1. Princípios Expressos

Question 1

O princípio da legalidade está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, sendo aplicável às administrações públicas direta e indireta, de todos os Poderes e todas as esferas de governo. CERTO ou ERRADO?

Answer 1

CERTO!

Question 2

A legalidade apresenta dois significados distintos, o primeiro aplica-se aos administrados e o segundo à Administração.

Qual o seu significado para os administrados?

Answer 2

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

Question 3

A legalidade apresenta dois significados distintos, o primeiro aplica-se aos administrados e o segundo à Administração.

Qual o seu significado para a Administração?

Answer 3

O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do art. 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.

Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal.

Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade.

Question 4

O que é o princípio da estrita legalidade?

Answer 4

É o princípio da Legalidade na acepção da Administração (só poderá agir quando houver previsão legal.)

Question 5

A função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). CERTO ou ERRADO?

Answer 5

CERTO! Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal.

Por outro lado, os administrados podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.

Question 6

A Administração não pode atuar contra a lei (contra legem) nem além da lei (_____), podendo atuar somente segundo a lei (secundum legem).

Answer 6

praeter legem

Question 7

Os administrados podem atuar segundo a lei (secundum legem) e além da lei (_____), só não podem atuar contra a lei (contra legem).

Answer 7

praeter legem

Question 8

Se dois particulares resolverem firmar um contrato em que um vende uma televisão sob a condição de o outro cortar a sua grama, teremos uma situação não prevista no Código Civil, que é o normativo responsável por regulamentar este tipo de relação jurídica. Portanto, não é possível realizar esse contrato. CERTO ou ERRADO?

Answer 8

ERRADO! A lei não proíbe este tipo de relação, sendo possível, por conseguinte, realizá-la.

Nesse caso, os particulares atuaram além da lei (praeter legem), mas não cometerem nenhuma ilegalidade.

Question 9

Segundo o princípio da Legalidade a Administração não deve seguir somente os atos normativos primários ou os diplomas normativos com força de lei, a atuação administrativa também deve estar de acordo com os decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas. CERTO ou ERRADO?

Answer 9

CERTO! É claro que esses últimos atos normativos não podem instituir direito novo, ou seja, eles não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações.

Question 10

Segundo o princípio da Legalidade, os agentes públicos se vinculam também aos atos normativos
secundários. CERTO ou ERRADO?

Answer 10

CERTO! Nesse sentido, se um agente público descumprir somente um decreto ou uma portaria, o ato, ainda assim, poderá ser considerado ilegal.

Question 11

Não devemos confundir o princípio da legalidade com o da reserva legal. Qual a diferença entre eles?

Answer 11

Legalidade: Determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos (regulamentos, regimentos, portarias etc.).

Reserva Legal: significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares).

Question 12

Em que pese a administração esteja sujeita ao princípio da legalidade, existem situações em que a legalidade pode ser, de certa forma, “mitigada”.

Nessa linha, quais casos a doutrina apresenta como exceção ao princípio da legalidade (ou restrições excepcionais ao princípio da legalidade)?

Answer 12

1- Edição de medidas provisórias;
2- Decretação do estado de defesa; e
3- Decretação do estado de sítio.

Question 13

As medidas provisórias são atos normativos, com força de lei, editados pelo Presidente da República, em quais situações?

Answer 13

Em situações de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA.

Question 14

O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”. CERTO ou ERRADO?

Answer 14

ERRADO! Esse é o Estado de Defesa.

Question 15

O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, em caso de “comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” ou de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”. CERTO ou ERRADO?

Answer 15

CERTO! É um caso “mais grave” que o Estado de Defesa

Question 16

O que é o princípio da juridicidade administrativa?

Answer 16

É uma ampliação do conceito de legalidade.

Segundo o princípio da juridicidade, o administrador não se sujeito apenas à lei, mas a TODO O ORDENAMENTO jurídico.

Question 17

Pelo princípio da juridicidade administrativa a discricionariedade administrativa fica mais reduzida, por que motivo?

Answer 17

Uma vez que o agente público se sujeita às leis, aos regulamentos, aos princípios e a todos os demais componentes de nosso ordenamento jurídico.

Assim, se um ato atender à lei, mas ferir um princípio, poderá ele ser anulado, até mesmo pelo Poder Judiciário.

Question 18

O que é o Princípio da autonomia da vontade?

Answer 18

É a acepção do Princípio da Legalidade em relação ao particular. (significa que os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.)

Question 19

Uma das vertentes do princípio da Impessoalidade é o Princípio da Finalidade em sentido amplo e estrito.

O que é a Finalidade em sentido amplo?

Answer 19

Em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de INTERESSE PÚBLICO, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à
satisfação do interesse público.

Question 20

Uma das vertentes do princípio da Impessoalidade é o Princípio da Finalidade em sentido amplo e estrito.

O que é a Finalidade em sentido estrito?

Answer 20

Em sentido estrito, o princípio da finalidade diz que o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

Question 21

Todo ato da Administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público (sentido amplo) e da finalidade para ele especificamente prevista em lei (sentido estrito). CERTO ou ERRADO?

Answer 21

CERTO!

Question 22

Uma das vertentes do princípio da Impessoalidade é o Princípio da igualdade ou isonomia.

O que diz esse princípio?

Answer 22

A Administração deve atender a todos os administrados SEM DISCRIMINAÇÕES.

Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.

Question 23

O princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público. CERTO ou ERRADO?

Answer 23

CERTO! Em virtude da busca pela finalidade ou pelo interesse público – e da isonomia ou igualdade – em decorrência do tratamento igualitário, nos termos da lei.

Question 24

Uma das vertentes do princípio da Impessoalidade é a vedação de promoção pessoal.

No que consiste essa vertente?

Answer 24

Os agentes públicos atuam em nome do Estado.

Dessa forma, não poderá ocorrer a pessoalização ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.

Question 25

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CERTO ou ERRADO?

Answer 25

CERTO!

Dessa forma, um governador não pode se promover, à custa da Administração, por obras realizadas em seu governo. Não poderá constar, por exemplo, que “Fulano de Tal” fez isso, mas apenas que o “Governo Estadual” ou a “Administração Municipal” realizou determinadas obras.

Question 26

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _____, _____ ou de _____, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 26

educativo / informativo / orientação social

Question 27

Se um agente se aproveitar das realizações da Administração para se promover individualmente, estará realizando publicidade indevida.

Isso impede que, nas placas ou propagandas de publicidade pública, constem nomes pessoais ou de partidos políticos. Impede também a utilização de slogans, que possam caracterizar promoção pessoal. CERTO ou ERRADO?

Answer 27

CERTO!

Question 28

A promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, conforme estamos vendo, fere o princípio da impessoalidade, assim como outros princípios, como a legalidade e a moralidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 28

CERTO!

Question 29

Uma das vertentes do princípio da Impessoalidade é o impedimento e a suspeição.

O que são esses institutos?

Answer 29

Esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

Question 30

O princípio da impessoalidade representa a busca pela finalidade pública, o tratamento isonômico aos administrados, a vedação de promoção pessoal e a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária. CERTO ou ERRADO?

Answer 30

CERTO! São os 4 “significados” do princípio da Impessoalidade.

1- Busca pela finalidade pública;
2- Vedação de promoção pessoal ;
3- Tratamento isonômico aos administrados; e
4- Necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade.

Question 31

Que princípio impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta?

Answer 31

O Princípio da Moralidade

Question 32

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à _____ administrativa.

Answer 32

Moralidade

Question 33

Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. CERTO ou ERRADO?

Answer 33

CERTO! Mesmo que em consonância com a lei, o ato pode ser tido como inválido

Question 34

No caso de um agente público nomear o seu cônjuge para exercer um cargo em comissão no órgão em que trabalha não há violação da lei, contudo, tal ato mostra-se imoral, pois a conduta ofende os bons princípios e a honestidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 34

CERTO!

Question 35

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _____, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Answer 35

terceiro grau

Nepotismo

Question 36

Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Qual o entendimento do STF para os cargos de Natureza Política?

Answer 36

Inicialmente, o STF possuía o entendimento de que a Súmula Vinculante 13 não seria aplicada aos cargos de natureza política, como ministros e secretários de estado (RE 579.951, julgado em 20/8/2008).

Atualmente, todavia, o entendimento é de que a vedação deve ser ANALISAR CASO A CASO, de tal forma que a nomeação para cargo de natureza política não afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 automaticamente

Question 37

Somente estará caracterizado nepotismo, nos cargos de natureza política em quais condições?

Answer 37

1- Se o nomeado não possuir capacidade técnica para o cargo; ou

2- Ficar demonstrada “troca de favores” ou outra forma de fraudar a legislação

Question 38

A nomeação de um irmão do prefeito para ocupar um cargo de natureza administrativa ofende os princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência;

Porém a nomeação do irmão do prefeito para exercer o cargo de secretário municipal (natureza política) ofenderá a Constituição se ficar demonstrada a falta de capacidade técnica do nomeado ou ainda a troca de favores ou outro meio de fraude da lei.

CERTO ou ERRADO?

Answer 38

CERTO!

Question 39

Um ato até pode ser legal, mas se for imoral, é possível a sua anulação. CERTO ou ERRADO?

Answer 39

CERTO! Caso a autoridade administrativa atue de forma imoral, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

Question 40

Um ato só pode ser considerado imoral, se o agente tiver a intenção de cometer a imoralidade. CERTO ou ERRADO?

Answer 40

ERRADO! A Moralidade Administrativa tem conotação objetiva.

A imoralidade surge do CONTEÚDO do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado.

Question 41

O ato de nomeação de um parente para um cargo em comissão é imoral, ainda que a autoridade não saiba que o nomeado é seu parente ou mesmo que a intenção fosse efetivamente melhorar a qualidade dos serviços públicos e não favorecer o familiar. CERTO ou ERRADO?

Answer 41

CERTO! Já que a Moralidade Administrativa tem conotação objetiva.

A imoralidade surge do CONTEÚDO do ato. Por conseguinte, não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato praticado.

Question 42

A publicação é requisito de validade do ato. CERTO ou ERRADO?

Answer 42

ERRADO! A publicação é um requisito de EFICÁCIA do ato.

Ou seja, a produção de seus efeitos depende da publicação do ato

Question 43

Uma das vertentes do princípio da publicidade é a exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia.

O que isso quer dizer?

Answer 43

Os atos administrativos gerais que produzirão efeitos externos ou os atos que impliquem ônus para o patrimônio público devem ser publicados em órgãos oficiais, a exemplo do Diário Oficial da União ou dos estados, para terem eficácia (produção de efeitos jurídicos).

Question 44

Um ato administrativo pode ser válido (competência, finalidade, forma, motivo e objetivo), mas não eficaz, pois se encontra pendente de publicação oficial. CERTO ou ERRADO?

Answer 44

CERTO!

Question 45

Nem todo ato administrativo precisa ser publicado para fins de eficácia. Somente quais precisam?

Answer 45

1. Os que tenham efeitos GERAIS (têm destinatários indeterminados);
2. De efeitos EXTERNOS (alcançam os administrados - a exemplo dos editais de licitação ou de concurso); e

3- Atos que impliquem ou tenham o potencial de implicar em ÔNUS AO PATRIMÔNIO público (como a assinatura de contratos ou a homologação de um
concurso público.)

Question 46

Uma das vertentes do princípio da publicidade é exigência de transparência da atuação administrativa:

O princípio da transparência deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo um requisito indispensável para o efetivo controle da Administração Pública por parte dos administrados.

CERTO ou ERRADO?

Answer 46

CERTO!

Question 47

Em relação aos atos internos, a publicidade ocorrer sem necessidade de publicação. CERTO ou ERRADO?

Answer 47

CERTO. A exemplo da divulgação mediante pedido de acesso à informação.

Question 48

A publicidade poderá se manifestar pelo direito de peticionar junto aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CERTO ou ERRADO?

Answer 48

CERTO! O Direito de Petição provém do Princípio da Publicidade

Question 49

A publicidade poderá se manifestar pelo direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. CERTO ou ERRADO

Answer 49

CERTO!

Question 50

A publicidade poderá se manifestar pela divulgação de ofício de informações, por intermédio de publicações na imprensa oficial, em jornais impressos ou pela internet. CERTO ou ERRADO

Answer 50

CERTO!

Question 51

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas quais informações?

Answer 51

Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 52

A publicidade é a regra, mas não é um dever absoluto. Nessa linha, todas as demais informações devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de ofício (pela internet ou por publicações) e outras mediante requerimento. Exceto quais?

Answer 52

1- Os dados pessoais (dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas); e

2- As informações classificadas por autoridades como sigilosas (informações imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado),

Question 53

As informações divulgadas de ofício pela administração pública constituem a denominada transparência _____, ao passo que as informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a transparência _____.

Answer 53

ativa / passiva

Question 54

Que princípio diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo?

Answer 54

O princípio da Eficiência.

Question 55

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quais as dimensões do Princípio da Eficiência?

Answer 55

1. A forma de atuação do agente público (do qual espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições.)
2. O modo de organizar e estruturar a administração pública (da qual exige-se a maior racionalidade possível)

Question 56

A exigência de avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade e a possibilidade de perda de cargo público (flexibilização da estabilidade) em decorrência da avaliação periódica de desempenho decorrem de qual princípio da administração?

Answer 56

Princípio da Eficiência.

Question 57

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das dimensões do Princípio da Eficiência é quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.

Nesse contexto, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial. Assim, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados.

O momento do controle prévio passa a ser realizado prioritariamente a posteriori (após o ato), aumentando a autonomia do gestor, e melhorando a eficiência do controle. CERTO ou ERRADO?

Answer 57

CERTO!