1. Princípios Implícitos ou Reconhecidos Pt. 2

Question 1

Que princípio diz que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas?

Answer 1

O Princípio da Motivação

Question 2

A motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de _____ e de _____ que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da administração pública

Answer 2

fato / direito

Question 3

As discussões doutrinárias deixam dúvidas sobre a necessidade ou não de motivar todos os atos administrativos.

Porém o entendimento da doutrinária majoritária e da jurisprudência assevera que a obrigatoriedade de motivar se justifica em qualquer tipo de ato, pois se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 3

CERTO!

Question 4

Lucas Rocha Furtado ensina que todos os atos administrativos devem ser motivados, sejam eles discricionários ou vinculados, com uma única exceção. Qual é essa exceção?

Answer 4

A exoneração de ocupante de cargo em comissão, conhecida como exoneração ad nutum, uma vez que possui tratamento constitucional próprio

Question 5

O STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade e da moralidade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO!

Question 6

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

CERTO ou ERRADO?

Answer 6

CERTO!

Question 7

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

CERTO ou ERRADO?

Answer 7

CERTO!

Question 8

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

CERTO ou ERRADO?

Answer 8

CERTO!

Processos de CONCURSO ou SELEÇÃO PÚBLICA

Question 9

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO!

Ou seja, a dispensa e a inexigibilidade deve ser motivada

Question 10

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Decidam recursos administrativos;

CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO!

Question 11

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Decorram de reexame de ofício;

CERTO ou ERRADO?

Answer 11

CERTO!

Question 12

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

CERTO ou ERRADO?

Answer 12

CERTO!

Question 13

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

CERTO ou ERRADO?

Answer 13

CERTO!

Question 14

Segundo a Lei de Processo Administrativo a motivação pode ser aliunde.

O que seria a motivação aliunde?

Answer 14

É a possibilidade consistir em declaração de CONCORDÂNCIA com FUNDAMENTOS de ANTERIORES pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 15

E um processo administrativo foi emitido um parecer jurídico sobre determinado assunto; ao decidir, a autoridade não precisa “copiar” todo o conteúdo do parecer em sua motivação, bastando a mera menção do parecer como fundamento de sua decisão. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! É a motivação aliunde

Question 16

Na solução de vários assuntos da mesma natureza (como concessão de licença prêmio, por exemplo), poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões. CERTO ou ERRADO?

Answer 16

CERTO! DESDE QUE isso não prejudique direito ou garantia dos interessados

Question 17

A motivação das “decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais” deverá constar da…?

Answer 17

Respectiva ata ou de termo escrito.

Question 18

De acordo com qual princípio os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem para?

Answer 18

Princípio da continuidade do serviço público

Question 19

Não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 19

CERTO! Princípio da continuidade do serviço público

Question 20

Em que pese a aplicação do princípio da continuidade do serviço público seja principalmente na prestação de serviços públicos, ele se aplica a qualquer atividade administrativa.

Nessa linha, a paralisação da Administração em suas atividades administrativas internas também pode trazer prejuízos ao interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 20

CERTO! Mas não custa dar ponto facultativo ^^

Question 21

É consequência do princípio da continuidade:

A proibição de greve dos servidores públicos.

CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Essa não é mais uma proibição absoluta, uma vez que o art. 37 determina que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Question 22

É consequência do princípio da continuidade:

Necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

CERTO ou ERRADO?

Answer 22

CERTO!

Question 23

É consequência do princípio da continuidade:

A Impossibilidade, para quem contratada com a Administração, de invocar a cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO! Na verdade, não temos uma impossibilidade, mas uma limitação.

Por exemplo, a Lei 8.666/1993 determina que o particular deverá continuar a cumprir o contrato, mesmo após um atraso de até 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos (art. 78, XV)

Question 24

É consequência do princípio da continuidade:

Faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa com que ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço;

CERTO ou ERRADO?

Answer 24

CERTO!

Question 25

A encampação da concessão de serviço público é consequência do princípio da continuidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Question 26

A continuidade dos serviços públicos guarda relação com o princípio da supremacia do interesse público, pois pretende que a coletividade não sofra prejuízos em razão de eventuais interesses particulares.

Também guarda relação com o princípio da eficiência, pois um dos aspectos da qualidade dos serviços públicos é justamente que eles não sofram solução de continuidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 26

CERTO!

Question 27

O exercício do direito de greve pelos servidores públicos é norma de norma de eficácia limitada e, portanto, não pode ser exercido enquanto não for editada a lei específica. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

ERRADO! O STF entendia realmente o direito de greve era norma de eficácia limitada e que, portanto, não poderia ser exercida enquanto não fosse editada a lei específica.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação da Lei 7.783/1989 – que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores (celetistas) – suprimindo temporariamente a omissão legislativa.

Com isso, os servidores públicos passaram a poder exercer o seu direito constitucional.

Question 28

O STF já chegou a afirmar que determinadas categorias seriam privadas do direito de greve, como as que exercem atividades relacionadas com a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça, as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária, e a saúde pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO! Contudo, esse tema ainda não foi discutido de forma mais aprofundada no STF.

Question 29

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. CERTO ou ERRADO?

Answer 29

CERTO!

Question 30

Tanto os policiais civis como os policiais militares não podem exercer o direito de greve. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO! Os militares em geral já não possuem direito de greve, por expressa disposição da Constituição Federal.

Question 31

A administração pública não poderão proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 31

ERRADO! Na verdade a administração pública DEVE proceder ao desconto dos dias de paralisação em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitindo, todavia, a compensação em caso de acordo

Question 32

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitindo, todavia, a compensação em caso de acordo.

Essa regra somente não será permitida em quais casos?

Answer 32

Quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, a exemplo do atraso no pagamento da remuneração dos servidores.

Question 33

Em regra, os servidores possuem direito à greve, nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO!

Question 34

Os militares possuem direito à greve. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

ERRADO! Conforme dispões a CF, NÃO POSSUEM.

Question 35

Os policiais civis são equiparados, em relação ao direito de greve, aos policiais militares, sendo vedado o direito de greve. CERTO ou ERRADO?

Answer 35

CERTO!

Question 36

Uma vez iniciada a greve, a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitindo-se a compensação de horário.

Porém, o desconto será incabível se a greve decorreu de conduta ilícita do poder público. CERTO ou ERRADO?

Answer 36

CERTO! A exemplo do atraso no pagamento da remuneração dos servidores.

Question 37

O princípio da continuidade já foi invocado pelo Tribunal de Contas da União, que, ao identificar falhas em procedimento licitatório utilizado para contratar determinada empresa para prestar serviços essenciais à Administração Pública, optou por determinar que o órgão realizasse nova licitação, sem fixar, no entanto, prazo para que o órgão anulasse o contrato.

Com isso, o TCU permitiu que fosse dada continuidade aos serviços durante o período estritamente necessário para a realização da nova contratação. CERTO ou ERRADO?

Answer 37

CERTO!

Question 38

O princípio da continuidade relaciona-se com o dever do dever público de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO!

Question 39

A continuidade não possui caráter absoluto, existindo situações em que é possível a paralisação temporária dos serviços públicos.

Eventualmente, o serviço poderá ser paralisado temporariamente em quais casos?

Answer 39

1- Para reparos técnicos; ou

2- Para a realização de obras de expansão e melhorias dos serviços.

Question 40

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando:

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

CERTO ou ERRADO?

Answer 40

CERTO!

Question 41

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando:

Inadimplemento do usuários;

CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO! Dessa forma, é plenamente possível a suspensão de serviço por falta de pagamento de fatura, mas que deverá ser restabelecido tão logo o débito seja quitado.

Question 42

O princípio da continuidade dos serviços públicos afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! A legislação permite a interrupção dos serviços por falta de pagamento da tarifa da prestação dos serviços.

Nesse caso, prevalece o interesse público em detrimento do interesse privado, pois se não fosse possível a interrupção do serviço por inadimplência, consequentemente o custeio dos serviços poderia ser tornar inviável pela falta de pagamento de vários usuários.

Question 43

O princípio da continuidade dos serviços públicos diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. CERTO ou ERRADO?

Answer 43

ERRADO! O princípio aplica-se predominantemente aos serviços públicos, porém alcança todas as atividades administrativas, já que a interrupção destas também afeta o interesse público.

Question 44

O princípio da continuidade dos serviços públicos impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

ERRADO! O princípio não é absoluto, uma vez que pode ocorrer a paralisação temporária, seja por manutenção ou aperfeiçoamento do serviço, ou ainda em virtude de inadimplência no pagamento da fatura.

Question 45

O princípio da continuidade dos serviços públicos tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 45

CERTO! O princípio da continuidade tem relação com o princípio da supremacia, pois deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado da empresa ou do agente que pretende paralisar a sua prestação; e

Também tem relação com o princípio da eficiência, pois a qualidade do serviço é diretamente ligada à sua prestação continuada.

Question 46

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o _____ e a _____, com os meios e recursos a ela inerentes.

Answer 46

contraditório / ampla defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa

Question 47

O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser aplicado em processos punitivos, mas não é obrigatório nos não punitivos. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

ERRADO! A Constituição estende as garantias a todos os processos administrativos, sejam eles punitivos, caso em que estaremos falando dos acusados, ou não punitivos, quando os envolvidos são apenas litigantes..

Question 48

O contraditório e a ampla defesa estão intimamente relacionados com qual outro princípio?

Answer 48

Com o princípio do devido processo legal.

Na verdade, alguns autores os consideram eles subprincípios deste.

O devido processo legal está previsto na CF, art. 5º, LIV, nos seguintes termos: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

Por esse princípio, a autoridade administrativa deve atuar, material e formalmente, nos termos que o direito determinar, impedindo que o processo de decisão do Poder Público ocorra de maneira arbitrária

Question 49

Qual a diferença entre contraditório e ampla defesa?

Answer 49

O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de TOMAR CONHECIMENTO das alegações da parte contrária e contra elas poder se CONTRAPOR, podendo, assim, influenciar no convencimento do julgador.

A ampla defesa, por outro lado, confere ao cidadão o direito de ALEGAR e PROVAR o que alega, podendo se valer de TODOS OS MEIOS e recursos juridicamente válidos, vedando, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa.

Question 50

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. CERTO ou ERRADO?

Answer 50

ERRADO! No âmbito ADMINISTRATIVO, não é obrigatória a defesa técnica por advogado.

Question 51

Em processo administrativo disciplinar, não é obrigatória a defesa técnica por advogado. CERTO ou ERRADO?

Answer 51

CERTO!

Question 52

Que princípio da administração reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas?

Answer 52

O princípio da especialidade

Question 53

A Constituição Federal exige edição de lei _____ para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração Indireta. CERTO ou ERRADO?

Answer 53

específica

Question 54

A Constituição Federal exige edição de lei específica para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração Indireta (art. 37, XIX).

Nesse caso, a lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vendando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis. CERTO ou ERRADO?

Answer 54

CERTO!

Question 55

Como também é conhecido o princípio da segurança jurídica?

Answer 55

Princípio da proteção à confiança legítima

Question 56

Que princípio tem por objetivo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas, considerando a inevitável evolução do Direito, tanto em nível legislativo, jurisprudencial ou de interpretação administrativa das normas jurídicas?

Answer 56

O princípio da segurança jurídica

Question 57

Que princípio fundamenta a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?

Answer 57

O princípio da segurança jurídica

Question 58

Que princípio é fundamento da prescrição e da decadência, evitando, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas vários anos após a ocorrência da irregularidade?

Answer 58

O princípio da segurança jurídica

Question 59

Que princípio é a base para a edição das súmulas vinculantes, buscando pôr fim a controvérsias entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarretem “grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica”?

Answer 59

O princípio da segurança jurídica

Question 60

Que princípio fundamenta a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”?

Answer 60

O princípio da segurança jurídica

Question 61

A doutrina costuma diferenciar os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança.

Qual seria a diferença entre eles?

Answer 61

O primeiro trata do aspecto OBJETIVO do conceito, indicando a estabilidade das relações jurídicas;

O segundo, por sua vez, trata do aspecto SUBJETIVO, que reflete o sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade e de aparência de legalidade.

Question 62

A proteção à confiança trata-se do aspecto SUBJETIVO do princípio da segurança jurídica, que reflete o sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade e de aparência de legalidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 62

CERTO! Vale dizer, o aspecto subjetivo (proteção à confiança), trata da boa-fé que os indivíduos possuem ao crer que os atos estatais foram praticados conforme a lei.

Question 63

A estabilização jurídica surge pelo decurso do tempo (segurança jurídica), mas também depende do aspecto subjetivo: a boa-fé do beneficiário do ato (proteção à confiança). CERTO ou ERRADO?

Answer 63

CERTO!

Um exemplo é o que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999:

O “direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”

Question 64

Segundo o STJ é cabível a devolução de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo agente público. CERTO ou ERRADO?

Answer 64

ERRADO! Com base nos postulados da segurança jurídica e da proteção à confiança, é INCABÍVEL a devolução de parcelas remuneratórias percebidas de boa-fé pelo agente público, mas que a decisão que fundamentou o pagamento venha a ser desfeita por se considerar que foi adotada em virtude de errônea ou inadequada interpretação da lei.

Nesse caso, o agente público não terá que devolver aquilo que já percebeu, mas não continuará percebendo a vantagem daquele momento
em diante. Em termos mais simples: o que passou, passou

Question 65

Uma pessoa é aprovada em concurso público para o qual se exigia curso superior.

Posteriormente, a pessoa é empossada e passa a expedir autorizações de anuência de entrada de produtos importados no Brasil.

Contudo, alguns meses depois, constata-se que a pessoa não possuía o curso superior, fazendo com que sua nomeação seja anulada.

Nesse caso, será anulada todas as anuências expedidas pelo agente público investido irregularmente. CERTO ou ERRADO?

Answer 65

ERRADO! Nesse caso, não faria sentido anular todas as anuências expedidas pelo agente público investido irregularmente, uma vez que o ato foi praticado com APARÊNCIA DE LEGALIDADE e as pessoas beneficiados sequer tinham ideia de que o agente não estava legalmente investido no cargo.

Nessas situações, o princípio da segurança jurídica fundamenta a preservação dos efeitos do ato que tenham atingido os TERCEIROS que agiram DE BOA-FÉ, ou seja, aqueles que agiram dentro da legalidade e que não faziam ideia da ilicitude presente na investidura do agente

Question 66

O princípio da segurança jurídica, no aspecto subjetivo (proteção à confiança), se aplica na preservação dos efeitos de um ato administrativo nulo, mas que tenha beneficiado _____.

Answer 66

terceiros de boa-fé

Question 67

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 67

ERRADO! O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação.

Isso não significa que ele vede a evolução da interpretação, uma vez que, no direito, é muito comum a mudança de entendimentos conforme os acontecimentos da sociedade.

O que se veda é que essa nova interpretação volte no tempo. Por isso, o novo entendimento vale do momento em que ele for proferido em diante.

Nessa linha, o item está incorreto, pois não se pode alegar o interesse público para voltar no tempo com a interpretação.

Question 68

Que princípio trata de relação de coordenação e de subordinação presente na administração?

Answer 68

Princípio da hierarquia

Question 69

Que princípio representa a aplicação do poder hierárquico a possibilidade de rever os atos dos subordinados; delegar e avocar atribuições; punir os subordinados que cometam irregularidades?

Answer 69

Princípio da hierarquia

Question 70

O Princípio da hierarquia é um princípio típico do exercício da função administrativa. Logo, não será um princípio presente no exercício das funções jurisdicional e legislativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 70

CERTO!

Question 71

O Princípio da hierarquia é um princípio típico do exercício da função administrativa. Logo, não será um princípio presente no exercício das funções jurisdicional e legislativa.

Porém, a Prof. Maria Di Pietro entende que em alguns casos se aplica esse princípio ao Poder Judiciário. Quais são esses casos?

Answer 71

Com o advento SÚMULAS VINCULANTES também passou a existir uma relação de subordinação hierárquica dos órgãos do Poder Judiciário ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que este poderá determinar que sejam emitidas novas decisões das demais instâncias quando a decisão anterior contrariar o enunciado da súmula vinculante.

Essa mesma relação de subordinação ocorre também em decisões proferidas nas AÇÕES diretas de INCONSTITUCIONALIDADE e nas ações declaratórias de CONSTITUCIONALIDADE.

Question 72

Que princípio decorre da ideia de que é preciso evitar a ocorrência de catástrofes antes que elas ocorram, uma vez que muitos danos são de difícil reparação quando já consumados?

Answer 72

O princípio da precaução

Question 73

Que princípio preconiza que a Administração deve adotar conduta preventiva diante da possibilidade de danos ao ambiente ou ao próprio interesse público?

Answer 73

O princípio da precaução

Question 74

Uma consequência desse princípio é a inversão do ônus da prova diante de projetos que possam causar riscos à coletividade.

Caberá ao interessado provar que o seu projeto é seguro para a coletividade, devendo a Administração sempre avaliar a existência ou não de reais condições de segurança.

Qual é esse princípio?

Answer 74

O princípio da precaução

Question 75

Um dos princípios da administração é o princípio da presunção de legitimidade e de veracidade.

Qual a diferença entre legitimidade e veracidade?

Answer 75

A presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado CONFORME A LEI.

Ao passo que a presunção de veracidade significa que os fatos alegados para praticar um ato são VERDADEIROS.

Question 76

Quando um guarda aplica uma multa porque um motorista usava o celular enquanto dirigia, presume se que a multa foi licitamente aplicada (presunção de _____) e que o fato alegado realmente aconteceu, ou seja, que a pessoa realmente usava o celular (presunção de _____)

Answer 76

legitimidade / veracidade

Question 77

O princípio da presunção de legitimidade e o princípio da presunção de veracidade são analisados como se fossem um único princípio, que, às vezes, é também chamado de _____.

Answer 77

presunção de legalidade

Question 78

Em decorrência de qual princípio os atos administrativos serão de execução imediata, ainda que o particular afetado não concorde com o conteúdo do ato ou venha até mesmo a questionar a sua legalidade?

Answer 78

O princípio da presunção de legitimidade e de veracidade.

Assim, enquanto não for declarada a nulidade, o ato estará apto a produzir os seus efeitos.

Question 79

Em decorrência do princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, os atos administrativos serão de execução imediata, ainda que o particular afetado não concorde com o conteúdo do ato ou venha até mesmo a questionar a sua legalidade.

Essa presunção é relativa (juris tantum) ou absoluta (juris et de jure)?

Answer 79

Relativa (juris tantum) pois admite prova em contrário.

Mas ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, o particular que terá que provar a ilegalidade do ato administrativo.

Question 80

Em decorrência do princípio da presunção de legitimidade e de veracidade, os atos administrativos serão de execução imediata, ainda que o particular afetado não concorde com o conteúdo do ato ou venha até mesmo a questionar a sua legalidade.

Essa presunção, no entanto, é relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário, mas ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, o particular que terá que provar a ilegalidade do ato administrativo. CERTO ou ERRADO?

Answer 80

CERTO!

Question 81

Que princípio diz que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle?

Answer 81

O Princípio da sindicabilidade.

Question 82

A sindicabilidade abrange também a autotutela, pois a própria Administração pode exercer controle sobre os seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos. CERTO ou ERRADO?

Answer 82

CERTO!

A sindicabilidade diz que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle

Question 83

Que princípio diz que o administrador deverá prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas?

Answer 83

O Princípio da responsividade.

Além disso, caso cometa irregularidades, o agente poderá ser responsabilizado, sofrendo as sanções previstas em lei e tendo o dever de ressarcir o dano causado.

Question 84

Que princípio prescreve que a participação do Estado na vida da sociedade deverá ser LIMITADA, atentando se a:

1- exercer as suas funções próprias (também chamadas de exclusivas), como a segurança, justiça, defesa, regulação, etc.;

2- atuar de forma supletiva em relação às questões sociais e econômicas.

?

Answer 84

O Princípio da subsidiariedade

Question 85

Que princípio diz que a penalidade deverá atingir a pessoa que cometeu a irregularidade, não podendo prejudicar outras pessoas que não tiveram responsabilidade pelo fato?

Answer 85

O Princípio intranscendência subjetiva das sanções

Question 86

Que princípio diz que um administrador não pode ser prejudicado por ato de outro?

Answer 86

O Princípio intranscendência subjetiva das sanções