3. IPI - Princípios / Bens de capital / Caracterísiticas Flashcards
O que é a extrafiscalidade?
Tributo que objetiva fundamentalmente intervir numa situação social ou econômica.
Ex. Imposto de importação como barreira protetiva da economia nacional e como estímulo a exportação de determinada espécie de bem.
O que é a fiscalidade?
Visa principalmente arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos.
O que é a parafiscalidade?
Quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que o expediu.
Exemplo: INSS recebe as contribuições sociais e as administra.
Qual a função predominante do IPI?
Há divergência das doutrinas sobre a classificação por finalidade do IPI. Sendo o segundo imposto federal que mais arrecada, é um imposto de extrema importância para a União. Parte da doutrina considera como um imposto predominantemente extrafiscal, já que pode funcionar como barreira comercial, desestímulo ao consumo interno. mas com grande importância fiscal. Outros acreditam que é o inverso.
Como o IPI é uma exceção ao princípio da legalidade?
Pois a alteração das alíquotas é feita por ato administrativo e não por lei.
O IPI segue o princípio da anterioridade?
Não, a alteração de alíquota do IPI segue o princípio da anterioridade mitigada.
O que é o princípio da anterioridade?
Princípio constitucional que veda que cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
O que é o princípio da anterioridade mitigada?
Anterioridade nonagesimal, noventena ou anterioridade mitigada determina que é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
Surgiu pois o princípio da anterioridade por si só não foi o suficiente para aprimorar a conduta do fiscos brasileiros e evitar surpresas para os sujeitos passivos. Alterações legislativas eram publicadas no último dia do ano em exercício e já poderiam entrar em vigor no dia seguinte.
Quais são os princípios característicos do IPI?
- Seletividade
- Não cumulatividade
- Imunidade para os produtos destinados a exportação.
- Impacto reduzido do IPI na aquisição de bens de capital.
O que é a seletividade?
Princípio que determina que as alíquotas serão em razão inversa pela imprescindibilidade do produto, ou seja, as alíquotas são aplicadas pela seleção de produtos devido sua essencialidade às classes mais numerosas.
O que é a não cumulatividade?
É o direito a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo contribuinte.
O que é imunidade na legislação tributária?
Termo doutrinário para as situações que a CF exclui a possibilidade de incidência através da proibição da criação de hipóteses de incidência para esta situação.
A Constituição utiliza-se do termo “não incidirá”, entretanto a doutrina entende que é uma imunidade.
O que são bens de capital?
São bens utilizados para produzir outros bens.
De quem é a competência tributária do IPI?
É uma competência tributária da União.
O que é competência tributária?
É o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.
Leis que instituem o Imposto de Renda, PIS, COFINS são exemplos de competências tributárias.
