1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

Question 1

Lei Penal no Tempo

Answer 1

• Vale o princípio do efeito imediato: Será aplicado mesmo aos processos em curso, permanecendo válido os efeitos anteriores.
• A lei não retroage.
• dada a nova lei, a anterior deixa de valer e passa a valer a nova lei.

Question 2

Lei penal no espaço

Answer 2

• • Vale o princípio da lei do lugar / territorialidade: O ato será regido pela lei processuada do local em que foi praticado a infração penal;
• Vale o princípio da unidade do CPP: Rege o processo penal em todo o território nacional. (há exceções)

Question 3

Exceções do princípio da unidade do CPP

Answer 3

• Na justiça militar vale o CPPM;
• Para pessoas possuem prerrogativas constitucionais (políticos)
• Os tratados, convenções e regras de direito internacional.