0. Princípios, Tempo/Espaço, Juiz das garantias, Inquérito Policial

Question 1

C/E

A persecução penal divide-se em duas fases, administrativa e processual. Aquela, em que prevalece o sistema acusatório, e essa, representada pelo Inquérito Policial.

Answer 1

Errada.

Os conceitos foram invertidos. A fase administrativa é representada pelo IP, que visa investigar o crime, já a fase processual, em que prevalece o sistema acusatório, ocorre após o oferecimento da denúncia e é composto por três figuras distintas: acusação, defesa e juiz.

Question 2

C/E

O Inquérito Policial tem por finalidade informar o titular da ação penal sobre o resultado da investigação, colaborando para apresentação da denúncia.

Answer 2

Correta.

Question 3

C/E

O Inquérito Policial tem por natureza jurídica ser procedimento administrativo inquisitivo.

Answer 3

Correta.

• Procedimento: não é processo, não possui capacidade de julgar/punir, servindo apenas para apurar materialidade e autoria;
• Administrativo: realizado pela polícia judiciária, órgão do Executivo, logo, o IP é administrativo;
• Inquisitivo: não há contraditório nem ampla defesa no curso do IP, pois são garantias reservadas apenas aos PROCESSOS judiciais ou administrativos.

Question 4

C/E

Por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não poderão solicitar a realização de diligências.

Answer 4

Errada.

O ofendido ou seu representante legal, além do próprio indiciado, poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade (Art. 14 do CPP).

Question 5

O Inquérito Policial tem por características ser…

Answer 5

• Inquisitivo - não há acusação ou defesa;
• Sigiloso - em regra, não se aplica princ. da publicidade;
• Obrigatório/indisponível - para o delegado, que não pode desistir/arquivar o IP;
• Dispensável - MP poderá seguir sem o IP, caso tenha indícios de materialidade e autoria por outros meios;
• Informal/discricionário - não impõe ao delegado um rito a ser seguido;
• Escrito - Art. 9, tudo deve ser documentado;
• Oficial - Atribuição de órgão oficial do Estado;
• Oficioso - órgão responsável pode agir de ofício, independente de requisição do ofendido.

Question 6

C/E

Juiz não poderá condenar réu baseando-se exclusivamente no Inquérito Policial.

Answer 6

Certa.

Por se tratar de procedimento, não tem capacidade de julgar alguém. Porém, nada impede que o juiz absolva/inocente somente com base no IP.

Question 7

C/E

O sigilo de um IP pode ser do tipo externo ou interno. No sigilo interno temos um rigor maior, alcançando por exemplo a vítima, o investigado e seu advogado.

Answer 7

Errada.

O sigilo interno não alcança o juiz, MP e o advogado do suspeito (S.V n°14 STF). O advogado terá acesso aos autos investigatórios JÁ CONCLUSOS do IP.

Question 8

C/E

Uma das características do inquérito policial é a publicidade, razão pela qual é vedada a instauração de inquérito sigiloso.

Answer 8

Errada.

Em regra, o princípio da publicidade não se aplica ao IP, pois este tem caráter sigiloso.

Question 9

C/E

A autoridade policial, no que diz respeito ao Inquérito Policial, deverá assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.

Answer 9

Correta.

Vale ressaltar que o sigilo do IP tem por finalidade a preservação da imagem do suspeito ou da vítima, além de garantir a eficiência das investigações.

Question 10

C/E

Ao advogado do investigado será garantido acesso aos autos do Inquérito Policial já conclusos, desde que possua procuração específica.

Answer 10

Errada.

O advogado precisará de procuração específica caso queira ter acesso a autos do inquérito ainda não documentados, ou seja, os autos que dependam de autorização judicial, como por exemplo escutas telefônicas.

Question 11

C/E

O Congresso Nacional, cuja função típica é a de legislar, atua de forma atípica ao instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Answer 11

Errada.

CPI é classificada como controle político-administrativo no CN. Portanto, ao instaurá-la, estará agindo tipicamente. Não se trata de “função atípica de julgar do Poder Legislativo”, uma vez que a CPI possui apenas caráter investigatório.

Question 12

C/E

A Comissão Parlamentar de Inquérito possui apenas caráter investigatório.

Answer 12

Correta.

Conforme Art. 58, parágrafo 3, as CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Requisitos para instauração de CPI:
- requerimento de 1/3 dos membros da casa;
- fato determinado;
- prazo certo (mesmo podendo ser prorrogado incontáveis vezes, desde que não ultrapassem a legislatura em que foi instaurada).

Question 13

C/E

Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.

Answer 13

Correta.

Uma CPI pode ser prorrogada indefinidas vezes, desde que não ultrapasse o prazo da legislatura em que a Comissão foi criada.

Question 14

C/E

Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público para apurar crimes contra a administração pública têm de ser realizados em sigilo.

Answer 14

Errada.

O Inquérito Policial é sim sigiloso, porém as investigações realizadas pelo MP, em regra, são públicas.

Question 15

C/E

De acordo com a jurisprudência em vigor, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, por ser parte interessada.

Answer 15

Errado.

Conforme súmula n° 234 do STJ, mesmo que o MP realize investigação, não estará impedido de oferecer a denúncia. A simples participação do MP na fase investigatória não gera impedimento, muito menos suspeição para o oferecimento da denúncia.

Question 16

C/E

Deputado federal, que antes da diplomação cometer crime comum, será julgado pelo supremo tribunal federal.

Answer 16

Errada.

• Crime antes da diplomação - PC ou MP, não precisa de autorização do STF;
• Crime durante mandato, porém sem relação com as funções - Mesmas regras do caso acima;
• Crime durante o exercício e relacionados a ele (ex.: corrupção passiva) - PF e PGR, com supervisão judicial do STF

Question 17

C/E

Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade, ou seja, não possui uma forma pré-estabelecida, sendo facultada ao delegado a decisão de iniciar ou não uma investigação.

Answer 17

Errado.

A discricionariedade do delegado é relativa, pois em algumas situações ele estará obrigado a tomar certas diligências. Ex.: Exame de corpo de delito (Art. 158), que não pode ser substituído pela confissão do acusado; diligências requisitadas pelo juiz e MP (Art. 13, II). Além do fato de que o delegado não possui a faculdade de decidir se instaura ou não um IP quando requisitado pelo juiz ou MP. A requisição possui status de “ordem”, ainda que não haja relação hierárquica entre eles.

Question 18

C/E

A Notitia Criminis direta ocorre quando o delegado fica sabendo do cometimento do crime através de pessoas envolvidas ou de terceiros não relacionados ao fato.

Answer 18

Errada.

Notitia Criminis direta/de cognição imediata/ espontânea ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento por meio de suas atividades.

Ex.: polícia investigando tráfico e se depara com um homicídio. Pode ser na folga também.

Question 19

C/E

O Ministério Público, ao repassar à autoridade policial informações acerca do cometimento de um crime, diz-se que houve notitia criminis indireta.

Answer 19

Correta.

Notitia Criminis indireta/de cognição mediata/provocada ocorre quando o delegado fica sabendo através de pessoas envolvidas (juiz, MP ou vítima) ou de terceiros não relacionados ao fato.

Question 20

C/E

Na notitia criminis mediante requerimento, o delegado poderá se recusar a iniciar as investigações.

Answer 20

Correta.

Conforme o Art. 5° parágrafo segundo. Nesse caso caberá recurso para o chefe de polícia. Logo, o requerimento não vincula a autoridade policial.

Question 21

C/E

Quando a notitia criminis chega à autoridade policial por meio de requisição, não caberá discricionariedade.

Answer 21

Correta.

A notitia criminis ocorre por meio de requisição ocorre quando feita pelo MP ou juiz e tem status de ordem/determinação para o início das investigações. Ainda que não haja relação hierárquica entre eles, a requisição vincula a autoridade policial.

Question 22

C/E

A Delatio Criminis difere da Delatio Apocrifa a medida que naquele a autoridade policial toma conhecimento por um terceiro não identificado enquanto neste é por meio de um terceiro identificado.

Answer 22

Errada.

Os conceitos foram invertidos.

Question 23

C/E

É vedada a instauração de Inquérito Policial com base unicamente em denúncia anônima.

Answer 23

Correta.

Com base na vedação do anonimato. A autoridade policial precisa saber se as informações são verdadeiras ou não, para então instaurar o IP.

Question 24

Um dos objetivos do Direito Processual Penal é disciplinar a persecução penal.

Answer 24

Correto.

Além de garantir que as penalidades previstas no CP sejam aplicadas e estabelecer princípios e normas para garantia dos direitos fundamentais do réu, o Dir. P. Penal também disciplina a persecução penal (Investigação + processo).

Question 25

É de competência exclusiva da União legislar matéria de Direito Processual Penal.

Answer 25

Errado.

A competência é PRIVATIVA da União (regra), porém não exclusiva. Lei complementar poderá autorizar os Estados (por delegação) a legislarem sobre a matéria, mas somente sobre questões específicas de interesse local.

O tema em questão trata-se da Fonte Material/de produção do Dir. P. Penal, ou seja, quem o CRIA.

Question 26

O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.

Answer 26

Errado.

Jurisprudências são fontes formais indiretas/mediatas, assim como a doutrina, princípios, costumes e analogias.

Question 27

É considerada como principal fonte formal imediata, a Lei.

Answer 27

Correto.

A Lei é a principal fonte formal imediata do direito processual penal. Além da própria CF, tratados e Súmulas vinculantes.

Question 28

É característico do Sistema Processual Penal Inquisitivo a prerrogativa de direitos ao réu.

Answer 28

Errado.

Sistema Inquisitivo tem por características a PARCIALIDADE, a ausência de direitos por parte do réu e a concentração de funções (investigar, acusar, processar e punir) em uma pessoa só.

Question 29

O Sistema Processual Penal Acusatório é, conforme a doutrina majoritária, o adotado pelo Brasil.

Answer 29

Correto.

Embora não esteja expressamente na legislação brasileira.
- É característico por ser IMPARCIAL e haver separação de funções entre pessoas distintas. Acusação (MP ou ofendido), réu (sujeito de direitos). Baseia-se na “verdade real”: mesmo havendo confissão, o juiz tem que considerar as demais provas e chegar ao veredicto.

Question 30

No Sistema Processual Penal Misto existe a fase investigativa, com características do Sistema Acusatório, e a fase processual, em que predominam as características do Sistema Inquisitivo.

Answer 30

Errado.

Trata-se do contrário: Fase investigativa com características do Inquisitivo e fase processual, com características do Acusatório.

Question 31

De acordo com o princípio “Locus Regit Actum”, tanto infrações cometidas em território nacional próprio como aquelas cometidas conforme regras da extraterritorialidade, terão seus processos regidos no Brasil.

Answer 31

Correto.

“O lugar do ato”. Todas as infrações relacionadas ao Estado Brasileiro serão processadas aqui, ou seja, crimes cometidos fora do Brasil, seguindo os critérios da extraterritorialidade (Art. 7 CP), também serão processados no Brasil. Trata-se da Lei Processual Penal no Espaço.

Question 32

De acordo com o princípio “Tempus Regit Actum”, para fins de aplicação do Direito Processual Penal no tempo, leva-se em consideração a data do ato processual, e não da infração penal.

Answer 32

Correto.

De acordo com o princípio da imediata aplicação da Lei Processual Penal (imediatidade), os novos dispositivos processuais incidem
IMEDIATAMENTE no processo, ainda que mais gravosos.

Question 33

Em decorrência do princípio da Imediatidade, é correto afirmar que a irretroatividade de lei penal mais gravosa não se aplica à lei processual penal.

Answer 33

Correta.

Na aplicação do princípio da imediatidade, não importa se a nova lei é favorável ou prejudicial ao acusado. Nova lei poderá tanto beneficiar quanto agravar a situação do réu.

Question 34

A aplicação imediata de nova lei processual penal deve respeitar os atos já praticados sob vigência da lei anterior.

Answer 34

Correto.

Ex.: um prazo recursal de 10 dias já iniciado foi alterado para 5 na nova lei. Deverá portanto obedecer aos 10 dias.
Ex.2: o prazo recursal era de 10 dias e caiu para 5, mas não foi iniciado ainda. Será portanto alterado para 5 conforme nova lei, mesmo que mais gravosa.