1. Regime Jurídico Administrativo Flashcards
O que é um Regime Jurídico?
A expressão regime jurídico é comumente utilizada para demonstrar um CONJUNTO DE NORMAS jurídicas que disciplinam as relações jurídicas firmadas pelos sujeitos de uma sociedade.
Parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito público e regime de direito privado.
Que regime “consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais”?
O Regime Jurídico de Direito PÚBLICO.
Em termos mais simples, o regime de direito público é aquele aplicável no exercício da função pública, buscando satisfazer os interesses indisponíveis da sociedade.
Aplica-se esse regime, por exemplo, quando o Estado desapropria um imóvel particular para construir um hospital: nesse caso, há o conflito entre o interesse do proprietário do imóvel (que muitas vezes não quer se desfazer do seu bem) e o interesse da sociedade (que precisa do hospital).
No regime de direito público, os interesses da sociedade são indisponíveis. O que isso quer dizer?
Isso significa que o agente público, que atua em nome da sociedade, não é proprietário da coisa pública, ele apenas atua em nome da sociedade.
Parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito público e regime de direito privado.
Que regime é normalmente direcionado para os particulares, tratando das relações individuais da população.
Neste regime, não há aplicação das prerrogativas do poder público, colocando os indivíduos em igualdade de condições em suas relações jurídicas (horizontalidade)?
O Regime Jurídico de Direito PRIVADO.
Nos contratos administrativos, há aplicação do regime de direito público e, por isso, a Administração poderá realizar alterações unilaterais no contrato, ou seja, realizará mudanças no contrato independentemente da vontade da outra parte contratada. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Trata-se, nesse caso, da aplicação do princípio
da supremacia do interesse público
Quando dois particulares firmam um contrato, as alterações das cláusulas contratuais somente poderão ocorrer quando as duas partes concordarem. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Neste caso, uma parte não poderá alterar o contrato sem a concordância da outra.
Ocorre, aqui, a aplicação do regime de direito privado, não estando presentes as prerrogativas ou as restrições inerentes ao regime de direito público.
Parte da doutrina costuma dividir o regime jurídico em regime de direito público e regime de direito privado.
Essa separação é mais doutrinária do que prática, uma vez que, “no mundo real”, os dois regimes convivem “lado a lado”.
As relações que a Administração firma submetem-se tanto ao regime de direito público como ao de direito privado, ocorrendo, na verdade, o predomínio de um ou outro regime, conforme o caso. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Ocorre, na verdade, o PREDOMÍNIO de um ou outro regime, conforme o caso.
Uma prefeitura municipal, por exemplo, em regra, sujeita-se ao regime de direito público; mas se sujeitará ao regime de direito privado quando, por exemplo, emitir um cheque de pagamento ou quando firmar um contrato de seguro de um veículo, uma vez que nestas situações não estarão presentes (pelo menos não diretamente) as prerrogativas de direito público.
A Administração Pública pode submete-se somente a regime jurídico de direito público. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público.
A aplicação do regime jurídico é feita conforme determina a Constituição ou as leis, levando em consideração a necessidade, ou não, de a Administração encontrar-se em situação de superioridade em relação ao particular.
A Administração Pública mesmo quando emprega modelos privatísticos, nunca será integral a submissão ao direito privado. CERTO ou ERRADO
CERTO! Vale dizer: mesmo quando ocorre a aplicação do regime de direito privado, a sua utilização não será isolada, pois haverá, de alguma forma, aplicação de regras de direito público.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro diferencia as expressões:
1- Regime Jurídico da Administração Pública; e
2- Regime Jurídico Administrativo.
Qual a diferença entre eles?
1- Regime Jurídico da Administração Pública: Em sentido amplo, abriga os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
2- Regime Jurídico Administrativo: O “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”.
Em síntese, o regime jurídico da Administração Pública se refere a qualquer tipo de regramento, seja de direito público ou de direito privado;
Enquanto o regime jurídico administrativo trata das regras que colocam a Administração Pública em condições de superioridade perante o particular.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:
PRERROGATIVAS e SUJEIÇÕES.
O que são as prerrogativas?
As prerrogativas ou privilégios são regras, desconhecidas no direito privado, que colocam a Administração em condições de superioridade nas relações com o particular.
São faculdades especiais que o setor público dispõe, como, por exemplo, o poder de requisitar bens e serviços, de ocupar temporariamente imóvel alheio, de aplicar sanções administrativas, de alterar ou rescindir unilateralmente os contratos administrativos, de impor medidas de polícia, etc.
O regime jurídico administrativo resume-se em dois aspectos:
PRERROGATIVAS e SUJEIÇÕES.
O que são as sujeições?
As sujeições ou restrições retiram ou diminuem a liberdade da Administração quando comparada com o particular, sob pena de nulidade do ato administrativo, ou, até mesmo, de responsabilidade da autoridade que o editou.
São exemplos a necessidade de observar a finalidade pública ou de pautar-se segundo os princípios da moralidade, legalidade e publicidade.
Além desses, podemos mencionar a sujeição à realização de concurso público para selecionar pessoal e de fazer licitação para firmar contratos com particulares.
As prerrogativas e sujeições da Administração Pública, conforme ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, traduzem-se, respectivamente, em quais princípios?
Nos princípios da:
1- Supremacia do interesse público sobre o privado; e 2- Na indisponibilidade do interesse público.
A supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou poderes especiais da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada horizontalidade nas relações entre a Administração e o particular. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! É caracterizado pela VETICALIDADE nas relações com os particulares.
