1.3 Governança, governabilidade e accountability 1.4 Transparência Flashcards
O que é GOVERNABILIDADE
- capacidade de governar, legitimidade política
- condições sistêmicas, substantivas e materiais do exercício do poder, para que exerça sua missão
- refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representante
- o governo deve tomar decisões amparadas num processo que inclua a participação de diversos atores da sociedade, dos poderes constituídos, das instituições públicas e privadas e segmentos representativos da sociedade, para garantir que as escolhas efetivamente atendam aos anseios da sociedade
- Capacidade do governo de articular alianças, coalizões e pactos
Do que DEPENDEM os regimes democráticos para que aja Governabilidade
- adequação das instituições políticas capazes de intermediar interesses dentro do Estado e na sociedade civil;
- existência de mecanismos de responsabilização (accountability) dos políticos e burocratas perante a sociedade;
- capacidade da sociedade de limitar suas demandas e do governo de atender aquelas demandas afinal mantidas
- existência de um contrato SOCIAL básico, que garante às sociedades avançadas legitimidade e governabilidade)
o que é GOVERNANÇA
- COMO se governa
- refere-se à forma como o Estado é gerenciado
- estruturas, funções, processos e tradições organizacionais que visam garantir que as ações planejadas (programas) sejam executadas de tal maneira que atinjam seus objetivos e resultados de forma transparente
- refere às condições adjetivas ou instrumentais, relacionadas à maneira como o poder é exercido na administração de recursos humanos, financeiros e administrativos.
Quais as FUNÇOES da GOVERNANÇA
- definir o direcionamento estratégico;
- supervisionar a gestão;
- envolver as partes interessadas;
- gerenciar riscos estratégicos;
- gerenciar conflitos internos;
- auditar e avaliar o sistema de gestão e controle
- promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.
ara o Tribunal de Contas da União (TCU, 2014), o conceito de governança na década de 90 nasceu fortemente impregnado do significado de capacidades de governo. A capacidade de governo está relacionada à liderança, ao domínio de competências, à prontidão para atuar, ao potencial de atuação e ao desenho institucional.
Liderança: detectar é em que extensão o líder de governo contribui para a formação de uma visão de futuro e o esforço político de negociação de poder para a obtenção de adesões.
Domínio das competências: domínio de competências, entendidas no sentido usual de um conjunto de habilidades, conhecimentos e atitudes.
Prontidão para atuar: designar um estado de sensibilidade e alerta para responder às demandas no
momento adequado, tendo em conta disponibilidade de recursos, legitimidade e oportunidade ou urgência.
Desenho institucional: é o conjunto das regras que definem a configuração jurídico-institucional da intervenção e seu modelo de gestão – de modo que pode potencialmente limitar ou promover seu desempenho e capacidades colaborativas.
O que é GOVERNANÇA CORPORATIVA
- Sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
Quais os Princípios da Governança Corporativa definidos pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC)
P R E T
- Prestação de contas (accountability): agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões
- Responsabilidade corporativa (compliance): os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e aumentar as positivas, considerando: modelo de negócios, diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, no curto, médio e longo prazos.
- Equidade (fairness): tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders)
- Transparência (disclosure): disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Contemplando todos os fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial.
Quais os Princípios da Governança Governança Pública definidos pelo Decreto nº 9.203/2017 e pelo TCU
- Capacidade de resposta: responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas.
- Integridade: ações organizacionais e ao comportamento do agente público. Adesão e alinhamento consistente aos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.
- Transparência: permitir que a sociedade obtenha informações atualizadas sobre operações, estruturas, processos decisórios, resultados e desempenho do setor público. Qualquer informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.
- Equidade e participação: promover tratamento justo a todas as partes interessadas, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
- Accountability (prestação de contas e responsabilidade): obrigação de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar o cumprimento dessas a quem lhes delegou essas responsabilidades.
- Confiabilidade: capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político. Manter-se o mais fiel possível aos objetivos e diretrizes previamente definidos, passar segurança à sociedade em relação a sua atuação e, por fim, manter ações consistentes com a sua missão institucional.
- Melhoria regulatória: desenvolvimento e a avaliação de políticas e de atos normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão de cidadãos e partes diretamente interessadas.
Quais são os Princípios da Governança definidos pelo Banco Mundial
- Legitimidade: verificar não só se a lei foi cumprida, mas se o interesse público, o bem comum, foi alcançado.
- Equidade: garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis (liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, etc), políticos e sociais (saúde, educação, moradia, segurança.)
- Responsabilidade: zelo que se deve ter pela sustentabilidade das organizações, visando sua longevidade
- Eficiência: buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.
- Probidade: trata-se do dever dos servidores públicos de demonstrar probidade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos do órgão
- Transparência: acesso a todas as informações relativas à organização pública.
- Accountability: obrigação de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.
O que é Accountability
- obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de “prestar contas” a instâncias controladoras ou a seus representados, tanto do ponto de vista da legalidade (conformidade) quanto do desempenho (gestão).
- responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização dos recursos públicos
- no setor público: instrumentos institucionais utilizados para a realização do controle e da fiscalização das ações governantes.
Quais as características da accountability
- Responsabilização dos agentes públicos por seus atos;
- Obrigação de prestar contas;
- Adoção de boas práticas de gestão
Quais são as DIMENSÕES de Accountability de SCHEDLER
———- ANSWERABILITY (dar resposta)
- Informação: conceito de transparência. Disponibilização das informações públicas.
- Justificação: atividade de prestação de contas. Entender os motivos que o levaram a decidir de determinada maneira.
———- ENFORCEMENT
Sanção: punição ou recompensa. Está diretamente ligada à responsabilização objetiva do agente público por seus atos.
O que é RESPONSIVIDADE (answerability)
- capacidade de resposta dos governos
- obrigação de informar e explicar os seus atos
- ideia de responsabilização, usada em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade e obrigações
Quais as formas contemporâneas de Accountability de acordo com Abrúcio e Loureiro
a) Processo eleitoral:
– sistema eleitoral e partidário
– debates e formas de disseminação da informação
– regras de financiamento de campanhas
– Justiça Eleitoral
b) Controle institucional durante o mandato: envolve diversos instrumentos e controles.
– Controle Parlamentar: CPI, fiscalização orçamentária e de desempenho das agências governamentais, audiências públicas
– Controle Judicial: controle da constitucionalidade, ações civis públicas
– Controle Administrativo-Procedimental: Tribunal de Contas e/ou Auditoria Financeira.
– Controle Social: usuários dos serviços públicos, plebiscito
c) Regras estatais intertemporais:
– garantias de direitos básicos pela Constituição (cláusulas pétreas);
– segurança contratual individual e coletiva
– limitação legal do poder dos administradores públicos
– acesso prioritário aos cargos administrativos por concursos
– defesa de direitos intergeracionais.
Quais são os TIPOS de Accountability
a) Vertical:
- controle se dá entre a população e o Estado
- capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre
- controle que a SOCIEDADE faz do Estado
- pressupõe o controle por desiguais (controle político de baixo para cima)
- Exemplos: Voto; Eleições; Reinvindicações sociais; Ação popular; Fiscalização da imprensa; Exposição de atos das autoridades.
b) Horizontal:
- controle ocorre entre órgãos ou Poderes, quando um fiscaliza o outro.
- Exemplos: Controladorias; Órgãos de fiscalização; Ministério Público; Tribunal de Contas; Controle legislativo; Ouvidorias.
c) Societal (ou Social):
- controle exercido pela sociedade, através das organizações civis, da imprensa, das universidades, de associações, formadores de opinião e outros.
- acontece através de mecanismos institucionais e não institucionais de participação popular
- Exemplos: ONGs, Conselhos de políticas públicas; Imprensa; Universidades; Sindicatos; Associações; Formadores de opinião.
O que é Compliance
- significa “conformidade”
- utilizado para indicar o estado de conformidade com leis, regulamentações, padrões éticos de conduta
- conjunto de medidas com o objetivo de alcançar a aderência às leis, regras e aos padrões éticos
- um dos princípios da governança corporativa
O que são Programas de Compliance
- ferramenta de integração da organização para dar maior suporte aos processos de Governança Corporativa
- têm a responsabilidade de promover práticas reconhecidas como eficazes para minimizar riscos e favorecer a resiliência das organizações
- representam um importante canal de disseminação de ética e integridade
- conjunto de medidas e ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção
O que são Programas de INTEGRIDADE
- visam assegurar a conformidade com os princípios éticos (ética) e a observância das leis e normas aplicáveis (compliance)
- não se restringem ao cumprimento das regras e das normas jurídicas
- intenção de garantir a conformidade, promover melhores resultados e assegurar a sustentabilidade das organizações.
- são os sistemas de Compliance
- condição para a operação de agências públicas comprometidas com a boa governança;
Decreto nº 9.203/2017, (art 19) orienta que osprogramas de integridade devem ser estruturados nos seguintes eixos
- Comprometimento e apoio da alta administração;
- Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;
- Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade
- Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade
Quais são os Pilares de um programa efetivo de integridade
1º Pilar: Suporte da alta administração:
- as lideranças da organização devem aprender e exercitar cotidianamente os princípios do programa de integridade e praticá-los sempre
2º Pilar: Avaliação e gerenciamento de riscos:
- conjunto e procedimentos por quais se identifica, analisa, avalia, trata e monitora os riscos que podem afetar negativamente o atingimento dos objetivos organizacionais.
3º Pilar: Código de conduta e políticas de compliance:
- documento em que estão descritas as orientações e condutas é o código de conduta (ou manual de compliance).
- estabelece os direitos e obrigações dos diretores da organização, gerentes, empregados, agentes terceirizados e parceiros comerciais
- guia para gestores, funcionários e colaboradores sobre quais atitudes éticas e legais devem adotar
4º Pilar: Controles internos:
- mecanismos formalizados por escrito que
– minimizar os riscos operacionais e de compliance
– asseguram que os relatórios e registros contábeis e financeiros reflitam precisamente as atividades e operações da organização
5º Pilar: Comunicação e treinamento:
- riscos, os responsáveis e o código de ética sejam comunicados a todas as partes interessadas.
- todos deve entender os objetivos do programa de integridade e o seu papel para garantir o sucesso do programa.
- odem ser realizados treinamentos e cursos de capacitação, tanto para funcionários quanto para gestores.
- processo de qualificação deve ser permanente.
6º Pilar: Canais de denúncia
- constituir e publicar um sistema (permite anonimato e confidencialidade) do qual os empregados e agentes da organização possam reportar ou buscar orientação sobre potenciais ou reais condutas antiéticas ou ilícitas sem medo de sofrer retaliação.
7º Pilar: Investigações internas
- ações que buscam detectar violações às normas éticas
- medidas adotadas pela organização para investigar e remediar as irregularidades
- punir os envolvidos.
8º Pilar: Due diligence
- processo para verificar previamente (due dilingence) à contratação
- visar a supervisão de terceiros contratados, principalmente em situações de elevado perfil de risco à integridade
- agrupar informações sobre a empresa que será contratada, bem como sobre seus representantes, incluindo sócios e administradores
- serve para determinar o grau de risco do contrato
9º Pilar: Auditoria e monitoramento
- o programa de integridade deve ser constantemente monitorado para verificar se os instrumentos, processos e estruturas estão cumprindo seus objetivos e permanecem eficazes.
O que são Riscos de Compliance
- são os riscos de sofrer sanções legais e regulatórias em razão do descumprimento de alguma norma.
- além dos impactos financeiros, há o prejuízo à imagem da marca
