1. Introdução Flashcards
Quais são os principais temas da prova?
- Constituição do crédito tributário pelo lançamento
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Extinção do crédito tributário
- Exclusão do crédito tributário
- Garantias e privilégios do crédito tributário
Lançamento
Conceituação e natureza jurídica
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
OBS: A lei aplicada é a do momento do fato gerador!
Lançamento
Quais são as modalidades de lançamento?
- Ofício
- Declaração
- Homologação
Lançamento
Disserte sobre o Lançamento por Ofício
Efetuado pela
autoridade
administrativa.
Ex: IPTU, IPVA.
Todos os tributos estão
sujeitos ao lançamento
de ofício revisional -
art. 149, II ao X.
Art. 149, I
Lançamento
Disserte sobre o Lançamento por Declaração
Necessário informações
prestadas pelo sujeito passivo.
Ex: ITCMD e ITBI
Art. 147
Lançamento
Disserte sobre o Lançamento por Homologação
Todos os atos do lançamento são realizados pelo sujeito passivo.
Ex: IR.
Submete a apuração a
autoridade administrativa
Pagamento antecipado!
Art. 150
Como surge a obrigação tributária?
Ocorrido o fato gerador previsto na norma tributária surge, mesmo que abstratamente, a Obrigação Tributária.
Quais as implicações práticas da diferenciação entre obrigação tributária e crédito tributário?
O termo inicial e final dos prazos decadencial e prescricional
Termo inicial e final da decadência
- Termo inicial (regra art. 173): Ocorrência do fato gerador
- Termo final: 5 anos
Termo inicial e final da prescrição
- Termo inicial: Lançamento
- Termo final: 5 anos
Quais são os efeitos do lançamento?
- Declaratório de uma obrigação preexistente
- Constitutivo do crédito tributário
O Lançamento é um ato ou um procedimento?
Ambos! Uma série de atos praticados pelo fisco para aferir a ocorrência do fato gerador. Mas a rigor, o lançamento é o Ato praticado ao final deste procedimento.
Lançamento no tempo
- Não retroage: Obrigação principal (alíquota,
base de cálculo, sujeito passivo) - Retroage: Penalidade se mais benéfica, leis
procedimentais que regulam a forma do
lançamento
Quando finaliza o Lançamento?
- Com a notificação do sujeito passivo
Isso impacta diretamente na decadência. A notificação do sujeito passivo tem que ocorrer antes do fim do prazo decadencial para o lançamento ser válido.
