Regimento Interno Flashcards
Regimento interno é uma resolução administrativa.
Compatível com lei ordinária.
Vf
F
É legislativa
ato normativo 1º, igual a lei ordinária.
Sede
Capital federal
Palácio do congresso Nacional
Problema com Brasília x sede
Por meio de lei com sanção do presidente da República mudar temporariamente a sede.
Problema no Palácio x sede
Decreto legislativo sem sanção do presidente para mudança de sede.
Problema na Câmarax sede
Por resolução
Por deliberação da mesa
Motivo relevante ou força maior.
Maioria absoluta dos deputados. mais de 257.
Câmara pode reunir em outro edifício ou outro lugar diverso.
Periodos
Legislatura
Sessão Legislativa Ordinaria slo
01/02 X a 31/01 X+ 4
02/02 a 17/07 217
01/08 a 22/12 122
Ou primeiro dia útil.
A slo não será interrompida em 17 /07 se não tiver sido aprovada a ldo.
V
Perde o recesso no meio do ano.
A 1 é 3 slo são precedidas de sessões preparatórias.
V
quando se convoca sessão legislativa extraordinária?