2 - Do Inquérito Policial

Question 1

PP: Do Inquérito PolicialNatureza jurídica do Inquérito Policial ?

Answer 1

Procedimento administrativo preliminar de caráter informativo.

Question 2

PP: Do Inquérito PolicialFunções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina tradicional? (2)

Answer 2

Preservadora (evitar acusações infundadas);Preparatória (colher elementos de informação para a ação penal).

Question 3

PP: Do Inquérito PolicialFunções do Inquérito Policial, de acordo com a doutrina moderna? (5)

Answer 3

Preservadora (evitar acusações infundadas);Preparatória (colher elementos de informação para a ação penal);Simbólica (mitiga o sentimento de impunidade dos criminosos);De busca do fato oculto (redução das cifras negras da criminalidade);Restaurativa (recuperar as condições existentes antes da prática do crime, principalmente patrimoniais).

Question 4

PP: Do Inquérito PolicialQuando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver qual espécie de notitia criminis?

Answer 4

Notitia criminis de cognição coercitiva.

Question 5

PP: Do Inquérito PolicialO inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, __________(não poderá/poderá) sem ela ser iniciado.

Answer 5

Não poderá.

Question 6

PP: Do Inquérito PolicialA notitia criminis de cognição _________ (mediata/imediata) ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras, como por via das forças policiais ou pela imprensa.

Answer 6

Imediata.

Question 7

PP: Do Inquérito PolicialA notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito, enquanto a denúncia anônima é considerada notitia criminis inqualificada.

Answer 7

Falso.Quando a polícia toma conhecimento através da apresentação do indivíduo preso em flagrante-delito estamos falando de notitia criminis de cognição coercitiva, ou seja, a questão trocou o que e falou de cognição imediata o que na verdade seria cognição coercitiva. Quanto ao final está certo, quando a autoridade toma consciência através da denúncia anonima de fato é notitia ciminis inqualificada.

Question 8

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?O indiciamento é um ato técnico-jurídico e fundamentado, privativo do Delegado de policia, que deve indicar autoria, materialidade e circunstâncias do fato criminosos.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

PP: Do Inquérito PolicialNo Inquérito Policial, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao _____________(Ministério Público/juiz competente).

Answer 9

Juiz competente.

Question 10

PP: Do Inquérito PolicialO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, _____________(prescindíveis/imprescindíveis) ao oferecimento da denúncia.

Answer 10

Imprescindíveis.

Question 11

PP: Do Inquérito PolicialArquivamento implícito ocorre quando o Ministério Público, na denúncia, não contempla todos os elementos apurados na investigação. Logo, diante da omissão, resta ao juiz promover a remessa da inicial incompleta para análise do Procurador-Geral. Aceita duas classificações: a) Arquivamento implícito _________(objetivo/subjetivo): omissão envolve sujeitos investigados; b) Arquivamento implícito ________(objetivo/subjetivo): omissão envolve crimes apurados e que não foram contemplados na denúncia.

Answer 11

Subjetivo; objetivo.

Question 12

PP: Do Inquérito PolicialNos casos do art. 14-A, CPP, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até ____(24/48/72) horas a contar do recebimento da citação.

Answer 12

48.

Question 13

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?De acordo com a doutrina, é impossível o indiciamento no curso do termo circunstanciado instaurado para apurar infração de menor potencial ofensivo.

Answer 13

Verdadeiro.Quando se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), inviável a deliberação acerca do indiciamento. Com efeito, há incompatibilidade entre a simplicidade e caráter restaurativo do rito sumaríssimo com o ato indiciamento e as mazelas, sobretudo extraprocessuais, que dele decorrem.

Question 14

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?A inquisitoriedade do Inquérito Policial não permite ao advogado apresentar razões e quesitos.

Answer 14

Falso.O Art. 7º, inciso XXI do Estatuto da OAB traz uma mitigação à característica da inquisitoriedade, visto que permite ao advogado apresentar razões e quesitos, sob pena de nulidade absoluta do ato.In verbis:Art. 7º São direitos do advogado:XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos;

Question 15

PP: Do Inquérito PolicialPara a doutrina majoritária, o Inquérito Policial é _____________ (indispensável/dispensável), visto que trata-se de peça informativa a fim de formar a opinião delitiva do titular da ação penal.

Answer 15

Dispensável.

Question 16

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Deparando-se com uma notícia na imprensa que relate um fato delituoso, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, elaborando, conforme determina o Código de Processo Penal vigente, um relatório sobre a forma como tomou conhecimento do crime.

Answer 16

Falso.Só deve instaurar inquérito depois de checar as informações, independente de serem notícia da imprensa ou comunicada de qualquer outra forma.

Question 17

PP: Do Inquérito PolicialConceito de notitia criminis?

Answer 17

Trata-se do conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.

Question 18

PP: Do Inquérito PolicialPressupostos necessários, segundo o STJ, para o desarquivamento do Inquérito Policial? (3)

Answer 18

Que a prova seja substancialmente nova;Que a prova seja formalmente nova;Que seja apta alterar o panorama probatório.

Question 19

PP: Do Inquérito PolicialArquivamento _________ (indireto/implícito) é a possibilidade do juiz provocar o Procurador-Geral quando discordar do requerimento feito pelo Ministério Público da remessa da investigação para outra esfera, já que o promotor entende que não possui atribuição para agir.

Answer 19

Indireto.

Question 20

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante, podendo até ser atribuída após o recebimento da peça acusatória.

Answer 20

Falso.A condição de indiciado poderá ser atribuída já no auto de prisão em flagrante ou até o relatório do delegado de polícia. Uma vez recebida a peça acusatória, não será mais possível o indiciamento, já que se trata de ato próprio da fase investigatória.

Question 21

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, por várias vezes, a duração do inquérito por até ______ (dez/quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 21

Quinze.Art. 3º-B, § 2º, CPPCuidado! Atenção ao julgado do STF:1. Inobservância do prazo não implica o relaxamento automatico da preventiva;2. Pode prorrogar mais vezes (não somente uma, igual o texto legal traz).

Question 22

PP: Do Inquérito PolicialPrazos para conclusão do Inquérito Policial no Código de Processo Penal? (2)

Answer 22

10 dias, caso o investigado esteja preso;30 dias, caso o investigado esteja solto.

Question 23

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Em regra, a apreensão de objetos na fase inquisitorial não depende de autorização judicial.

Answer 23

Verdadeiro.Uma vez que é conferido o poder de apreensão à autoridade policial a fim de garantir esclarecimentos do fato e suas circunstâncias.

Question 24

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?O Inquérito Policial é oficioso, pois deve ser presidido por órgão oficial do Estado, no caso, a Polícia Judiciária (art. 144, § §1°, I e IV, e 4°, da Constituição Federal).

Answer 24

Falso.Apesar de o Inquérito ser realmente oficioso, ele o é pois ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve agir de ofício, independentemente da provocação da vítima ou de qualquer outra pessoa.Na questão, está a característica OFICIAL do IP.

Question 25

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Segundo o STF, o arquivamento do Inquérito Policial por causa excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impossibilitando o desarquivamento.

Answer 25

Falso.Cuidado nesse card!Segundo o STJ, o arquivamento do Inquérito Policial por causa excludente de ilicitude gera coisa julgada material, impossibilitando o desarquivamento.Para o STF, o inquérito faz apenas coisa julgada formal quando arquivado por esse motivo.

Question 26

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?O STF e o STJ são pacíficos ao alegar que o arquivamento por certeza de atipicidade (formal ou material) gera coisa julgada material.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

PP: Do Inquérito PolicialArquivamento ________ (indireto/provisório/implícito) é aquele justificado nos crimes de ação penal pública condicionada quando a vítima não representa na audiência preliminar do Juizado Especial Criminal. No caso, a vítima pode representar antes do prazo da decadência, ocorrendo o desarquivamento e a adoção de providências penais.

Answer 27

Provisório.

Question 28

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Se a autoridade policial verificar que a publicidade das investigações pode causar prejuízo à elucidação do fato delituoso, deve decretar o sigilo do inquérito policial com base no art. 20 do CPP, sigilo este que não atinge a autoridade judiciária e nem o Ministério Público.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Quando o fato for de difícil elucidação, estando o indiciado solto ou preso, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Answer 29

Falso.A devolução dos autos para ulteriores diligências só se dará nos casos em que o indiciado estiver solto, nos moldes do §3º, art. 10, CPP:§3° Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Question 30

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?No inquérito policial, cabe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público, cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e requerer acerca da prisão preventiva.

Answer 30

Falso.Segundo o Código de Processo Penal:Art. 13 Incumbirá ainda à autoridade policial:I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;IV - representar acerca da prisão preventiva.

Question 31

PP: Do Inquérito PolicialPrazos para conclusão do Inquérito Policial na Lei de Drogas? (2)

Answer 31

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 caso o investigado esteja preso;90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 caso o investigado esteja solto.

Question 32

PP: Do Inquérito PolicialCaracterísticas do Inquérito Policial? (8)

Answer 32

É IIDDOSO“Éscrito (escrito);Indisponível;Inquisitivo;DiscricionárioDispensável (* atenção com doutrina minoritária aqui em posição oposta);Oficial;Sigiloso;Oficioso.

Question 33

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Diante de notícia de novas provas, a autoridade policial poderá desarquivar, de ofício, inquérito policial já encerrado.

Answer 33

Falso.Segundo o principio da indisponibilidade, não cabe à autoridade policial arquivar ou desarquivar o inquérito policial, segundo o artigo 17 do Código de Processo Penal.

Question 34

PP: Do Inquérito PolicialDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o ________(Ministério Público/chefe de polícia/juiz competente).

Answer 34

Chefe de polícia.

Question 35

PP: Do Inquérito PolicialFormas de início do Inquérito Policial? (5)

Answer 35

De ofício pela autoridade policial;Por requerimento do ofendido;Por delação de terceiros (delatio criminis);Por requisição da autoridade competente;Pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

Question 36

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

Answer 36

Falso.Segundo o STJ, a recusa no cumprimento de diligências requisitadas não configura o crime de desobediência. Trata-se de comportamento penalmente atípico.

Question 37

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Notitia criminis é o conhecimento, espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca de um fato delituoso.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?A declaração de extinção de punibilidade com base de certidão de óbito falso gera coisa julgada material.

Answer 38

Falso.A declaração de extinção de punibilidade com base de certidão de óbito falso é ato inexistente, não operando efeito jurídico.

Question 39

PP: Do Inquérito PolicialA notitia criminis de cognição _______ (imediata/mediata/coercitiva) ocorre quanto a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante.

Answer 39

Coercitiva.

Question 40

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Sobre o indiciamento, esse poderá ser formalizado de forma indireta ante a não localização do investigado.

Answer 40

Verdadeiro.De fato, caso o indiciado tenha se evadido do distrito da culpa, haverá o indiciamento indireto, uma das espécies de indiciamento.

Question 41

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Answer 41

Verdadeiro.Trata-se da Súmula n. 524, STF.

Question 42

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Cabe ao ofendido a formulação de representação, na delegacia de Polícia, para que seja instaurado o adequado termo circunstanciado para apurar suposto crime de dano.

Answer 42

Falso.Pois em se tratando de crime cuja ação penal é de iniciativa privada, não há se falar em representação, que consiste em condição de procedibilidade das ações penais públicas condicionadas. Logo, o adequado seria se falar em requerimento do ofendido para a deflagração da persecução penal.

Question 43

PP: Do Inquérito PolicialA notitia criminis de cognição _________ (mediata/imediata) ocorre quando há o conhecimento da infração penal através de um expediente por pessoa estranha à polícia, mas devidamente identificada. Exemplo: vítima, Ministério Público.

Answer 43

Mediata.

Question 44

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Em se tratando de investigado solto, doutrina e jurisprudência admitem a prorrogação sucessiva do prazo para a conclusão do inquérito policial.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

PP: Do Inquérito PolicialV ou F?Não é permitido, em qualquer hipótese, a realização da audiência de custódia por videoconferência.

Answer 45

Falso.Importante - Informativo 1106 - STFEm caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.

Question 46

PP: Do Inquérito PolicialV ou F? É necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público

Answer 46

Verdadeiro.Importante - Info 1117 - STF