4. Exclusão do Crédito Tributário

Question 1

Quais possibilidades de Exclusão de Crédito?

Answer 1

Isenção e Anistia

Question 2

Disserte sobre a Isenção

Answer 2

• É a dispensa legal do pagamento do tributo, podendo ser revogada a qualquer tempo.
• Geral: beneficia a todos
• Individual: concedida mediante atendimento dos requisitos previstos em lei.
• Arts. 178 e 179 CTN

Question 3

Disserte sobre a Anistia

Answer 3

• Produz efeitos para o passado, relativo a penalidades pecuniárias.
• Impede a constituição do crédito.
• Caso o crédito seja constituído poderá ser dispensado por REMISSÃO e não pela anistia.