3. DECRETO Nº 5.480/2005 - SISTEMA DE CORREIÇÃO

Question 1

São organizadas sob a forma de SISTEMAS as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua COORDENAÇÃO E HARMONIZAÇÃO.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 1

CERTO

São organizadas sob a forma de SISTEMAS as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua COORDENAÇÃO E HARMONIZAÇÃO.

Question 2

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas: V ou F

( ) à prevenção e apuração de irregularidades
( ) no âmbito do Poder Executivo Federal
( ) promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos
( ) por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

a) V - F - F - V
b) V - V - F - V
c) V - F - V - V
d) F - F - V - V
e) V - V - V - V

Answer 2

GABARITO c) V - F - V - V
(V ) à prevenção e apuração de irregularidades
( V ) no âmbito do Poder Executivo Federal
( F ) promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos (OUVIDORIA)
( V ) por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

ATIVIDADES DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas:
- à prevenção e apuração de irregularidades
- no âmbito do Poder Executivo Federal
- por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Art. 12. À Ouvidoria-Geral da União compete:
VII - promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo federal;

Question 3

A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância e a tomada de contas especial
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 3

ERRADO, tomada de contas especial não compete ao sistema de correição. veja abaixo:

INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA CORREIÇÃO
A atividade de correição utilizará como instrumentos
- a investigação preliminar,
- a inspeção,
- a sindicância,
- o processo administrativo geral e
- o processo administrativo disciplinar.

Question 4

Quais os integrantes do sistema de correição

I - como Órgão Central, a CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União; e
II - como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição.
III - unidade descentralizada: controladorias regionais da união nos estados

a) I e II
b) nenhuma opção
c) I somente
d) II somente
e) I, II e III

Answer 4

gab. a) I e II
- Integram o Sistema de Correição:

I - como Órgão Central, a CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União; e
II - como unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição.

ATENÇÃO => As unidades setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição.

Question 5

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 5

CERTO
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;

Question 6

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares, sindicâncias e sindicância patrimonial.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 6

ERRADO, não existe o procedimento de sindicância patrimonial.

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

Question 7

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal e Poder judiciário.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 7

ERRADO, não inclui o poder judiciário
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
III - gerir e exercer o controle técnico das atividades correcionais desempenhadas no âmbito do Poder Executivo Federal;

Question 8

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 8

CERTO

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição;

Question 9

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 9

CERTO
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;

Question 10

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades de demissão, apenas
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 10

ERRADO, o inciso abaixo não delimita apenas as penalidades de demissão.

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às penalidades aplicadas;

Question 11

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 11

CERTO
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;

Question 12

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA
Compete ao Órgão Central do Sistema de correição instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem..
b) da complexidade e relevância da matéria.
c) da autoridade envolvida.
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
e) da práticas de crimes.

Answer 12

gabarito: e) da práticas de crimes.

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

Question 13

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição requisitar, em caráter recusável, servidores para compor comissões disciplinares;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 13

ERRADO, caráter IRRECUSÁVEL.

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões
disciplinares;

Question 14

Compete as Unidades Setoriais do Sistema de correição realizar inspeções nas unidades de correição.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 14

ERRADO, COMPETE AO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA.

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
X - realizar inspeções nas unidades de correição;

Question 15

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 15

ERRADO o órgão central apenas RECOMENDA a instauração
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;

Question 16

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.

B A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.

C A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.

D A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

E A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

Answer 16

gabarito: E A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

• Integram o Sistema de Correição:
  I - como Órgão Central, a CGU, por meio da Corregedoria-Geral da União; e

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Question 17

( ) CERTO

( ) ERRADO

Answer 17

Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e

Question 18

Compete ao Órgão Central do Sistema de correição representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 18

CERTO
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
XIV - representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar.

Question 19

Compete ao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 19

ERRADO, penas de DEMISSÃO E SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS COMPETE AO MINISTRO DA CGU

§ 4º O julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete:

I - ao Ministro de Estado da CGU, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão 30 a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de confiança; e

II - ao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão de até 30 dias ou de advertência.

Question 20

Os instrumentos de investigação preliminar empregados no sistema de correição do Poder Executivo federal incluem a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 20

ERRADO, sindicância patrimonial não é instrumento.

§ 2º: A atividade de correição utilizará como instrumentos:

• a investigação preliminar;
• a inspeção;
• a sindicância;
• o processo administrativo geral; e
• o processo administrativo disciplinar.

Question 21

A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos utilizados na atividade correicional.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 21

CERTO
§ 2º: A atividade de correição utilizará como instrumentos:

• a investigação preliminar;
• a inspeção;
• a sindicância;
• o processo administrativo geral; e
• o processo administrativo disciplinar.

Question 22

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 22

Assertiva Incorreta.

A Controladoria-Geral da União tem como âmbito de sua incidência o Poder Executivo Federal. Portanto, engloba-se nesse conceito a Administração Direta e a Administração Indireta, uma vez que não existe distinção no decreto ao se referir ao Poder Executivo da União.

É o que preceitua o art. 1° do Decreto 5.480/2005:

Art. 1o São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.
§ 1o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Ora, o Sistema de Coreição do Poder Executivo Federal engloba a CGU, orgão setoriais e órgão seccionais, sendo que estes estão implantados em órgãos dos ministérios e em fundações públicas e autarquias. In verbis:

Art. 2o Integram o Sistema de Correição:

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais;

III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e

Por fim, confere-se à Controladoria-Geral da União o poder de instaurar e avocar sindicâncias e processos administrativos de órgãos públicos e entes do Poder Executivo Federal, sempre quando estiver caracterizada uma situação excepcional, assim como requisitar procedimento findos há cerca de cinco anos, sobre os órgãos setoriais e seccionais que compõem o sistema de correição do Poder Executivo Federal.

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:

(…)

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

(…)

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

XIII - requisitar as sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados há menos de cinco anos por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, para reexame; e

Question 23

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 23

Assertiva Incorreta.

A Casa Civil não é órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal. Cabe à Controladoria-Geral da União o exercício desse papel. Outrossim, juntamente com a atuação dos órgãos setoriais e seccionais é que é realizada a atividade correcional no âmbito do Executivo Federal.

Decreto n° 5.480/2005 - Art. 2o Integram o Sistema de Correição:

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais;

III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e

De mais a mais, cabe à CGU fiscalizar a realização de sindicâncias e procedimentos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal pelos órgãos setoriais e seccionais, sendo que, em caso de irregularidades na tramitação ou retardamento no início do procedimento, pode o órgão central, conforme texto do decreto já transcrito acima, se utilizar dos poderes de instaurar originariamente sindicâncias e processos administrativos, avocar aqueles em andamento ou requisitar os findos. Isso tudo são meio conferidos ao órgão central do sistema de correição para buscar a regularidade da atividade correcional no âmbito do Executivo Federal. Não bastasse, há disposição explícita sobre essa atribuição:

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:
(….)

V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;

Question 24

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 24

A Casa Civil não é órgão central do sistema de correição do Poder Executivo Federal. Cabe à Controladoria-Geral da União o exercício desse papel. Outrossim, juntamente com a atuação dos órgãos setoriais e seccionais é que é realizada a atividade correcional no âmbito do Executivo Federal.

Decreto n° 5.480/2005 - Art. 2° Integram o Sistema de Correição:

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais;

III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e

De mais a mais, cabe à CGU fiscalizar as sindicâncias e procedimentos disciplinares realizadas no âmbito do Poder Executivo Federal pelos órgãos setoriais e seccionais, sendo que, em caso de irregularidades na tramitação ou retardamento no início do procedimento, pode o órgão central se utilizar dos poderes de instaurar originariamente sindicâncias e processos administrativos, avocar aqueles em andamento ou requisitar os findos.

Importante destacar que a competência tanto para instaurar sindicâncias e processos administrativos como para a respectiva avocação não pode ocorrer de maneira incondicionada, uma vez que a atuação da CGU apenas ocorre de maneira subsidiária quando existentes circunstâncias especiais verificadas no inciso VIII do artigo 4° do referido decreto.

Sobre competência para requisitar/avocar processos administrativos em curso, segue expressa disposição normativa:

Art. 4o Compete ao Órgão Central do Sistema:

(….)

VIII - instaurar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares, em razão:

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
b) da complexidade e relevância da matéria;
c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

(….)

XII - avocar sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, quando verificada qualquer das hipóteses previstas no inciso VIII, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível;

Question 25

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 25

Assertiva Incorreta.

A unidade de correição da AGU faz parte do sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto 5.480/2005 - Art. 2° Integram o Sistema de Correição:

(….)

§ 4o A unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao Sistema de Correição.

Question 26

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 26

CERTO
Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, é correto afirmar que: A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

Question 27

Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos:
Alternativas

A a sindicância, o processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa.

B a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

C as comissões de sindicância e as comissões de inquérito.

D a Comissão de Coordenação de Correição e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

E as comissões de sindicância, as comissões de inquérito e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

Answer 27

§ 1o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
§ 2o A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
A alternativa correta é a letra “B”

nstrumentos para apuração de irregularidades:

Investigação preliminar
Inspeção
Sindicância
Processo administrativo geral
Processo administrativo disciplinar

Question 28

Compete ao ministro da CGU a aplicação de penas de advertência de 20 dias.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 28

ERRADO, COMPETE ao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão de até 30 dias ou de advertência.

§ 4º O julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição previstas neste artigo compete:

I - ao Ministro de Estado da CGU, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão 30 a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de confiança; e

II - ao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão de até 30 dias ou de advertência.

Question 29

Em 30 de junho de 2005, com o advento do Decreto n. 5.480, instituiu-se o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, cujo Órgão Central é a Controladoria- Geral da União, a fim de promover sua coordenação e harmonização, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. A respeito do Sistema de Correição mencionado, é incorreto afirmar que

Alternativas
A são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.

B é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.

C é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.

D é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.

E os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.

Answer 29

GABARITO:
E os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.

Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:

a) graduados em Direito;
b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou
c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:

a) da carreira de Finanças e Controle; ou
b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.

Question 30

O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU).
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 30

CERTO

De acordo com o Decreto 5480/05:

Art. 2o Integram
o Sistema de Correição:

I - a
Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

Question 31

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo federal, segundo o Regimento Interno de 2017, NÃO tem como competência:
Alternativas

A definir a agenda do Ministro da Economia.

B requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal

C execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal.

D fazer a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis.

E prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.

Answer 31

GABARITO A definir a agenda do Ministro da Economia.

Question 32

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue o item que se segue.
Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 32

CERTO

Art.142 da 8.112:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Question 33

Caso determinado gestor de órgão público federal da administração direta tenha dúvidas sobre a legalidade dos termos do edital de procedimento licitatório elaborado no referido órgão, ele deverá submeter a minuta do edital
Alternativas
A ao Tribunal de Contas da União.
B à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
C ao sistema de correição do Poder Executivo federal.
D ao Ministério da Fazenda.
E à Advocacia-Geral da União.

Answer 33

GABARITO E à Advocacia-Geral da União.

Lei 8.666/93 - Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(…)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Insta observar que o art. 11, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar nº 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), ao tratar das Consultorias Jurídicas, incumbe-lhes “examinar” os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.

Question 34

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 34

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

Question 35

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 35

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

Question 36

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 36

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

Question 37

Caso autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público for omissa e não promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, compete ao òrgão central do sistema de correição realizar a instauração do processo.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 37

ERRADO.
1º compete a autoridade do órgão que teve ciência da irregularidade promover a apuração, não é discrincionário, a lei fala que a autoridade é “obrigada”, veja:
lei 8.112/1990, Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

2º essa iniciativa é concorrente com a iniciativa de instauração das unidades setoriais do Sistema de correição, veja:

Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o Art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 ;

3º compete, também, ao órgão central do sistema de correição (CGU) RECOMENDAR a apuração, veja:
Art. 4º Compete ao Órgão Central do Sistema:
XI - recomendar a instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares;

Question 38

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 38

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

Question 39

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 39

CERTO

Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

Question 40

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 40

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
VII - supervisionar as atividades de correição desempenhadas pelos
órgãos e entidades submetidos à sua esfera de competência;

Question 41

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 41

CERTO

Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; e

Question 42

Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 42

CERTO
Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:
IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de
correição.

Question 43

Pessoa física que tenha formação em administração, apenas, e não possui vínculo estatutário com a CGU, pode asssumir cargo em comissão (livre nomeação e livre exoneraçã) nas unidades setoriais do sistema de correição.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 43

ERRADO, existem alguns requisitos para assumir cargos em comissão e função de confiança nas unidades setoriais do sistema de correição. Veja:

Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:

a) graduados em Direito;
b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou
c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:

a) da carreira de Finanças e Controle; ou
b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.

Question 44

Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados por ato do ministro da CGU.
( ) CERTO
( ) ERRADO

Answer 44

ERRADO, existe um mandato de dois anos. veja o procedimento e requisitos abaixo.

1º O INDICADO PARA O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PRECISA TER OS SEGUINTES REQUISITOS

Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal:

a) graduados em Direito;
b) integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou
c) integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou

II - ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:

a) da carreira de Finanças e Controle; ou
b) do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.

2º A INDICAÇÃO DOS TITULARES DAS UNIDADES SETORIAIS DE CORREIÇÃO SERÁ SUBMETIDA PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CORREIÇÃO, OU SEJA A CGU.

3º O TITULAR DAS UNIDADES SETORIAIS DE CORREIÇÃO SERÃO NOMEADOS OU DESIGNADOS PARA MANDATO DE 2 ANOS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO.