2. Tributos em espécie Flashcards
O que determina o art. 81 do CTN com relação as contribuições de melhoria?
A Cobrança só poderá ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis e depois de verificada a existÊncia da valorização imobiliária.
A contribuição de melhoria cobrada pela União, estados , df e municípios , no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual ao acréscimo de valor da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Quando os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos?
Competência: União
instrumento: Lei COMPLEMENTAR
requisitos EC –> guerra ou sua iminência; calamidade pública; investimento público de caráter urgente e relevante interesse social.
Impostos residuais (novos impostos) —> criação de novos impostos não previstos no texto constitucional.
vedações: ser NÃO - CUMULATIVO e NÃO TER FATO GERADOR ou Base de cálculo iguais aos dos impostos já existentes, os ordinários.
o pedágio tem natureza de ?
preço público! tarifa
SE LIGA! O governo, ao elevar a alíquota do imposto sobre importação com vistas a incentivar a indústria doméstica, atua no âmbito de sua política regulatória, por meio de um imposto com caráter extrafiscal!
