3ºSim_grac Flashcards
Acerca do conceito, dos modelos e das técnicas de orçamento público, julgue os próximos itens.
- No Brasil, considera-se que o orçamento público é, atualmente, um instrumento de planejamento, materializado por meio de Lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Certo.
A questão é relativa ao conceito de orçamento público.
De fato, o orçamento público atualmente é um instrumento de planejamento, tendo em vista o atual modelo orçamentário utilizado no Brasil, o orçamento-programa.
Quanto à sua materialização, é mesmo por meio de Lei de iniciativa exclusiva pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165, I, II e III c/c art. 84, XXIII da Constituição.
Outros instrumentos de planejamento previstos na Constituição são o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- O orçamento-programa, considerado como um modelo orçamentário moderno, propicia um melhor planejamento de trabalho, com ênfase nas realizações por meio das diversas ações, além de propiciar uma melhor determinação das responsabilidades.
Certo.
A questão é relativa às técnicas de orçamento público.
A assertiva define corretamente o orçamento programa. É um modelo orçamentário moderno; propicia melhor planejamento (vide seu aspecto de integração do orçamento ao planejamento); possui ênfase nas realizações por meio das diversas ações (atividades, projetos e operações especiais); e propicia uma melhor determinação das responsabilidades.
Segundo o Manual Técnico do Orçamento de 2022 (p. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racio- nalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
73. Incluem-se, entre os princípios orçamentários modernos, os princípios da transparência, da simplificação e da descentralização.
Errado.
A questão é relativa aos princípios orçamentários.
Os princípios orçamentários modernos considerados pela doutrina são o da simplificação, o da descentralização e o da responsabilização.
Vejamos suas definições:
•Princípio da simplificação: o planejamento e o orçamento devem basear-se a partir de elementos de fácil compreensão. Atualmente, essa simplificação está bem refletida na adoção do problema como origem para criação de programas e ações.
•Princípio da descentralização: é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Entende-se que é favorecida a cobrança por resultados, dada a proximidade entre o beneficiário e a unidade orçamentária executora das ações.
•Princípio da responsabilização: os gerentes/ administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.
Portanto, questão incorreta
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
Considerando-se as estruturas linguísticas do texto e os sentidos construídos ao longo dele, julgue os itens subsequentes.
- Infere-se do texto que, caso Simón Bolívar fosse bem-sucedido em seu projeto político para a América Latina, é mais provável que hoje houvesse um grande país latino-americano de matriz cultural espanhola que vários países hispano- -americanos, como é atualmente.
Certo.
Essa ideia é baseada em “Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinha- ria política e da prevalência de interesses pes- soais dos líderes caudilhos regionais…”. Se Bo- lívar tinha um projeto de unificação dos vários países que estavam sob o domínio espanhol e se esse projeto lograsse êxito, o cenário geopo- lítico atual mais provável é o de um gigantesco país de língua espanhola.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Segundo o texto, entre as razões de a América Latina não ter alcançado o grau de desenvolvimento dos Estados Unidos, encontram-se as diferenças culturais entre este e aquela.
Errado.
Segundo o texto, a explicação para o não desenvolvimento da América Latina, quando comparada aos Estados Unidos, é de natureza política, com governantes com práticas governamentais errôneas.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- O texto pertence ao gênero editorial, em razão de ser publicado em um veículo jornalístico.
Errado.
O texto, de fato, é do gênero textual editorial, porém o que o caracteriza como um editorial é o fato de ser um texto de tipologia argumentativa e expressar a visão de um veículo midiático acerca de determinado tema. Assim, o texto não possui autoria individual, mas coletiva. Isoladamente, o fato de o texto ser publicado em uma mídia jornalística não implica que seu gênero seja editorial.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- O vocábulo “sobretudo” (l. 3) equivale a “excepcionalmente”.
Errado.
O vocábulo “sobretudo” equivale a “principalmente”.
•Sobretudo sinônimos:
principalmente, especialmente, acima de tudo, em cima de tudo, essencialmente, mormente, maiormente, em especial, particularmente, de preferência, nomeadamente, basicamente, precipuamente, máxime, singularmente.
•Excepcionalmente sinônimos:
diferentemente, incomumente, inusitadamente, raramente.
De modo excessivo: 2 abundantemente, exageradamente, excessivamente, imensamente, imoderadamente, muito.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
5. Os vocábulos “países” (l. 3) e “domínio” (l. 6) seguem a mesma regra de acentuação gráfica.
Errado.
O vocábulo “países” é acentuado em razão de apresentar hiato com a vogal “i” tônica isolada em uma sílaba. Já “domínio” é paroxítona termi- nada em ditongo oral crescente.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Em “mal sucedidas” (l. 86), a expressão foi grafada em desacordo com as normas ortográficas atualmente vigentes.
Certo.
O vocábulo “mal” se une a outros vocábulos por meio de hífen apenas quando começam em vogal ou h; caso contrário, une-se ao vocábulo seguinte: malsucedidas.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- O emprego de sinal indicativo de crase em “chega à atual década” (l. 78-79) e “similar à de países pobres” (l. 79-80) implica que os vocábulos “década” e “países” foram empregados em sentido determinado.
Errado.
Na primeira expressão, o sinal indicativo de crase marca a fusão da preposição “a”, regida por “chega”, e o artigo “a”, determinante de “década”, vocábulo que, então, é empregado em sentido determinado, definido. Porém, em “similar à de países pobres”, não é o vocábulo “países” que foi empregado em sentido determinado, mas sim o vocábulo “condição”, que está subentendido. O sinal indicativo de crase marca, então, a fusão da preposição “a”, regida por “similar”, ao artigo “a”, determinante de “condição”.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- O vocábulo “que” possui idêntica clas- sificação morfológica nas duas ocorrên- cias às linhas 36 e 38.
Errado.
Na primeira ocorrência, o vocábulo “que” é pronome relativo. Em “de forma que”, o vocá- bulo “que” é parte da locução conjuntiva “de forma que”.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Na expressão “continua sendo adotado” (l. 71), ocorrem simultaneamente as ideias de permanência de um processo e de seu desenvolvimento.
Certo.
A ideia de permanência de um processo é indi- cada por “continua”; a ideia de seu desenvolvi- mento é indicada por “sendo”
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Às linha 13 e 37, a partícula “se” possui valor semântico de reflexividade.
Errado.
Na linha 13, “se” é pronome apassivador. Na linha 37, é objeto direto reflexivo. Assim, apenas na segunda ocorrência é que ocorre valor semântico reflexivo.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Predomina no texto a função referencial da linguagem.
Certo.
A função referencial da linguagem é caracteriza- da pela ênfase na exposição de informações ou pensamentos, ligados à estrutura da realidade.
RESUMO:
FUNÇÃO REFERENCIAL ou DENOTATIVA:
- informa;
- caráter impessoal (terceira pessoa);
- jornais / textos científicos.
FUNÇÃO EMOTIVA ou EXPRESSIVA:
- caráter pessoal (primeira pessoa);
- transmite emoções;
- carta / diário.
FUNÇÃO POÉTICA:
- característica de obras literárias.
FUNÇÃO FÁTICA:
- relação entre emissor e receptor da mensagem;
- estabelecer comunicação ou interromper;
- expressões de cumprimento ou saudação;
- ex: entrou no elevador e cumprimentou as pessoas que já estavam lá. “oi boa tarde!”oi bom dia!”
FUNÇÃO CONATIVA ou APELATIVA:
- linguagem persuasiva;
- Procura convencer o leitor;
- anúncios publicitários / discursos políticos.
FUNÇÃO METALINGUÍSTICA:
- linguagem referenciando ela mesma;
- ex.: documento cinematográfico que fala sobre cinema. ; explicação de um termo linguístico.
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Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- A expressão “as mesmas coisas” (l. 94) remete a “combate à pobreza e desigualdade” (l. 88-89).
Certo.
De fato, ao trazer que os candidatos no Brasil tentam se eleger propondo “as mesmas coisas”, o texto indica que esses candidatos prometem o “combate à pobreza e desigualdade”.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- O trecho “Os países que compõem a América Latina não se desenvolveram em ritmo e intensidade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento econômico e desenvolvimento social.” (l. 36-40) preserva seu sentido original caso seja re- escrito da seguinte forma: Os países que compõem a América Latina não se desenvolveram em ritmo e intensidade iguais, de tal modo que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento econômico e desenvolvimento social.
Certo.
As expressões “de forma que” e “de tal modo que” são equivalentes semanticamente.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- A oração “nascido em Caracas (atual Venezuela)” (l. 1-2) possui a mesma função sintática que a oração “que durou até 1824” (l. 6).
Certo.
A oração “nascido em Caracas (atual Venezuela)” é subordinada adjetiva reduzida de particípio, equivalendo a “que nasceu em Caracas (atual Venezuela)”. Possui função sintática de adjunto adnominal. O mesmo ocorre com a oração “que durou até 1824”: é subordinada adjetiva explicativa e possui função sintática de adjunto adnominal.
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1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- A oração “sem que suas lideranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber” (l. 72-74) possui valor adverbial de modo.
Certo.
Trata-se de uma oração subordinada adverbial modal.
BIZU:
Não sendo “mente” e nem “demente”. Tudo que for com final “mente” será advérbio. Assim, muitas das vezes terminou em “mente” pode ser advérbio de modo.
fonte:qc
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1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Preserva-se a correção gramatical do trecho “Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura estatal, os modelos de governo, a organização político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recur- sos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e elevado grau de pobreza e atraso de praticamente todos os países latino-americanos.” (l. 17-25) caso seja reescrito da seguinte maneira: Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, está na base do baixo desempenho econômico e elevado grau de pobreza e atraso de praticamente todos os países latino-americanos a estrutura estatal, os modelos de governo, a organização político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes.
Certo.
Quando o sujeito composto está posposto ao verbo, este poderá ser flexionado no plural ou concordar com o núcleo mais próximo (“estrutura”).
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Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- A substituição da expressão “em que” (l. 3) por “onde” provoca incorreção gramatical ao texto.
Errado.
O vocábulo “onde”, na função de pronome relativo, pode retomar expressões que designam lugares, a exemplo de “países”. Assim, gramaticalmente é correta a substituição de “em que” por “onde”.
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1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- No texto, os vocábulos “incapacidade” (l. 35) e “cardápio” (l. 82) regem a preposição “de”.
Errado.
O vocábulo “incapacidade” rege a preposição “de”, a qual encabeça o complemento nominal “de gestão econômica eficiente”. Porém “cardápio” não rege a preposição “de”, a qual encabeça o adjunto adnominal “dos vícios”.
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1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Seguindo-se os preceitos gramaticais, os pronomes oblíquos em “não se desenvolveram” (l. 37) e “tenha se igualado” (l. 42-43) não podem ser deslocados para imediatamente após os verbos a que se ligam.
- Seguindo-se os preceitos gramaticais, os pronomes oblíquos em “não se desenvolveram” (l. 37) e “tenha se igualado” (l. 42-43) não podem ser deslocados para imediatamente após os verbos a que se ligam.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Caso a vírgula imediatamente após “desabafou” (l. 11) fosse suprimida, haveria alteração do sentido original do texto.
Errado.
O vocábulo “amargurado” é predicativo do su- jeito, o qual, nessa situação, pode ser antecedi- do ou não por vírgula, cuja supressão inaltera o sentido original do texto.
Exemplos que o Brasil não deve seguir
Gazeta do Povo 03/04/2022
1 Simón Bolívar (1783-1830), nascido em Caracas (atual Venezuela), é considerado – sobretudo nos países em que ele ocupou cargos – o principal personagem na luta pela
5 libertação do continente latino-americano con- tra o domínio espanhol, que durou até 1824. Nos últimos anos de sua vida, desolado com o fracasso do projeto unificador dos países em razão da mesquinharia política e da pre-
10 valência de interesses pessoais dos líderes caudilhos regionais, Simón Bolívar desabafou, amargurado: “A América Latina é ingoverná- vel. A única coisa que se pode fazer na Amé- rica é emigrar”, e o grande líder viu o declínio 15 de seu poder e viveu seus últimos tempos em solidão, sem povo e sem aliados. Em linhas gerais e sem descartar outras causas também importantes, a estrutura es- tatal, os modelos de governo, a organização
20 político-partidária, o populismo político e a apropriação dos recursos públicos por grupos de interesse, corporações e classes estão na base do baixo desempenho econômico e ele- vado grau de pobreza e atraso de praticamen-
25 te todos os países latino-americanos. Quando Simón Bolívar identificou o poder avassalador da estrutura política, seus caudilhos e suas oligarquias sobre a impossibilidade de pro- gresso material, moral e intelectual dos países
30 da região, ele deu a primeira pista para o que viria a ocorrer na sequência: dois séculos de atraso econômico, subdesenvolvimento edu- cacional, pobreza social, inclinação para dita- duras, instabilidade política, maus governos e
35 incapacidade de gestão econômica eficiente. Os países que compõem a América Lati- na não se desenvolveram em ritmo e intensi- dade iguais, de forma que há alguns poucos que conseguiram bom grau de crescimento 40 econômico e desenvolvimento social. Porém, apesar das diferenças, praticamente não há nenhum dos países dessa região que tenha se igualado ao padrão de renda por habitante dos países desenvolvidos. Vale citar um caso 45 bastante peculiar de equívoco, que é a Argen- tina. Dotada de grande extensão territorial, ter- ras férteis, população com cultura superior em comparação com a média da região, primeiro país a eliminar o analfabetismo, a Argentina
50 chegou a ser rica no padrão dos melhores do mundo (nos anos 1950, o país tinha renda por habitante no nível dos Estados Unidos e do Canadá) e apresentava as condições para equivaler-se ao padrão de Dinamarca, Suécia,
55 Inglaterra ou outro país similar. A derrocada e a descida consistente rumo à baixa renda por habitante, crises, atraso e pobreza fazem da Argentina um caso ímpar de país que enrique- ceu, criou as condições para seguir rico, mas
60 trilhou o caminho oposto até o ponto extremo de atingir, em 2021, taxa de pobreza de 46% de sua população. Esse porcentual de pobres é padrão de países quase miseráveis e sem perspectivas. Como tal trajetória perversa
65 aconteceu com a rica Argentina, que houvera conseguido construir uma nação desenvolvi- da na América do Sul antes dos anos 1950, é evento estranho e propício para observação e estudo. 70 Com algumas variações, o figurino argen- tino foi e continua sendo adotado por outros países latino-americanos, sem que suas lide- ranças políticas, empresariais e intelectuais consigam perceber que suas práticas políticas 75 e econômicas nunca enriqueceram qualquer país. Embora com um povo culto e bom nível educacional, a Argentina não resistiu, entrou em processo de empobrecimento e chega à atual década em condição similar à de países
80 pobres, sem perspectiva de reversão e melho- rias em curto prazo. Essa lista é como uma espécie de cardápio dos vícios que um país deve evitar pelo provado enorme poder des- trutivo sobre seu futuro e sua população. Na
85 América Latina, essas políticas equivocadas e mal sucedidas foram praticadas por políticos, burocratas e governantes populistas sempre em nome do combate à pobreza e desigualda- de, mas o resultado foi o aumento da pobreza
90 e da desigualdade. São lições e exemplos do que o Brasil não deve fazer, apesar de ainda hoje haver muitos candidatos a cargos legisla- tivos e executivos tentando se eleger propon- do as mesmas coisas.
Fonte: . Texto adaptado. Acesso em 3 de abril de 2021.
- Os travessões que isolam o segmento “sobretudo nos países em que ele ocupou cargos” (l. 3-4) poderiam ser substituídos por parênteses, sem causar incorreção gramatical.
Certo.
Os parênteses, assim como os travessões, podem ser empregados para isolar expressões de natureza explicativa ou expressões intercaladas no período.
Baseando-se nos preceitos contidos no Manual de Redação da Presidência da República (terceira edição), julgue os itens subsequentes.
22. É prescindível a explicação do significado de uma sigla, uma vez que o destinatário dos textos oficiais, também pertencente à estrutura administrativa do Estado, entende o significado da sigla.
Errado.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, deve-se explicar o significado de uma sigla na primeira referência a ela.
Baseando-se nos preceitos contidos no Manual de Redação da Presidência da República (terceira edição), julgue os itens subsequentes.
- A coesão por substituição é mais adequada aos textos oficiais, porque demonstra a capacidade de o emissor expressar-se de forma variada, sem repetições de vocábulos.
Errado.
A coesão por substituição consiste em substituir uma expressão por outra de mesmo valor semântico, indicando-se o mesmo referente. Veja-se:
O Presidente adiou a viagem à Europa. O Chefe do Executivo pretende concentrar-se em analisar a situação de catástrofe provocada pelas chuvas.
Não é mais ou menos adequada ao texto oficial a coesão por substituição. Trata-se de mais um recurso linguístico que evita a repetição e deixa agradável o texto estilisticamente.
Baseando-se nos preceitos contidos no Manual de Redação da Presidência da República (terceira edição), julgue os itens subsequentes.
- Para senadores e deputados, emprega-se tratamento distinto no vocativo utilizado no texto endereçado a eles.
Errado.
Tanto para senadores quanto para deputados, emprega-se o pronome de tratamento “Vossa Excelência” no vocativo.
Baseando-se nos preceitos contidos no Manual de Redação da Presidência da República (terceira edição), julgue os itens subsequentes.
- A seção do documento oficial que indica quem o receberá é o endereço.
Errado.
A seção do documento oficial que indica quem o receberá é o endereçamento.
O DF apresenta uma rede de cursos de água, perenes na sua maioria, que fazem parte de sete bacias hidrográficas principais. Essas bacias con- tribuem para abastecer as três principais bacias hidrográficas do Brasil. Sobre esse assunto, julgue o item a seguir.
- Tocantins e Araguaia, para a qual contribui a bacia do rio Maranhão, a do São Francisco, cujo contribuinte é a bacia do rio Preto, e as demais bacias do Distrito Federal contribuem com a bacia do rio Paraná.
Certo.
As principais bacias do Distrito Federal – Preto, São Bartolomeu, Descoberto e Maranhão – drenam 95% do território da região, alimentando as bacias das regiões hidrográficas do Paraná, do Tocantins, do Araguaia e do São Francisco. Outras duas bacias existentes no DF são Corumbá e São Marcos.
A bacia do rio São Bartolomeu é a maior, com aproximadamente 50% da área total, equivalente a 2.864,05 km2, de acordo com dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan). A bacia do rio Preto ocupa 23% da área total e drena 1.343,75 km2; o rio Descoberto, com 14% da área total, drena 825 km2, e o rio Maranhão, com 13% da área, drena 750 km2. Mesmo com uma extensão considerável, a rede hidrográfica do DF não é propícia para a pesca em escala comercial nem apresenta condições de navegabilidade.
Sobre o transporte em Brasília, julgue o item a seguir.
- O Plano de Mobilidade Ativa é um instrumento de planejamento estratégico, que busca orientar as ações de investimentos públicos de forma eficiente e sustentável com o intuito de assegurar a liberdade e a autonomia do cidadão em seus deslocamentos.
Certo.
O Plano de Mobilidade Ativa é um instrumento de planejamento estratégico, que busca orientar as ações de investimentos públicos de forma eficiente e sustentável com o intuito de assegurar a liberdade e a autonomia do cidadão em seus deslocamentos, como explica o texto no site governamental. E prossegue: “O objetivo é que os investimentos estejam de acordo com uma visão de cidade com maior número de pessoas adeptas aos modos de transporte ativo, por ciclos e a pé, pois estes, além de trazerem benefícios à saúde de seus usuários, são sustentáveis por causarem menor impacto ambiental”.
Julgue o item abaixo.
- A cidade da Ceilândia surgiu em decorrência da Campanha de Erradicação de Favelas – CEI, que foi o primeiro projeto de erradicação de favelas realizado no Distrito Federal.
Certo.
A cidade da Ceilândia surgiu em decorrência da Campanha de Erradicação de Favelas – CEI, que foi o primeiro projeto de erradicação de favelas realizado no Distrito Federal pelo governador Hélio Prates. As remoções para a nova cidade foram iniciadas em 27 de março de 1971, estabelecendo a data de sua fundação a partir da transferência de, aproximadamente, 80.000 moradores das favelas da Vila do IAPI, Vila Tenório, Vila Esperança, Vila Bernardo Sayão e Morro do Querosene.
Sobre segurança pública em Brasília-DF, julgue os itens.
- Pela sua condição de sede do governo federal, o governo do DF, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, é responsável pela administração dos presídios existentes na região do entorno.
Errado.
Órgão consultivo e fiscalizador da execução penal vinculado à Secretaria de Segurança Pública. É responsável por inspecionar as unidades prisionais e os serviços nelas prestados e emitir parecer sobre indulto e comutação de pena. Também cabe ao COPEN realizar a cerimônia de livramento condicional. Isso ocorre apenas no DF.
- Existe uma distribuição homogênea de equipamentos de segurança pública, como Batalhão de Policiamento Militar, postos comunitários de segurança, número de delegacias policiais, grupamentos de bombeiro militar, postos de atendimento do DETRAN e polícia rodoviária nas diversas RAs.
Errado.
Plano Piloto possui uma maior segurança, pois nesta área estão as sedes dos poderes federais, locais e das representações diplomáticas. A RA I – Plano Piloto concentra um número significativamente maior de toda a estrutura de segurança do Distrito Federal, em razão de conter a quase totalidade dos órgãos do Poder Federal e Local, além das representações diplomáticas de todos os países e entidades internacionais.
- A sentença condicional “Se Pérsio realiza uma atividade administrativa, então Paula realiza uma atividade operacional” é equivalente a “Pérsio não realiza uma atividade administrativa ou Paula não realiza uma atividade operacional”.
Errado.
Equivalência da Condicional (Disjunção).
Aplica-se a regra do “Neymar” – Nega a primeira, troca o “se…então” por “ou” e mantém a segunda.
O correto seria “Pérsio não realiza uma atividade administrativa ou Paula realiza uma atividade operacional”.
- Uma proposição logicamente equivalente à negação da proposição “Ana é policial penal ou Pedro é policial federal” é a proposição “Ana não é policial penal e Pedro não é policial federal”.
Certo.
2ª Lei de Morgan – Negação da disjunção (Nega e Nega) ~(p v q) = ~p ^ ~q
- A proposição composta (P → Q) v (R → S) não representa uma tautologia
Certo.
A proposição (P → ~Q) v (R → S) não é uma tautologia, pois não há repetição de proposições simples, e isso é uma condição básica para uma tautologia.
Acerca de tipos de argumentos e de lógica de argumentação, julgue o seguinte item.
- Um argumento é constituído por proposições (premissas e conclusão). Conforme uma compreensão clássica, argumentos, sendo formado por proposições, podem ser classificados como verdadeiros ou falsos.
Errado.
Proposições podem ser verdadeiras ou falsas. Argumentos podem ser válidos ou inválidos.
Considerando o conteúdo e as características do raciocínio lógico e analítico, no que se refere à equivalência de proposições, julgue o seguinte item.
- Se a prova foi respondida, então o aluno não foi aprovado. Se o gabarito foi conferido, então a prova foi respondida. Sabemos que o aluno foi aprovado, então é possível afirmar que prova não foi respondida e gabarito não foi conferido.
Certo.
• Se a prova foi respondida, então o aluno não foi aprovado = P → ~A (V)
• Se o gabarito foi conferido, então a prova foi respondida = G → P (V)
• Sabemos que o aluno foi aprovado = A (V) Atribuindo os devidos valores lógicos às proposições simples, encontramos que ~P e ~G são proposições verdadeiras, logo é possível afirmar que prova não foi respondida e gabarito não foi conferido.
- Comparando os números 400 e 50, é correto afirmar que 400 é exatamente 800% maior que 50.
Errado.
Primeiramente, encontro a diferença.
400 – 50 = 350
Assim, 400 é 350 unidades maior que 50. Se 50 = 100%
350 = x% (maior)
50x = 35.000
5x = 3.500 .: x = 700%. Logo, 400 é 700% maior que 50.
Ana escreveu sucessivamente a palavra DIS- TRITO, obtendo a seguinte sequência de letras: DISTRITODISTRITODISTRITODISTRITODIS- TRITO…
E parou na letra correspondente ao menor número de 3 algarismos divisível por 3.
37. Seguindo esse padrão, a última letra que Ana escreveu foi “I”.
Certo.
Perceba que a palavra DISTRITO tem 8 letras. Logo, esse é o padrão que se repete.
Ana parou na letra correspondente ao menor número de 3 algarismos divisível por 3. O menor número de 3 algarismos é 100, mas não é divisível por 3. Nem 101… Mas 102 é.
Logo Ana parou na letra de número 102 da posição.
Para encontrar a letra de número 102, basta dividi-lo por 8.
Assim, 102/8 é 12, e o resto é 6.
Isso significa que, em 102 letras, eu terei 12 padrões (DISTRITO) + 6 letras de uma nova sequência:
D-I-S-T-R-I
Então a próxima letra será “I”.
- O próximo termo da sequência (11, 12, 23, 35, …) é 48.
Errado.
A sequência foi estruturada da seguinte forma: o próximo número estará sempre ocupando a casa das dezenas do número equivalente à casa das unidades do número anterior, e, na casa das unidades, estará a soma dos algarismos do número anterior.
Ex.: 12 [tem o 1 das unidades de 11 e 2 na casa das unidades (1+1)]
23 [tem o 2 das unidades do 12 e 3 na casa das unidades (1+2)]
Assim, o número após o 35 deverá ser o 58 (5 das unidades do 35 e 8 por representar a soma 3+5).
Um copo de suco é preparado a partir da mistura de três outros sucos, a saber: laranja, acerola e manga. Sabe-se que, nesse copo, 1/3 é de suco de laranja, 2/5 é de suco de acerola e o restante é de suco de manga.
- Dessa forma, uma fração que indica a divisão entre as quantidades de suco de acerola e de suco de manga, nas respectivas razões e nessa ordem, é igual a 3/2.
Certo. No copo (C) Laranja: C/3 Acerola: 2C/5 Manga: M C= C/3 + 2C/5 + M MMC de 3 e 5 = 15 C = (5C + 6C + 15M)/15 15C = 11C + 15M 15M = 4C M=4C/15 (então no copo tem 4/15 de suco de manga) A divisão entre acerola e manga = (2/5) / (4/15) = 2/5 . 15/4 = 3/2
- Sendo p = 3/10, q = 1/4 e r = 23/4, então o valor de 3 + p/(1/10) . q/(1/4) - r é igual a q.
Certo.
A multiplicação e a divisão têm prioridade sobre a adição e sobre a subtração. Assim, resolveremos primeiro a divisão.
p/(1/10) . q/(1/4) = (3/10) / (1/10) = 3/10 . 10/1 = 3 3+3–r=6–23/4=24/4–23/4=1⁄4=q
- O registrador está no topo da hierarquia das memórias, e, por isso, é uma memória com um tempo de acesso inferior ao da memória cache, por exemplo.
Certo.
Um conhecimento necessário na matéria de Hardware é o conhecimento sobre a hierarquia das memórias.
A hierarquia de memórias se dá pela velocidade de acesso e importância, assim a ordem de mais relevante é:
➯HIERARQUIA DAS MEMÓRIAS
① ➜ Registradores
② ➜ Memória CACHE
③ ➜ Memória principal - RAM
④ ➜ Memória secundária - HD/SSD ou Disco magnético
5 ➜ Fita ou Disco ótico
- O Windows 10 não oferece nativamente um software para compactação de arquivos.
Errado.
O WINDOWS 10 possui nativamente um compactador de arquivos que utiliza a tecnologia ZIP. Basta clicar com o botão direito do mouse sobre um arquivo, opção ENVIAR PARA / PASTA COMPACTADA.
- Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.
Certo.
Em sistemas de backup, a regra é que o normal/ completo seja o primeiro a ser realizado.
Tipos de Backup
Normal (Completo, Total, Global ou Full): um backup normal copia todos os arquivos selecio- nados e os marca como arquivos que passa- ram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente para restaurar to- dos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.
➜O que grava?
Arquivos e pastas selecionados
➜Marca?
Teoria Geral de backup: marca
Windows: desmarca
➜Detalhes
Conhecido por Completo, Full, Global, Total. É demo- rado e requer muito espaço, mas é usado como início do processo de cópia.
- No Windows 10, o uso da combinação de teclas WINDOWS+L irá bloquear a tela. Obs.: O caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação do item.
Certo.
WINDOWS+L (OCK) = BLOQUEAR.
- No Linux, o comando mv poderá ser usado tanto para mover um arquivo como para renomeá-lo.
Certo.
MV
mv [opções] origem destino
Descrição: esse comando move (ou renomeia) arquivos.
Algumas opções do comando:
-b: gera cópia de segurança se o arquivo de destino já existir.
-f: move o arquivo sem pedir confirmação (mes- mo que já exista um arquivo no destino com o mesmo nome).
-i: move o arquivo, mas pede confirmação caso já exista um arquivo no destino com o mesmo nome.
-v: exibe os nomes dos arquivos afetados pelo comando.
−−help: exibe as opções do comando. −−version: exibe informações sobre o comando.
Exemplos:
Para renomear o arquivo teste.txt para teste2. txt, basta digitar
mv teste.txt teste2.txt
Pode-se usar os caracteres ?, * e [ ] como curingas. O primeiro substitui apenas um único caractere, o segundo substitui um número qualquer de caracteres, enquanto o terceiro substitui um único caractere dentro de um certo limite de valor. Por exemplo, suponha que o diretório atu- al tenha os seguintes arquivos: teste1.txt, tes- te2.txt, teste3.txt e teste10.txt. O comando mv teste.txt /tmp/.oumv teste /tmp/. move os qua- tro arquivos para o diretório /tmp, enquanto o comando mv teste?.txt /tmp/. move apenas os arquivos teste1.txt, teste2.txt e teste3.txt para o diretório /tmp. Para mover apenas os dois primeiros arquivos, basta digitar mv teste[1-2]. txt /tmp/.
Fonte: .
- No Microsoft Word 2016, ao pressionar a tecla ENTER durante a edição de um texto, será inserido um novo parágrafo, e assim que for digitada uma nova palavra, sua primeira letra ficará em caixa alta.
Certo.
O uso da tecla ENTER em uma edição de textos no Word é para a inserção de novos parágrafos. Como regra, ele irá colocar a primeira letra da primeira palavra digitada em letra maiúscula (caixa alta).
- No Microsoft Excel 2016, ao usar a função Congelar Painéis, presente na guia Exibir, somente será possível congelar a linha superior, pois a movimentação da planilha deverá ser na vertical.
Errado.
Veja as funções disponíveis em Congelar Painéis:
Congelar linhas ou colunas
Congelar a primeira coluna
Selecione Exibir > Congelar Painéis > Congelar Primeira Coluna.
A linha sutil que aparece entre as colunas A e B mostra que a primeira coluna está congelada.
Congelar as duas primeiras colunas
Selecione a terceira coluna.
Selecione Exibir > Congelar Painéis > Congelar Painéis.
Congelar colunas e linhas
Selecione a célula abaixo das linhas e à direita das colunas que você deseja manter visíveis durante a rolagem.
Selecione Exibir > Congelar Painéis > Congelar Painéis.
Descongelar linhas ou colunas
Na guia Exibir, clique em Janela > Descongelar Painéis.
- No Google Chrome, é possível a navegação por meio de um login com uma conta registrada na Google, ou através de um usuário visitante o qual não verá nem mudará as informações de outros perfis do Chrome. Ao sair do modo visitante, sua atividade de navegação é excluída do computador.
Certo.
Através do botão Perfil, podemos gerenciar os usuários e acessarmos a conta VISITANTE.
O modo visitante é ideal para:
– permitir que outras pessoas usem seu computador ou para usar o computador de outra pessoa; – usar um computador público, como em uma biblioteca ou um café.
- O Trojan Clicker é capaz de redirecionar a navegação do usuário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a esses sites ou apresentar propagandas.
Certo.
Cavalo de Troia, trojan ou trojan-horse é um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.
Há diferentes tipos de trojans, classificados de acordo com as ações maliciosas que costumam executar ao infectar um computador. Alguns destes tipos são:
Trojan Downloader: instala outros códigos maliciosos, obtidos de sites na Internet.
Trojan Dropper: instala outros códigos malicisos, embutidos no próprio código do trojan. Trojan Backdoor: inclui backdoors, possibilitan- do o acesso remoto do atacante ao computador. Trojan DoS: instala ferramentas de negação de serviço e as utiliza para desferir ataques. Trojan Destrutivo: altera/apaga arquivos e di- retórios, formata o disco rígido e pode deixar o computador fora de operação.
Trojan Clicker: redireciona a navegação do usu- ário para sites específicos, com o objetivo de aumentar a quantidade de acessos a esses si- tes ou apresentar propagandas.
Trojan Proxy: instala um servidor de proxy, pos- sibilitando que o computador seja utilizado para navegação anônima e para envio de spam. Trojan Spy: instala programas spyware e os utiliza para coletar informações sensíveis, como senhas e números de cartão de crédito, e enviá-las ao atacante.
Trojan Banker ou Bancos: coleta dados ban- cários do usuário, através da instalação de programas spyware que são ativados quando sites de Internet Banking são acessados. É si- milar ao Trojan Spy, porém com objetivos mais específicos.
- No Libre Office Writer, através do menu ARQUIVO é possível a inserção de figuras em um texto em edição.
Errado.
Inserção de imagens está no menu INSERIR.
- A República Federativa do Brasil, forma- da pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Fede- ral, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Errado.
A União não faz parte do pacto indissolúvel.
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…)
- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Certo.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
MNEMÔNICO: CON GA ERRA PRO
Mnemônico: Com Garra Erra Pouco
RESUMÃO:
Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Mnemônico: Com Garra Erra Pouco
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com
II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.
Apenas a fim de complementação:
Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Mnemônico: SoCiDiVaPlu
So – soberania.
Ci – cidadania.
Di – dignidade da pessoa humana.
Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Plu – pluralismo político.
Art. 4º, CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
I - Independência nacional; In
II - Prevalência dos direitos humanos; Pre
III - Autodeterminação dos povos; A
IV - Não-intervenção; Não
V - Igualdade entre os Estados; I
VI - Defesa da paz; D
VII - Solução pacífica dos conflitos; S
VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re
IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co
X - Concessão de asilo político. Co
- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
Certo.
CF. Art. 5o, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
COMPLEMENTANDO:
Servidão administrativa é forma de intervenção do Estado na propriedade privada. A servidão administrativa é direito real de gozo ou fruição de parte de bem imóvel pelo poder público ou concessionária de interesse público para atender ao interesse público.
A servidão administrativa não transfere a propriedade do bem que segue sendo do particular, mas ela retira o caráter exclusivo da propriedade do bem, já que parte do bem deve ser cedida para uso pelo poder público.
São exemplos de servidões administrativas as servidões para instalações de luz elétrica ou antenas de celulares, em que parte de bens imóveis privados são utilizados para a colocação dessas instalações, antenas e fios.
A servidão gera ao proprietário o direito à indenização pela perda de valor do bem e pelos danos sofridos. A servidão e o valor da indenização podem ser instituídos por acordo entre o proprietário e o ente público ou por decisão judicial.
Na situação hipotética relatada na questão, ocorreu acordo entre as partes. No entanto, a área ocupada foi maior do que a inicialmente acordada. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o proprietário terá direito à uma complementação da indenização, como bem demonstra precedente abaixo destacado:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. ACORDO. ÁREA AFETADA EXCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restando efetivamente afetada pela intervenção administrativa na propriedade área maior que a entabulada no negócio jurídico, é devida indenização complementar. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1359575 RS 2012/0257694-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018).
- É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Certo.
CF. Art. 5o, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (Incluído pela Emenda Constitucional no 115, de 2022)
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
Certo.
CF. Art. 12, § 4o Será declarada a perda da na- cionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
- Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 30 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Errado.
CF. Art. 14, § 12 Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional no 111, de 2021)
- O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Certo.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 111, de 2021)
- É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares.
Errado.
CF. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Errado.
CF. Art. 136, § 2o O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Certo.
Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
O art. 136 da Constituição Federal aduz que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Por sua vez, o art. 137, I, da CFRB aduz que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
BIZU:
Estado de Defesa - Presidente Decreta, CN aprova;
Estado de Sítio - Presidente Solicita, CN autoriza e ai sim pode decretar.
Julgue as afirmativas a seguir que têm por objeto a classificação dos atos administrativos e suas aplicações.
61. O titular de órgão administrativo, por razões de oportunidade e conveniência, poderá revogar, a qualquer tempo, a delegação de competência promovida junto a um órgão subordinado
Certo.
A questão está em conformidade com as regras do direito aplicadas à delegação de competências. Delegação é o ato administrativo pelo qual um órgão e seu titular transfere temporária e parcialmente o exercício de suas competências a outro, subordinado ou não. Trata-se de ato discricionário que poderá ser praticado por razões de índole técnica, territorial, social, jurídica, entre outras.
Por se tratar de ato administrativo discricionário, cuja realização se deu conforme a oportunidade e conveniência do interesse público, será possível sua revogação a qualquer tempo. Nesse sentido, a Lei n. 9.784/1999, em seu art. 14, § 2o institui que: Art. 14 (…)
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- Atos gerais ou normativos, como os regulamentos, são marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração.
Certo.
A administração pública, munida do poder normativo, é responsável por emitir atos administrativos dotados de generalidade e abstração, que são justamente os efeitos de lei em sentido material. Tais atos são denominados atos ad- ministrativos gerais ou normativos, exatamente como afirmado.
Entende-se por generalidade o fato de não possuírem destinatários certos determinados, atingindo tantos quanto se sujeitem ao seu campo normativo. Por abstração se entende que foram talhados para reger as situações fáticas hipo- téticas que vierem a se enquadrar na descri- ção da norma.
Tais atos, segundo aponta a doutrina, são expedidos na forma de decretos, regimentos, resoluções, portarias de conteúdo genérico, entre outras.
Ante o exposto, a questão está precisa em seu texto.
- A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Errado. LICENÇA = ATO VINCULADO
A questão erra ao afirmar que a licença é um ato administrativo discricionário. Ao contrário, trata-se de legítimo ato vinculado. Uma vez atendidas as condições legais para obtenção, a administração é obrigada a conceder a licença, sob pena, do contrário, de violar direito líquido e certo (razão para impetração do mandado de segurança).
Apesar de haver divergência doutrinária sobre a natureza declaratória ou constitutiva da licença, entendo que o erro de fato reside em afirmar ser ele um ato discricionário. Quanto ao restante da questão, não há retoques: a licença é um ato administrativo negocial (e vinculado) pelo qual a administração, no exercício do poder de polícia, consente ao interessado o exercício regular de um direito.
- O fechamento temporário de uma determinada via pública para a realização de uma festa comunitária recruta uma autorização a ser expedida obrigatoriamente pela administração, uma vez atendidas as condições legais pelo interessado.
Errado.
Diferentemente da licença tratada na questão anterior, a autorização é um ato administrativo discricionário praticado pela administração no exercício do poder de polícia. Logo, não será expedida obrigatoriamente pela administração, porque deverá passar pelo crivo da oportunidade e conveniência do interesse público.
De fato, a doutrina define esta espécie de ato como de natureza discricionária, diferentemente da licença que tem caráter vinculado. Assim a autorização resulta de uma análise de oportunidade e conveniência feita pela administração. Outra diferença quando confrontada com a licença: as autorizações são precárias, isto é, podem ser revogadas a qualquer tempo sem que o seu beneficiado faça jus a indenização.
No tocante à organização da administração pública, assinale certo ou errado nas afirmativas subsecutivas.
65. A Secretaria de Estado da Educação é um exemplo de entidade componente da administração pública direta do Distrito Federal.
Errado.
A questão errou ao afirmar que a Secretaria é uma entidade, porque na verdade consiste em um órgão. Entidade é o nome atribuído no Direito Administrativo às pessoas jurídicas providas de personalidade jurídica, que é justamente um atributo que os órgãos não possuem.
Com efeito, os órgãos não são pessoas jurídicas, mas sim, unidades de atuação administrativa desprovidas de personalidade jurídica. Os órgãos integram as entidades. Assim, a secretaria em baila, enquanto órgão, integra o Distrito Federal (entidade federada).
Ademais, pela teoria do órgão ou da imputação volitiva, as atividades exercidas pelos órgãos e seus agentes devem ser reputadas à pessoa jurídica que integram. Essa ideia reforça o fato de que órgãos não são pessoas jurídicas, porque sequer manifestam vontade própria.
- A fusão de dois ou mais órgãos para formação de um único que congregue todas as competências das unidades extintas é denominada centralização.
Errado.
O conceito apresentado na assertiva se correlaciona com concentração, e não centralização. A centralização ocorre quando as competências descentralizadas junto às entidades da administração indireta são retomadas pelo respectivo ente federado, isto é, retornam à administração direta ou centralizada. É oportuno lembrar que a centralização pode ocorrer com ou sem a extin- ção da entidade da administração indireta. Assim, por exemplo, quando a competência para exigir tributos (capacidade tributária ati- va) foi retirada do INSS (autarquia – entidade da administração indireta ou descentralizada) e retomada pela União (ente federado – adminis- tração direta ou centralizada), para ser exercida especificamente pela Receita Federal do Brasil, ocorreu uma centralização de competências. Justamente o “caminho” oposto da descentralização.
A concentração, por outro lado, ocorre internamente à entidade (PJ), entre seus órgãos. Exemplo disso ocorreu com a criação do Ministério da Economia, que resultou da fusão de outros ministérios, entre eles, o Ministério da Fa- zenda e o Ministério da Previdência. Todos os ministérios citados nada mais são que órgãos da União (entidade federada).
Por todo o exposto, o enunciado da questão conceitua concentração, e não centralização, com afirmado.
- A desconcentração pode ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Certo.
A questão se embasou na doutrina de forma acertada ao classificar a desconcentração em material, hierárquica ou territorial. Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado, 2012, p. 27): “A doutrina costuma classificar a desconcentração, tomando por base o critério utilizado pela administração para sua adoção, em: (a) desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação, etc.); (b) desconcentra- ção em razão do grau ou da hierarquia (ministé- rios, secretarias, superintendências, delegacias etc.); (c) desconcentração pelo critério territorial (Superintendência regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no Rio Grande do Sul etc.)”.
Especificamente acerca da desconcentração hierárquica, permita-me tecer maiores conside- rações. Diversamente da descentralização, que não gera hierarquia, a desconcentração tem como um de seus atributos a hierarquia. Desde fato, a doutrina define esta espécie de ato como de natureza discricionária, diferentemente da licença que tem caráter vinculado. Assim a autorização resulta de uma análise de oportunidade e conveniência feita pela administração. Outra diferença quando confrontada com a licença: as autorizações são precárias, isto é, podem ser revogadas a qualquer tempo sem que o seu beneficiado faça jus a indenização.
Tomando como base as regras de licitação dis- postas na Lei n. 14.133/2021, julgue.
68. Diferentemente da Lei n. 8.666/1993, diploma legal conhecido pelo viés “burocrático” de suas normas, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.
Certo.
Em conformidade com a Lei n. 14.133/ 2021, art. 17:
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
Na Lei n. 8.666/1993, preliminarmente ao julgamento das propostas, é realizada a habilitação dos candidatos.
Agora, é importante salientar que o § 1o do art. 17 da Lei n. 14.133/2021 permite que a habilitação anteceda o julgamento, desde que sejam justificados os benefícios e haja expressa previ- são desse artifício procedimental no edital. Nos termos do citado dispositivo:
Art. 17. (…)
§ 1o A fase referida no inciso V do caput des- te artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, an- teceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressa- mente previsto no edital de licitação.
- Visando mitigar a burocracia dos procedimentos licitatórios, a nova lei extinguiu algumas modalidades e não criou nenhuma nova.
Errado. INSERIU A MODALIDADE DIÁLOGO COMPETITIVO
De fato, a Lei n. 14.133/2021 não encampou a tomada de preços e o convite, vetustas modalidades licitatórias da Lei n. 8.666/1993. Essas são as modalidades aludidas na questão.
Mas há um erro na assertiva, quando aponta que a Nova Lei não criou modalidade nova de licitação. Ao contrário, foi criada a modalidade diálogo competitivo, segundo retrata o art. 28, in verbis:
Art. 28. São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III –concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
Atentemos a um detalhe: além de afastar a to- mada e o convite, a Lei n. 14.133/2021 incorporou a modalidade da Lei n. 10.520/2002 denominada pregão. Após 2 anos de vigência da Lei n. 14.133/2021, a Lei n. 8.666/1993 e a Lei n. 10.520/2002 estarão revogadas. Até lá, a administração poderá adotar qualquer desses diplomas legais.
- Entende-se por projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Certo.
A questão se reservou a exigir do candidato conhecer a “letra” da lei. Em conformidade com a Lei n. 14.133/2021, art. 6o:
Art. 6o (…)
projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
- Se o Distrito Federal (DF) receber transferência obrigatória da União decorrente de emendas parlamentares impositivas, o DF deverá se abster de incluir esses recursos na base de cálculo da receita cor- rente líquida para fins de cálculo de limite de despesa com pessoal.
Certo.
A questão é relativa ao processo orçamentário, no caso, as emendas parlamentares.
A assertiva está de acordo com o § 16 do art. 166 da Constituição de 1988. Veja:
Art. 166. (…)
§ 16 Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação pre- vista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federati- vo destinatário e não integrará a base de cál- culo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 100, de 2019) (Produção de efeito)
Cabe ressaltar que a programação de execução prevista nos parágrafos 11 e 12 do art. 166 é relativa às emendas parlamentares impositivas individual e de bancada, respectivamente. Dessa forma, a questão está correta.
Acerca das disposições sobre orçamento na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.
75. Se o Governo Federal decidir conceder aumento de remuneração às carreiras dos seus servidores da segurança pública, é correto afirmar que deverá constar, na lei orçamentária anual, autorização específica e prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos acréscimos dela decorrentes.
Errado.
A questão é relativa às disposições sobre orçamento na Constituição de 1988 (art. 163 ao art. 169 da CF/1988).
Nos termos do art. 169, § 1o, I e II, temos:
Art. 169. (…)
§ 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional no 106, de 2020) se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorre tes; (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
Dessa forma, conclui-se que a autorização es- pecífica deve constar na LDO, ao passo que a prévia dotação orçamentária suficiente deve constar na LOA. Portanto, questão incorreta.
- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus sal- dos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Certo.
A questão é relativa às disposições sobre orça- mento na Constituição de 1988 (art. 163 ao art. 169 da CF/1988).
A assertiva é a literalidade do § 2o do art. 167 da CF/1988, verbis:
Art. 167. (…)
§ 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza- ção for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorpo- rados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Portanto, a questão está correta.
Segundo o Manual Técnico do Orçamento (MTO) 2022 (p. 17), as receitas orçamentárias são as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem ele- mento novo para o patrimônio público.
Por outro lado, a despesa orçamentária é a que depende de autorização legislativa para sua execução, por meio do orçamento ou de créditos adicionais.
Acerca da receita e da despesa pública, julgue os próximos itens.
77. As receitas de capital incluem as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, o superávit do orçamento corrente e a conversão, em espécie, de bens e direi- tos do Poder Público.
Certo.
A questão é relativa à receita e à despe- sa pública.
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, temos:
Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 1982) (…)
§ 2o São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriun- dos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito pú- blico ou privado, destinados a atender des- pesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei no 1.939, de 1982)
Portanto, os itens explicitados na assertiva são mesmo receitas de capital.
- A classificação institucional da despesa pública explicita o órgão e a unidade orçamentária executora e visa definir em quais áreas de despesa a ação governa- mental será realizada.
Errado.
A questão é relativa à classificação da despesa pública.
Segundo o quadro no MTO 2022 (p. 33), a classificação institucional estrutura, por meio de seu código, o órgão e a unidade orçamentária executora. Entretanto, diferentemente do que a assertiva trouxe, ela visa definir quem é o responsável por executar a despesa.
A classificação que visa definir em quais áreas de despesa a ação governamental será realizada é a institucional. Portanto, questão incorreta.
Acerca da legislação correlata ao mecanismo de restos a pagar, julgue o item a seguir.
79. De acordo com a Lei n. 4.320/1964, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação consignada no orçamento, desde que sejam inscritos em restos a pagar.
Errado.
A questão é relativa aos conceitos de restos a pagar na Lei n. 4.320/1964.
A assertiva é incorreta, uma vez que ela mistura os conceitos de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores (DEA).
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas. Podem ser processados ou não processados (liquidados ou não), nos termos do art. 36 da Lei n. 4.320/1964.
Por sua vez, o art. 37 da Lei n. 4.320/1964 traz a definição de DEA:
Art. 37. As despesas de exercícios encerra- dos, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possí- vel, a ordem cronológica. (Regulamento)
Em resumo:
Inscrição de restos a pagar: ingresso extraorça- mentário (art. 103, parágrafo único). Pagamento de restos a pagar: dispêndio extra- orçamentário (art. 36)
Reconhecimento de DEA: procedimento admi- nistrativo específico, é efetuado o empenho. Portanto, questão incorreta.
Em relação às disposições da Lei Complementar n. 101 de 2000 (LRF) e suas alterações, julgue o próximo item.
80. A concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra re- núncia de receita deverá, além de outras exigências, estar acompanhada de me- didas de compensação, por meio do aumento de receita ou de redução de despesa, não se aplicando ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Errado.
A questão é relativa às disposições da LRF, mais especificamente sobre a renúncia de receita.
A renúncia de receita está disciplinada no art. 14 da LRF. Em resumo, temos as seguintes exigências:
1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
2) atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias;
3) pelo menos uma das seguintes condições:
a. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no AMF da LDO; ou
b. estar acompanhada de medidas de compensação, no período do item (1), por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Assim, a compensação tem de obrigatoriamente ser por meio de aumento de receita. Daí um erro da assertiva.
Espécies de renúncia, nos termos do art. 14 da LRF: remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Hipóteses de renúncia em que não se aplicam as exigências do art. 14 da LRF:
1) alterações das alíquotas dos impostos de im- portação (II), de exportação (IE), de produtos industrializados (IPI) e sobre operações finan- ceiras (IOF);
2) cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Portanto, a questão está incorreta.
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
81. A regra é a aplicação da lei penal vigente à época do cometimento da infração penal e que ainda esteja em vigor no momento da sentença.
Certo.
Trata-se da regra geral de aplicação da lei penal no tempo (tempus regit actum). A exceção fica a cargo da extratividade da lei penal, a qual comporta duas espécies: retroatividade e extratividade.
- Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Certo.
Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
- Uma das condições da denominada extraterritorialidade condicionada é a existência de dupla tipicidade, ou seja, o fato praticado deve ser considerado crime no Brasil e no exterior.
Certo.
Nos termos do CP, art. 7o:
§ 2o Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei no 7.209, de 1984).
É exatamente a chamada dupla tipicidade mencionada no item.
RESUMO:
INCONDICIONADA - PAG (crimes contra)
Presidente (vida ou liberdade)
Administração pública/direta + territorios e indireta (patrimonio ou fé pública)
Genocidio
CONDICIONADA - TAB (crimes contra)
Tratado ou convenções
Aeronave ou embarcações brasileiras (que nao foi julgada no extrangeiro)
Brasileiro
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Errado. INVERTEU!
MESMO CRIME => QUANDO DIVERSA
OU NELA COMPUTADA => QUANDO IDÊNTICA.
De acordo com o art. 8o do CP, “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”
- O dia do começo não sei inclui na contagem do prazo penal, assim, contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Errado.
De acordo com o art. 10 do CP, “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.
Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.
86. A calúnia se consuma no momento em que a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiros, independentemente de resultado naturalístico.
Certo.
De acordo com a doutrina, o crime de calúnia (CP, art. 138) é formal, consumando-se no momento em que a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiros (tutela-se a honra objetiva da pessoa).
BIZU:
RETRATAÇÃO é na CA MA!
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CABEM RETRATAÇÃO.
INDO MAIS A FUNDO!
Omissão de socorro
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
Calúnia
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Retratação
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
- Admite-se a exceção da verdade quando a calúnia envolver o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.
Errado.
Art. 139 - DIFAMAR alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Não se admite a exceção da verdade quando a calúnia envolver o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (CP, art. 138, § 3o, II).
A exceção da verdade é possível apenas nos crimes de calúnia e de difamação, atendidos certos requisitos. O crime de injúria, por ferir a honra subjetiva, não admite exceção da verdade.
Com efeito, nosso Código Penal a prevê nos seguintes casos:
i) na hipótese do crime de calúnia (artigo 138, § 3º): “Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.”
ii) na hipótese do crime de difamação (artigo 139, parágrafo único): “A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.”
- De acordo com os Tribunais Superiores, o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível.
Certo.
“O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.” STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). “A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.” STJ. 6a Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020.
Fonte: Dizer o Direito.
- Pratica crime de facilitação de contrabando ou descaminho o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Errado.
A conduta descrita caracteriza o crime de excesso de exação previsto no art. 316, § 1o, do CPP: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio ve- xatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa”.
O que é o crime de excesso de exação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- O tipo penal do crime de advocacia administrativa exige que o interesse patrocinado pelo agente seja, primariamente, ilícito.
Errado.
Para a configuração do crime de advocacia administrativa (art. 321, caput, do CP) basta a defesa de qualquer interesse privado, seja ele legítimo ou ilegítimo. Contudo, haverá a forma qualificada do delito, quando o interesse privado patrocinado pelo funcionário público é ilegítimo (ilícito).
Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.
- O Código de Processo Penal veda expressamente a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Certo.
É a previsão do art. 3º-A do CPP: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Assim, em decorrência do sis- tema acusatório, no decorrer da fase investigatória, o juiz só poderá atuar mediante prévia provocação.
- É competência do juiz das garantias controlar a legalidade da persecução penal, bem como zelar pela observância dos direitos individuais da pessoa presa.
Errado.
De acordo com o art. 3o-B, do CPP, “o juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Lembre-se de que a persecução penal compreende as etapas de investigação preliminar e ação penal. Dessa forma, a atuação do juiz das garantias cessa com o recebimento da peça acusatória.
INDO MAIS A FUNDO:
MACETE- Suspeição e Impedimento:
1) IMPEDIMENTO (Observar que sempre começa com TIVER FUNCIONADO ou ELE PRÓPRIO)
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
2) SUSPEIÇÃO (Observar que sempre começa com SE FOR, SE ELE ou SE TIVER)
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
OBS: Suspeição : Deriva de coisas ou fatos que estão FORA do processo.
Impedimento : Deriva de fatos que estão DENTRO do processo.
Fonte:QC
Acerca do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
- A função preparatória do inquérito policial diz respeito à necessidade de inibir a instauração de um processo penal infundado, de forma a resguardar a liberdade do inocente e evitar custos desnecessários para o Estado.
Errado.
O IP possui dupla função, conforme destaca a doutrina, função preservadora e função preparatória. A questão retrata a função preservadora do IP, uma vez que a função preparatória é aquela que “fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo”.
INDO MAIS A FUNDO:
- natureza JurídIca do IP
Segundo a doutrina, o inquérito policial possui natureza administrativa. Não é processo judicial, e também não é processo administrativo, haja vista que não é dele que resulta a possível imposição de sanções ao investigado, como veremos mais à frente.
O IP é, portanto, uma peça informativa, de natureza administrativa, características que estudaremos muito em breve, ainda nessa aula.
2.1. Funções essencIaIs do InquérIto PolIcIal (duPla Função)
• Função preservadora: visa evitar a instauração de um processo penal infundado, além de se preservar a imagem do investigado, que pode ser ou não o responsável pela infração penal.
• Função preparatória: busca formar a opinião do titular da ação penal colhendo os elementos necessários para um lastro probatório mínimo.
- Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Certo.
É a previsão do art. 5o, § 5o, do CPP. Dessa forma, tratando-se de crimes de ação penal de iniciativa privada, a autoridade policial não poderá instaurar IP de ofício, dependendo de requerimento do ofendido.
INDO MAIS A FUNDO:
A) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício. Correta. A assertiva conclui que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, o que coaduna com o disposto no art. 5º, I do CPP.
Art. 5º do CPP. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I – de ofício;
B) Nos crimes de ação privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito iniciado mediante requisição do Ministério Público. Incorreta. Aduz a assertiva que, nos crimes de ação privada personalíssima, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito iniciado mediante requisição do Ministério Público, o que se mostra equivocado, pois nos crimes cuja ação penal seja privada, a instauração do inquérito dependerá do requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo, não cabendo ao Ministério Público fazer requisição. Tratando-se especificamente de ação penal privada personalíssima, importa frisar que somente o ofendido poderá requerer a instauração do inquérito. É o que se conclui da análise em conjunto dos dispositivos a seguir:
Art. 5º, § 5º do CPP. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Art. 30 do CPP. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar ação privada.
Art. 31 do CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
No ordenamento jurídico brasileiro há um único exemplo de crime cuja ação penal é privada personalíssima: crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CPP). O início desta ação se dá apenas mediante propositura da queixa-crime pela vítima, não há a possibilidade de substituição processual pelos31 do CPP.
Se a vítima falecer? A punibilidade do agente será extinta (art. 107, IV do CP – pela decadência).
Art. 236 do CP. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
C) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Correta. A assertiva conclui que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, o que está em consonância com o previsto no art. 5º, II do CPP.
Art. 5º do CPP. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
(…) II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Correta. Infere a assertiva que nos crimes de ação privada a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la, o que corresponde à fiel reprodução do §5º, art. 5º do CPP.
Art. 5º, § 5º do CPP. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- O inquérito policial é um procedimento obrigatoriamente escrito.
Errado. No CPP está dessa maneira: Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
Apesar do art. 9o do CPP disciplinar que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade, o entendimento doutrinário é no sentido de ser possível a utilização de recursos de gravação audiovisual no curso das investigações poli- ciais, além de novos meios tecnológicos a fim de obter maior fidelidade das informações.
O inquérito policial é um procedimento formal, e por isso, tem como característica básica, ser escrito.
Em outras palavras, isso significa que todo tipo de ato que for realizado oralmente em um inquérito policial deve ser reduzido a termo.
Assim, se a autoridade policial ouve uma testemunha, deverá reduzir a oitiva a termo (com o auxílio do escrivão de polícia), de modo a respeitar a característica escrita do inquérito policial.
Acerca do tema ação penal, julgue o item a seguir.
96. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Certo.
Exatamente. Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 714-STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
Acerca das provas, julgue os itens a seguir.
- O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Certo.
É o que a doutrina denomina de descontaminação do julgado (art. 156, § 5o, do CPP). Conforme ressalta Renato Brasileiro, o objetivo do dispositivo é evitar que o juiz que tiver contato com a prova ilícita venha a julgar o caso, pois não teria isenção de ânimo suficiente para apreciar o caso concreto com a imparcialidade que dele se espera.
Acerca das provas, julgue os itens a seguir.
- O reconhecimento, apesar de imprescindível no desencadeamento da cadeia de custódia, não constitui etapa do rastreamento de vestígios.
Errado.
São etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia (art. 158-B do CPP): reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
Reconhecimento: “ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial”.
Acerca das provas, julgue os itens a seguir.
- Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior obrigatoriamente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Errado. SERÃO 2 PESSOAS IDÔNEAS PREFERENCIALMENTE DE DIPLOMA NA AREA ESPECIFICA.
De acordo com o art. 159, § 1o, do CPP, na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Acerca das provas, julgue os itens a seguir.
- O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Certo. Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Acerca dos crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826 de 2003), julgue os itens a seguir.
- O sujeito passivo imediato do crime de omissão de cautela é a coletividade.
Certo.
De acordo com a doutrina, o sujeito passivo é a coletividade (crime vago): “Secundariamente, também figura como vítima do delito o menor de 18 (dezoito) anos ou a pessoa portadora de deficiência mental que se apodera da arma de fogo, bem como terceiros que por eles possam vir eventualmente a ser alvejados”.
Acerca dos crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n. 10.826 de 2003), julgue os itens a seguir.
- É de perigo abstrato o crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sendo imprescindível demonstração de efetiva situação de perigo.
Errado.
Pelo contrário, por ser de perigo abstrato, o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 prescinde (dispensa) a demonstração de efetiva situação de perigo. Dessa forma, o bem jurídico tutelado pelo tipo é a segurança pública e a paz social
lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
- É hediondo o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
Certo.
Nos termos do art. 1o da Lei de Crimes Hediondos: “Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei no 13.964, de 2019)”
lei 10.826/03
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
- Quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave.
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ: “1. De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, quando não houver regressão de regime prisional, é dispensável a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1.827.686/MS, j. 17/09/2019).
O QUE É REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL?
É a transferência do condenado de um regime prisional menos severo para um mais gravoso, em caso de sua não adaptação ao regime semiaberto ou aberto, demonstrando a inexistência de sua reintegração social. A regressão do regime dá-se pela prática de fato definido como crime doloso ou falta grave; ou quando o réu sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. Além disso, a regressão ainda pode acontecer quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta, caso em que será previamente ouvido.
Fundamentação:
Arts. 66, III, “b”, 68, II, “e” e 118 da LEP
- O cometimento de falta grave durante a execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (art. 118, I, da Lei de Execução Penal – LEP), não havendo falar em ofensa à coisa julgada.
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ: “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (LEP, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.778.649/PA, j. 18/02/2020).
LEP
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
- O cometimento de falta de natureza especialmente grave constitui fundamento idôneo para decretação de perda dos dias remidos na fração legal máxima de 1/3 (art. 127 da Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal).
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ: “Por fim, relativamente à remição, o Tribunal a quo determinou a perda de 1/3 dos dias remidos de forma fundamentada, ressaltando, inclusive, a natureza especialmente grave da falta cometida, não havendo como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Veja-se a fundamentação adotada: A alegação de ‘bis in idem’ é incabível, pois a própria lei autoriza a quantificação da fração considerando a natureza da falta (art. 57 da LEP). É certo que a LEP autoriza a revogação de até 1/3 dos dias remidos, mas o faz observados a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequên- cias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Analisados esses aspectos, verifica-se que a revogação levada a efeito revelou-se proporcional, razoável e bem fundamentada, sendo suficiente e necessária para a repressão e prevenção da conduta. Ademais, a perda d apenas um dia remido, como pretende a defesa, resultaria na inutilidade do dispositi- vo legal. Inexistência, portanto, de constrangi-mento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao habeas corpus” (AgRg no HC 532.071/SP, j. 05/11/2019).
- Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena e o direito ao esquecimento sejam respeitados
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ: “2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC n. 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019)” (AgInt no HC 554.750/ SP, j. 23/06/2020)”.
“Tendo sido reabilitada a última falta grave do paciente em 9/12/2017, e constando registro de boa conduta carcerária e preenchimento do requisito objetivo, ilegal o indeferimento da progressão do regime prisional com base no não preenchimento do requisito subjetivo quan- do inexistente o apontamento de fundamento idôneo para impedir o benefício (AgRg no HC 547.113/SP, j. 16/06/2020).”
- A imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, quando não comprovada a autoria do reeducando, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5o, XLV, da Constituição Federal).
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ: “1. O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princípio constitucional da intranscendência (art. 5o, inciso XLV, da Constituição da República), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. 2. No caso, a autoridade administrativa e os órgãos do Po- der Judiciário concluíram que houve a prática de falta grave por parte do Paciente com base, unicamente, no fato de que a tentativa de introdução do aparelho de telefonia celular no estabelecimento prisional foi realizada por sua companheira/visitante. Em nenhum momento foram apresentados fatos ou provas capazes de demonstrar, concretamente, que o Apenado estava em conluio com a visitante ou que, ao menos, tinha conhecimento da tentativa de introdução do objeto no presídio” (AgRg no HC 567.191/SP, j. 19/05/2020).
- A desobediência aos agentes penitenciários não configura falta de natureza grave.
Errado.
A assertiva viola a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teordoart.50,VI,c/coart.39,IIeV,ambosdaLei de Execuções Penais. 2. Na hipótese vertente, conforme ressaltado pela Corte de origem: […] De acordo com a sindicância reproduzida às fls. 2/47, no dia 24.9.2018, durante o cumprimento de sua pena carcerária, MARCELO e o sentenciado Marcos Aurélio Pires Ribeiro deixaram de se recolher à cela habitacional no horário da tranca, xingando agentes de segurança penitenciária que estavam no local. Interrogado, MACELO admitiu a imputação, esclarecendo que visava proteger sua integridade física, pois estava sendo ameaçado de morte por detentos da unidade prisional (fl. 15). As testemunhas Jean Cario Prudente Aquino Silva e Sílvio Sér- gio Bittencourt, ambos agentes de segurança penitenciária, confirmaram a infração discipli- nar, esclarecendo que MARCELO e o detento Marcos não só desobedeceram ordem legal no sentido adentrar a cela habitacional na ocasião dos fatos. como ainda desrespeitaram servido- res públicos, xingando-os com palavras de baixo calão. […] 3. Registre-se decisão deste Tribunal no sentido de que A prova oral produzida, con- sistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficien- tes para a caracterização da falta como grave (…). A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a prio- ri, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos adminis- trativos em geral (HC n. 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1o/8/2017, publicado em 7/8/2017)”. Na mesma linha de entendimen- to: HC n. 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, pu- blicado em 1o/2/2016 (AgRg no HC 550.207/SP, j. 18/02/2020).
- A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave.
Errado.
A assertiva viola a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39,
V, ambos da LEP, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitora- ção, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena” (AgRg no AREsp 1.569.684/TO, j. 10/03/2020)
- O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave em caso de fuga é o dia da recaptura do foragido.
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. 3. In casu, conforme cons- ta do voto condutor do acórdão impugnado, a falta grave foi cometida em 4/4/2017 (fuga em 26/12/2013, com recaptura do sentenciado em 4/4/2017), tendo sido determinada a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a respectiva apuração. 4. O termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, é a data da recaptura, por ser uma infração disciplinar de natureza permanente (HC n. 362.895/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 22/2/2017) (HC 527.625/ SP, j. 12/11/2019)”.
- A falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal.
Certo.
A assertiva está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “1. A teor do disposto no art. 83 do Código Penal, o livramento condicional será deferido aos condenados com pena privativa de liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber, observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o caso em questão requer cautela, diante do histórico prisional do paciente, que cometeu 7 faltas disciplinares graves. 3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabi- do que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os crité- rios subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado. 4. Ademais, o “atestado de boa con- duta carcerária não assegura o livramento con- dicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena” (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). “5. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não inter- rompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado” (HC 564.292/SP, Rel. Minis- tro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020) (AgRg no HC 617.615/SP, j. 20/10/2020).”
- O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Certo. LITERALIDADE DA SÚMULA 520 D0 STJ
A assertiva está de acordo com a Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 520 do STJ - O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. (Súmula 520, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015)
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- As entrevistas são realizadas em local adequado e que permita o exercício das prerrogativas profissionais, sendo as
Errado.
Nos termos do art. 73, as entrevistas são realizadas em local adequado e que permita o exercício das prerrogativas profissionais, sendo assegurada a confidencialidade das conversas
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- A assistência religiosa, com liberdade de culto, é prestada aos presos e aos internados, permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, vedada a posse de livros de instrução religiosa.
Errado.
Nos termos do art. 74, a assistência religiosa, com liberdade de culto, é prestada aos presos e aos internados, permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- São recompensas aquelas previstas na Lei de Execução Penal o elogio, o sursis e a concessão de regalias.
Errado.
Nos termos do art. 76, I e II, são recompensas aquelas previstas na Lei de Execução Penal o elogio e a concessão de regalias.
lei 5.969/17
Art. 76. São recompensas aquelas previstas na Lei de Execução Penal:
I - elogio;
II - concessão de regalias.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- As regalias podem ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, mediante ato motivado do Governador.
Errado.
Nos termos do art. 79, as regalias podem ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal.
lei
Art. 79. As regalias podem ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal.
§ 1º Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput são estabelecidos em bases objetivas pela administração do estabelecimento penal.
§ 2º A suspensão ou a restrição de regalias deve ter estrita observância da reabilitação da conduta faltosa do preso, e elas são retomadas após a reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal.
Art. 80. O diretor da unidade prisional, levando em consideração a conduta e a disciplina da pessoa privada de liberdade, pode conceder regalias.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- O diretor da unidade prisional, levando em consideração a conduta e a disciplina da pessoa privada de liberdade, pode conceder regalias.
Certo.
Nos termos do art. 80, o diretor da unidade prisional, levando em consideração a conduta e a disciplina da pessoa privada de liberdade, pode conceder regalias.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- Toda unidade prisional deve dispor de pelo menos uma biblioteca constituída por livros, revistas e jornais, em número suficiente para respeitar a liberdade de escolha da pessoa privada de liberdade, organizada de modo a fomentar os hábitos de leitura.
Certo.
Nos termos do art. 84, toda unidade prisional deve dispor de pelo menos uma biblioteca constituída por livros, revistas e jornais, em número suficiente para respeitar a liberdade de escolha da pessoa privada de liberdade, organizada de modo a fomentar os hábitos de leitura.
lei 5.969/17
CAPÍTULO IV
DA BIBLIOTECA
Art. 84. Toda unidade prisional deve dispor de pelo menos 1 biblioteca constituída por livros, revistas e jornais, em número suficiente para respeitar a liberdade de escolha da pessoa privada de liberdade, organizada de modo a fomentar os hábitos de leitura.
Art. 85. A seleção das publicações da biblioteca deve ter em vista a valorização dos conhecimentos da pessoa privada de liberdade, bem como a finalidade recreativa.
Art. 86. A pessoa privada de liberdade pode ser autorizada a participar nas atividades da biblioteca, no seu funcionamento e na difusão de livros, revistas e jornais para outros internos.
Art. 87. As campanhas para aquisição de livros e periódicos devem ser promovidas pelo órgão competente, e as unidades prisionais facilitam, em conjunto com qualquer instituição pública ou privada, a doação às respectivas bibliotecas.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- O Distrito Federal deve assegurar tratamento diferenciado à mulher encarcerada com o fim de se adequar às suas necessidades específicas, inclusive quanto ao direito à proteção da maternidade.
Certo.
lei 5.969/17
Nos termos do art. 88, o Distrito Federal deve assegurar tratamento diferenciado à mulher encarcerada com o fim de se adequar às suas necessidades específicas, inclusive quanto ao direito à proteção da maternidade.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- As unidades prisionais são exclusivamente masculinas ou femininas, devendo ser reservadas alas específicas por distinção de identidade de gênero ou orientação sexual.
Certo. Literalidade da lei.
Nos termos do art. 95, as unidades prisionais são exclusivamente masculinas ou femininas, devendo ser reservadas alas específicas por distinção de identidade de gênero ou orientação sexual.
Lei n. 5.969/2017
Art. 95. As unidades prisionais são exclusivamente masculinas ou femininas, devendo ser reservadas alas específicas por distinção de identidade de gênero ou orientação sexual.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- A ordem, a segurança e a disciplina são mantidas com subordinação aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Certo.
Nos termos do art. 99, a ordem, a segurança e a disciplina são mantidas com subordinação aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
lei 5.969/17
CAPÍTULO II
DA ORDEM E DA SEGURANÇA
Art. 97. A ordem, a segurança e a disciplina na unidade prisional são mantidas para a proteção de bens jurídicos fundamentais, pessoais e patrimoniais, no interesse da vida em comum organizada e segura, para a defesa da sociedade e para que a pessoa privada de liberdade não se subtraia à execução da pena ou medida de segurança.
Art. 98. O sentido de responsabilidade da pessoa privada de liberdade deve ser fomentado como fator determinante da ordem, da segurança e da disciplina na unidade prisional.
Art. 99. A ordem, a segurança e a disciplina são mantidas com subordinação aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Art. 100. Para assegurar a ordem e a segurança na unidade prisional, em casos de motim ou movimentos violentos ou praticados com grave ameaça, podem ser utilizadas medidas especiais de segurança, inclusive com o uso progressivo da força, para restabelecer a ordem, mediante ato escrito da autoridade competente, com respeito aos princípios desta Lei e demais diplomas vigentes.
Nos termos da Lei n. 5.969/2017, que institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, julgue os itens abaixo e assinale CERTO OU ERRADO.
- É vedado o emprego de cela escura, salvo em casos especiais devidamente justificados
Errado.
Nos termos do art. 106, § 2o, é vedado o emprego de cela escura. Não há exceções à regra.
lei 5.969/17
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 104. Os presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações dos servidores e no desempenho do trabalho.
Art. 105. A ordem e a disciplina são mantidas pelos servidores do estabelecimento penal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados.
Art. 106. Não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não podem colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
Art. 107. O preso, tão logo adentre o estabelecimento penal, é cientificado das normas disciplinares.
Art. 108. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa a que o condenado esteja sujeito.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
124. É uma atribuição do Agente de Execu- ção Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pes- soa privada de liberdade e do internado.
Certo.
Nos termos do art. 7o, I, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar a conferência periódica por pelo menos 5 (cinco) vezes ao dia da pessoa privada de liberdade e do internado.
Errado.
Nos termos do art. 7o, III, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado.
Certo.
Nos termos do art. 7o, V, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar a preparação e a distri- buição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado
Errado. NÃO A PREPARAÇÃO DO ALIMENTO!
Nos termos do art. 7o, VI, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras de- correntes do seu exercício, realizar a distribui- ção da alimentação à pessoa privada de liber- dade e ao internado.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar as atividades de escoltas internas e externas, além daquelas de inteligência.
Errado. NÃO FALA NADA DE ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA COMO ATRIBUIÇÃO DO AGENTE PENAL.
Nos termos do art. 7o, VIII, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar as atividades de escoltas internas e externas.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal
Certo.
Nos termos do art. 7o, X, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual e coletiva, e zelar pelo seu uso.
Errado. NÃO ESTÁ INCLUÍDA O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA!
Nos termos do art. 7o, XI, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, operar os equi- pamentos letais e não letais destinados à se- gurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física.
Certo.
Nos termos do art. 7o, XIII, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de esta- belecimentos penais dispostos em uma mesma área física.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa.
Certo.
Nos termos do art. 7o, XV, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segu- rança tanto interna quanto externa.
Nos termos da Lei n. 3.669/2005, que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências, julgue os itens abaixo e após assinale CERTO OU ERRADO.
- É uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, promover semanalmente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado.
Errado. Promover semanalmente (NÃO!!! É DIARIAMENTE) os registros administrativos e de informações penais,
Nos termos do art. 7o, XXII, é uma atribuição do Agente de Execução Penal, além de outras decorrentes do seu exercício, promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado.
- A Lei n. 14.321/2022 adicionou à Lei de Abuso de Autoridade o crime intitulado “violência institucional”, cuja conduta consiste em “submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a re- viver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; ou II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização”. O novo tipo penal busca evitar a vitimização secundária da vítima, também denominada conhecida por “revitimização”.
Certo.
A vitimização secundária decorre da persecução penal, quando o Estado atua na apuração de certa infração penal.
INDO MAIS A FUNDO!
Podemos dizer que vítima é quem sofreu ou foi agredido de alguma maneira em razão de uma infração
penal, cometida por um criminoso. A criminologia, ao analisar a questão vitimológica, classifica a vitimização em três grandes grupos. Senão vejamos:
a) Vitimização primária: é normalmente entendida como aquela provocada pelo cometimento do crime, pela conduta violadora dos direitos da vítima: danos variados, materiais, físicos, psicológicos, de acordo com a natureza da infração, a personalidade da vítima, sua relação
com o agente violador, a extensão do dano etc.
b) Vitimização secundária: também chamada de sobre vitimização; entende-se ser aquela causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do processo de registro e apuração do crime, com o sofrimento adicional causado pela dinâmica do sistema de justiça criminal (inquérito policial e processo penal).
c) Vitimização terciária: falta de amparo dos órgãos públicos às vítimas; nesse contexto, a própria sociedade não acolhe a vítima, e muitas vezes a incentiva a não denunciar o delito às autoridades, ocorrendo o que se chama de cifra negra (quantidade de crimes que não chegam ao conhecimento do Estado).
- A intitulada “teoria da associação diferencial” está diretamente ligada à “teoria da aprendizagem social”.
Certo.
A teoria da aprendizagem social (social learning) corresponde a um grupo de teorias que defende a aprendizagem de técnicas de cometimento do delito e os mecanismos correlatos de neutralização psicológica. Integram esse grupo: a teoria da associação diferencial; a teoria do reforço diferencial; a teoria do condicionamento operante e a teoria da neutralização.
- As ocorrências policiais que são solucionadas na própria Delegacia de Polícia são classificadas como cifra azul.
Errado.
O enunciado corresponde à intitulada cifra cinza.
A expressão “cifras da criminalidade” é comumente utilizada para designar os crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades. Tradicionalmente, se falava apenas nas cifras negra e dourada da criminalidade, porém hoje a doutrina cita as cifras cinza, azul, amarela, verde e rosa. Em apertada síntese, pode-se dizer:
Cifra negra, oculta ou escura: zona obscura que abrange a quantidade de crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades. Termo genérico que abrange todas as demais cifras.
Cifra dourada: trata da criminalidade de colarinho branco, abrangendo a prática de crimes próprios do alto escalão da sociedade, que lesam toda a coletividade. Ex.: crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e tributária.
Cifra cinza: designa as ocorrências registradas perante os órgãos policiais, mas que não chegam à fase judicial, seja pela não elucidação da autoria delitiva ou pela possibilidade de composição civil, transação, renúncia ou retratação do ofendido.
Cifra amarela: designa os crimes praticados por funcionários públicos que não chegam ao conhecimento dos órgãos estatais devido ao temor de represálias. Ex.: abuso de autoridade, tortura, corrupção passiva e concussão.
Cifra verde: abrange os crimes contra o meio ambiente que não chegam ao conhecimento dos órgãos estatais.
Cifra azul: designa os crimes econômicos praticados por pessoas menos favorecidas. Cifra rosa: terminologia referente aos crimes de homofobia que não chegam ao conhecimento dos órgãos estatais.
FONTE: simulado projeto em delta.
Cuidado!
Expressão ainda não explorada em provas:
“MORTANDADE DO CRIME” crimes que chegam ao conhecimento estatal (agências formais de controle social), mas que não são elucidados.
Fonte: professor Gustavo Junqueira.
- Notícias sensacionalistas, que alardeiam a população a respeito de suposta criminalidade fora de controle em determinada cidade, podem causar a denominada “vitimização terciária”.
Errado.
O enunciado corresponde à vitimização quaternária.
O que é vitimização quaternária?
A vitimização quaternária é, portanto, o medo de se converter em vítima – manifestação da vitimização subjetiva – que se internaliza pela falsa percepção da realidade a partir das informações levantadas pela mídia – os tais “forjadores de opinião pública”
Interessante atualização: Agora a vitimização secundária foi criminalizada, assim digamos.
A lei 14.321/2022 adicionou o art. 15-C na Lei de abuso de autoridade:
Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I - a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços).
§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.
INDO MAIS A FUNDO!
Podemos dizer que vítima é quem sofreu ou foi agredido de alguma maneira em razão de uma infração
penal, cometida por um criminoso. A criminologia, ao analisar a questão vitimológica, classifica a vitimização em
três grandes grupos. Senão vejamos:
a) Vitimização primária: é normalmente entendida como aquela provocada pelo
cometimento do crime, pela conduta violadora dos direitos da vítima: danos variados, materiais,
físicos, psicológicos, de acordo com a natureza da infração, a personalidade da vítima, sua relação
com o agente violador, a extensão do dano etc.
b) Vitimização secundária: também chamada de sobrevitimização; entende-se ser
aquela causada pelas instâncias formais de controle social, no decorrer do processo de registro e
apuração do crime, com o sofrimento adicional causado pela dinâmica do sistema de justiça criminal
(inquérito policial e processo penal).
c) Vitimização terciária: falta de amparo dos órgãos públicos às vítimas; nesse
contexto, a própria sociedade não acolhe a vítima, e muitas vezes a incentiva a não denunciar o delito
às autoridades, ocorrendo o que se chama de cifra negra (quantidade de crimes que não chegam ao
conhecimento do Estado).
- A denominada “ecologia criminal” está relacionada à “Escola de Chicago”.
Certo.
De fato, a ecologia criminal surge a partir da Escola de Chicago.
A Escola de Chicago coincide historicamente com o período das grandes migrações e da formação das
grandes metrópoles, de modo que teve que se afrontar com o problema característico do ghetto. As
sucessivas ondas de imigrantes arrumavam-se segundo critérios rigidamente étnicos, dando origem a
comunidades tendencialmente estanques. (Calhau, 2009)
Diante disso, parecia natural que se optasse por um modelo ecológico - ou seja, de teorias macrossociológicas da
criminalidade, equilíbrio entre a comunidade humana e o ambiente natural - para o enquadramento dos
fenômenos sociais.
A primeira teoria da Escola de Chicago é a teoria ecológica. Para os defensores dessa teoria, a cidade produz
delinquência. Existiriam para esses autores até áreas bastante definidas, onde a criminalidade se
concentra e outras em que seria bastante reduzida. (Calhau, 2009).
O nome “ecologia” pode ser definido como uma metáfora às pesquisas dos biólogos que estudavam fora de
laboratórios e observavam a disputa pelo espaço. Partindo de uma concepção darwinista sobre a maneira como determinados animais e plantas ocupavam os territórios, fez-se uma analogia entre a organização da vida vegetal e da vida humana em sociedade, fundamentando-se a Teoria da Ecologia Humana em dois conceitos da biologia:
a) Simbiose; b) invasão, dominação e sucessão, sob a perspectiva da vida coletiva como um processo adaptativo consistente na interação entre meio-ambiente, população e organização.
Podemos citar algumas contribuições da escola de Chicago. Primeiramente, foi mudar o foco dos estudos: De uma perspectiva punitiva e repressiva, passou-se a uma perspectiva preventiva. O ideal para essa teoria era a ideia de prevenção de delito.
- A “neutralização da vítima” diz respeito ao abandono da vítima na relação jurídico-processual penal.
Certo.
A neutralização da vítima corresponde, de fato, ao abandono da vítima na relação jurídico-processual penal.
A Vitimologia é a ciência que estuda o papel da vítima no contexto criminoso.
1a Fase: O protagonismo da vítima ou “a idade de ouro”: sistema de justiça privado (antes da idade
média), época em que a vítima tinha o direito de, por conta própria, reparar o dano ocasionado pelo autor do crime.
“Olho por olho”.
2a Fase: Neutralização da vítima: a partir do momento em que o Estado Moderno reivindica o monopólio
da violência, supostamente em razão da aplicação serena, objetiva e institucionalizada das leis ao caso concreto.
Evita-se que a vítima repare, por conta própria, o delito. A vítima do crime passa a ser o Estado, em um primeiro
plano; e, apenas em segundo plano, o indivíduo se torna também vítima. Aqui, o Estado toma para si o ius puniendi.
3a Fase: O redescobrimento da vítima: pós 2a Guerra Mundial; fim dos horrores do holocausto; tentativa
de resgatar a vítima, através de uma ótica humanitária. Reconhece que a vítima é sujeito ativo capaz de intervir
significativamente no crime, em seu controle, estrutura e até prevenção.
- A “teoria do labelling approach” conceitua a infração penal como um fato típico e ilícito, assim definido, também, no denominado conceito analítico.
Errado.
Para a teoria, o crime é um mero subproduto final do controle social, constituindo um instrumento seletivo dentro da sociedade.
- A conclusão de que o criminoso é um ser atávico, um ser que regride ao primitivismo, um verdadeiro selvagem, que nasce criminoso, corresponde aos estudos de Cesare Lombroso.
Certo.
De fato, o conceito corresponde ao defendido por Lombroso, expoente da Escola Positiva.
BIZU:
ESCOLA CLÁSSICA - CBF - (Carrara, Beccaria, Feuerbach)
ESCOLA POSITIVISTA - LFG - (Lombroso, Ferri, Garofalo)
- A justiça restaurativa tem como modelo de reação social ao crime o modelo dissuasório.
Errado.
A justiça restaurativa corresponde ao modelo integrador, também denominado restaurador.
RESUMO:
Modelo Dissuasório - punir o criminoso. O crime não compensa e gera castigo
Ressocializador - reinserir o criminoso
Restaurador - reeducar o infrator, reparar o dano a vítima, tentar volta ao status quo ante
Para a aplicação do processo de Justiça Restaurativa, é imprescindível que o infrator admita sua culpa
Concebe o crime como violação à pessoa e às relações interpessoais, valorizando a reparação dos danos causados à vítima, à sociedade, ao ofensor e às relações interpessoais.
- A prevenção terciária diz respeito às medidas de prevenção aplicadas durante a execução penal.
Certo.
A prevenção terciária se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, durante a execução penal.
RESUMO:
Formas de Prevenção:
a) Primária (Ensina) – Antes: está voltada à segurança e qualidade de vida, atuando na área da educação, emprego, saúde e moradia (Criminologia da Prevenção);
b) Secundária (Fiscaliza) – Durante: políticas legislativas e ações policiais. Determinada a Setores da sociedade através de programas de apoio e controle das comunicações sociais;
c) Terciária (Terciária) – Depois: prevenção orientada a ressocialização à população carcerária e ao desestímulo a reincidência.
INDO MAIS A FUNDO:
Podemos dizer que o Estado atua basicamente sob três frentes, quando o assunto é prevenção:
(A) Prevenção primária: Implementação de medidas indiretas de prevenção, consistentes em evitar que
fatores exógenos sirvam como estímulo à prática delituosa. Medidas sociais por meio das quais o Estado garante
acesso ao emprego e a direitos sociais como segurança e moradia. São medidas complexas, dessa forma, os
resultados não são imediatos.
(B) Prevenção secundária: Não atua sobre indivíduos, mas sobre grupos sociais que, segundo os fatores
criminógenos, indicam certa propensão ao crime.
Segundo Antônio García-Pablos de Molina, “Opera a curto e médio prazos e se orienta seletivamente a
concretos (particulares) setores da sociedade: àqueles grupos e subgrupos que ostentam maior risco de
padecer ou protagonizar o problema criminal. A prevenção secundária conecta-se com a política legislativa
penal, assim como com a ação policial, fortemente polarizada pelos interesses de prevenção geral.
Programas de prevenção policial, de controle dos meios de comunicação, de ordenação urbana e utilização
do desenho arquitetônico como instrumento de auto-proteção, desenvolvidos em bairros de classes menos
favorecidas, são exemplos de prevenção ‘secundária’”.
(C) Prevenção terciária: Representa outra forma de prevenção indireta, agora voltada à pessoa do
delinquente, para prevenir a reincidência. É implementada por meio das medidas de punição e ressocialização do processo de execução penal.
Garcia Pablos de Molina (2003, p. 982) classifica as diferentes acepções do termo prevenção:
a) Prevenção como dissuasão: Significa dissuadir 0 potencial infrator por meio do efeito intimidatório da
pena, operando sobre seu processo motivacional (dissuasão);
b) Prevenção como intervenção seletiva no cenário do crime: Trata-se da dissuasão mediata ou indireta,
alcançada por meio de instrumentos não penais que alterem 0 cenário do crime, modificando alguns de seus fatores ou elementos (espaço físico, desenho arquitetônico e urbanístico, atitude da vítima etc.), de
modo a aumentar os riscos e diminuir os benefícios para 0 infrator;
c) Prevenção como prevenção especial: A prevenção do delito não seria um objetivo autônomo da sociedade e dos poderes públicos, mas sim o efeito último perseguido pelos programas de ressocialização e reinserção, que teria como destinatário não 0 infrator potencial, mas 0 apenado, com 0 escopo precípuo de evitar sua reincidência (e não de evitar a criminalidade). Verifica-se em tal acepção um déficit etiológico (implica
em uma intervenção tardia no problema criminal), social (aponta uma marca cega, individualista e
ideológica na eleição de seus destinatários e no desenho dos correspondentes programas) e comunitário
(concede um protagonismo desmedido às instâncias oficiais do sistema legal).
Julgue os itens abaixo, considerando as disposições da Lei Complementar n. 840/2011.
- Para o cargo de agente de polícia penal, é vedada a posse mediante procuração.
Errado.
Consta no § 3o do art. 17 que “A posse pode ocorrer mediante procuração com poderes específicos
Julgue os itens abaixo, considerando as disposições da Lei Complementar n. 840/2011.
- O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve acumular as atribuições de ambos os cargos
Certo.
Consta no art. 15 que “O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, hipótese em que deve: I – acumular as atribuições de ambos os cargos”.
- Segundo a a Lei Orgânica do Distrito Federal é objetivo prioritário do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos daquele que esteja cumprindo pena em estabelecimento prisional no DF.
Errado.
A LODF, em seu art. 3o, inciso XII, prevê que é objetivo prioritário do DF promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
- Baseado no princípio da isonomia, a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que um Administrador Regional deve receber a mesma remuneração de um Secretário de Estado.
Errado. A REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR REGIONAL NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO SECRETÁRIO DO DF.
De acordo com a LODF, a remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal, ou seja, ela até pode ser igual. O erro da questão está no “deve”, pois isso excluiria a possibilidade de ser menor.
No tocante à teoria geral dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
- A teoria positivista fundamenta os direitos humanos na experiência e consciência moral de um determinado povo.
Errado.
A teoria que fundamenta os direitos humanos na experiência e consciência moral de um determinado povo é a teoria moralista, e não a teoria positivista.
BIZU:
•NATURALISTA
Os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.
•POSITIVISTA
Ordem NORMATIVA – positivados no ordenamento jurídico
- A natureza prestacional dos direitos humanos de segunda geração exige uma atuação positiva por parte do Estado para a sua efetivação.
Certo.
O item está correto, sendo possível afirmar que decorre desse fato que os direitos de segunda geração são denominados de direitos positivos.
Tendo por base o sistema global (onusiano) de proteção dos direitos humanos, julgue o item.
- A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, compõem a International Bill of Rights, por meio da qual se instaurou o sistema global de proteção dos direi- tos humanos.
Certo.
O item descreve, inicialmente, que a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) é composta pelos citados três documentos. Posteriormente descreve corretamente que foi por meio dessa Carta que se instaurou o sistema global de proteção dos direitos humanos.
RESUMÃO:
✔️ PARA AJUDAR A FIXAR
FALOU EM IDADE MÉDIA:
> DECLARAÇÃO DAS CORTES DE LEÃO (1188)
PALAVRAS CHAVES:
ANTES DA MAGNA CARTA
DOCUMENTO DOS SENHORES FEUDAIS PARA O REI
LIMITAÇÃO DO PODE DO REI
> CARTA MAGNA (1215)
PALAVRAS CHAVES:
DEVIDO PROCESSO LEGAL ASCENSÃO DO PODER DO REI MONARQUIAS ABSOLUTISTAS 1o GERAÇÃO FALOU EM IDADE MODERNA:
> PETITION OF RIGHTS (1628)
PALAVRA CHAVES:
NÃO TAXAÇÃO DE IMPOSTOS
PROTEÇÕES INDIVIDUAIS
1o GERAÇÃO
> HABEAS CORPUS ACT (1679)
PALAVRA CHAVES:
PRISÕES ARBITRÁRIAS LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EFETIVIDADE E AMPLIÇÃO ROBUSTECEU A JÁ CONHECIDA GARANTIA ATENÇÃO! NÃO É INÉDITO NA INGLATERRA (Magna Carta já trazia) 1o GERAÇÃO > BILL OF RIGHTS (1689)
PALAVRA CHAVES:
SUPREMACIA E INDEPENDÊNCIA DO PARLAMENTO REI PERDE TODA A AUTONOMIA SEPARAÇÃO DOS PODERES FREIO NO PODER ABSOLUTO DO REI 1o GERAÇÃO > DECLARAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DOS EUA (1776)
AUTODETERMINAÇÃO DOS SERES HUMANOS ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CONFEDERAÇÃO DIREITO NATURAL POSITIVADO IGUALDADE FORMAL INALIENABILIDADE DE DIREITOS VIDA E LIBERDADE SOCIEDADE REGIDA POR LEI 1o GERAÇÃO > CONSTITUIÇÃO NORTE AMERICANA (1787)
PALAVRA CHAVES:
PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO MUNDO BILL OF RIGHTS AMERICANO AS 10 EMENDAS DIREITO CIVIS E POLÍTICOS 1o GERAÇÃO > DECLARAÇÃO FRANCESA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO (1789)
PALAVRA CHAVES:
LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE UNIVERSALIDADE ABOLIÇÃO DE PRIVILÉGIOS DO CLERO PODER É DO POVO SOCIEDADE LIBERAL 1o GERAÇÃO FALOU EM IDADE COMTEMPORÂNIA:
> COSNTITUIÇÃO MEXICANA (1917)
PALAVRA CHAVES:
DIREITOS DOS TRABALHADORES LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PROTEÇÃO A MATERNIDADE QUALIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL 2o GERAÇÃO > CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR (1919)
PALAVRA CHAVES:
IGUALDADE JURÍDICA (MARIDO E MULHER)
EQUIPARAÇÃO DOS FILHOS LEGÍTIMOS E NÃO LEGÍTIMOS
2o GERAÇÃO
> ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT (1919)
PALAVRAS CHAVES:
EXISTE NO BOJO NA ONU LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JUSTIÇA SOCIAL LIBERDADE E EQUIDADE NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO 2o GERAÇÃO > CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA (1934)
PALAVRA CHAVES:
TRÊS PODERES (LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO) CARATER DEMOCRÁTICO VOTO FEMINNINO IGUALDADE DE TODOS 2o GERAÇÃO ACRESCETANDO:
> DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)
PÓS-SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
DIGNIDADE HUMANA
UNIVERSALIDADE
HISTÓRICA
PRIMEIRO DOCUMENTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS
3o GERAÇÃO (obs: Não contém direito de terceira geração de forma expressa) aqui seria o “período” assim como 1o e 2o geração citado nos documentos a cima.
AGORA UMA DICA QUE PODE AJUDAR:
Falou em 1900 e alguma coisa. Do nove para frente (segunda geração) –> 1917 –> 1919…
Documentos acima para se conferir.
Falou em 1700 e alguma coisa. Do sete para trás (primeira geração) –> 1789–> 1776 –> 1689…
Documentos acima para se conferir
Espero ter ajudado. Bons estudos!
FONTES: Aulas do alfa e Estratégia
