1.3 Governança, governabilidade e accountability 1.4 Transparência Flashcards

1
Q

O que é GOVERNABILIDADE

A
  • capacidade de governar, legitimidade política
  • condições sistêmicas, substantivas e materiais do exercício do poder, para que exerça sua missão
  • refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representante
  • o governo deve tomar decisões amparadas num processo que inclua a participação de diversos atores da sociedade, dos poderes constituídos, das instituições públicas e privadas e segmentos representativos da sociedade, para garantir que as escolhas efetivamente atendam aos anseios da sociedade
  • Capacidade do governo de articular alianças, coalizões e pactos
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2
Q

Do que DEPENDEM os regimes democráticos para que aja Governabilidade

A
  • adequação das instituições políticas capazes de intermediar interesses dentro do Estado e na sociedade civil;
  • existência de mecanismos de responsabilização (accountability) dos políticos e burocratas perante a sociedade;
  • capacidade da sociedade de limitar suas demandas e do governo de atender aquelas demandas afinal mantidas
  • existência de um contrato SOCIAL básico, que garante às sociedades avançadas legitimidade e governabilidade)
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3
Q

o que é GOVERNANÇA

A
  • COMO se governa
  • refere-se à forma como o Estado é gerenciado
  • estruturas, funções, processos e tradições organizacionais que visam garantir que as ações planejadas (programas) sejam executadas de tal maneira que atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente
  • refere às condições adjetivas ou instrumentais, relacionadas à maneira como o poder é exercido na administração de recursos humanos, financeiros e administrativos.
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4
Q

Quais as FUNÇOES da GOVERNANÇA

A
  • definir o direcionamento estratégico;
  • supervisionar a gestão;
  • envolver as partes interessadas;
  • gerenciar riscos estratégicos;
  • gerenciar conflitos internos;
  • auditar e avaliar o sistema de gestão e controle
  • promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.
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5
Q
A

ara o Tribunal de Contas da União (TCU, 2014), o conceito de governança na década de 90 nasceu fortemente impregnado do significado de capacidades de governo. A capacidade de governo está relacionada à liderança, ao domínio de competências, à prontidão para atuar, ao potencial de atuação e ao desenho institucional.

Liderança: detectar é em que extensão o líder de governo contribui para a formação de uma visão de futuro e o esforço político de negociação de poder para a obtenção de adesões.

Domínio das competências: domínio de competências, entendidas no sentido usual de um conjunto de habilidades, conhecimentos e atitudes.

Prontidão para atuar: designar um estado de sensibilidade e alerta para responder às demandas no
momento adequado, tendo em conta disponibilidade de recursos, legitimidade e oportunidade ou urgência.

Desenho institucional: é o conjunto das regras que definem a configuração jurídico-institucional da intervenção e seu modelo de gestão – de modo que pode potencialmente limitar ou promover seu desempenho e capacidades colaborativas.

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6
Q

O que é GOVERNANÇA CORPORATIVA

A
  • Sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
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7
Q

Quais os Princípios da Governança Corporativa definidos pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)

A

P R E T

  • Prestação de contas (accountability): agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões
  • Responsabilidade corporativa (compliance): os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e aumentar as positivas, considerando: modelo de negócios, diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, no curto, médio e longo prazos.
  • Equidade (fairness): tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders)
  • Transparência (disclosure): disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Contemplando todos os fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial.
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8
Q

Quais os Princípios da Governança Governança Pública definidos pelo Decreto nº 9.203/2017 e pelo TCU

A
  • Capacidade de resposta: responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
  • Integridade: ações organizacionais e ao comportamento do agente público. Adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
  • Transparência: permitir que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público. Qualquer informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.
  • Equidade e participação: promover tratamento justo a todas as partes interessadas, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
  • Accountability (prestação de contas e responsabilidade): obrigação de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar o cumprimento dessas a quem lhes delegou essas responsabilidades.
  • Confiabilidade: capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político. Manter-se o mais fiel possível aos objetivos e diretrizes previamente definidos, passar segurança à sociedade em relação a sua atuação e, por fim, manter ações consistentes com a sua missão institucional.
  • Melhoria regulatória: desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.
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9
Q

Quais são os Princípios da Governança definidos pelo Banco Mundial

A
  • Legitimidade: verificar não só se a lei foi cumprida, mas se o interesse público, o bem comum, foi alcançado.
  • Equidade: garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis (liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, etc), políticos e sociais (saúde, educação, moradia, segurança.)
  • Responsabilidade: zelo que se deve ter pela sustentabilidade das organizações, visando sua longevidade
  • Eficiência: buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.
  • Probidade: trata-se do dever dos servidores públicos de demonstrar probidade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão
  • Transparência: acesso a todas as informações relativas à organização pública.
  • Accountability: obrigação de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.
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10
Q

O que é Accountability

A
  • obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de “prestar contas” a instâncias controladoras ou a seus representados, tanto do ponto de vista da legalidade (conformidade) quanto do desempenho (gestão).
  • responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos
  • no setor público: instrumentos institucionais utilizados para a realização do controle e da fiscalização das ações governantes.
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11
Q

Quais as características da accountability

A
  • Responsabilização dos agentes públicos por seus atos;
  • Obrigação de prestar contas;
  • Adoção de boas práticas de gestão
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12
Q

Quais são as DIMENSÕES de Accountability de SCHEDLER

A

———- ANSWERABILITY (dar resposta)

  • Informação: conceito de transparência. Disponibilização das informações públicas.
  • Justificação: atividade de prestação de contas. Entender os motivos que o levaram a decidir de determinada maneira.

———- ENFORCEMENT

Sanção: punição ou recompensa. Está diretamente ligada à responsabilização objetiva do agente público por seus atos.

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13
Q

O que é RESPONSIVIDADE (answerability)

A
  • capacidade de resposta dos governos
  • obrigação de informar e explicar os seus atos
  • ideia de responsabilização, usada em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade e obrigações
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14
Q

Quais as formas contemporâneas de Accountability de acordo com Abrúcio e Loureiro

A

a) Processo eleitoral:
– sistema eleitoral e partidário
– debates e formas de disseminação da informação
– regras de financiamento de campanhas
– Justiça Eleitoral

b) Controle institucional durante o mandato: envolve diversos instrumentos e controles.
– Controle Parlamentar: CPI, fiscalização orçamentária e de desempenho das agências governamentais, audiências públicas
– Controle Judicial: controle da constitucionalidade, ações civis públicas
– Controle Administrativo-Procedimental: Tribunal de Contas e/ou Auditoria Financeira.
– Controle Social: usuários dos serviços públicos, plebiscito

c) Regras estatais intertemporais:
– garantias de direitos básicos pela Constituição (cláusulas pétreas);
– segurança contratual individual e coletiva
– limitação legal do poder dos administradores públicos
– acesso prioritário aos cargos administrativos por concursos
– defesa de direitos intergeracionais.

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15
Q

Quais são os TIPOS de Accountability

A

a) Vertical:
- controle se dá entre a população e o Estado
- capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre
- controle que a SOCIEDADE faz do Estado
- pressupõe o controle por desiguais (controle político de baixo para cima)
- Exemplos: Voto; Eleições; Reinvindicações sociais; Ação popular; Fiscalização da imprensa; Exposição de atos das autoridades.

b) Horizontal:
- controle ocorre entre órgãos ou Poderes, quando um fiscaliza o outro.
- Exemplos: Controladorias; Órgãos de fiscalização; Ministério Público; Tribunal de Contas; Controle legislativo; Ouvidorias.

c) Societal (ou Social):
- controle exercido pela sociedade, através das organizações civis, da imprensa, das universidades, de associações, formadores de opinião e outros.
- acontece através de mecanismos institucionais e não institucionais de participação popular
- Exemplos: ONGs, Conselhos de políticas públicas; Imprensa; Universidades; Sindicatos; Associações; Formadores de opinião.

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16
Q

O que é Compliance

A
  • significa “conformidade”
  • utilizado para indicar o estado de conformidade com leis, regulamentações, padrões éticos de conduta
  • conjunto de medidas com o objetivo de alcançar a aderência às leis, regras e aos padrões éticos
  • um dos princípios da governança corporativa
17
Q

O que são Programas de Compliance

A
  • ferramenta de integração da organização para dar maior suporte aos processos de Governança Corporativa
  • têm a responsabilidade de promover práticas reconhecidas como eficazes para minimizar riscos e favorecer a resiliência das organizações
  • representam um importante canal de disseminação de ética e integridade
  • conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção
18
Q

O que são Programas de INTEGRIDADE

A
  • visam assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas aplicáveis (compliance)
  • não se restringem ao cumprimento das regras e das normas jurídicas
  • intenção de garantir a conformidade, promover melhores resultados e assegurar a sustentabilidade das organizações.
  • são os sistemas de Compliance
  • condição para a operação de agências públicas comprometidas com a boa governança;
19
Q

Decreto nº 9.203/2017, (art 19) orienta que osprogramas de integridade devem ser estruturados nos seguintes eixos

A
  • Comprometimento e apoio da alta administração;
  • Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
  • Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade
  • Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade
20
Q

Quais são os Pilares de um programa efetivo de integridade

A

1º Pilar: Suporte da alta administração:
- as lideranças da organização devem aprender e exercitar cotidianamente os princípios do programa de integridade e praticá-los sempre

2º Pilar: Avaliação e gerenciamento de riscos:
- conjunto e procedimentos por quais se identifica, analisa, avalia, trata e monitora os riscos que podem afetar negativamente o atingimento dos objetivos organizacionais.

3º Pilar: Código de conduta e políticas de compliance:
- documento em que estão descritas as orientações e condutas é o código de conduta (ou manual de compliance).
- estabelece os direitos e obrigações dos diretores da organização, gerentes, empregados, agentes terceirizados e parceiros comerciais
- guia para gestores, funcionários e colaboradores sobre quais atitudes éticas e legais devem adotar

4º Pilar: Controles internos:
- mecanismos formalizados por escrito que
– minimizar os riscos operacionais e de compliance
– asseguram que os relatórios e registros contábeis e financeiros reflitam precisamente as atividades e operações da organização

5º Pilar: Comunicação e treinamento:
- riscos, os responsáveis e o código de ética sejam comunicados a todas as partes interessadas.
- todos deve entender os objetivos do programa de integridade e o seu papel para garantir o sucesso do programa.
- odem ser realizados treinamentos e cursos de capacitação, tanto para funcionários quanto para gestores.
- processo de qualificação deve ser permanente.

6º Pilar: Canais de denúncia
- constituir e publicar um sistema (permite anonimato e confidencialidade) do qual os empregados e agentes da organização possam reportar ou buscar orientação sobre potenciais ou reais condutas antiéticas ou ilícitas sem medo de sofrer retaliação.

7º Pilar: Investigações internas
- ações que buscam detectar violações às normas éticas
- medidas adotadas pela organização para investigar e remediar as irregularidades
- punir os envolvidos.

8º Pilar: Due diligence
- processo para verificar previamente (due dilingence) à contratação
- visar a supervisão de terceiros contratados, principalmente em situações de elevado perfil de risco à integridade
- agrupar informações sobre a empresa que será contratada, bem como sobre seus representantes, incluindo sócios e administradores
- serve para determinar o grau de risco do contrato

9º Pilar: Auditoria e monitoramento
- o programa de integridade deve ser constantemente monitorado para verificar se os instrumentos, processos e estruturas estão cumprindo seus objetivos e permanecem eficazes.

21
Q

O que são Riscos de Compliance

A
  • são os riscos de sofrer sanções legais e regulatórias em razão do descumprimento de alguma norma.
  • além dos impactos financeiros, há o prejuízo à imagem da marca