1. Ação Penal Flashcards
A ação penal é usada como instrumento para exercício do direito do Estado de punir.
Correta.
A ação penal pública tem como titular o MP e o representante legal, já a ação penal privada, apenas a vítima.
Errada.
Pública - titular é apenas o MP;
Privada - titular é vítima ou seu representante legal.
Na ação pública condicionada, o titular é o MP, mas este fica vinculado à condições para poder atuar, que são a preexistência de manifestação de vontade da _____ ou de _____
da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça (Art. 24 CPP).
Obs.: na condicionada o delta não pode iniciar o IP de ofício (Art. 5°, parágrafo 4° CPP).
Na ação pública incondicionada o MP, titular, não depende de nenhum requisito para poder oferecer denúncia.
Correta.
O processo judicialiforme, protocolo adotado pelo CPP, permite maior agilidade nos trâmites da persecução penal.
Errada.
Processo judicialiforme não foi recepcionado pela CF. Ocorre quando o juiz inicia o processo penal de ofício.
A ação penal será, em regra, pública condicionada.
Errada.
Conforme Art. 100 CPP, será em regra pública incondicionada.
Na ação penal privada personalíssima, a queixa somente poderá ser feita pelo ofendido ou seu representante legal.
Errada.
Apenas pela vítima, insubstituível. Se morrer, a ação penal torna-se extinta.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando houver inércia do MP. Pode ser utilizado contra crimes de perigo abstrato.
Errada.
A parte inicial está correta, mas, conforme doutrina, não é possível a ação penal privada subsidiária da pública quando não for possível identificar o ofendido.
Assim, em crime de perigo abstrato, não será cabível tal ação.
Crime de perigo abstrato tem o sujeito passivo indeterminado, logo, não há como identificá-lo.
Ex.: porte ilegal de arma de fogo.
A competência para propor ação penal privada subsidiária é concorrente entre o MP e a vítima ou seu representante legal.
Correta.
Obs.: o arquivamento do IP não autoriza que o ofendido, contrariado, ajuíze ação penal privada subsidiária.
Ação penal indireta ocorre quando, na ação penal privada subsidiária da pública, o querelante é negligente, caso em que não haverá perempção, mas autorizará que o MP retome a ação penal.
Correta.
perempção - inércia do querelante, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando extinção da punibilidade do querelado.
É possível ação penal pública subsidiária da pública, que ocorre quando, diante de inércia do MP, o advogado assume o caso.
Errada.
Ação penal pública subsidiária da pública ocorre diante de inércia do MP sim, mas nesse caso nomeia-se outro membro do MP para oferecer a denúncia.
A ação penal pública possui como um de seus princípios a obrigatoriedade, absoluta, que diz que havendo indícios de materialidade e autoria, bem como ausentes condições extintivas de punibilidade, o MP deve oferecer denúncia.
Errada.
Não é absoluta, pois comporta exceções:
- transação penal;
- acordo de não persecução penal;
- colaboração premiada;
- acordo de leniência.
Em todos esses casos o MP pode deixar de oferecer denúncia.
Na ação penal pública está presente o princípio da indisponibilidade, que prevê que, uma vez ajuizada a ação, o MP não pode desistir.
Correta.
Obs.: aplicado também ao recurso penal (MP não pode desistir de recurso interposto).
São princípios da ação penal pública, os princípios da divisibilidade e oficialidade.
Correta.
Divisibilidade - MP pode denunciar individualmente;
Oficialidade - legitimidade da persecução é do Estado.
Em caso de morte, a representação pode ser feita pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Correta.
Doutrina inclui ainda o “companheiro” e define ordem de prioridade: primeiro cônjuge.
Prazo decadencial é o tempo que a vítima tem para oferecer a representação. Para os crimes permanentes ou continuados o início se dá quando o ofendido toma ciência da autoria de cada um dos delitos.
Errada.
O conceito trazido foi do prazo decadencial para o crime continuado.
Para o permanente é diferente:
- parte diz que começa quando a vítima sabe quem é o autor;
- parte diz que começa quando cessa a permanência.
Não existe prazo decadencial para menor de idade ou doente mental.
Errada.
prazo decadencial - tempo que a vítima tem para oferecer representação.
Menor - a partir da maioridade;
doente mental - a partir da recuperação da enfermidade.
A retratação da representação pode ocorrer, se feita até o recebimento da denúncia.
Errada.
Será irretratável após o oferecimento da denúncia.
A retratação por infração de ação penal pública condicionada relacionada à Lei Maria da Penha poderá ser admitida, desde que até o oferecimento da denúncia.
Errada.
No âmbito da Lei Maria da Penha, só será admitida retratação perante o juiz, para crimes de ação penal pública condicionada, em audiência específica para isso, até o recebimento da denúncia.
Importante: se for infração de ação penal pública incondicionada, não caberá retratação.
Obs.: mesmo que a mulher vá ao cartório se retratar, tem que ir à audiência, perante o juiz.
Em todos os crimes de ação penal pública condicionada, a retratação só poderá ser feita até o oferecimento da denúncia.
Errada.
Para a Lei Maria da Penha, poderá ocorrer retratação até o recebimento da denúncia.
Tratando-se de requisição do Ministro da Justiça, não há prazo decadencial.
Correta.
A requisição do MJ é feita quando há conveniência política em vê-los apurados (contra o PR, etc.), e pode ser feita a requisição até que ocorra a prescrição.
A requisição do Ministro da Justiça é direcionada ao chefe do MP, e vincula o MP ao oferecimento da denúncia.
Errada.
É sim direcionada ao chefe do MP, porém não o vincula ao oferecimento da denúncia.
Ação penal privada é aquela em que o Estado transfere a legitimidade da propositura à vítima ou seu representante legal.
Correta.
É exceção, cabível apenas quando a Lei expressamente admitir. Ex.: crimes contra a honra.
A ação penal privada tem por princípios o da oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. Conceitue-os
Oportunidade - cabe à vítima decidir sobre propor;
Disponibilidade - incide sobre a ação penal. O querelante poderá desistir da ação penal quando: perdão do ofendido ou perempção;
Indivisibilidade - se fizer queixa, tem que ser contra todos, não pode escolher. Renúncia alcança todos também.
