1. Princípios Implícitos ou Reconhecidos Pt. 1 Flashcards
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As aplicações explícitas são as prerrogativas administrativas.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio fundamental do regime jurídico administrativo. CERTO ou ERRADO?
CERTO! A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade.
Que princípio fundamenta, por exemplo, a desapropriação de um imóvel; ou o exercício do poder de polícia do Estado, quando são impostas algumas restrições às atividades individuais para preservar o bem-estar da coletividade?
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dessa forma, o princípio serve para inspirar o LEGISLADOR, que deve considerar a predominância do interesse público sobre o privado na hora de editar normas de caráter geral e abstrato.
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Nos atributos dos atos administrativos, como a presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
No exercício do poder de polícia administrativa, que impõe condicionamentos e limitações ao exercício da atividade privada, buscando preservar o interesse geral;
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
É possível a aplicação do princípio da supremacia do interesse público em diversas ocasiões como, por exemplo:
Nas diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação (assegurada a indenização), a servidão administrativa, o tombamento de imóvel de valor histórico, a ocupação temporária, etc.
CERTO ou ERRADO?
CERTO!
ATENÇÃO! A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal.
Nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia.
CERTO ou ERRADO?
CERTO! Pois esses casos são regidos pelo Direito Privado.
Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados –, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.
Enquanto o princípio da supremacia representa as prerrogativas, o princípio da indisponibilidade do interesse público trata das _____ administrativas.
Sujeições
As sujeições administrativas são limitações e restrições impostas à Administração com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses públicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Como exemplos de sujeições podemos mencionar a necessidade de licitar – para poder contratar serviços e adquirir bens; e a realização de concursos públicos, para fins de contratação de pessoas.
Percebam que os particulares não se sujeitam a essas limitações.
Em relação aos bens públicos, cabe a Administração apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o que preceitua o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Mesmo que os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público sejam basilares para o Direito Administrativo, eles podem ser relativizados para preservar a aplicação dos outros princípios, como a moralidade e a eficiência. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nenhum princípio é ilimitado e irrestrito (ABSOLUTO)
Com base nisso, o STF já firmou entendimento sobre a possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações, relativizando, assim, a aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público (e também da legalidade), sobremaneira quando o acordo seja a maneira mais eficaz de se beneficiar a coletividade
Além da relação com as sujeições administrativas, há outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:
1- Poder-dever de agir; e
2- Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
O que é o poder-dever de agir?
Sempre que o ordenamento jurídico conceder uma competência (poder) aos agentes públicos, esse poder representará também um DEVER.
Assim, na situação concreta, a Administração deve agir conforme manda o interesse público, não podendo escolher se deve ou não fazer, mas aplicar o Direito.
Um agente de trânsito, por exemplo, ao mesmo tempo em que tem o poder de aplicar uma multa, é obrigado a fazê-lo quando uma pessoa infringir uma regra de trânsito;
Além da relação com as sujeições administrativas, há outros dois sentidos para o princípio da indisponibilidade:
1- Poder-dever de agir; e
2- Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
O que é a inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos?
Trata-se do IMPEDIMENTO imposto à Administração de TRANSFERIR AOS PARTICULARES os direitos relacionados aos interesses públicos que a lei lhe encarregou de defender.
Assim, quando faz uma concessão, por exemplo, não se transfere o direito (ou a atividade propriamente dita), mas somente o exercício da atividade.
Da mesma forma, não se pode alienar um bem que esteja vinculado à satisfação do interesse público.
Os bens públicos, quando possuírem uma finalidade própria relacionada à satisfação do interesse público, não podem ser alienados. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Por exemplo, um prédio utilizado como sede de uma prefeitura municipal não poderá ser alienado enquanto possuir essa destinação.
Dessa forma, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que os bens públicos, quando relacionados à satisfação do interesse público, são inalienáveis.
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO! As cláusulas exorbitantes são poderes especiais que a administração dispõe, nos contratos administrativo, para fazer prevalecer o interesse público.
Um exemplo de cláusula exorbitante é a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato, independentemente da concordância da outra parte, dentro dos limites permitidos em lei.
O princípio da indisponibilidade do interesse público não impede a administração pública de realizar acordos e transações. CERTO ou ERRADO?
CERTO! O STF entende ser possível atenuar o princípio da indisponibilidade do interesse público, em particular na realização da transação, quando o ato não se demonstrar oneroso para a Administração e representar a melhor maneira para ultimar o interesse coletivo.
Quais princípios exigem da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas?
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Esses princípios não estão previstos de forma expressa na Constituição Federal, mas estão previstos na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública federal.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se aplicam na limitação do poder vinculado. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Se aplicam na limitação do poder DISCRICIONÁRIO
A Lei 8.112/1990 apresenta, entre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos, a advertência, a suspensão e a demissão. No caso concreto, caberá à autoridade responsável decidir, com base em sua discricionariedade, qual das penalidades aplicar.
Qual princípio serve de apoio para essa tomada de decisão?
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
O Poder Judiciário pode anular os atos que, pelo seu excesso (ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade), mostrem-se ilegais e ilegítimos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Fazendo o controle de legalidade do ato.
Impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.
Razoabilidade ou proporcionalidade?
Razoabilidade.
Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional.
São ilegítimas, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada”. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.
Razoabilidade ou proporcionalidade?
Proporcionalidade.
Considera, portanto, que as competências administrativas só podem ser exercidas validamente na extensão e intensidade do que seja realmente necessário para alcançar a finalidade de interesse público ao qual se destina.
O princípio da proporcionalidade tem por objeto o controle do excesso de poder, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
Alguns doutrinadores chamam o princípio da razoabilidade de princípio da _____.
Proibição de excesso
Quando o Judiciário analisa um ato administrativo com fundamento da razoabilidade e proporcionalidade, ele não tomará como base a conveniência e oportunidade, mas a legalidade e legitimidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Dessa forma, não se trata de revogação – que só pode ser realizada pela própria Administração –, mas de anulação do ato desarrazoado ou desproporcional.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não invadem o mérito administrativo, pois analisam a legalidade e legitimidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto, quais são esses elementos?
Adequação;
Necessidade; e
Proporcionalidade (em sentido estrito).
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto, quais são esses elementos:
Adequação;
Necessidade; e
Proporcionalidade (em sentido estrito).
O que é a adequação (pertinência, aptidão)?
Significa que o meio empregado deve ser compatível (ADEQUADO) ao fim desejado.
Os meios devem ser efetivos para os resultados que se deseja alcançar.
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto, quais são esses elementos:
Adequação;
Necessidade; e
Proporcionalidade (em sentido estrito).
O que é a necessidade (exigibilidade)?
Não deve existir outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, isto é, o meio escolhido deve ser o que causa o MENOR PREJUÍZO possível para os indivíduos;
Ou seja, deve se usar somente o NECESSÁRIO para alcançar o fim público, nada mais que isso.
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados no caso concreto, quais são esses elementos:
Adequação;
Necessidade; e
Proporcionalidade (em sentido estrito).
O que é a necessidade Proporcionalidade (em sentido estrito)?
As vantagens a serem conquistadas devem superar as desvantagens.
Quando o legislador for elaborar uma lei, deverá elaborá-la dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não servem apenas para o controle dos atos administrativos, mas de qualquer outra função do Estado.
O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O princípio do controle ou da tutela foi elaborado para assegurar que as entidades da Administração Direta observem o princípio da especialidade. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Quem deve obedecer o princípio da especialidade e se subordina ao princípio da tutela é a Administração Indireta!
Qual princípio é representado pelo controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais?
Princípio do controle ou da tutela
Qual princípio coloca em confronto a independência da entidade, que possui autonomia administrativa e financeira; e a necessidade de controle, uma vez que a entidade política (União, estados, Distrito Federal e municípios) precisa se assegurar que a entidade administrativa atue em conformidade com os fins que justificaram a sua criação?
Princípio do controle ou da tutela
Segundo o Princípio do controle ou da tutela há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! Não há subordinação entre a Administração Direta e a Indireta, mas tão somente VINCULAÇÃO.
A regra será a autonomia; sendo o controle a exceção, que não poderá ser presumido, isto é, só poderá ser exercido nos limites definidos em lei.
Qual princípio estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, não precisando recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos,
podendo fazê-lo diretamente?
O princípio da AUTOTUTELA
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _____, e ressalvada, em todos os casos, a _____.
direitos adquiridos / apreciação judicial
A Administração deve anular seus próprios atos em quais casos?
Quando eivados de vício de LEGALIDADE
A Administração deve revogar seus próprios atos em quais casos?
Por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
A legalidade e o mérito.
O que seria a autotutela em relação à legalidade?
Nesse caso a Administração procede, de ofício ou por provocação, a anulação de atos ilegais;
A autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa:
A legalidade e o mérito.
O que seria a autotutela em relação ao mérito?
Nesse caso a Administração reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento (revogação)
A Administração deve anular seus próprios atos, quando possuírem alguma ilegalidade. Trata-se, portanto, de um poder-dever, ou seja, uma obrigação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O controle de legalidade, em decorrência da autotutela, pode ser realizado independentemente de provocação, pois se trata de um poder-dever de ofício da Administração. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
O controle de legalidade (autotutela) realizado pela própria Administração Pública não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso por conta do princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional, segundo o qual a lei não afastará do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A diferença, no entanto, é que a Administração pode agir de ofício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação.
A Administração pode agir de ofício na anulação de ato eivado de vício, enquanto o Poder Judiciário só atuará mediante provocação. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
A Administração não se limita ao controle de atos ilegais, pois poderá retirar do mundo jurídico atos válidos, porém que se mostraram inconvenientes ou inoportunos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Nesse caso, não estamos mais falando de
controle de legalidade, mas de controle de MÉRITO.
Após o juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade, a Administração poderá anular o ato. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! No caso da análise do mérito (conveniência e oportunidade) não cabe anulação, mas REVOGAÇÃO
Após o juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade, a Administração poderá revogar o ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! É o controle de MÉRITO.
O Poder Judiciário pode anular um ato válido, porém inconveniente de outro Poder. CERTO ou ERRADO?
ERRADO! O Poder Judiciário poderá anular um ato ilegal de outro Poder, porém não poderá revogar um ato válido.
Isso ocorre porque o controle judicial analisa os aspectos de legalidade e legitimidade, mas não pode se imiscuir no mérito administrativo.
Quando estiver exercendo a sua função atípica de administrar (função administrativa), o Poder Judiciário também poderá revogar os seus próprios atos. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Isso porque, nesse caso, estará atuando como um órgão administrativo e não como “Poder Judiciário”.
A despeito de ser um poder-dever, nem sempre a anulação será a melhor alternativa.
Em regra, o administrador deverá anular os atos ilegais.
Salvo em quais situação isso não acontecerá?
Quando a sua retirada causar DANOS GRAVES ao interesse público, motivo que, considerando a sua supremacia, justifica a manutenção do ato, desde que não se perca de vista a proporcionalidade entre o benefício e o prejuízo causados, além do princípio da segurança jurídica.
A autotutela também encontra limites no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.
Assim, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____ anos, contados da data em que foram praticados, salvo _____.
5 (cinco) / comprovada má-fé
Para exercício da autotutela é necessário oportunizar o contraditório e a ampla defesa, por meio de processo administrativo, às pessoas cujos interesses serão afetados negativamente em decorrência do desfazimento do ato. CERTO ou ERRADO?
CERTO! Mas somente às pessoas cujos interesses serão afetados NEGATIVAMENTE em decorrência do desfazimento do ato.
A necessidade de direito de defesa, na anulação de um ato, ocorre nas hipóteses de atos gerais?
NÃO!
Conforme ensina Lucas Rocha Furtado, a necessidade de direito de defesa só ocorre nas hipóteses de atos INDIVIDUAIS (definidos estes como os atos que afetam pessoa ou pessoas determinadas
–, como a anulação da nomeação de uma pessoa aprovada em concurso.)
Quando os atos forem gerais, como a anulação de um concurso público por motivo de vazamento de gabarito, não se fala em direito de defesa.
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresenta um segundo significado do princípio da autotutela (além da possibilidade de anulação e revogação de atos).
Qual é esse significado?
De acordo com a doutrinadora, a autotutela também se refere ao poder que a Administração Pública possui para ZELAR PELOS BENS que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo Poder Judiciário.
Assim, ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa, impedir quaisquer atos que coloquem em risco a conservação desses bens.
É através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos. CERTO ou ERRADO?
CERTO!
