2

Question 1

Artigo 2º do Código Civil, que dispõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”.

Answer 1

Artigo 5º, Constituição, que trata do direito à vida: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida […]”.

Question 2

Os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal em detrimento ao direito à vida, punem a interrupção da gravidez através da prática do aborto

Answer 2

Art. 128 do Código Penal, permite a interrupção da gravidez praticada por médico quando se visa “salvar a vida da gestante” ou “quando a gravidez é resultante de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal”

Question 3

Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento (Ministério da Saúde):

Answer 3

Determina que o procedimento pode ser realizado até a 20ª semana de gravidez, prazo que pode ser estendido para até 22 semanas, caso o feto pese menos de 500 gramas.

Question 4

Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento (Ministério da Saúde):

Answer 4

A equipe médica é obrigada, por lei desde 2020, a notificar à polícia o caso em até 24 horas, mesmo contra a vontade da vítima.

Question 5

A atenção humanizada às mulheres em abortamento pressupõe o respeito aos princípios fundamentais da bioética:

Autonomia
Beneficência
Não-maleficência
Justiça

Answer 5

Autonomia: direito da mulher de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida;

Beneficência: obrigação ética de se maximizar o benefício e minimizar o dano (fazer o bem);

Não-maleficência: a ação deve sempre causar o menor prejuízo à paciente, reduzindo os efeitos adversos ou indesejáveis de suas ações (não prejudicar);

Justiça: o(a) profissional de saúde deve atuar com imparcialidade, evitando que aspectos sociais, culturais, religiosos, morais ou outros interfiram na relação com a mulher.