5. Direitos Humanos no Brasil Flashcards
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Compete apenas ao Poder Executivo proteger os direitos humanos.
Falso.
Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário proteger os direitos humanos.
Direitos Humanos no Brasil
Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos I? (4)
- Direitos civis;
- Direito à integridade física;
- Direito à liberdade;
- Direito à cidadania.
Direitos Humanos no Brasil
Principais direitos do Programa Nacional de Direitos Humanos II?
Direitos sociais, econômicos e culturais.
(ex: Educação, previdências, trabalho, cultura, lazer, etc.)
Direitos Humanos no Brasil
Principal objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos III?
Integrar todas as espécies de direitos humanos.
Direitos Humanos no Brasil
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos representam uma articulação do Governo em conjunto com a…
sociedade.
Direitos Humanos no Brasil
O Conselho Nacional de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos humanos por meio de quais ações? (4)
- Preventivas;
- Protetivas;
- Reparadoras;
- Sancionadoras.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é responsável por fiscalizar a observância, pelo Poder Público, dos direitos humanos.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode requisitar auxílio do força policial nos procedimentos de fiscalização dos direitos humanos.
Verdadeiro.
(é uma de suas prerrogativas)
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
O Conselho Nacional de Direitos Humanos pode aplicar sanções.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
Tipos de sanções podem ser aplicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos? (4)
- Advertência;
- Censura pública;
- Recomendação de afastamento do cargo, função ou emprego na Administração Pública;
- Recomendação para não concessão de verbas a entidades que violem os direitos humanos.
Direitos Humanos no Brasil
Comissão da verdade
Objetivo?
Investigar as violações aos direitos humanos que ocorreram durante a Ditadura Militar no Brasil.
(composta por 7 membros, nomeado pelo Presidente da República)
Direitos Humanos no Brasil
Comissão da verdade
O que se buscou ao investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura? (3)
- Efetivar o direito à memória;
- Efetivar o direito à verdade histórica;
- Promover a reconciliação nacional.
Direitos Humanos no Brasil
A Constituição de 1946 representou _________ (avanços/ retrocesso) em relação aos direitos humanos.
Avanços.
Direitos Humanos no Brasil
A Constituição de 1967 representou _________ (retrocesso/avanço) em relação aos direitos humanos.
Retrocesso.
Direitos Humanos no Brasil
A Constituição de 1934 ________ (aumentou/diminuiu) o rol de direitos sociais.
Aumentou.
Direitos Humanos no Brasil
Na CF de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade _______ (mediata/imediata).
Imediata.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Na CF de 1988, os direitos sociais são direitos fundamentais?
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
Os direitos e garantias individuais podem ser abolidos da CF 1988?
Não.
São cláusulas pétreas.
Direitos Humanos no Brasil
Todo tratado internacional pode ser internalizado no ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional?
Não.
Apenas os tratados internacionais de direitos humanos.
Direitos Humanos no Brasil
Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional possuem status de…
emenda constitucional.
Direitos Humanos no Brasil
Os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados com o quórum de lei possuem status de…
norma supralegal.
Direitos Humanos no Brasil
Os tratados internacionais que não forem de direitos humanos, ao serem internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem qual status?
Norma infraconstitucional.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
O Brasil de submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
Incidente de Deslocamento de Competência
Em casos de grave violação dos direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ que o inquérito ou processo seja deslocado para a Justiça Federal.
Direitos Humanos no Brasil
Incidente de Deslocamento de Competência
Finalidade?
Assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Direitos Humanos no Brasil
Incidente de Deslocamento de Competência
Quem pode suscitar?
O Procurador Geral da República (PGR).
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Somente o PGR pode suscitar o Incidente de Deslocamento de Competência.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
A petição do PGR para o deslocamento de competência deve ser dirigida ao ___ (STJ/STF).
STJ.
Direitos Humanos no Brasil
Direitos Humanos tem o mesmo significado de Direitos Fundamentais?
Não.
Direitos Humanos: caráter internacional e obrigatório e Direitos Fundamentais: direitos humanos positivados em determinado Estado.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
A perseguição contra minorias por motivo de origem nacional,
étnica, religiosa ou política é tratada pela…
Lei do Crime de Genocídio e pela Lei Brasileira de Refúgio.
(lei n. 2.889/56 e lei n. 9.474/97)
Direitos Humanos no Brasil
Comitê de Direitos Humanos
Organismo especificamente criado pelo Pacto dos Direitos Civis e
Políticos para monitorar o seu cumprimento pelos Estados-partes.
Direitos Humanos no Brasil
Conselho de Direitos Humanos
Parte do corpo de apoio da Assembleia Geral da ONU, substituiu a Comissão de Direitos Humanos, assumindo suas atribuições.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
A CF é a primeira a consignar expressamente a igualdade jurídica entre homens e mulheres, o que repercutiu na legislação infraconstitucional com a criação de normas jurídicas com a finalidade de suprir a desigualdade de gênero construída historicamente.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
Lei Maria da Penha
Estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao MP. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Tanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos quando a CF vedam a censura prévia, sem exceção para qualquer alegação de proteção à honra individual ou à moral pública.
Verdadeiro.
Direitos Humanos no Brasil
V ou F?
Não há qualquer previsão na Constituição da República, nem na Convenção Americana sobre Direitos Humanos atribuindo ao STF a competência para relativizar a vedação à pena de morte, cuja única ressalva é a aplicação em crimes de guerra.
Verdadeiro.
