0. Princípios, Tempo/Espaço, Juiz das garantias, Inquérito Policial Flashcards
C/E
A persecução penal divide-se em duas fases, administrativa e processual. Aquela, em que prevalece o sistema acusatório, e essa, representada pelo Inquérito Policial.
Errada.
Os conceitos foram invertidos. A fase administrativa é representada pelo IP, que visa investigar o crime, já a fase processual, em que prevalece o sistema acusatório, ocorre após o oferecimento da denúncia e é composto por três figuras distintas: acusação, defesa e juiz.
C/E
O Inquérito Policial tem por finalidade informar o titular da ação penal sobre o resultado da investigação, colaborando para apresentação da denúncia.
Correta.
C/E
O Inquérito Policial tem por natureza jurídica ser procedimento administrativo inquisitivo.
Correta.
- Procedimento: não é processo, não possui capacidade de julgar/punir, servindo apenas para apurar materialidade e autoria;
- Administrativo: realizado pela polícia judiciária, órgão do Executivo, logo, o IP é administrativo;
- Inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa no curso do IP, pois são garantias reservadas apenas aos PROCESSOS judiciais ou administrativos.
C/E
Por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não poderão solicitar a realização de diligências.
Errada.
O ofendido ou seu representante legal, além do próprio indiciado, poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade (Art. 14 do CPP).
O Inquérito Policial tem por características ser…
- Inquisitivo - não há acusação ou defesa;
- Sigiloso - em regra, não se aplica princ. da publicidade;
- Obrigatório/indisponível - para o delegado, que não pode desistir/arquivar o IP;
- Dispensável - MP poderá seguir sem o IP, caso tenha indícios de materialidade e autoria por outros meios;
- Informal/discricionário - não impõe ao delegado um rito a ser seguido;
- Escrito - Art. 9, tudo deve ser documentado;
- Oficial - Atribuição de órgão oficial do Estado;
- Oficioso - órgão responsável pode agir de ofício, independente de requisição do ofendido.
C/E
Juiz não poderá condenar réu baseando-se exclusivamente no Inquérito Policial.
Certa.
Por se tratar de procedimento, não tem capacidade de julgar alguém. Porém, nada impede que o juiz absolva/inocente somente com base no IP.
C/E
O sigilo de um IP pode ser do tipo externo ou interno. No sigilo interno temos um rigor maior, alcançando por exemplo a vítima, o investigado e seu advogado.
Errada.
O sigilo interno não alcança o juiz, MP e o advogado do suspeito (S.V n°14 STF). O advogado terá acesso aos autos investigatórios JÁ CONCLUSOS do IP.
C/E
Uma das características do inquérito policial é a publicidade, razão pela qual é vedada a instauração de inquérito sigiloso.
Errada.
Em regra, o princípio da publicidade não se aplica ao IP, pois este tem caráter sigiloso.
C/E
A autoridade policial, no que diz respeito ao Inquérito Policial, deverá assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.
Correta.
Vale ressaltar que o sigilo do IP tem por finalidade a preservação da imagem do suspeito ou da vítima, além de garantir a eficiência das investigações.
C/E
Ao advogado do investigado será garantido acesso aos autos do Inquérito Policial já conclusos, desde que possua procuração específica.
Errada.
O advogado precisará de procuração específica caso queira ter acesso a autos do inquérito ainda não documentados, ou seja, os autos que dependam de autorização judicial, como por exemplo escutas telefônicas.
C/E
O Congresso Nacional, cuja função típica é a de legislar, atua de forma atípica ao instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito.
Errada.
CPI é classificada como controle político-administrativo no CN. Portanto, ao instaurá-la, estará agindo tipicamente. Não se trata de “função atípica de julgar do Poder Legislativo”, uma vez que a CPI possui apenas caráter investigatório.
C/E
A Comissão Parlamentar de Inquérito possui apenas caráter investigatório.
Correta.
Conforme Art. 58, parágrafo 3, as CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Requisitos para instauração de CPI:
- requerimento de 1/3 dos membros da casa;
- fato determinado;
- prazo certo (mesmo podendo ser prorrogado incontáveis vezes, desde que não ultrapassem a legislatura em que foi instaurada).
C/E
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Correta.
Uma CPI pode ser prorrogada indefinidas vezes, desde que não ultrapasse o prazo da legislatura em que a Comissão foi criada.
C/E
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público para apurar crimes contra a administração pública têm de ser realizados em sigilo.
Errada.
O Inquérito Policial é sim sigiloso, porém as investigações realizadas pelo MP, em regra, são públicas.
C/E
De acordo com a jurisprudência em vigor, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, por ser parte interessada.
Errado.
Conforme súmula n° 234 do STJ, mesmo que o MP realize investigação, não estará impedido de oferecer a denúncia. A simples participação do MP na fase investigatória não gera impedimento, muito menos suspeição para o oferecimento da denúncia.
C/E
Deputado federal, que antes da diplomação cometer crime comum, será julgado pelo supremo tribunal federal.
Errada.
- Crime antes da diplomação - PC ou MP, não precisa de autorização do STF;
- Crime durante mandato, porém sem relação com as funções - Mesmas regras do caso acima;
- Crime durante o exercício e relacionados a ele (ex.: corrupção passiva) - PF e PGR, com supervisão judicial do STF
C/E
Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade, ou seja, não possui uma forma pré-estabelecida, sendo facultada ao delegado a decisão de iniciar ou não uma investigação.
Errado.
A discricionariedade do delegado é relativa, pois em algumas situações ele estará obrigado a tomar certas diligências. Ex.: Exame de corpo de delito (Art. 158), que não pode ser substituído pela confissão do acusado; diligências requisitadas pelo juiz e MP (Art. 13, II). Além do fato de que o delegado não possui a faculdade de decidir se instaura ou não um IP quando requisitado pelo juiz ou MP. A requisição possui status de “ordem”, ainda que não haja relação hierárquica entre eles.
C/E
A Notitia Criminis direta ocorre quando o delegado fica sabendo do cometimento do crime através de pessoas envolvidas ou de terceiros não relacionados ao fato.
Errada.
Notitia Criminis direta/de cognição imediata/ espontânea ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento por meio de suas atividades.
Ex.: polícia investigando tráfico e se depara com um homicídio. Pode ser na folga também.
C/E
O Ministério Público, ao repassar à autoridade policial informações acerca do cometimento de um crime, diz-se que houve notitia criminis indireta.
Correta.
Notitia Criminis indireta/de cognição mediata/provocada ocorre quando o delegado fica sabendo através de pessoas envolvidas (juiz, MP ou vítima) ou de terceiros não relacionados ao fato.
C/E
Na notitia criminis mediante requerimento, o delegado poderá se recusar a iniciar as investigações.
Correta.
Conforme o Art. 5° parágrafo segundo. Nesse caso caberá recurso para o chefe de polícia. Logo, o requerimento não vincula a autoridade policial.
C/E
Quando a notitia criminis chega à autoridade policial por meio de requisição, não caberá discricionariedade.
Correta.
A notitia criminis ocorre por meio de requisição ocorre quando feita pelo MP ou juiz e tem status de ordem/determinação para o início das investigações. Ainda que não haja relação hierárquica entre eles, a requisição vincula a autoridade policial.
C/E
A Delatio Criminis difere da Delatio Apocrifa a medida que naquele a autoridade policial toma conhecimento por um terceiro não identificado enquanto neste é por meio de um terceiro identificado.
Errada.
Os conceitos foram invertidos.
C/E
É vedada a instauração de Inquérito Policial com base unicamente em denúncia anônima.
Correta.
Com base na vedação do anonimato. A autoridade policial precisa saber se as informações são verdadeiras ou não, para então instaurar o IP.
Um dos objetivos do Direito Processual Penal é disciplinar a persecução penal.
Correto.
Além de garantir que as penalidades previstas no CP sejam aplicadas e estabelecer princípios e normas para garantia dos direitos fundamentais do réu, o Dir. P. Penal também disciplina a persecução penal (Investigação + processo).
