2. Identificação Pessoal, Criminal e Ação Penal Flashcards
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Ação penal é exercício do direito do indivíduo exigir do Estado …1 e…2.
Investigação e Punição
C/E
A ação penal é um direito subjetivo, visto que apenas o sujeito lesado pode exercê-lo, e abstrato, pois não depende de decisão judicial.
Correto
CARACTERÍSTICAS do direito de ação penal
- PÚBLICO : todos podem exercer
- SUBJETIVO : só pode ser exercido pela vítima lesada
- AUTÔNOMO : independente de outros direitos
- ABSTRATO : não depende de decisão judicial
- INSTRUMENTAL : é um meio para um fim
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São condições para impetrar ação penal: …
J.usta causa
I.nteresse de agir**
L.egitimidade
O.riginalidade (não pode +1 igual)
**interesse de agir:
- N.ecessidade
- U.tilidade
- A.dequação
C/E
Cabe ao Min. Público a titularidade sobre ações penais públicas, que a exerce por meio de requisição.
Errado.
AÇÃO PENAL PÚBLICA
- titular: …………………Min. PÚBLICO
- petição inicial: ……DENÚNCIA
- tipos:
- INCONDICONADA ………………DE OFÍCIO
- CONCIDIONADA
……. representação (vítima/família do morto)
OU
……. requisição (Ministro da Justiça)
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São princípios da ação penal pública: …
Oi Dia
Obrigatoriedade : MP tem obrigação de peticionar ação.
Indisponibilidade : MP não pode desistir da ação
inDivisibilidade : processo TODOS os agentes lesivos
Intranscendência : só recai sobre que praticou o ato lesivo
Autoritariedade : somente autoridade oficial (MP)
C/E
Cabe ao querelante a titularidade sobre ações penais privadas, que a exerce por meio de denúncia.
Errado
AÇÃO PENAL PRIVADA
- titular: ……………. QUERELANTE
- petição: …………. QUEIXA-CRIME*
…
Os princípios de oportunidade e disponibilidade da ação penal privada dizem respeito a possibilidade de desistência da ação por parte do querelante. Diferencie-os.
OPORTUNIDADE (faculdade)
- desistir da ação ANTES do processo
* por decadência (6m) ou
* renúncia (unilateral)
DISPONIBILIDADE
- desistir da ação DURANTE o processo
* por perdão (bilateral)
* perempção (desídia/descaso/não andar com processo)
C/E
Aplicando-se o princípio da oportunidade, o perdão pode ser concedido antes de iniciado o processo da ação penal privada.
Errado
perdão = princ. disponibilidade = DURANTE processo
RENÚNCIA = princ. oportunidade = ANTES processo
C/E
Quando uma ação penal privada possui mais de um réu, o perdão concedido a um se estenderá a todos.
Correto.
Perdão é um ato bilateral
- 3 dias de silêncio = aceitação
C/E
Intranscendência e indivisibilidade são princípios aplicados tanto a ação penal pública quanto a privada.
Correto
C/E
Apenas a vítima poderá peticionar ação penal privada exclusiva.
Errado
APPr. PERSONALÍSSIMA
- titular: apenas a vítima
* se menor, aguarda até 18a
ex: petição por danos morais
APPr. EXCLUSIVA
- comum ou ordinária
- titular: vítima ou representante legal
*se vítima morta:
. cônjuge > ascend. > descend. > irmão
—————-nessa ordem——————>
C/E
No caso de inércia do Min. Público em peticionar ação penal pública de interesse do querelante, este poderá peticionar queixa crime substituta à denúncia.
Correto.
Nesse caso, o MP atuará como ‘assistência litisconsorcial’
- pode intervir em qualquer parte do processo
* pode retomá-lo em caso de desistência do querelante por meio de denúncia substituta
C/E
O Min. Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, somente, nos casos de crimes de ação penal pública condicionada a requisição.
Correto
MP -pode- propor aplicação IMEDIATA
-pena restritiva de direito
-multa
se o crime for de ação penal pública
-condicionada a REQUERIMENTO*
-incondicionada
C/E
Se o indivíduo for civilmente identificado, não será submetido a identificação criminal.
Correto.
…
A identificação civil é atestada por…
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho/ carteira profissional;
- passaporte;
- carteira de identificação funcional;
- outro documento PÚBLICO que permita a identificação do indiciado.
*documentos de identificação militares
C/E
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação ou quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais.
Correto
*quando a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente (de ofício ou mediante representação).
C/E
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado ou quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Errado.
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando
- o documento apresentado for INSUFICIENTE para identificar cabalmente o indiciado
ou
- quando o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais
C/E
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si ou quando constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Correto
C/E
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico, o fotográfico e coleta de material biológico, mediante ordem judicial.
Errado
- só precisa de ordem judicial se o único motivo for que a identificação criminal é essencial ao inquérito.
foto e digital serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial.
- o DNA irá para bancos de dados de perfis genéticos
C/E
É vedado, em qualquer caso, mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal.
Errado
a vedação é apenas para antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C/E
Após o arquivamento definitivo do inquérito ou trânsito em julgado da sentença absolutória, é facultado ao indiciado ou ao réu requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo.
Correto
Desde que apresente provas de sua identificação civil!
- não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição
…
A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: …
- absolvição do acusado
- condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.
C/E
É lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, inclusive apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, exceto de pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado.
Errado
Art. 1º A NENHUMA pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito RETER QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma.
C/E
Somente por ordem judicial poderá ser retido documento de identificação pessoal por prazo superior a 5 dias.
Correto
art. 2
Quando for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
