3.23 - IPI - Obrigações acessórias

Question 1

O QUE É O SELO DE CONTROLE?

Answer 1

Obrigação acessória estabelecida pela RFB sobre produtos dos quais se desejam estabelecer uma fiscalização mais intensa.

Question 2

QUEM PRODUZ OS SELOS DE CONTROLE? QUEM OS DISTRIBUI?

Answer 2

Os selos de controle são:
• produzidos pela Casa da Moeda;
• estocados e distribuídos pela RFB.

Question 3

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A UTILIZAR OS SELOS DE CONTROLE?

Answer 3

• O estabelecimento deverá ter um espaço adequado para estocagem.
• O selo de controle terá suas entradas e saídas do estabelecimento registradas no Livro Modelo 4.

Question 4

QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS NAS OPERAÇÕES DO SELO DE CONTROLE?

Answer 4

As diferenças poderão ser de:

1. Excesso, ou seja, saída de produtos sem selos de controle (quantidade de selos sobrando em comparação ao estoque.
2. Falta, isto é, saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal (as quantidades de produtos na nota fiscal é menor do que a quantidade de selos disponíveis no local).

Question 5

O QUE ACONTECERÁ NO CASO DE DIFERENÇA DE SELOS DE CONTROLE IDENTIFICADA?

Answer 5

No caso de diferença apurada, será exigido a cobrança do IPI, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Question 6

COMO SERÁ FEITO A FISCALIZAÇÃO DO SELO DE CONTROLE?

Answer 6

A autoridade fiscal irá comparar: estoque de selos, as notas fiscais emitidas e o livro modelo 4 (Livro de Registro de Entrada e Saída de Selos de Controle).
O objetivo do selo é identificar se há diferenças entre quantidades entre estes três.

Question 7

O QUE É A ROTULAGEM E A MARCAÇÃO?

Answer 7

É obrigação acessória de estabelecimentos industriais e equiparados a marcar ou rotular seus produtos e os volumes que os acondicionam com informações determinadas pela legislação.

Question 8

QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONTER NA ROTULAGEM OU MARCAÇÃO?

Answer 8

1. Firma
2. CNPJ
3. Situação do estabelecimento, ou seja, o endereço (rua, número e localidade).
4. Expressão “Indústria Brasileira”, se fabricada no Brasil;
5. Determinação do país de origem, se produto estrangeiro.
6. Expressão “Isento de IPI” se o produto for isento;
7. Expressão “Amostra grátis tributada” ou “Amostra grátis isenta” dependendo do caso.

Question 9

O QUE É A PUNÇÃO?

Answer 9

É o processo realizado em folhados, artigos de prata, ouro, metais preciosos, etc.
É processo mecânico utilizado pelo estabelecimento para inserir dados na mercadoria, ou mesmo, marca da empresa, desde que esta marca esteja registrada na Receita Federal do Brasil.

Question 10

EM QUAL MOMENTO HAVERÁ A ROTULAGEM, MARCAÇÃO, SELO OU PUNÇÃO?

Answer 10

1. Se estabelecimento industrial e equiparado, antes da saída do estabelecimento equiparado.
2. Se importador, antes da saída da repartição que realizará desembaraço aduaneiro.
3. Se licitação (leilão), antes da saída da repartição na qual ocorreu. ]
4. Se cigarros e uísque importados, o selo deverá ser oposto no estabelecimento do fabricante no exterior.

Question 11

COMO SERÁ A ROTULAGEM E MARCAÇÃO EM TECIDOS?

Answer 11

Serão inseridos nas extremidades do tecido.

Question 12

QUAL A OBRIGAÇÃO DAQUELES QUE RECEBEREM OS PRODUTOS TRIBUTADOS QUANTO A MARCAÇÃO, ROTULAÇÃO, SELOS DE CONTROLES?

Answer 12

Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem produtos tributados são obrigados a examinar se tais produtos estão rotulados, marcados ou selados, se for o caso, bem assim, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a todas as prescrições do RIPI.
No caso de irregularidade identificada, para eximir de qualquer responsabilidade, deverão comunicar por escrito ao remetente da mercadoria em até 8 dias após o recebimento do produto, ou antes de seu consumo ou venda, exceto em caso de irregularidade de selo de controle.

Question 13

O QUE SÃO OS DOCUMENTOS FISCAIS?

Answer 13

São obrigações acessórias que compreendem:

• Livros fiscais;
• Notais fiscais;
• Documentos de arrecadação; e
• Declaração do imposto.

Cada estabelecimento deverá manter o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.

Question 14

QUANDO AS NOTAS FISCAIS SERÃO EMITIDAS?

Answer 14

Serão emitidas na entrada e na saída de mercadorias.
Nota fiscal emitida na saída, segundo o RIPI:
- na saída de qualquer produto (inclusive imunes) do estabelecimento industrial, equiparado ou estabelecimento comercial atacadista.
- nos demais casos em que houver destaque do imposto, como por exemplo, o destaque feito pelo o contribuinte fora da época própria, ou em virtude da constatação de diferenças nos seus estoques de selos.
Nota fiscal na entrada, segundo o RIPI, sempre que entrarem no estabelecimento, real ou simbolicamente, produtos:
- remetidos por firma ou pessoa eu não estiver obrigada a efetivar a emissão de nota de saída;
- importados ou adquiridos em licitação;