, é uma punição feita ao querelante por deixar de promover o andamento processual, e por isso possui a natureza jurídica de sanção.

Answer 52

Perempção.

Question 53

PP: Da Ação Penal e CivilHipóteses em que considerar-se-á perempta a ação pena, nos casos em que somente se procede mediante queixa? (4)

Answer 53

Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36, CPP;Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Question 54

PP: Da Ação Penal e CivilConsidera-se perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de __________(quinze/trinta/sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36, CPP.

Answer 54

Sessenta.

Question 55

PP: Da Ação Penal e CivilConsiderar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante _________(dez/quinze/trinta/sessenta) dias seguidos.

Answer 55

Trinta.

Question 56

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Há possibilidade de “denúncia genérica” nos crimes societários.

Answer 57

Falso.A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado.

Question 58

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Pode o juízo impor a celebração de ANPP ao MP, caso preenchidos os requisitos legais.

Answer 58

Falso.Referida possibilidade configura afronta ao sistema acusatório adotado expressamente pelo CPP. Ou seja, há certo grau de discricionariedade por parte do MP em ofertar o ANPP, sendo classificado como um “poder-dever” do Parquet.

Question 59

PP: Da Ação Penal e CivilOcorrência da ação penal indireta?

Answer 59

Ocorre quando o MP retoma o processo na qualidade de parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Esta prerrogativa encontra-se inserta no art. 29 do CPP.

Question 60

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Marta, de dezenove anos de idade, foi vítima de assédio sexual praticado pelo gerente da empresa em que trabalha. Nessa situação, a ação penal se processará mediante queixa-crime.

Answer 60

Falso.A recente redação do artigo 225 do Código Penal dispõe que, nos crimes definidos nos capítulos I e II do CP (delitos contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável) o processo se dá mediante ação penal pública incondicionada.

Question 61

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Quando se tratar de ação penal privada subsidiária da pública, a possibilidade de o Ministério Público retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante é chamada pela doutrina de ação penal indireta.

Answer 61

Verdadeiro.

Question 62

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal também se aplica às ações penais públicas.

Answer 62

Falso.Segundo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas.

Question 63

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade e espontaneidade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Answer 63

Falso.Não é exigida a espontaneidade, apenas a voluntariedade.Art. 28, § 4º, CPP. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

Question 64

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

Answer 64

Falso.Vícios relacionados à regularidade da procuração devem ser sanados dentro do prazo decadencial.

Question 65

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.

Answer 65

Falso.O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal privada, tendo em vista que um dos princípios que tutelam a referida ação é o princípio da disponibilidade, portanto, incabível tal intervenção ministerial.

Question 66

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Answer 67

Falso.Conforme alude o art. 28-A, § 11, CPP. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Question 68

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.

Answer 68

Falso.A omissão teria que ser voluntária para gerar extinção da punibilidade contra todos. Como a omissão foi involuntária, o querelante será intimado para aditar a queixa e incluir os demais querelados no polo passivo da ação.

Question 69

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Na ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.

Answer 69

Verdadeiro.

Question 70

PP: Da Ação Penal e CivilNa ação penal privada o querelante tem legitimidade ____________ (ordinária/extraordinária). O Estado é o titular exclusivo do direito de punir. Em alguns casos, contudo, transfere a legitimidade para propositura da ação ao ofendido ou seu representante. Nesses casos, o particular age em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio (do Estado).

Answer 70

Extraordinária.

Question 71

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Em relação às condições da ação, o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou a Teoria da Asserção.

Answer 71

Verdadeiro.De acordo com a Teoria da Asserção, cabe ao magistrado, em sede de cognição sumária, verificar a presença das condições da ação com base nos elementos fornecidos pelo autor na própria inicial acusatória, sem qualquerdesenvolvimento cognitivo exauriente.

Question 72

PP: Da Ação Penal e CivilFeita a representação contra um dos autores do fato delituoso, ela é estendida aos demais autores. Assim, caso a vítima ou seu representante legal trate na representação de apenas um dos autores da infração penal, o Ministério Público poderá ajuizar denúncia contra os coautores, caso presentes os requisitos legais. Trata-se do que a doutrina denomina de eficácia _____________(subjetiva/transpessoal/objetiva) da representação.

Answer 72

Objetiva.

Question 73

PP: Da Ação Penal e CivilHipóteses de rejeição da denúncia? (3)

Answer 73

Quando ela for manifestamente inepta;Quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;Quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Question 74

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.

Answer 74

Falso.A ação penal sem demanda era a chamada Ação de Ofício, ou processo judicialiforme, onde o juiz poderia dar início a um processo de ofício, sem ser provocado, o que não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Question 75

PP: Da Ação Penal e CivilV ou F?A queixa, na ação penal privada, não poderá ser aditada pelo Ministério Público, por se tratar de manifestação expressa e exclusiva da vontade da parte, inadmitindo-se qualquer interferência externa, salvo as decisões judiciais.

Answer 75

Falso.O Ministério Público é quem “comanda” a ação penal, caso haja necessidade ele traz complementos (adita) a ação penal, tanto é verdade que, no CPP: Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.