3. Convenções Internacionais de Direitos Humanos Flashcards
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias foi ratificada pelo Brasil?
Não.
Foi assinada, mas não foi ratificada.
(em 1990 a foi editada a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias)
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Qual convenção teve como tema a busca pela universalização dos direitos fundamentais referentes aos trabalhadores migrantes e suas famílias?
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias busca proteger apenas o migrante em situação regular?
Não.
A Convenção busca proteger os migrantes em situação regular ou irregular.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
“Trabalhador migrante”
Pessoa que trabalha num Estado diferente do seu Estado de origem.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica a estudantes e estagiários?
Não.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos refugiados?
Não.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias permite que os migrantes trabalhadores se sindicalizem?
Sim.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Quem fiscaliza a efetivação dos direitos previstos na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?
O Comitê criado para a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros de suas famílias.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Principal mecanismo de fiscalização adotado pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias?
Mecanismo de relatórios.
(os relatórios serão enviados pelos países membros, em regra, a cada 5 anos)
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de Suas Famílias se aplica aos estrangeiros que se instalam no país como investidores?
Não.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificada pelo Brasil.
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A tortura abrange apenas sofrimentos físicos.
Falso.
A tortura abrange sofrimentos físicos e mentais.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
No conceito de tortura, a prática de atos que geram o sofrimento possuem qual finalidade?
Obtenção de informações ou confissões do torturado ou de terceira pessoa.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Conforme a doutrina, a proibição à tortura é um direito _________ (absoluto/relativo).
Absoluto.
(não admite exceções)
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A tortura é um crime passível de extradição.
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A vítima de tortura tem direito de receber reparação e indenização do Estado.
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
É responsável pela fiscalização do cumprimento da Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pelos Estados signatários?
O Comitê contra Tortura.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi ratificado pelo Brasil?
Sim.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Principal objetivo do Protocolo Adicional à Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?
Criar um sistema de visitas regulares aos países para prevenção de tortura e outros tratamentos e penas cruéis, humanos e degradantes.
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Para a Convenção sobre o Direito das crianças, quem são considerados crianças?
Os menores de 18 anos.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção sobre o Direito das crianças distingue a criança do adolescente?
Não.
O ECA faz essa distinção.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A Convenção sobre o Direito das crianças não garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.
Falso.
A Convenção sobre o Direito das crianças garante às crianças o direito de manifestação de pensamento.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
São os princípios fundamentais da Convenção sobre o Direito das crianças? (2)
- Princípio da proteção;
- Princípio do maior interesse da criança.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, quais direitos a criança tem ao nascer? (4)
- Nome;
- Nacionalidade;
- Conhecer os pais;
- Ser cuidada pelos pais.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Conforme a Convenção sobre o Direito das crianças, a criança não tem liberdade de crença, devendo seguir a crença dos pais.
Não.
As crianças possuem liberdade de crença, sendo respeitados os direitos e deveres dos pais.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Pela Convenção sobre o Direito das crianças, o ensino primário deve ser…
obrigatório e gratuito.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
São os protocolos facultativos à Convenção sobre o Direito das crianças? (2)
- Protocolo facultativo sobre a venda de crianças, prostituição e pornografia infantis;
- Protocolo facultativo sobre o envolvimento de crianças em conflitos armados.
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V ou F?
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher foi assinada pelo Brasil?
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O que é considerado “discriminação contra mulher”?
Todo ato de distinção, exclusão ou restrição que, direta ou indiretamente, impeça a mulher de gozar dos direitos humanos de primeira e segunda geração.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Quais os mecanismos fiscalizatórios previstos no protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher?
Petições individuais e investigações in loco.
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A petição individual, prevista como mecanismo de fiscalização pelo protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra mulher, pode ser anônima?
Não.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Principal objeto do Estatuto de Roma?
Direito Internacional Penal.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
Foi criado por qual documento?
Estatuto de Roma.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Estatuto de Roma
Possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?
Norma supralegal.
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Tribunal Penal Internacional
Órgãos? (4)
- Presidência;
- Seções;
- Procuradoria;
- Secretaria.
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Tribunal Penal Internacional
A Presidência é composta por quantos juízes?
3.
(atuarão durante 3 anos)
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
É composto de quantos juízes no total?
18 juízes.
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Tribunal Penal Internacional
Crimes de sua competência? (4)
- Genocídio;
- Crimes contra a humanidade;
- Crimes de guerra;
- Crimes de agressão.
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Tribunal Penal Internacional
V ou F?
Menores de 18 anos não podem ser julgados pelo TPI.
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
Poderá julgar crimes praticados anteriormente a sua criação?
Não.
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Tribunal Penal Internacional
Todo Estado signatário do Estatuto de Roma está sujeito ao TPI?
Sim.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
O que diz o princípio da complementariedade?
O Tribunal Penal Internacional só exercerá sua jurisdição se o Estado onde o delito foi praticado não a exercer.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
Qual princípio diz que os Estados signatários do Estatuto de Roma devem cooperar com o TPI.
Princípio da cooperação.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Estatuto de Roma
Pena mais grave prevista?
Pena de prisão perpétua.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Tribunal Penal Internacional
O Brasil se submete a sua jurisdição?
Sim.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Estatuto de Roma
V ou F?
Permite a retirada dos Estados do tratado.
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
É a convenção internacional que tem como objetivo a busca pelo destino da pessoa desaparecida?
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Desaparecimento forçado.
A prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação da liberdade por agentes do Estados ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com sua autorização, o apoio ou consentimento do Estado, fora do âmbito de proteção da lei.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O desaparecimento forçado constitui crime contra a…
humanidade.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Para a convenção para a prevenção e repressão do crime de cenocídio, qual o conceito de “genocídio”?
Quaisquer atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
O genocídio configura crime contra o Direito Internacional?
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
O crime de genocídio cometido em tempo de guerra não é crime contra o Direito Internacional.
Falso.
O crime de genocídio cometido em tempo de guerra é crime contra o Direito Internacional.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Exemplos de genocídio dados pela Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio? (5)
- Assassinato de membros do grupo;
- Dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
- Submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;
- Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
- Transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
O conluio para cometer o genocídio não é punido, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
Falso.
O conluio para cometer o genocídio é punido, segundo a Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
A Convenção Internacional para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio prevê a punição da tentativa de genocídio?
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Segundo a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, a quem é concedido o “refúgio”?
Ao imigrante que esteja sendo perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Qual princípio proíbe que o refugiado seja entregue ao país que o persegue?
Princípio da não devolução.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Os refugiados, no países em que estiverem, têm direito a quais documentos básicos? (3)
- Cédula de identidade;
- Carteira de trabalho;
- Documento de viagem.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O refugiado tem direito a possuir título de eleitor?
Não.
Sua condição de refugiado não o torna nacional.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O refugiado pode deixar o Brasil sempre que achar conveniente.
Não.
O refugiado só pode deixar o país com autorização do Governo, sob pena de perder a condição de refugiado.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Institutos humanitários destinados às pessoas que sofrem perseguições? (2)
- Refúgio;
- Asilo.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
No _____ (asilo/refúgio) a perseguição do indivíduo possui natureza política.
Asilo.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O asilado pode sair do Brasil sem autorização do Governo brasileiro?
Não.
Caso isso ocorre, presume-se que o asilado renunciou ao asilo.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Uma Instituição Nacional de Direitos Humanos devem observar os princípios de…
Paris.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
V ou F?
Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição pública?
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Instituição Nacional de Direitos Humanos é instituição governamental?
Não.
Princípio da independência.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial foi assinada pelo Brasil?
Sim.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Principal objetivo da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial?
Extinguir todas as modalidades de discriminação racial.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Objetivos do Estatuto da Igualdade Racial? (3)
- Efetivação da igualdade de oportunidades ao negros;
- Defesa de direitos étnicos;
- Combate à discriminação e outras formas de intolerância.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Conceito de população negra para o Estatuto da Igualdade Racial?
Conjunto de pessoas que se declaram negras ou pardas segundo o IBGE.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre Pessoas com Deficiência possui qual status no ordenamento jurídico brasileiro?
Emenda constitucional.
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V ou F?
As normas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo são consideradas cláusulas pétreas no Brasil?
Verdadeiro.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
A Convenção sobre Pessoas com Deficiência determina adotar o modelo ______ (médico/social) da deficiência.
Social.
(a deficiência não é mais vista como uma doença, mas como um problema da sociedade)
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Objetivos principais do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial crianças e mulheres? (3)
- Prevenir e combater o tráfico;
- Proteger e ajudar as vítimas do crime;
- Promover cooperação dos Estados.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade é conhecido como…
escravidão.
Direitos Humanos: Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O sistema interamericano possui a Comissão e a Corte de Direitos Humanos, enquanto o sistema europeu apresenta um único órgão de monitoramento, que é o…
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (ou Corte Europeia de Direitos Humanos).
